SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4001358-58.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Oct 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTAEXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. DESCONTO DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS POR FALTA GRAVE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR (mov. 510.1, SEEU) que, ao reconhecer o direito à remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena por estudo, decorrente da aprovação no Exame de Proficiência do Ensino Médio do ENCCEJA 2025 e da conclusão do Ensino Médio (art. 126, § 1º, I, e § 5º, da Lei de Execução Penal), determinou o desconto de 1/3 (um terço) dos dias remidos (33 dias), em razão de falta disciplinar de natureza grave atribuída ao Agravante no ano de 2025, declarando remidos 100 (cem) dias. Em juízo de retratação (mov. 539.1, SEEU), o Juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Ministério Público, em contraminuta (mov. 536.1, SEEU), e a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (mov. 16.1, Projudi), opinaram pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada padece de fundamentação concreta e individualizada quanto à fixação do desconto de 1/3 dos dias remidos e, prejudicialmente, se o reconhecimento da falta grave de 2025 observou alguma das formas legítimas de apuração exigidas pela Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça e pelos Temas 941 e 758 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir1. Antes de examinar a suficiência da motivação atinente ao quantum do desconto, cumpre ao Relator enfrentar questão prejudicial, de ordem pública, atinente à própria validade do reconhecimento da falta grave que deu ensejo à sanção.2. É pacífico que a perda de até 1/3 dos dias remidos, uma vez regularmente reconhecida a falta grave, constitui consequência legal obrigatória, sendo discricionário apenas o dimensionamento da fração. Todavia, tal reconhecimento pressupõe a observância de uma das três vias legítimas e alternativas, quais sejam, a instauração de procedimento administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa (Súmula 533/STJ); a realização de audiência de justificação perante o Juízo da execução (Tema 941/STF); ou o aproveitamento de sentença criminal condenatória transitada em julgado ou apta a suprir a instrução quanto à materialidade, autoria e circunstâncias do delito (Tema 758/STF).3. No caso, não há notícia de instauração de procedimento administrativo disciplinar quanto à falta grave de 2025, tampouco foi realizada audiência de justificação. Embora já realizada audiência de instrução com interrogatório do Agravante na ação penal nº 0046326-81.2025.8.16.0014 (que apura os fatos ensejadores da falta), referida ação ainda não foi sentenciada, faltando o elemento exigido pelo Tema 758/STF para dispensar nova instrução executiva. A decisão agravada limitou-se a afirmar a ocorrência da falta grave como fato incontroverso, sem apresentar as razões de sua caracterização, o que configura omissão quanto a premissa fática indispensável à conclusão jurídica adotada, em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal.4. Trata-se de nulidade absoluta, decorrente de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de arguição expressa da parte interessada, por constituir matéria de ordem pública, ainda que a Defesa técnica tenha restringido sua irresignação recursal ao quantum do desconto.5. A solução adequada não é o acolhimento do pedido principal (afastamento integral da perda) nem do subsidiário (fixação da fração mínima de 1/6), pois ambos pressuporiam juízo de mérito sobre matéria cuja apuração regular ainda não se completou. Impõe-se a anulação da decisão agravada tão somente quanto ao reconhecimento da falta grave de 2025 e ao consectário desconto de 1/3, com retorno dos autos ao Juízo da execução para nova decisão, observados o contraditório e a ampla defesa, preservando-se o direito à remição de 133 dias por estudo, não impugnado por nenhuma das partes. A solução não importa em reformatio in pejus nem em julgamento extra petita, por ampliar, em favor do Agravante, o âmbito de proteção requerido no recurso.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. A perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, uma vez regularmente reconhecida a falta grave, constitui consequência legal de aplicação obrigatória (art. 127 da Lei de Execução Penal), sendo discricionário apenas o dimensionamento da fração, à luz dos critérios do art. 57 da Lei de Execução Penal. 2. O reconhecimento da falta grave pressupõe a observância de uma das seguintes vias, alternativas e igualmente idôneas: a instauração de procedimento administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa (Súmula 533/STJ); a realização de audiência de justificação perante o Juízo da execução (Tema 941 de repercussão geral do STF); ou o aproveitamento de sentença criminal condenatória apta a suprir a instrução quanto à materialidade, autoria e circunstâncias do delito (Tema 758 de repercussão geral do STF). 3. A ausência de qualquer dessas vias configura nulidade absoluta, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, por constituir matéria de ordem pública, autorizando a anulação do capítulo decisório correspondente, com preservação dos capítulos não impugnados.______________________________Dispositivos relevantes citados: Legislação: CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX. LEP (Lei nº 7.210/1984), art. 57; art. 126, § 1º, I, e § 5º; art. 127; art. 197. LC nº 80/1994, art. 128, I. CPP, arts. 586 e 588. Súmula nº 700/STF.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 533/STJ (Terceira Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015); STF, Plenário, RE 972.598/RS, Tema 941, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 30/04/2020; STF, Plenário, RE 776.823/RS, Tema 758, Rel. Min. Edson Fachin, j. 07/12/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 3.194.598/GO, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 19/05/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.057.600/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10/03/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução nº 4001845-62.2025.8.16.0014, Rel. Desa. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 28/02/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução nº 4003811-74.2024.8.16.4321, Rel. Desa. Dilmari Helena Kessler, j. 03/03/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração Criminal nº 0006281-78.2025.8.16.0129, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 06/11/2025.Resumo em linguagem acessível: O recorrente tinha direito a diminuir 133 dias da sua pena porque estudou e passou no ENCCEJA. Mas o juiz também descontou 33 desses dias porque ele cometeu uma falta grave em 2025 (praticou um novo crime enquanto cumpria a pena). O problema é que, antes de aplicar esse desconto, o juiz precisava ter seguido um dos três caminhos previstos em lei para confirmar essa falta grave: abrir um processo disciplinar na prisão, ouvir o preso em uma audiência específica, ou esperar a sentença do novo crime. Nenhuma dessas três coisas aconteceu. Por isso, o Tribunal anulou apenas essa parte da decisão (a da falta grave e do desconto) e mandou o juiz da execução decidir de novo sobre isso, dessa vez seguindo o processo correto e explicando melhor sua decisão. Os 133 dias de direito à remição pelo estudo continuam garantidos e não foram tirados de Luis Guilherme.