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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0003801-25.2024.8.16.0045, da Vara do Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Arapongas/PR, em que é Apelante WILLIAM GUSTAVO GARCIA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

1. RELATÓRIO O acusado WILLIAM GUSTAVO GARCIA foi denunciado e processado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2°, inciso III e IV c.c 14, inciso II (FATO 1) e 121, § 2º, inciso III e IV, do Código Penal c.c. 14, inciso II (FATOS 2, 3 e 4), na forma do artigo 29, todos do Código Penal pela prática do seguinte fato delituoso (seq. 1.70):
“FATOS 1 (TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO) “No dia 02 de dezembro de 2023, por volta das 02h50, no estabelecimento comercial “Sport bar”, localizado na Rua Rouxinol, esquina com a Rua Canindé nesta Cidade e Comarca de Arapongas/PR, os denunciados WILLIAM GUSTAVO GARCIA e GIOVANNI DIAS SILVESTRE, com consciência e vontade, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, tentaram matar a vítima José Leandro Dias de Souza, mediante disparos de arma de fogo, que acertaram seu ombro esquerdo, glúteo e pelve da vítima, causando-lhe duas perfurações intestinais, uma perfuração na bexiga e fratura de fêmur, não conseguindo consumar o delito por circunstâncias alheias às suas vontades, tendo em vista que a vítima recebeu atendimento médico e não teve nenhum órgão vital atingido (cf. boletins de ocorrência de seq. 1.2, 14.1 e 14.25, auto de exibição e apreensão de seq. 1.3, prontuário médico de seq. 1.6, declaração das testemunhas de seq. 14.4, 14.7, 14.10, 14.14, 14.20, 14.22, 14.24 , auto de exibição e apreensão de seq. 14.26, autos de reconhecimento de seq. 14.31 a 14.34, vídeos das câmeras de segurança do local 14.38 a 14.45). Veja-se que os denunciados WILLIAM e GIOVANNI foram até as proximidades do local com uma Saveiro Prata, desembarcando e caminhando ao encontro de José Leandro, o qual fora fora surpreendido ao ser chamado por seu apelido de ‘Paraguaio’ e imediatamente passar a ser atingido por disparos efetuados denunciado WILLIAM, enquanto GIOVANNI dava cobertura a WILLIAN e o aguardava novamente para embarcarem na Saveiro Prata a fim de rapidamente fugirem do local. Veja-se que os denunciados valeram-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que chegaram caminhando por uma rua transversal ao bar de esquina onde estava a vítima, dificultando em muito que percebesse a aproximação de WILLIAM e saísse da linha de tiro para que não fosse atingido. Ademais, valeram-se de meio que resultou perigo comum, haja vista que propiciaram ataque insano com disparos de arma de fogo contra a vítima José Leandro quando esta estava muito próxima de outras pessoas”. FATOS 2/4 (TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO COM A UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM) Nas mesmas condições de tempo e lugar do FATO 1, os denunciados WILLIAM GUSTAVO GARCIA e GIOVANNI DIAS SILVESTRE assumiram o risco de matar as vítimas Amanda dos Passos Gandra, Luiz Carlos Guatelipe da Silva e Claudemir Regassin, uma vez que já tinham passado previamente no local embarcados em um veículo Saveiro e decidiram ceifar a vida de José Leandro quando este estava muito próximo das outras vítimas, que estavam desarmadas e distraídas no momento dos disparos, sendo que Amanda dos Passos Gandra e Luiz Carlos Guatelipe da Silva chegaram a ser atingidos nas pernas (seq. 14.36 e 18.2) e Claudemir Regassin saiu correndo para se proteger não sendo atingido. Veja-se que os denunciados na execução dos delitos utilizaram-de meio que resultou perigo comum, haja vista que atacaram insanamente a vítima José Leandro com disparos de arma de fogo em local que sabiam que ela estaria próxima de outras pessoas, pessoas estas que tiveram suas vidas e integridades físicas expostas a perigo em razão dos atos dos denunciados. Ademais, utilizaram-se de recurso que dificultou a defesa das vítimas, pois chegaram caminhando por uma rua transversal ao bar de esquina disparando rapidamente contra José Leandro, dificultando em muito que percebessem a realização dos disparos por WILLIAM e se colocassem a salvo de qualquer risco de serem atingidas”.
A denúncia oferecida pelo parquet foi recebida em 25 de março de 2024 (seq. 1.71).O réu então foi citado por edital, apresentando resposta à acusação no seq. 38.1.Após regular instrução processual, com a realização da audiência de instrução e julgamento (seq. 142.1), houve apresentação de alegações finais pelo Ministério Público do Estado do Paraná (seq. 148.1), bem como pela defesa do réu (seq. 153.1).Sobreveio então a sentença que pronunciou o denunciado como incurso no art. 121, §2º, incisos III e IV, combinado com o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, e artigo 121, § 2º, inciso III e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal (seq. 155.1).Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o réu foi absolvido da prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inc. III e IV do Código Penal envolvendo a vítima Claudemir Regassin, bem como foi condenado como incurso na sanção do art. 121, § 2º, incisos III e IV c.c. art. 14, inciso II, ambos do CP, na forma do art. 71, parágrafo único, do CP (seq. 595.1).Inconformado com a sentença, o acusado William Gustavo Garcia apela, sustentando, em suas razões (seq. 281.1), que a circunstância considerada desfavorável não possui fundamentação concreta idônea apta a justificar a exasperação da reprimenda, pois limita-se a circunstância que já integra a descrição típica do delito. Ademais, inexiste qualquer fundamentação excepcional que autorize o aumento em patamar de 1/6, inexistindo justificativa para o aumento também da fração utilizada. Dessa forma, requer a redução da fração de aumento da pena-base de 1/6 para 1/8 no que tange ao delito praticado contra a vítima José Leandro, com a consequente retificação das demais fases da dosimetria da pena. Em contrarrazões, o Ministério Públio do Estado do Paraná pugna pelo conhecimento do recurso e desprovimento do apelo (seq. 288.1).A D. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Ilustre Procuradora de Justiça Dr. Mauricio Kalache, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 14.1).Com isso, vieram os autos conclusos.É, no essencial, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva, impõe-se o conhecimento do recurso.O acusado inconformado com a sentença que acolheu a manifestação do Conselho de Sentença e julgou parcialmente procedente a ação penal, a fim de condená-lo como incurso na sanção do art. 121, § 2º, incisos III e IV c.c. art. 14, inciso II, ambos do CP, na forma do art. 71, parágrafo único, do CP, à pena de 13 anos e 24 dias de reclusão, iniciando-se o cumprimento da pena no regime fechado, interpôs o presente recurso de apelação.Busca, inicialmente, afastar a negatividade conferida ao vetor judicial da Consequências do Crime, fixando a pena-base no mínimo legal previsto. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, que seja reduzida a fração de aumento aplicada à pena-base.Não merece acolhimento o pleito.Com efeito, considerando o método de aplicação trifásico da pena, a primeira etapa a ser analisada pelo magistrado sentenciante é a pena-base (artigo 59 do CP), iniciando a verificação da quantidade de sanção que deve ser aplicada, dentro dos limites máximo e mínimo cominadas ao tipo penal, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.Tais circunstâncias previstas no mencionado artigo norteiam a fixação da pena-base, respeitando os limites legais (mínimo e máximo), e fundados nos princípios da persuasão racional e livre convencimento motivado do magistrado, sem que seja submetido a qualquer fórmula matemática ou critérios predeterminados, inexistindo qualquer previsão legal neste sentido.Ou seja, a fixação da pena se trata de matéria diretamente ligada ao juízo de cognição do julgador, sendo permitido em lei certa discricionariedade na sua aplicação, se devidamente fundamentada e dentro dos limites legais.Fixadas tais premissas, é possível observar que na sentença foram analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, utilizando-se o juízo o vetor das consequências do crime para elevar a pena-base.Vejamos a fundamentação do magistrado para fixação da dosimetria na primeira fase:
“(a) Da tentativa de homicídio qualificado em desfavor da vítima José Leandro Dias de SouzaPois bem. A culpabilidade, segundo Nucci, “... é a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Exige-se do juiz a avaliação da censura ao crime ...” (Nucci, Guilherme de Souza, Individualização de Pena, 7ª ed., Forense, p. 154). No presente caso, a conduta da parte ré se deu com a simples consciência e vontade de praticar o delito, não se revelando grave, motivo pelo qual não pode ser considerada desfavorável. Já os antecedentes criminais consistem na prática de infração penal pelo(a) acusado(a) antes do delito narrado no presente processo e cuja condenação definitiva a respeito daquele crime tenha se dado antes ou após a prática do fato criminoso objeto de apuração neste processo, desde que não configure reincidência. No presente caso, a parte ré não possui maus antecedentes (fls. 261.1). Quanto a conduta social, “É o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, (...). O magistrado precisa conhecer a pessoa que está julgando, a fim de saber se merece uma reprimenda maior ou menor, ...”. (Nucci, Guilherme de Souza, Individualização de Pena, 7ª ed., Forense, p. 167). No presente caso, não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social da parte ré. No que toca a personalidade, “Trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida. São exemplos de elementos da personalidade, que se pode buscar na análise do modo de ser do autor da infração penal: a) aspectos positivos: bondade, alegria, persistência, responsabilidade nos afazeres, franqueza, honestidade, coragem, calma, paciência, amabilidade, maturidade, sensibilidade, bom-humor, compreensão, simpatia, tolerância, especialmente à libertação de ação, expressão e opinião alheias; b) aspectos negativos: agressividade, preguiça, frieza emocional, insensibilidade acentuada, emotividade desequilibrada, ...” (Nucci, Guilherme de Souza, Individualização de Pena, 7ª ed., Forense, p. 171/172). No presente caso, não há nos autos elementos que permitam aferir a personalidade da parte ré. O motivo do crime “... é um plexo de situações psíquicas, que faz alguém agir criminosamente. (...) O legislador, ao elaborar o art. 59 do CP, fazendo referência a motivos do crime foi feliz, pois o juiz deve buscar as razões de ser da conduta bem como os objetivos a serem alcançados pelo agente em qualquer delito.” (Nucci, Guilherme de Souza, Individualização de Pena, 7ª ed., Forense, p. 181/182). No presente caso, a motivação não ficou suficientemente esclarecida, tanto que não foi objeto de imputação. As circunstâncias do delito “... defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes.” (Bitencourt, Cezar Roberto, Falência da Pena de Prisão, 5ª ed., Saraiva, p. 400). Como sustenta Nucci, “São os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito.” (Nucci, Guilherme de Souza, Individualização de Pena, 7ª ed., Forense, p. 187). No presente caso, as circunstâncias do crime foram utilizadas como qualificadora (meio que resultou perigo comum). Quanto as consequências do delito, “O mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico, é a consequência a ser considerada para a fixação da pena.” (Nucci, Guilherme de Souza, Individualização de Pena, 7ª ed., Forense, p. 189). No presente caso, a prática da infração penal deixou consequências além daquelas decorrentes da realização da conduta delituosa, isto porque a vítima relatou em juízo que, em decorrência das lesões advindas dos disparos de arma de fogo, possui dificuldades para andar e ainda teve que colocar uma bolsa de colostomia, o que certamente prejudicou a qualidade de vida dele. Por fim, o comportamento da vítima “É o modo de agir da vítima que pode contribuir para levar o agente à prática do crime.” (Nucci, Guilherme de Souza, Individualização de Pena, 7ª ed., Forense, p. 189). No presente caso, a vítima não contribuiu para que a parte ré praticasse a infração penal.Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e havendo uma desfavorável (consequências do crime), aumento em um sexto e fixo a pena-base em 14 anos de reclusão”. - grifei
Sobre a circunstância judicial das consequências do crime, destaco o magistério de Rafael Zanferdini Gondim:
“As consequências do crime podem ser conceituadas como sendo o resultado da ação do agente. Dessa forma, quando o crime deixa consequências que extrapolam o normal para o delito, deve haver valoração negativa dessa circunstância judicial.”Gondim, Rafael Zanferdini. Dosimetria da pena. 3ª Ed. – Leme-SP: Mizuno, 2025. Pág. 120.
Nesse mesmo sentido, Ricardo Augusto Schmitt:
“A consequência é o resultado de algum acontecimento, e, na esfera penal, é a análise da ação ou omissão do agente e o seu efeito em decorrência do ato que foi praticado ou que se deixou de praticar, quando lhe era exigível legalmente. As consequências causadas pela infração penal, que correspondem aos danos, podem ser de cunho material ou moral. Será material quando causar diminuição no patrimônio da vítima, sendo suscetível de avaliação econômica. O dano moral implicará dor, abrangendo tanto os sofrimentos físicos quanto morais.A consequência do crime se revela pelo resultado da própria ação ou omissão do agente. São efeitos da sua conduta. Deve ser aferido o maior ou menor dano causado pelo modo de agir do condenado.No exame das consequências da infração penal, o juiz avalia a maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada à vítima, aos seus familiares ou à sociedade (coletividade).Em relação as consequências do crime, portanto, são três as esferas de proteção passível de valoração, as quais correspondem aos efeitos da conduta do agente (ação ou omissão) com relação à vítima (1), aos seus familiares (2) ou a própria sociedade (3), e a avaliação negativa de tal circunstância judicial se mostrará escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal incriminador.Por isso, nessa circunstância judicial o que devemos analisar é o alarme social do fato, a sua maior ou menor repercussão e os seus efeitos.Porém, normalmente os tipos penais já possuem uma consequência implícita, isto é, que lhe é inerente, razão pela qual somente devem ser sopesadas as consequências que se projetarem para além do fato típico, sob pena de se incorrer em dupla valoração (bis in idem).A valoração das consequências do crime exigirá a comprovação de um plus que se deriva do ato ilícito praticado pelo agente, não podendo ser inerente ao próprio tipo.A títulos de exemplos, não são passíveis de valoração a morte no homicídio, a subtração de coisa móvel no furto ou roubo, a existência de ferimentos nas lesões corporais, os malefícios causados à sociedade pelo tráfico de drogas, pois todos esses resultados são inerentes aos respectivos tipos penais.”.Schmitt, Ricardo Augusto. Sentença penal condenatória – Teoria e Prática. 20ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodvim, 2026. Páginas 177-178.
Neste ponto, o esquadrinhado nos autos permite concluir que as consequências do crime descritas pelo Magistrado singular extrapolam o resultado típico do delito de homicídio devendo ser mantida.Registre-se que a vítima José Leandro Dias de Souza, perante o Plenário do Tribunal do Júri, declarou que “eu quebrei o braço e o fêmur, tenho uma bala perto do coração que tá alojada e que não dá pra tirar e furou o intestino. Eu uso a bolsa até hoje. Esse projétil tá bem pertinho do coração, acho que 02 (dois) centímetros do coração e esse braço aqui não sobe, ele travou, não sobre e não vira pra trás (demonstrando que o braço esquerdo não consegue levantar além da altura do ombro). A perna eu manco mesmo, ela dói pra caramba, sei que tem uma bala alojada na perna também, eles não tiraram e tenho também a bolsa de colostomia que eu uso. (...) A bolsa a gente tá lutando pra tirar, né? Tô fazendo os exames, que os resultados vão sair em 06 (seis) meses pra ver se vou poder tirar, não sei quando, já faz mais de 02 (dois) anos e meio que tô nessa (...). Não consigo trabalhar, tô afastado, não faço nada, porque eu não consigo me abaixar, pegar peso, não consigo nem colocar a roupa direito, porque força e dói muito (...)” (seq. 279.8).A conclusão do Juízo ainda está amparada na prova pericial produzida, em especial o laudo de lesões corporais (seq. .181) e nos prontuários médicos (seq.1.15).A propósito, cumpre transcrever trecho do parecer do i. Procurador de Justiça sobre o tema (seq. 14.1):
“Desse modo, não restam dúvidas de que José Leandro sofreu sequelas permanentes em razão da prática delitiva, uma vez que, mesmo após mais de 02 (dois) anos da prática do delito, permanece sujeito a dores e limitações motoras no braço e na perna atingidos pelos disparos, convive com 02 (dois) projéteis alojados em seu corpo, bem como continua utilizando bolsa de colostomia, pois um dos projéteis atingiu o intestino dele. Além disso, a vítima descreveu que permanece realizando tratamentos médicos em razão das lesões causadas pelos disparos de arma de fogo, que o impossibilitaram, inclusive, de exercer qualquer atividade laborativa, o que se constitui em fundamento idôneo para justificar o acréscimo da pena-base, bem como encontra ressonância na jurisprudência dominante, devendo, assim, serem mantidas como desfavoráveis as consequências do delito. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, entendeu que “No tocante às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, em decorrência da ação do réu, a vítima sofreu lesões de natureza gravíssima que lhe causaram paraplegia dos membros inferiores, eis que a bala atingiu seu corpo vertebral, restando justificada a elevação da básica a título de consequências do delito” (AgRg no HC n. 708.681/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022). (...)”.
No mesmo sentido cita-se a jurisprudência:
Direito penal. Apelação Crime. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificada. Recurso de apelação parcialmente provido, afastada a personalidade do agente como vetorial desfavorável, reconhecida a atenuante da confissão espontânea e readequada a pena definitiva para 15 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. (...) 6. As consequências do crime quedam em desfavor ao apelante porque em decorrência do crime, a vítima passou a fazer uso de bolsa de colostomia, transcendendo o resultado típico.7. Inexistindo prova segura de que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do crime, ela deve permanecer neutra.8. A admitida pela jurisprudência a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima. Precedentes. 9. “... a jurisprudência do STJ é no sentido de que a referida deve ser reconhecida quando o réu confessar a autoria do crime perante a autoridade, independentemente da sua utilização pelo magistrado como um dos fundamentos da sentença condenatória ou, até mesmo, quando a confissão for parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada”. 10. Demonstrado que o agente percorreu grande parte do iter criminis e que sua ação se aproximou da consumação, a fração redutora referente à tentativa deve ser a mínima legal. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a personalidade do agente como vetorial desfavorável, reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e readequar a pena definitiva para 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, a qual deverá ser cumprida em regime fechado.Tese de julgamento: “1. [A apresentação de fundamentação idônea, amparada em dados concretos extraídos das provas amealhadas aos autos, justifica a manutenção da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime]. 2. [A utilização de revólver com numeração suprimida não comprova que o agente possui personalidade voltada ao cometimento de crimes]. 3. [Somente é possível considerar o comportamento da vítima quando restar comprovado que ela contribuiu para a prática criminosa]. 4. [A confissão qualificada atenua a pena]. 5. [Quanto mais o iter criminis se aproximar da consumação, menor será o patamar redutor a ser aplicado (...)” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000291-34.2024.8.16.0132 - Peabiru -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 31.05.2025) – grifei
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE A FIM ACENTUAR O VETOR DA CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO EM VIA PÚBLICA. APELANTE EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO PRÓXIMO A UMA ESCOLA EM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE FICOU INTERNADA APÓS O CRIME. VÍTIMA QUE SOFREU FRATURA NO ÚMERO ESQUERDO E PROCESSO TRANSVERSO EM COLUNA VERTEBRAL E, AINDA, FORA SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EXISTÊNCIA DE ESTILHAÇOS DE PROJETIL ALOJADO ATÉ NOS DIAS DE HOJE. CRIME QUE IMPOSSIBILITOU DE TRABALHAR POR UM BOM TEMPO. VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDO COMO DESFAVORÁVEL. NA TERCEIRA FASE. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO REFERENTE A TENTATIVA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PERCORREU EM GRANDE PARTE O ITER CRIMINIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000233-02.2016.8.16.0006 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA -
J. 30.11.2024) - grifei
Assim, entendo que a fundamentação utilizada é idônea e adequada ao caso, pelo que entendo pela manutenção do vetor das consequências do crime para exasperar a pena-base.Outrossim, registre-se que, em relação à fração a ser aplicada, a doutrina e jurisprudência tem adotado a utilização a fração de 1/8 entre a pena máxima e mínima estabelecida para o crime em análise, ou ainda 1/6 da pena mínima fixada para o crime, a ser utilizado para cada uma das circunstâncias desfavoráveis.Sobre o tema é a jurisprudência desta Corte:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV C.C ART. 14, II, AMBOS DO CP. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CASSAÇÃO DO VEREDITO CONDENATÓRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. OPÇÃO DOS JURADOS, COMO BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS, POR UMAS DAS TESES APRESENTADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DESCARTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETORIAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE. MOTIVO TORPE. PRESENÇA DE AMPARO PROBATÓRIO. REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PRETENDIDO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que, em atenção ao veredito popular, condenou o réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado, fixando pena de 16 anos de reclusão em regime inicial fechado. O recurso busca a cassação do decisum, sob o argumento de fragilidade e inconsistência da prova testemunhal, notadamente quanto ao reconhecimento efetuado pela vítima. Sustenta, ainda, tese defensiva de álibi e pleiteia a redução da reprimenda, bem como a exclusão de qualificadora e da condenação ao pagamento de reparação civil.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a decisão do Tribunal do Júri que condenou o apelante por tentativa de homicídio qualificado está manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) saber se o desvalor atribuído à conduta social, às circunstâncias e às consequências do crime são idôneas; (iii) saber se o aumento em 1/6 para cada circunstância judicial é exacerbada; (iv) saber se a agravante motivo torpe possui amparo probatório; e, (v) saber se a reparação de danos deve ser afastada.III. Razões de decidir3. A manutenção do veredito é devida porque a decisão dos jurados encontra amparo no conjunto probatório, especialmente no reconhecimento firme e coerente da vítima, corroborado por testemunha e pela autoridade policial. 4. Não se reconheceu a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, pois os jurados acolheram uma das versões apresentadas em plenário. 5. A dosimetria foi mantida porque as circunstâncias judiciais negativadas: conduta social, circunstâncias do crime e consequências do delito, foram devidamente fundamentadas. 6. A conduta social foi valorada negativamente porque o réu praticou novo crime enquanto cumpria pena, o que caracteriza comportamento social inadequado, conforme entendimento do STJ. 7. As circunstâncias do crime também justificam a exasperação, pois o delito foi cometido em concurso de agentes, aumentando a reprovabilidade da conduta. 8. As consequências foram corretamente consideradas desfavoráveis diante da deformidade permanente e do trauma psiquiátrico sofridos pela vítima, ponto inclusive reconhecido pela própria defesa. 9. A fração de aumento de 1/6 para cada circunstância judicial mostra-se proporcional e alinhada à jurisprudência do STJ, que admite tanto 1/6 quanto 1/8 como parâmetros razoáveis de exasperação.10. O pedido de exclusão da reparação por danos morais foi acolhido, pois o Ministério Público não indicou valor mínimo na denúncia, violando o contraditório e o sistema acusatório, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para excluir da condenação a reparação por danos.Tese de julgamento: “1. [A decisão do Tribunal do Júri é soberana e somente pode ser anulada quando a conclusão dos jurados não encontra amparo em qualquer prova dos autos, sendo insuficiente a mera discordância com o resultado para justificar novo julgamento]. 2. [É legítima a exasperação da pena-base quando negativadas, com fundamentação idônea, a conduta social, evidenciada pela prática de novo crime durante cumprimento de pena, as circunstâncias do delito cometido em concurso de agentes e as consequências graves suportadas pela vítima, sendo proporcional a fração de 1/6 aplicada para cada vetor, em conformidade com a jurisprudência do STJ]. 3. [A fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015” (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023)]”._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, art. 121, § 2º, I e IV, c.c. art. 14, II; CPP, arts. 68 e 593, § 3º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, RESE 0006212-80.2024.8.16.0129, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; TJPR, STJ, REsp 2.211.187/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.724.353/MT, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.02.2025; STJ, REsp 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023; TJPR, 0000679-76.2022.8.16.0076, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010742-64.2023.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 20.06.2026) - grifei
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO QUE VISA UNICAMENTE A READEQUAÇÃO DA PENA – PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA O IMPLEMENTO DE FRAÇÃO DA PENA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, EM 1/8 OU 1/6 DA PENA MÍNIMA – AUMENTO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DO MOTIVO TORPE, CONSIDERADO NA SEGUNDA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA, QUE TAMBÉM DEVE SER AFASTADO, SOBRETUDO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA INCIDÊNCIA – TESES REJEITADAS – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE PODEM JUSTIFICAR ACRÉSCIMOS, ALÉM DAS FRAÇÕES INDICADAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS – PREPONDERÂNCIA DA DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, NOTADAMENTE QUANDO DEMONSTRA, FATICAMENTE, AS RAZÕES PELAS QUAIS DECIDIU ACRESCER A PENA BASE NA QUANTIDADE INDICADA – INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL RÍGIDO QUE DETERMINE A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/8 OU 1/6 – FIXAÇÃO DA PENA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – HORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. I. CASO EM EXAME.1. Recurso de apelação interposto por 3 acusados contra sentença condenatória por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29, do Código Penal), visando exclusivamente à readequação da pena. A pretensão de afastar a agravante do motivo torpe e de aplicar frações fixas (1/8 ou 1/6) para circunstâncias judiciais negativas, além de limitar acréscimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em:(i) saber se é possível afastar a agravante do motivo torpe por ausência de fundamentação; e(ii) saber se a fixação da pena base deve observar frações matemáticas rígidas (1/8 ou 1/6) para cada circunstância judicial negativa.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O reconhecimento do motivo torpe pelo Tribunal do Júri autoriza sua utilização como agravante na segunda fase da dosimetria, conforme previsão legal e jurisprudência do STJ, inexistindo bis in idem ou ausência de fundamentação.4. Não há critério legal rígido para aplicação de frações fixas na exasperação da pena-base; prevalece a discricionariedade vinculada do magistrado, desde que fundamentada e observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.5. No caso, a sentença apresentou fundamentação idônea para os acréscimos decorrentes das circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime).IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:“1. É legítima a utilização de qualificadora remanescente como agravante na segunda fase da dosimetria, quando reconhecida pelo Júri e prevista em lei.2. A fixação da pena-base não está vinculada a critérios matemáticos rígidos, mas à fundamentação concreta e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” Dispositivos relevantes citados: arts. 59, 61, II, “a”, e 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.793.413/GO, Sexta Turma, julgado em 05/03/2020; REsp 2.214.253/BA, Sexta Turma, julgado em 17/09/2025; AgRg no HC 957.055/PA, Quinta Turma, julgado em 11/06/2025. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000009-04.2023.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 07.03.2026) - grifei
Desta feita, no caso em tela, o Juízo singular aplicou a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para cada vetor negativo de maneira fundamentada, resguardando a proporcionalidade e razoabilidade da fração, o que se coaduna com o entendimento jurisprudencial pátrio e, portanto, deve ser mantido.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação.
Comunique-se o teor do acórdão ao Juízo de origem, com a intimação das partes e demais providências cabíveis.