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EMENTAEXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. DESCONTO DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS POR FALTA GRAVE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR (mov. 510.1, SEEU) que, ao reconhecer o direito à remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena por estudo, decorrente da aprovação no Exame de Proficiência do Ensino Médio do ENCCEJA 2025 e da conclusão do Ensino Médio (art. 126, § 1º, I, e § 5º, da Lei de Execução Penal), determinou o desconto de 1/3 (um terço) dos dias remidos (33 dias), em razão de falta disciplinar de natureza grave atribuída ao Agravante no ano de 2025, declarando remidos 100 (cem) dias. Em juízo de retratação (mov. 539.1, SEEU), o Juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Ministério Público, em contraminuta (mov. 536.1, SEEU), e a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (mov. 16.1, Projudi), opinaram pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada padece de fundamentação concreta e individualizada quanto à fixação do desconto de 1/3 dos dias remidos e, prejudicialmente, se o reconhecimento da falta grave de 2025 observou alguma das formas legítimas de apuração exigidas pela Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça e pelos Temas 941 e 758 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir1. Antes de examinar a suficiência da motivação atinente ao quantum do desconto, cumpre ao Relator enfrentar questão prejudicial, de ordem pública, atinente à própria validade do reconhecimento da falta grave que deu ensejo à sanção.2. É pacífico que a perda de até 1/3 dos dias remidos, uma vez regularmente reconhecida a falta grave, constitui consequência legal obrigatória, sendo discricionário apenas o dimensionamento da fração. Todavia, tal reconhecimento pressupõe a observância de uma das três vias legítimas e alternativas, quais sejam, a instauração de procedimento administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa (Súmula 533/STJ); a realização de audiência de justificação perante o Juízo da execução (Tema 941/STF); ou o aproveitamento de sentença criminal condenatória transitada em julgado ou apta a suprir a instrução quanto à materialidade, autoria e circunstâncias do delito (Tema 758/STF).3. No caso, não há notícia de instauração de procedimento administrativo disciplinar quanto à falta grave de 2025, tampouco foi realizada audiência de justificação. Embora já realizada audiência de instrução com interrogatório do Agravante na ação penal nº 0046326-81.2025.8.16.0014 (que apura os fatos ensejadores da falta), referida ação ainda não foi sentenciada, faltando o elemento exigido pelo Tema 758/STF para dispensar nova instrução executiva. A decisão agravada limitou-se a afirmar a ocorrência da falta grave como fato incontroverso, sem apresentar as razões de sua caracterização, o que configura omissão quanto a premissa fática indispensável à conclusão jurídica adotada, em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal.4. Trata-se de nulidade absoluta, decorrente de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de arguição expressa da parte interessada, por constituir matéria de ordem pública, ainda que a Defesa técnica tenha restringido sua irresignação recursal ao quantum do desconto.5. A solução adequada não é o acolhimento do pedido principal (afastamento integral da perda) nem do subsidiário (fixação da fração mínima de 1/6), pois ambos pressuporiam juízo de mérito sobre matéria cuja apuração regular ainda não se completou. Impõe-se a anulação da decisão agravada tão somente quanto ao reconhecimento da falta grave de 2025 e ao consectário desconto de 1/3, com retorno dos autos ao Juízo da execução para nova decisão, observados o contraditório e a ampla defesa, preservando-se o direito à remição de 133 dias por estudo, não impugnado por nenhuma das partes. A solução não importa em reformatio in pejus nem em julgamento extra petita, por ampliar, em favor do Agravante, o âmbito de proteção requerido no recurso.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. A perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, uma vez regularmente reconhecida a falta grave, constitui consequência legal de aplicação obrigatória (art. 127 da Lei de Execução Penal), sendo discricionário apenas o dimensionamento da fração, à luz dos critérios do art. 57 da Lei de Execução Penal. 2. O reconhecimento da falta grave pressupõe a observância de uma das seguintes vias, alternativas e igualmente idôneas: a instauração de procedimento administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa (Súmula 533/STJ); a realização de audiência de justificação perante o Juízo da execução (Tema 941 de repercussão geral do STF); ou o aproveitamento de sentença criminal condenatória apta a suprir a instrução quanto à materialidade, autoria e circunstâncias do delito (Tema 758 de repercussão geral do STF). 3. A ausência de qualquer dessas vias configura nulidade absoluta, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, por constituir matéria de ordem pública, autorizando a anulação do capítulo decisório correspondente, com preservação dos capítulos não impugnados.______________________________Dispositivos relevantes citados: Legislação: CF, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX. LEP (Lei nº 7.210/1984), art. 57; art. 126, § 1º, I, e § 5º; art. 127; art. 197. LC nº 80/1994, art. 128, I. CPP, arts. 586 e 588. Súmula nº 700/STF.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 533/STJ (Terceira Seção, j. 10/06/2015, DJe 15/06/2015); STF, Plenário, RE 972.598/RS, Tema 941, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 30/04/2020; STF, Plenário, RE 776.823/RS, Tema 758, Rel. Min. Edson Fachin, j. 07/12/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 3.194.598/GO, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 19/05/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.057.600/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10/03/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução nº 4001845-62.2025.8.16.0014, Rel. Desa. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 28/02/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução nº 4003811-74.2024.8.16.4321, Rel. Desa. Dilmari Helena Kessler, j. 03/03/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração Criminal nº 0006281-78.2025.8.16.0129, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 06/11/2025.Resumo em linguagem acessível: O recorrente tinha direito a diminuir 133 dias da sua pena porque estudou e passou no ENCCEJA. Mas o juiz também descontou 33 desses dias porque ele cometeu uma falta grave em 2025 (praticou um novo crime enquanto cumpria a pena). O problema é que, antes de aplicar esse desconto, o juiz precisava ter seguido um dos três caminhos previstos em lei para confirmar essa falta grave: abrir um processo disciplinar na prisão, ouvir o preso em uma audiência específica, ou esperar a sentença do novo crime. Nenhuma dessas três coisas aconteceu. Por isso, o Tribunal anulou apenas essa parte da decisão (a da falta grave e do desconto) e mandou o juiz da execução decidir de novo sobre isso, dessa vez seguindo o processo correto e explicando melhor sua decisão. Os 133 dias de direito à remição pelo estudo continuam garantidos e não foram tirados de Luis Guilherme.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001358-58.2026.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 04.10.2026)
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I. RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução penal interposto por LUIS GUILHERME TRENTINI BARBOSA em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR (mov. 510.1, SEEU), que acolheu o pedido de remição da pena pelo estudo em virtude da aprovação no Exame de Proficiência do Ensino Médio do ENCCEJA 2025 e consequente conclusão do Ensino Médio, reconhecendo o montante de 133 (cento e trinta e três) dias a remir (art. 126, § 1º, I, e § 5º, da Lei de Execução Penal), todavia determinou o desconto de 1/3 (um terço) dos dias remidos (equivalente a 33 dias) em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave cometida no ano de 2025, declarando remidos o saldo líquido de 100 (cem) dias pelo estudo.Nas razões recursais (mov. 520.1, SEEU), a Defesa sustentou, em síntese, que a aplicação do patamar máximo de perda de 1/3 dos dias remidos padece de fundamentação concreta e individualizada, em afronta ao dever constitucional de motivação dos julgados. Afirmou que a revogação dos dias remidos não constitui consequência automática da falta grave, cuidando-se de faculdade do julgador que exige motivação específica pautada na proporcionalidade e razoabilidade. Alegou que a conduta do apenado não ostenta gravidade extrema a ponto de justificar a fração máxima e que a aplicação do teto exige circunstâncias altamente desfavoráveis. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso para afastar integralmente a perda dos dias remidos ou, subsidiariamente, para reduzir o desconto à fração mínima legal de 1/6, bem como o prequestionamento de dispositivos legais.O Ministério Público apresentou contraminuta (mov. 536.1, SEEU), manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. Salientou que a falta grave imputada ao Agravante consistiu na prática de novo crime doloso cometido no curso da execução da pena, somando-se à sua condição de reincidente específico em crimes contra o patrimônio e ao elevado montante de pena ainda pendente de cumprimento, elementos que justificam o desconto no patamar máximo de 1/3 permitido pelo art. 127 da Lei de Execução Penal.Em juízo de retratação (mov. 539.1, SEEU), o juízo da execução manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 16.1, Projudi), opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. Enfatizou a plena idoneidade da motivação empregada pelo juízo a quo, destacando a alta periculosidade e a reprovabilidade da conduta do apenado, que cometeu novo delito doloso no curso do cumprimento da reprimenda corporal, preenchendo negativamente os vetores do art. 57 da Lei de Execução Penal.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do agravo em execução penalPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, na forma do artigo 197 da Lei de Execução Penal, bem como dos artigos 586 e 588 do Código de Processo Penal de aplicação subsidiária (Súmula nº 700 do Supremo Tribunal Federal), além da observância do prazo em dobro assegurado à Defensoria Pública (art. 128, I, da Lei Complementar Federal nº 80/1994), conheço do recurso interposto.2. Do mérito recursalNo mérito, a defesa insurge-se exclusivamente contra a fração aplicada para o desconto dos dias remidos, sustentando ausência de fundamentação concreta e individualizada para a escolha desse patamar máximo. Antes, porém, de examinar a suficiência da motivação em relação ao quantum da perda, cumpre a este Relator enfrentar questão prejudicial, de ordem pública, verificada a partir do exame percuciente dos autos de origem, isto é, a própria validade do reconhecimento da falta grave que deu ensejo ao desconto.2.1. Da natureza da perda de dias remidos e da necessidade de regular reconhecimento da falta graveÉ pacífico, na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que a perda de até 1/3 dos dias remidos, uma vez regularmente reconhecida a falta grave, constitui consequência legal de aplicação obrigatória, e não mera faculdade do magistrado quanto à sua incidência. Nesse exato sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o qual a perda dos dias remidos constitui poder-dever do julgador, sendo discricionário apenas o dimensionamento da fração:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 127 DA LEI N. 7.210/1984. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA REEXAME DE PROVAS. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 3.194.598/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026).Todavia, a premissa de todo esse raciocínio (e, portanto, questão lógica e cronologicamente anterior à discussão sobre o quantum da perda) é a validade do próprio reconhecimento da falta grave, o qual pressupõe a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. É o que se extrai da Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça:Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. (SÚMULA 533, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao julgar o RE 972.598/RS, sob o regime da repercussão geral (Tema 941), estabeleceu que a audiência de justificação, realizada perante o juízo da execução na presença de defensor e do Ministério Público, constitui via alternativa e equivalente ao procedimento administrativo disciplinar, apta a suprir sua ausência ou eventual insuficiência da defesa técnica nele exercida:A oitiva do condenado pelo juízo da execução penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. (STF, Plenário, RE 972.598/RS, Tema 941, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 30/04/2020).Posteriormente, ao julgar o RE 776.823/RS, também sob o regime da repercussão geral (Tema 758), o Pretório Excelso admitiu uma terceira via de legitimação do reconhecimento da falta grave, qual seja, o aproveitamento, pelo juízo da execução, da sentença criminal condenatória proferida na ação penal correspondente ao fato ensejador da falta, dispensando-se, nessa hipótese, nova instrução no âmbito executivo:O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave. (STF, Plenário, RE 776.823/RS, Tema 758, Rel. Min. Edson Fachin, j. 07/12/2020).Tem-se, portanto, três vias alternativas e igualmente idôneas para o regular reconhecimento da falta grave, a saber, a instauração de procedimento administrativo disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa (Súmula 533/STJ), a realização de audiência de justificação perante o juízo da execução (Tema 941/STF) ou o aproveitamento de sentença criminal condenatória proferida na ação penal correspondente, desde que esta tenha observado o devido processo legal quanto à materialidade, autoria e circunstâncias do delito (Tema 758/STF).Superada essa premissa geral (que serve apenas para contextualizar a natureza da sanção em tese aplicável, sem prejulgar o quantum do desconto, cuja apreciação fica prejudicada pela questão prejudicial a seguir enfrentada), cumpre examinar a validade do próprio reconhecimento da falta grave que ensejou a aplicação da sanção.2.2. Da ausência, no caso concreto, de qualquer das formas de regular apuração da falta graveDa análise dos autos de execução, verifica-se que, diversamente do que ocorreu em relação a falta grave anteriormente reconhecida no mesmo processo executivo (para a qual houve regular instauração de procedimento administrativo disciplinar, manifestação do Ministério Público e da Defesa, e oitiva judicial do apenado, culminando em decisão que expressamente homologou a falta), não há, quanto à falta grave de 2025, ora em exame, qualquer notícia de instauração de procedimento administrativo disciplinar.Tampouco foi realizada audiência de justificação no âmbito da própria execução penal, na presença de defensor e do Ministério Público, nos moldes exigidos pelo Tema 941 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.Verifica-se, ainda, que, embora já realizada audiência de instrução com interrogatório do acusado nos autos da ação penal nº 0046326-81.2025.8.16.0014 (instaurada para apuração dos crimes de furto, ameaça e porte de arma branca), cuja prática, em tese, ensejou o reconhecimento da falta grave, referida ação penal ainda não foi sentenciada. Ausente, portanto, o elemento que o Tema 758 do Supremo Tribunal Federal expressamente exige para autorizar a dispensa de nova instrução no âmbito executivo, qual seja, a existência de sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do delito correspondente à falta.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a homologação tácita não basta para legitimar o reconhecimento da falta grave, tampouco supre a necessidade de oitiva da defesa técnica no âmbito da própria execução:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE POR "HOMOLOGAÇÃO TÁCITA". DISPENSA DE OITIVA DA DEFESA TÉCNICA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 758/STF E TEMA 941/STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SEDE EXECUTÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE SUPRE A INSTRUÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA, MAS NÃO AFASTA O CONTRADITÓRIO MÍNIMO NA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em definir se, havendo condenação transitada em julgado pelo novo crime praticado no curso da execução penal, é possível o reconhecimento da falta grave independentemente da oitiva da defesa técnica no âmbito da execução. 2. A tese firmada no Tema 758 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal estabelece que "O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave". 3. O precedente vinculante explicita que o uso da sentença criminal pelo Juízo da execução não torna dispensável a prévia oitiva da defesa técnica no âmbito executório, impondo a observância do contraditório mínimo antes da imposição de efeitos disciplinares. 4. A autonomia entre a ação penal de conhecimento e a execução penal impede que o contraditório exercido na primeira substitua integralmente aquele exigido na segunda, por se tratarem de esferas distintas, com finalidades próprias. 5. A denominada "homologação tácita" da falta grave, com dispensa absoluta de audiência de justificação ou ato equivalente, não se harmoniza com os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que exista condenação transitada em julgado pelo novo delito. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.057.600/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 17/3/2026).A jurisprudência desta Corte Estadual segue a mesma orientação, reconhecendo a nulidade da decisão que homologa falta grave sem observância de qualquer das vias de apuração legalmente previstas. Nessa linha (mutatis mutandis):DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME SEM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. REGRESSÃO CAUTELAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME Recurso de agravo interposto por sentenciado contra decisão que homologou falta grave, determinou regressão definitiva do regime prisional do semiaberto para o fechado, alterou a data-base para concessão de benefícios e decretou a perda de dias remidos, sem realização de audiência de justificação. A defesa alegou nulidade por violação ao contraditório, ampla defesa e art. 118, §2º, da LEP, requerendo a cassação da decisão ou, subsidiariamente, o restabelecimento da data-base e do regime semiaberto até o trânsito em julgado da ação penal que apura o novo fato. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) é nula a decisão que reconheceu falta grave e impôs consequências definitivas sem prévia audiência de justificação; (b) é possível manter a regressão cautelar do regime prisional; (c) devem ser restabelecidos a data-base e os dias remidos até decisão definitiva 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A jurisprudência consolidada do STF (Tema 941) e do STJ (Tema 652 e Súmula 533) exige a realização de audiência de justificação ou PAD válido para homologação de falta grave e imposição de consequências executórias gravosas. 3.2 A ausência de oitiva pessoal do sentenciado compromete o contraditório e a ampla defesa, tornando nula a decisão na parte que homologou a falta grave, alterou a data-base e determinou a perda de dias remidos. (…) 3.5 Determina-se o retorno dos autos à origem para imediata designação e realização da audiência de justificação, assegurando a presença do sentenciado, da defesa técnica e do Ministério Público. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. (…) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001845-62.2025.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 28.02.2026).DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DE FALTAS GRAVES PELO COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXPURGAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA HOMOLOGAÇÃO LIMINAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COM A REALIZAÇÃO DE PAD OU DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SÚMULA 526 DO STJ QUE DISPENSA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AUTOS DIVERSOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução contra a decisão que homologou liminarmente faltas graves praticadas no curso da execução penal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a homologação liminar de faltas graves é admitida, diante da ausência de previsão legal e da necessidade de observação do contraditório e da ampla defesa; (ii) saber se a homologação da falta grave, pela prática de novo delito no curso do cumprimento da pena, depende do trânsito em julgado da ação penal condenatória. III. Razões de decidir 3. Nos termos dos arts. 52 e 118, I, da LEP, a prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena configura falta grave. 4. O STF, ao julgar o RE 776.823 (Tema 758), fixou tese no sentido de que o reconhecimento da falta grave dispensa o trânsito em julgado de condenação criminal, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Na hipótese dos autos, a decisão agravada homologou liminarmente as faltas graves, sem garantir ao sentenciado os direitos à ampla defesa e ao contraditório, seja por meio de PAD ou de audiência de justificação. 6. Decisões deste egrégio Tribunal reafirmam a impossibilidade da homologação liminar da falta grave, diante da ausência de previsão legal, e corroboram a impossibilidade da homologação sem a devida oitiva do apenado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (…) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003811-74.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.03.2025).A decisão agravada (mov. 510.1, SEEU), ao abordar o ponto, consignou que “o apenado cometeu falta grave em 2025, consistente no cometimento de novo delito” e que tal fato “demonstra sua indisciplina e descaso com a aplicação da Justiça”. Nota-se, contudo, que a aplicação das consequências legais ocorreu antes da realização de procedimento administrativo disciplinar, audiência de justificação ou sentença condenatória, bem como sem a prévia manifestação da Defesa técnica sobre a imputação disciplinar no âmbito da execução. Nesse contexto, para a plena observância do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, compreende-se que a caracterização da falta grave demandaria um maior aprofundamento fático e jurídico, precedido do necessário contraditório. 2.3. Da natureza da nulidade e da desnecessidade de arguição específica pela parte AgravanteCuida-se de nulidade absoluta, na medida em que decorre de violação a garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), aplicáveis à execução penal por força de sua natureza jurisdicionalizada. As nulidades dessa espécie não se sujeitam à preclusão e podem ser reconhecidas de ofício, em qualquer grau de jurisdição, independentemente de arguição expressa da parte interessada, por constituírem matéria de ordem pública.Não obstante a Defesa técnica tenha limitado sua irresignação à suficiência da motivação quanto à fração aplicada, o vício ora identificado antecede logicamente aquela discussão e deve ser enfrentado por esta relatoria, sob pena de convalidação de ato viciado por ofensa a garantia fundamental do Agravante.2.4. Da solução a ser conferida ao casoA solução que se impõe não é o acolhimento do pedido principal da Defesa (afastamento integral e definitivo da perda dos dias remidos), tampouco o do pedido subsidiário (fixação, desde logo, da fração mínima de 1/6), na medida em que ambos pressuporiam juízo de mérito sobre matéria (a própria existência da falta grave) cuja apuração regular ainda não se completou. A providência adequada é a readequação da decisão agravada, tão somente no ponto atinente ao reconhecimento da falta grave de 2025 e ao consectário desconto de 1/3 dos dias remidos, com determinação de retorno dos autos ao juízo da execução para que, observado o contraditório e a ampla defesa, profira nova decisão sobre a matéria, desta feita com fundamentação específica quanto ao quantum da eventual perda, caso confirmada a falta grave, à luz dos critérios do art. 57 da Lei de Execução Penal.Cumpre destacar que o reconhecimento do direito à remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena por estudo deve ser integralmente preservado, restringindo-se a readequação ora determinada exclusivamente ao capítulo da decisão atinente ao reconhecimento da falta grave e ao respectivo desconto de 1/3, cujo quantum ficará sujeito à nova decisão do juízo da execução.Registre-se, por oportuno, que a invalidade ora reconhecida, embora circunscrita ao capítulo da remição de pena objeto deste recurso, tem por base fática o mesmo evento que fundamentou a retificação da data-base da execução determinada no mesmo ato judicial (mov. 539.1, SEEU). Assim, sem prejuízo da estabilidade de capítulos não impugnados neste recurso, determina-se que o Juízo da execução, por ocasião do cumprimento deste acórdão, avalie a repercussão desta decisão sobre a contagem da data-base, adequando-a de ofício ou mediante provocação da parte interessada.Saliente-se, por fim, que a solução ora adotada não importa em reformatio in pejus, tampouco em julgamento extra petita em prejuízo do Agravante, porquanto amplia, em seu favor, o âmbito de proteção requerido no recurso, sem prejuízo de que, uma vez regularmente apurada a falta grave pelo juízo de origem, seja novamente submetida a esta Corte, em caso de eventual e futuro recurso, a análise da proporcionalidade da fração que vier a ser fixada.3. Do prequestionamentoNo que diz respeito ao prequestionamento para fins de acesso às instâncias extraordinárias, a jurisprudência consolidada admite a forma implícita. Assim, prescinde-se da menção literal a dispositivos de lei quando a controvérsia jurídica foi efetivamente enfrentada, debatida e solvida no julgado, tal como se verifica na hipótese.Nesta senda, veja-se:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. alegada omissão NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO de apelação – AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AOS PLEITOS DE READEQUAÇÃO DA PENA VERIFICADA – OMISSÃO, CONTUDO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O RESULTADO DA DECISÃO EMBARGADA – desprovimento dos pedidos formulados em apelação. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS . EMBARGOS SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006281-78.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 06.11.2025).Dessa forma, a ausência de menção literal a cada um dos preceitos legais invocados não obsta o reconhecimento do prequestionamento, uma vez que a controvérsia foi integralmente enfrentada, revelando-se desnecessária qualquer incursão adicional sobre o tema.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para anular a decisão agravada no ponto atinente ao reconhecimento da falta grave praticada em 2025 e ao desconto de 1/3 (um terço) dos dias remidos, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para que, observado o contraditório e a ampla defesa, profira nova decisão sobre a matéria, com fundamentação específica sobre o quantum da eventual perda, caso confirmada a falta grave, preservado, no mais, o reconhecimento do direito à remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena por estudo, nos termos da fundamentação.É o voto.
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