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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Matinhos/PR (mov. 221.1 dos autos de origem), que julgou improcedente a pretensão punitiva contida na denúncia para absolver o réu Luan Nascimento da Purificação Melo da imputação do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob o entendimento de que a prova da autoria estaria restrita à palavra da vítima, sem corroboração por outros elementos produzidos em juízo.A denúncia (mov. 16.1), oferecida pelo Ministério Público em 19 de outubro de 2015 e recebida por decisão proferida em 4 de novembro de 2015 (mov. 27.1), com registro nos autos em 16 de novembro de 2015 (movs. 32 a 34), imputou ao réu a seguinte conduta delituosa:"No dia 15 de março de 2015, por volta das 21h50min. (vinte e uma horas e cinquenta minutos), no interior da lanchonete localizada na Rua Prof. Nilton Viana, esquina com a Avenida do Canal, s/nº, Balneário Costa Azul, nesta cidade e comarca de Matinhos/PR, os denunciados JEFFERSON CORDEIRO DA SILVA, LEANDRO CESAR DA SILVA ANTUNES e LUAN NASCIMENTO DA PURIFICAÇÃO MELO, agindo com consciência e vontade, plenamente cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em concurso de pessoas, caracterizado pela divisão de tarefas e unidade de desígnios visando ao fim comum, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraíram em proveito de todos, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, bens móveis pertencentes às vítimas Débora Anacleto da Silva e Márcio Pereira de Miranda, consistentes em 02 (dois) celulares marca 'Samsung', 01 (um) engradado vazio, 02 (dois) pacotes de carvão, 02 (duas) panelas de pressão, 01 (uma) panela de alumínio, 01 (um) aparelho de som automotivo marca 'Aiwa', 01 (um) automóvel marca/modelo Chevrolet/Blazer com placas AIW-4485 e 52 (cinquenta e duas) garrafas de bebidas, total avaliado na importância de R$ 31.806,00 (trinta e um mil, oitocentos e seis reais), evadindo-se do local com posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos, empreendendo fuga utilizando-se do veículo subtraído e do veículo automotor marca/modelo Ford/Del Rey conduzido por LEANDRO CESAR DA SILVA ANTUNES."Devidamente citado (mov. 40.1), o denunciado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 48.1), reservando-se o direito de apreciar o mérito após a instrução processual e pugnando, em síntese, pela improcedência da acusação.Consigne-se que o acusado permaneceu preso preventivamente por força de decisão proferida nos autos de nº 0001376-21.2015.8.16.0116, tendo o mandado sido cumprido em 1º de abril de 2015 e a custódia revogada por decisão de 4 de novembro de 2015 (mov. 27.1), com efetivo cumprimento do alvará de soltura em 9 de novembro de 2015 (mov. 31.1).Por meio da decisão de saneamento, o Juízo a quo não vislumbrou a incidência de causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e designou audiência de instrução e julgamento. No curso do processo, foi determinado o desmembramento do feito em relação aos corréus Jefferson Cordeiro da Silva e Leandro Cesar da Silva Antunes (mov. 99.1 e 105), prosseguindo-se a persecução penal exclusivamente em face do ora apelado.Diante da alteração de endereço sem comunicação ao juízo, foi decretada a revelia do acusado (mov. 176.1), prosseguindo o feito com a presença de defensor nomeado. Realizou-se a audiência de instrução e julgamento no dia 1º de outubro de 2024 (mov. 207.1), oportunidade em que se colheu o depoimento da vítima Débora Anacleto da Silva e das testemunhas arroladas pela acusação, os policiais militares Elio de Souza Junior e Gustavo Ramos Chagas. O interrogatório judicial do réu restou prejudicado em razão da revelia. Ressalte-se que a segunda vítima, Márcio Pereira de Miranda, faleceu antes da instrução processual (mov. 200.1), de modo que suas declarações foram colhidas apenas em sede policial.O Ministério Público, em alegações finais por memoriais (mov. 215.1), pugnou pela procedência integral da exordial acusatória para condenar o acusado nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, sustentando que a materialidade e a autoria estariam amplamente demonstradas pelo conjunto probatório, especialmente pela apreensão do réu, dias após o fato, na posse da arma utilizada no crime e de parte dos bens subtraídos.A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais (mov. 219.1), postulando preliminarmente a nulidade do reconhecimento de pessoas realizado em sede policial por inobservância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal. No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência probatória, invocando a teoria da perda de uma chance probatória em razão da não juntada das imagens de câmeras de segurança mencionadas pela vítima. Subsidiariamente, requereu o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo por ausência de apreensão e perícia do artefato, a fixação da pena-base no mínimo legal, o estabelecimento de regime inicial semiaberto e a concessão da gratuidade de justiça.A sentença (mov. 221.1), prolatada em 28 de janeiro de 2025, julgou improcedente a pretensão punitiva para absolver o réu da prática do delito tipificado no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O magistrado singular reconheceu a materialidade delitiva, mas entendeu que a autoria estaria lastreada exclusivamente na palavra da vítima Débora Anacleto da Silva, sem corroboração por outras provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório, aplicando o princípio do in dubio pro reo. A preliminar de nulidade do reconhecimento foi rejeitada, ao fundamento de que a formalidade do alinhamento de pessoas semelhantes não seria obrigatória, devendo ser realizada apenas quando possível.Inconformado, o Ministério Público interpôs tempestivamente recurso de apelação criminal (mov. 227.1), recebido pelo juízo de primeiro grau em seus efeitos devolutivo e suspensivo (mov. 234.1).
Nas razões recursais apresentadas no mov. 247.1, o órgão ministerial requereu a reforma da sentença absolutória, sustentando que a autoria estaria robustamente demonstrada pelos depoimentos das vítimas, pelos reconhecimentos por elas efetuados e pela prisão do apelado na madrugada de 17 de março de 2015, pouco mais de vinte e seis horas após o roubo, quando foi encontrado na posse de objetos subtraídos, conforme registrado no boletim de ocorrência nº 2015/284139 (mov. 4.8). Pugnou, ainda, pelo reconhecimento do valor probatório diferenciado da palavra da vítima em crimes patrimoniais clandestinos, mormente quando corroborada por elementos materiais inequívocos.Consigne-se, por oportuno, que o parágrafo conclusivo das razões recursais faz referência a parte e a tipo penal estranhos a estes autos, o que se compreende como evidente erro material, dado que toda a fundamentação do apelo versa, de modo coerente e delimitado, sobre o crime de roubo majorado imputado ao ora apelado.O apelado, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou contrarrazões recursais (mov. 252.1), pugnando pela manutenção da sentença absolutória. Sustentou, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento de pessoas por inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal e das diretrizes fixadas no Tema 1.258 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, reiterou a tese de insuficiência probatória e a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória, em razão da ausência de juntada das imagens das câmeras de segurança do local dos fatos. Requereu, subsidiariamente, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, a fixação da pena-base no mínimo legal, o regime inicial semiaberto e a concessão da gratuidade de justiça.A Procuradoria-Geral de Justiça
manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial. O órgão ministerial de segundo grau opinou pela rejeição da preliminar de nulidade do reconhecimento, invocando o princípio tempus regit actum, uma vez que o ato foi realizado em março e setembro de 2015, antes, portanto, da mudança jurisprudencial inaugurada pelo Habeas Corpus nº 598.886/SC, julgado em 27 de outubro de 2020. No mérito, pugnou pela reforma da sentença absolutória, destacando que a apreensão do apelado na posse da arma de fogo e de bens subtraídos constitui prova independente e robusta, apta a sustentar a condenação mesmo sob a ótica do Tema 1.258 do Superior Tribunal de Justiça.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade recursalAntes de adentrar a análise do mérito recursal, cumpre examinar os pressupostos de admissibilidade da apelação criminal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, à luz do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.No que tange aos pressupostos objetivos, o recurso é cabível, uma vez que a decisão recorrida ostenta natureza de sentença definitiva de absolvição proferida por juiz singular, hipótese que se amolda perfeitamente ao inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal. A tempestividade igualmente se verifica, porquanto o Ministério Público manifestou expressamente o desejo de recorrer em 1º de fevereiro de 2025, mesmo dia em que intimado da decisão (mov. 227.1), sendo o apelo formalmente admitido pelo Juízo a quo (mov. 234.1) e as correspondentes razões acostadas tempestivamente (mov. 247.1).A regularidade formal da peça recursal resta plenamente satisfeita, tendo as razões de apelação delimitado com clareza os pontos de inconformismo submetidos ao crivo deste Colegiado, consubstanciados no pleito de reforma da sentença absolutória para condenação do apelado nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal.Quanto aos pressupostos subjetivos, o apelante detém legitimidade ad causam para recorrer, na condição de titular da ação penal pública incondicionada, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal e do artigo 577 do Código de Processo Penal. O interesse recursal faz-se presente, haja vista que a insurgência visa a reforma da sentença absolutória para o restabelecimento da pretensão punitiva estatal.Presentes, portanto, a totalidade dos pressupostos de admissibilidade recursal, objetivos e subjetivos, conheço do recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público,
nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, passando à apreciação do mérito.2. Da preliminar de nulidade do reconhecimento de pessoasA Defesa sustenta, em sede de contrarrazões, a nulidade do ato de reconhecimento de pessoas, ao argumento de que a condenação não poderia se basear em reconhecimento pessoal e fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal e com as teses firmadas no Tema 1.258 do Superior Tribunal de Justiça.As alegações defensivas, contudo, não merecem prosperar, porquanto desconsideram o marco temporal em que o ato probatório foi produzido e o princípio da irretroatividade das mudanças jurisprudenciais em prejuízo da estabilidade dos atos processuais.De fato, não se ignora a possibilidade de nulidade decorrente da inobservância das formalidades previstas no referido dispositivo legal. No caso em apreço, porém, inexiste qualquer irregularidade apta a macular o ato, uma vez que o reconhecimento foi realizado nos anos de 2015, tanto em sede de reconhecimento pessoal dois dias após o crime (movs. 4.3 e 4.10), quanto em reconhecimento fotográfico formal meses depois (mov. 13.8), período em que a jurisprudência pátria considerava o dispositivo como mera recomendação, não como causa de nulidade absoluta.Incide, na espécie, o princípio tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais são regidos pela lei e pela interpretação jurisprudencial vigentes ao tempo de sua prática. A mudança de entendimento jurisprudencial inaugurada pelo Habeas Corpus nº 598.886/SC, julgado em 27 de outubro de 2020 e publicado em 18 de dezembro de 2020, não pode retroagir para invalidar atos praticados sob a égide da orientação anterior, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade dos atos processuais.Sobre a irretroatividade da nova orientação jurisprudencial acerca do reconhecimento de pessoas, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a mudança de interpretação não autoriza a parte litigante a pleitear sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica.Nesse sentido, colhe-se precedente da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO ANTES DO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, FIRMADO NO HC 598.886/SC. IRRETROATIVIDADE DA NOVA ORIENTAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo" (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Por outro lado, a jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que "a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica [...] [...] o princípio tempus regit actum preconiza que as regras aplicáveis ao processo são aquelas vigentes à época do seu efetivo julgamento, razão pela qual se mostra inviável a reforma de decisão que, à época de sua prolatação, refletia o vigente posicionamento do Tribunal, sob pena de aplicação retroativa da jurisprudência, em evidente prejuízo à segurança jurídica" (AgRg no HC n. 707.194/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022)." (AgRg no AgRg no HC n. 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). 3. No caso, o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 30/7/2019 (fl. 33), antes, portanto, do julgado que deu nova interpretação ao art. 226 do CPP (DJe 18/12/2020), de modo que não há como se reconhecer a apontada violação aos arts. 155 e 226 do CPP. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.405.892/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 7/12/2023.)No caso em exame, o reconhecimento do acusado ocorreu em março e setembro de 2015, mais de cinco anos antes, portanto, do julgado que deu nova interpretação ao art. 226 do Código de Processo Penal (DJe 18/12/2020), de modo que não há como se reconhecer a apontada nulidade. A autoridade policial, à época, conduziu o procedimento de reconhecimento com o rigor técnico então exigido pela jurisprudência dominante, observando as diretrizes que vigoravam antes da alteração de entendimento firmada no Habeas Corpus nº 598.886/SC. Anote-se que o precedente acima transcrito, embora proferido em sede de revisão criminal, é invocado exclusivamente quanto à irretroatividade da nova orientação, não se desconhecendo que, naquele caso, a condenação já havia transitado em julgado.Ademais, ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a aplicação retroativa do rigor formal estabelecido no Tema 1.258 do Superior Tribunal de Justiça, a preliminar defensiva não prosperaria, porquanto a condenação não se ampararia na validade isolada do ato de reconhecimento, mas em provas autônomas e independentes que não guardam relação de causa e efeito com eventual vício no procedimento identificatório.Com efeito, a tese nº 4 firmada no Tema 1.258 dos recursos repetitivos autoriza expressamente o magistrado a se convencer da autoria delitiva a partir de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}No caso concreto, a abordagem do apelado no veículo que deixava a residência utilizada para a guarda dos bens, a confirmação por ele prestada quanto ao lugar em que haviam sido deixadas a garrucha calibre 28 utilizada na empreitada criminosa e parte expressiva da res furtiva, e a respectiva apreensão desses objetos na madrugada de 17 de março de 2015, pouco mais de vinte e seis horas após o roubo, constituem prova material robusta e autônoma, apta a sustentar isoladamente o decreto condenatório.A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, reafirmou a tese de que a eventual irregularidade do reconhecimento pessoal não invalida a condenação quando a autoria se encontra demonstrada por provas autônomas e independentes, em conformidade com a tese nº 4 do Tema 1.258, mutatis mutandis:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVAS INDEPENDENTES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I.(...). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental apenas reitera as teses já deduzidas no recurso especial, sem trazer elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não se justifica sua reforma. 6. Ainda que se admita, em tese, eventual irregularidade do ato de reconhecimento pessoal, a condenação não se amparou na validade isolada desse ato, mas em provas autônomas e independentes - apreensão da res furtiva em poder dos acusados poucas horas após a subtração, declarações firmes e harmônicas da vítima em juízo e depoimentos dos policiais militares - em consonância com a tese n. 4 firmada no Tema 1258, que autoriza o magistrado a se convencer da autoria delitiva a partir de provas que não guardem relação de causa e efeito com eventual vício no reconhecimento. 7. A pretensão absolutória demanda reexame da credibilidade dos depoimentos, da suficiência da apreensão da res furtiva como prova de autoria e da robustez do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 8. Os precedentes invocados pelo agravante não se aplicam ao caso, pois tratam de hipóteses em que o reconhecimento constituía a principal ou única prova da autoria, ao passo que, no presente feito, há elementos probatórios independentes e relevantes que sustentam a condenação. 9. Mostra-se prejudicado o pedido alternativo de submissão do feito à Quinta Turma, porque o agravo regimental já é apreciado pelo órgão colegiado competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o acórdão condenatório e prejudicado o pedido alternativo de submissão do feito à Quinta Turma. Tese de julgamento: 1. A eventual irregularidade do reconhecimento pessoal não invalida a condenação quando a autoria se encontra demonstrada por provas autônomas e independentes, em conformidade com a tese n. 4 do Tema 1258. 2. A aferição da suficiência e da robustez do conjunto probatório, inclusive quanto à credibilidade de depoimentos e ao valor da apreensão da res furtiva para comprovar a autoria, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial. 3. A apreensão da res furtiva em poder do acusado, poucas horas após a subtração, aliada a depoimentos convergentes da vítima e de policiais, constitui prova autônoma apta a embasar condenação por roubo majorado, independentemente da validade do ato de reconhecimento pessoal.
(AgRg no REsp n. 2.073.715/PR, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026 - grifo nosso).a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}No caso sob exame, a confirmação, pelo próprio apelado, das informações relativas ao local em que se encontravam a arma e os bens subtraídos, seguida da respectiva apreensão, aliada aos depoimentos convergentes da vítima e dos policiais militares que participaram da diligência, constitui prova autônoma apta a embasar a condenação pelo crime de roubo majorado, independentemente da validade do ato de reconhecimento pessoal realizado em 2015.Anote-se que o precedente acima é invocado exclusivamente quanto à tese nº 4 do Tema 1.258 do Superior Tribunal de Justiça, relativa à suficiência de provas independentes, e não quanto à disciplina das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, cujo exame, naquele caso, partiu de premissa fática diversa.Anote-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no Tema nº 1.380, cujo leading case é o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.467.470, de relatoria do Ministro Flávio Dino, admitido em 1º de março de 2025 e ainda pendente de julgamento. Discute-se, naquela sede, se o reconhecimento de pessoa realizado sem a observância do procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal viola as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação às provas ilícitas. A pendência não altera a conclusão ora adotada, porquanto a condenação se apoia em fundamento autônomo e independente do ato de reconhecimento, de modo que o julgado permanecerá íntegro qualquer que seja a orientação futuramente firmada.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ainda que se afaste, por hipótese, o fundamento do tempus regit actum, a conclusão condenatória permanece íntegra por fundamento autônomo e suficiente. A autoria delitiva se extrai de evidência que não guarda relação de causa e efeito com o ato de reconhecimento, qual seja, a confirmação, pelo próprio apelado, das informações relativas ao local onde se encontravam a arma e os bens subtraídos, e a subsequente apreensão material desses objetos, hipótese expressamente contemplada na tese nº 4 do Tema 1.258 do Superior Tribunal de Justiça.Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade do reconhecimento de pessoas suscitada pela Defesa, seja pela aplicação do princípio tempus regit actum, seja pela existência de provas independentes que, por si sós, sustentam a autoria delitiva, nos termos da tese nº 4 do Tema 1.258 do Superior Tribunal de Justiça.3. Do mérito, da materialidade, da autoria e da suficiência probatóriaSuperada a preliminar de nulidade do reconhecimento de pessoas, passo à análise do mérito recursal, que tem por objeto a reforma da sentença absolutória proferida em primeiro grau. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A insurgência ministerial concentra-se na demonstração de que a autoria delitiva encontra-se robustamente comprovada por acervo probatório convergente, composto não apenas pela palavra da vítima, mas sobretudo pela prova material autonomamente produzida a partir da abordagem do apelado no veículo que deixava a residência utilizada para a guarda dos bens e da confirmação por ele prestada quanto ao local onde se encontravam a arma utilizada no crime e parte expressiva dos bens subtraídos.A materialidade do delito de roubo majorado restou incontroversa nos autos, não constituindo objeto de questionamento por qualquer das partes. O boletim de ocorrência nº 2015/278111 (mov. 4.2) registra a subtração violenta de bens pertencentes às vítimas Débora Anacleto da Silva e Márcio Pereira de Miranda, ocorrida em 15 de março de 2015, no interior de lanchonete situada no Balneário Costa Azul, em Matinhos/PR.O auto de exibição e apreensão do veículo Chevrolet Blazer, placas AIW-4485, de propriedade das vítimas, foi formalizado no mesmo dia dos fatos (mov. 4.15), demonstrando a recuperação do automóvel subtraído. Os autos de avaliação direta e indireta (movs. 13.10 e 13.11) atestaram o valor dos bens subtraídos, incluindo celulares, bebidas alcoólicas de diversas marcas, utensílios domésticos e o próprio veículo, totalizando o montante de R$ 31.806,00 (trinta e um mil, oitocentos e seis reais).A autoria delitiva, com a devida vênia ao entendimento firmado em primeiro grau, não se apoia isoladamente na palavra da vítima Débora Anacleto da Silva. O acervo probatório revela conjunto harmônico e convergente de elementos que, analisados em sua integralidade, conduzem à certeza quanto à participação do apelado na empreitada criminosa.Em sede de audiência de instrução e julgamento realizada em 1º de outubro de 2024 (mov. 207.1), a vítima Débora Anacleto da Silva prestou depoimento firme e coerente, descrevendo com riqueza de detalhes a dinâmica do roubo e as características físicas dos autores. Na oportunidade, relatou:"(...) Eles chegaram num num domingo no no período da manhã. Nós fomos bem com uma... uma canja na na lanchonete e pra ela saber um pouco do do do baile da da orelha do Cabral, que eles tinham uma festa lá e a gente fez na madrugada do sábado uma uma... canjinha pra eles, quando saíssem e sobrou bastante. Aí no domingo meu esposo falou assim: "Débora, vamos voltar lá na lanchonete, vamos pegar e vamos dar pra alguém pra não estragar." Aí voltamos no domingo, ficamos lá, normalmente ali naquele bairro Olaria, ali não é muito frequentado num domingo de manhã, é um pouco mais fechado porque o comércio não fica aberto. Aí nós estávamos arrumando a a lanchonete. Eu fechei meia meia porta, a lanchonete estava fechada, estava meia porta aberta. Nisso bateram palma na frente, eu fui atender, dois rapazes perguntaram se a gente tava vendendo bebida. Eu falei: "Olha, não estamos, a lanchonete hoje está fechada, mas como eu gosto de sempre atender bem as pessoas," eu falei: "Olha, mas eu eu vendo, não tem problema nenhum. Pego ali e e vendo pra vocês." Aí eles falaram: "Não, então tá, nós vamos ali buscar o dinheiro e já voltamos." Falei: "Tudo bem." Aí eu voltei e falei pro meu esposo: "Olha, não me senti bem com a situação, vamos fechar." Aí meu esposo falou: "Não, não se preocupe com a situação, é é essa esse horário tem maluco pra tudo," foi a frase que ele me disse. "É tudo bem." Nisso eu fui pra cozinha, não deu acho que uns dez minutos, não chegou a dez minutos, é... abaixei um pouco mais a porta, né? Antes de ir pra cozinha, tava na cozinha, eu escutei um barulho de alguém é... falando: "É é um assalto, é um assalto, é um assalto." Aí eu corri pra frente do balcão, que ficava bem na frente da porta onde eles entraram. Nisso, na hora eu já reconheci que eram os rapazes que tinham perguntado se eu vendia. Eu fiquei... porque a gente não vem com o manual de como reagir a um assalto, né? Nisso o que eu percebi na hora foi que o rapaz estava com uma arma grande, eu não sabia o que que era, que tipo de arma era aquela. Pra mim era aquelas armas de de passarinho que eu já tinha visto gente eh... atirando em passarinho, umas armas grandes. Aí ele eles falaram: "Ah, vai passando o que tem," aí foi pegando celular, foi falando: "Cadê a carteira? Cadê chave do carro?" Porque a a Blazer estava bem na frente da... da porta e eu já tinha colocado com meu esposo a sopa e coisa que a gente tinha comprado pro almoço de domingo, que a gente sempre fazia almoço ali em família, daí tinha comprado... muita fita, carvão, ali eu tinha comprado carvão pra fazer churrasco em casa com as minhas filhas, que eram todas pequenas e a gente tinha colocado bebidas dentro da da Blazer, que eram mais caras. Eu falei: "Márcio, vamos deixar essas bebidas em casa porque essa porta não fecha direito e a minha preocupação era ser roubada, não assaltada. Aí eu peguei e coloquei tudo na Blazer, tipo é como se eu tivesse feito toda a cena pra alguém me roubar. Sabe? É tipo... insana a situação. Mas o que eu lembro foi isso, eu ter mexido na arma dele pra abaixar, dele olhar pra minha cara: "Você quer morrer? Você quer morrer?" Quando eu vejo o vídeo da câmera de segurança que eu ainda tenho, aquilo eu falo: "Meu Deus, eu podia ter morrido." Né? E aí o Márcio foi pra trás de mim, eu fiquei conversando com eles o tempo todo, eu falava pra eles: "Calma, calma." (...)
Eles estavam em dois dentro da da lanchonete. (...)
Olha, eu o que me apontou a arma na minha cara, aquela arma grandona, foi um deles, que foi se eu não me engano era o Luan, e o outro, ele tava com a mão na cintura. Então, eu não consegui visualizar a arma, mas é só pelo gesto que ele fez, provavelmente estava também. Mas provavelmente não existe, né? Então, na hora que eles saíram com a chave, eles entraram dentro da Blazer e foram embora, deu tempo de poder, dá pra ver na filmagem que uns 2 minutos deu de eu e meu esposo respirar até começar a ligar pra polícia e depois foram só as consequências. (...)
Somente o carro que eu não lembro-me se foi no mesmo dia, mas acho que acho que foi sim no mesmo dia, mais bem à noite, que eles acharam a a Blazer só no meio do mato, no Albatroz, aonde foi que acharam
os outros dois que que assaltaram a gente. (...)
Tinha avarias, eh porque eles arrancaram o som, arrancaram algumas coisas que tinham no carro, eh pegaram tudo, mas era era só isso. Não foi batido, nada. (...) É, o do carro. Uhum, que foi o que eles retiraram o som do carro. (...) Isso, que eram as bebidas importadas que a gente mantinha na lanchonete, era coisa mais tipo bebida de degustação que a gente tinha lá. Coisas bebidas assim de 500, 600, 1.000, que a gente foi colocando aos pouquinhos pra gente poder construir uma lanchonete legal e a gente perdeu tudo. (...)
Somente somente o carro e os dois acho que não, o dele, o celular dele não não me lembro se ele conseguiu, mas o meu eu consegui recuperar. (...) Sim (os réus saíram do bar com o carro da vítima). (...) Olha, pra algumas pessoas que ficaram que ficaram ali próximas da gente, pessoas viram um carro preto circulando, viram dando cobertura, mas como eu estava dentro da lanchonete eu não cheguei a visualizar. (...) Sim (fez reconhecimento na delegacia). (...)
Pessoalmente. Ligaram pra mim e pro meu esposo, a gente veio até a delegacia, que ficava ali eh próxima da Caixa Econômica, aí colocaram, né? Tipo, na hora eles tavam entrando, saindo do carro, aí de cara falaram eu já falei: "Ó, esse esse." (...)
Não, não. O tanto que depois do reconhecimento, eh eu ainda cheguei a ver o Luan eh próximo do meu trabalho, que eu trabalhava na secretaria na... no posto do centro ali, da Agenor Hermogenes, né, na época, e agora as coisas tão bem, não tem problema. E tipo ele ficava passeando ali, tipo e meio que olhava e aí... e aquilo me me afrontava muito. E eu cheguei a relatar, voltei na delegacia, falei: "Olha, tô vendo o o Luan com mais frequência na cidade, né? E tanto que, como ele era eh depois que eu descobri que ele era pai do meu afilhado, ficou insuportável pra minha situação, porque a esposa dele, mulher dele, que foi na época caciqueada, ela sempre ficava: "Débora, por que você fez isso com o com o com o meu Luan, o pai do meu filho?" Não sei o quê. E aquilo ficou meio estranho pra mim, sabe?
(...) Não, eu não conheço (o réu). (...) Isso, era pai do meu afilhado, mas eu não conhecia ele. (...) Não foi muito tempo, não. Não não me recordo bem certo, mas não foi muito tempo.
Foram dias. O Luan, pelo reconhecimento ali (era quem estava com a arma longa). (...) Dava dava pra ver nitidamente, de cara de pau."A coerência do relato da ofendida é reforçada pela circunstância de haver prestado depoimento judicial, em termos convergentes, nos autos desmembrados nº 0001187-04.2019.8.16.0116, mantendo, ao longo de anos, a mesma descrição quanto ao número de agentes, ao emprego de arma de fogo e à identificação do ora apelado. Registre-se que a absolvição do corréu Leandro Cesar da Silva Antunes, naqueles autos, decorreu da ausência de reconhecimento quanto àquele acusado, circunstância que em nada infirma a segura identificação do apelado.As declarações prestadas em juízo pela vítima Débora encontram plena consonância com os termos de declaração colhidos em sede policial, tanto de Márcio Pereira de Miranda (mov. 4.3) quanto da própria Débora (mov. 4.10). Márcio, em depoimento prestado em 18 de março de 2015, três dias após o roubo, descreveu a mesma dinâmica fática, relatando que dois indivíduos armados invadiram o estabelecimento, sendo um deles portador de revólver calibre 38 e o outro de arma tipo garrucha.O relato de Márcio é particularmente relevante para a demonstração da autoria, pois o declarante narrou que o indivíduo armado com a garrucha mirou a arma em sua direção e proferiu a ameaça "então você vai morrer", engatilhando o artefato em seguida. Descreveu, ainda, que após a subtração dos bens e do veículo, os assaltantes empreenderam fuga, sendo posteriormente localizados e presos em razão de outro roubo praticado na mesma região.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Elemento decisivo, contudo, não foi considerado na formação do convencimento externado na sentença, e reside no contexto da prisão do apelado, ocorrida na madrugada de 17 de março de 2015, pouco mais de vinte e seis horas após o roubo. Conforme o boletim de ocorrência nº 2015/284139 (mov. 4.8), o apelado foi abordado no interior do veículo Ford/Del Rey que deixava residência situada no Balneário Costa Azul, tendo, na ocasião, admitido participação e confirmado aos policiais as informações relativas ao local em que haviam sido deixadas a arma de fogo e os produtos do roubo.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Na diligência imediatamente subsequente, foram apreendidos, no referido imóvel, a garrucha marca Boito, calibre 28, número de série 196314, e diversos bens pertencentes às vítimas, consistentes em aparelho de som automotivo marca Aiwa, panelas de pressão, pacotes de carvão, engradado de cerveja e garrafas de bebidas destiladas.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Não se trata, portanto, de simples apreensão em poder de terceiro, mas de circunstância bem mais eloquente, qual seja, a de que o próprio apelado, surpreendido ao deixar o imóvel, demonstrou conhecer e confirmou às autoridades a localização da arma e da res furtiva, conhecimento que apenas se explica pela participação na empreitada criminosa. Esse dado constitui evidência autônoma e independente do ato de reconhecimento, nos exatos termos da tese nº 4 firmada no Tema 1.258 do Superior Tribunal de Justiça, e converge de modo inequívoco com a palavra firme das vítimas.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}O reconhecimento expresso da arma apreendida foi realizado por ambos os ofendidos em sede policial, constando do termo de declaração de Márcio Pereira de Miranda que, "nesta delegacia, reconheceu a arma usada (garrucha/escopeta) pelo detido Luan", e do termo de declaração de Débora Anacleto da Silva, colhido em 20 de março de 2015 (mov. 4.10), afirmação de idêntico teor, no sentido de que "nesta delegacia, reconheceu a arma usada (garrucha/escopeta) pelo detido Luan".Registre-se que as declarações de Márcio Pereira de Miranda, falecido antes da instrução (mov. 200.1), não são utilizadas como fundamento exclusivo da condenação, o que seria vedado pelo art. 155 do Código de Processo Penal, mas como elemento de corroboração do depoimento judicial de Débora Anacleto da Silva, colhido sob o crivo do contraditório, e da prova material autonomamente produzida.Os depoimentos dos policiais militares Elio de Souza Junior e Gustavo Ramos Chagas, colhidos em audiência de instrução e julgamento (movs. 207.3 e 207.4), corroboram a narrativa fática quanto à recuperação do veículo Blazer e à diligência que culminou na apreensão dos bens subtraídos e da arma de fogo. O policial Elio relatou:"(...) Então, o que eu me recordo é que eu e meu parceiro fizemos a nós achamos o veículo, apenas isso, né? Porque teve a situação do roubo em uma determinada hora da noite e nós achamos o veículo já um tempo depois. O que eu posso contribuir é só nessa nessa questão aí, que não não tive mais nenhum contato com com essa ocorrência. (...)
Foram acho que umas duas, três horas depois, não foi muito tempo, não. (...)
Tava no balneário Costa Azul, se não me falha a memória. Não, senhora (se tinha alguém no carro). Tava só só o veículo.
Tava abandonado num numa avenida do canal ou numa outra rua lá, um local bem escuro. (...)
Não me recordo o que foi encontrado dentro. (...)
Não não não posso afirmar com certeza, tava íntegro, foi foi levado pra pra delegacia tudo, mas não..."Já o policial Gustavo disse:(...) Eu lembro de ter acontecido um roubo, eles tinham subtraído alguns pertences e colocado numa camionete. E nós achamos, localizamos a camionete nos balneários lá e acabamos encaminhando ela para a delegacia. É o que eu lembro dessa ocorrência, acho que tem... tem uns anos já. (...) Não lembro. Provavelmente não, pelo fato de eu não recordar, né? Senão acho que pelo menos eu ia lembrar que teria alguém e foi encaminhado, mas não não recordo. (...)
Não, não recordo também (se tinha algum objeto dentro do veículo). (...)
Não. Não, não. Só que tinha sido roubado momentos antes, né? (...)
Não. Salvo engano, depois dessa ocorrência aconteceram tipo um roubo na cidade, se não me engano algum... a princípio um dos envolvidos estaria envolvido em outro roubo também, mas é... é muito vago.A jurisprudência pátria é uníssona quanto ao valor probatório diferenciado da palavra da vítima em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, especialmente quando corroborada por elementos materiais que confirmem a narrativa acusatória.
A recuperação do instrumento do crime e dos bens subtraídos, pouco mais de vinte e seis horas após a prática delitiva, no local cuja localização foi confirmada pelo próprio agente, constitui prova autônoma e independente que, por si só, autoriza a formação do convencimento judicial quanto à autoria.Nesse sentido, colhe-se precedente da Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ART. 157 DO CP. ROUBO MAJORADO. ASSALTO À FARMÁCIA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. ABORADAGEM POLICIAL QUE ENCONTROU O PRODUTO DO ROUBO COM O RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL À CONDENAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DA CULPA IMPUTADA AO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0019224-45.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 26.06.2021).a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}O caso em exame guarda similitude com o precedente invocado, porquanto a autoria delitiva restou demonstrada não apenas pelo reconhecimento realizado pela vítima, mas sobretudo pela confirmação, feita pelo próprio apelado, das informações relativas ao local onde se encontravam a arma utilizada no crime e parte expressiva dos bens subtraídos, circunstância que, à luz das regras de experiência, reclamava do acusado versão plausível, jamais apresentada, sem que disso decorra qualquer transferência do ônus probatório, que permanece integralmente com a acusação.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A confirmação, pelo apelado, das informações relativas ao local em que se encontravam a arma e os bens subtraídos, conforme detalhado neste item 3, constitui prova autônoma que não guarda relação de causa e efeito com o ato de reconhecimento realizado em 2015, apta a sustentar isoladamente o decreto condenatório. A convergência entre a palavra da vítima, o reconhecimento formal do artefato por ambos os ofendidos e a apreensão material dos instrumentos e produtos do crime forma conjunto probatório harmônico e robusto, que afasta qualquer dúvida razoável quanto à autoria delitiva.A Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, em julgamento de caso análogo, assentou que a palavra firme e coerente da vítima, somada à apreensão de bens em poder do réu e aos depoimentos convergentes dos policiais militares, constitui prova suficiente e harmônica para sustentar a condenação pelo crime de roubo:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. PROVA AUTÔNOMA E HARMÔNICA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE VALEU DE OUTRAS PROVAS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 345 DO CP. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não desautoriza a condenação quando existem provas autônomas e robustas de autoria. O Magistrado se convenceu da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento previsto no artigo 226 do CPP. 4. A palavra firme e coerente da vítima, somada à apreensão do celular em poder do réu e aos depoimentos convergentes dos policiais militares, constitui prova suficiente e harmônica para sustentar a condenação pelo roubo. 5. A desclassificação para o art. 345 do CP é inviável porque não há demonstração de relação prévia entre réu e vítima nem de tentativa de reaver bem próprio, estando comprovado o animus furandi e a violência empregada. 6. A confissão parcial do réu quanto à subtração do celular, ainda que tenha negado a violência, caracteriza confissão espontânea e deve ser reconhecida como atenuante, conforme entendimento pacífico do STJ. 7. A aplicação da atenuante da confissão espontânea reduz a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 25 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência específica. 8. (...). IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido.
(TJPR – AC 0004490-23.2025.8.16.0146, Rel. Juiz(a) Subst. 2º Grau LOURIVAL PEDRO CHEMIM, 4ª Câmara Criminal, julg.: 30/03/2026, public.: 30/03/2026 - excerto da parte que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças).A sentença, ao absolver o apelado com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, deixou de extrair as consequências jurídicas do boletim de ocorrência nº 2015/284139 (mov. 4.8), que ostenta autonomia probatória nos moldes da tese nº 4 do Tema 1.258 do Superior Tribunal de Justiça.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}O acervo probatório não se resume ao depoimento judicial da vítima Débora Anacleto da Silva, porquanto a confirmação, pelo próprio apelado, das informações relativas ao local onde se encontravam a arma e os bens subtraídos constitui elemento material inequívoco de sua participação no delito. A prova da autoria, portanto, não se ampara exclusivamente na palavra da vítima, mas em conjunto probatório convergente e robusto, composto pelo reconhecimento formal realizado em 2015, pelos depoimentos harmônicos das vítimas em sede policial, pela apreensão física da garrucha e dos bens subtraídos no imóvel do qual o apelado demonstrou conhecimento, e pelo reconhecimento expresso do artefato por ambos os ofendidos.Esse acervo probatório, analisado em sua integralidade, autoriza a reforma da sentença absolutória e a condenação do apelado nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 13.654/2018.4. Das teses defensivas subsidiárias relativas ao emprego de arma de fogo e à alegada perda de uma chance probatóriaA Defesa, em alegações finais de primeiro grau (mov. 219.1) e em contrarrazões recursais (mov. 252.1), suscitou teses subsidiárias que demandam enfrentamento, em virtude do efeito devolutivo pleno da apelação criminal e da necessidade de evitar supressão de instância. A primeira tese refere-se ao pleito de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, sob o argumento de que o artefato não foi apreendido e periciado, não havendo prova de sua potencialidade lesiva. A segunda tese invoca a teoria da perda de uma chance probatória, em razão da não juntada aos autos das imagens de câmeras de segurança mencionadas pela vítima.Quanto à majorante do emprego de arma de fogo, prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 13.654/2018, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é prescindível a apreensão e a perícia do artefato quando o seu uso no delito restar evidenciado por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas.No caso concreto, a incidência da majorante encontra-se amplamente demonstrada por múltiplos elementos probatórios que se reforçam mutuamente. Em primeiro lugar, há o relato uníssono e coerente de ambas as vítimas quanto ao emprego de arma de fogo na empreitada criminosa. Márcio Pereira de Miranda descreveu que um dos assaltantes portava revólver calibre 38, enquanto o outro manuseava arma tipo garrucha, que foi utilizada para proferir a ameaça "então você vai morrer", com engatilhamento do artefato.Débora Anacleto da Silva, por sua vez, relatou em juízo que o apelado portava arma de grande porte, que inicialmente supôs tratar-se de instrumento para caça de passarinhos, mas que seu marido posteriormente identificou como arma de fogo. Narrou que tentou abaixar o artefato, sendo ameaçada com a frase "você quer morrer?", circunstância que demonstra a utilização efetiva da arma como instrumento de intimidação e grave ameaça.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Em segundo lugar, e este é o elemento probatório mais relevante, há a apreensão física da garrucha marca Boito, calibre 28, número de série 196314, no imóvel cuja localização foi confirmada pelo próprio apelado, conforme detalhado no item 3, supra.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Em terceiro lugar, há o reconhecimento expresso da arma apreendida por ambos os ofendidos, que afirmaram categoricamente em sede policial, em termos idênticos, haverem reconhecido "a arma usada (garrucha/escopeta) pelo detido Luan", conforme consta dos termos de declaração de Márcio Pereira de Miranda (mov. 4.3) e de Débora Anacleto da Silva (mov. 4.10). Trata-se de elemento probatório relevante, que vincula diretamente o artefato apreendido ao instrumento utilizado na prática da grave ameaça, afastando qualquer dúvida quanto à sua potencialidade lesiva.A hipótese dos autos, portanto, é ainda mais robusta do que aquela exigida pela jurisprudência para a manutenção da majorante. Não se trata de caso em que a apreensão e a perícia foram impossíveis, mas de situação em que o artefato foi efetivamente apreendido, reconhecido pela vítima como o instrumento utilizado no crime, e descrito de forma coerente por ambos os ofendidos. Nessas circunstâncias, a potencialidade lesiva da arma encontra-se amplamente demonstrada, não havendo lastro para o decote da majorante pretendido pela Defesa.A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de caso proveniente deste Tribunal de Justiça do Paraná, reafirmou a tese de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICÁVEL. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO AFASTADA PELA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS (PALAVRA DA VÍTIMA). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático-probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.951.022/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022).a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}No caso em exame, a utilização da arma de fogo restou evidenciada não apenas pela palavra das vítimas, mas sobretudo pela apreensão física do artefato e pelo seu reconhecimento expresso por ambos os ofendidos, circunstâncias que tornam desnecessária qualquer discussão sobre a potencialidade lesiva do instrumento. A manutenção da majorante do emprego de arma de fogo, portanto, é medida que se impõe.Quanto à majorante do concurso de pessoas, prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, sua incidência encontra-se igualmente demonstrada pelos depoimentos convergentes das vítimas, que descreveram a atuação coordenada de dois indivíduos em divisão de tarefas. Márcio relatou que um dos assaltantes portava revólver calibre 38, enquanto o outro manuseava a garrucha, sendo este último quem proferia as ameaças e exigia a entrega dos bens. Débora confirmou a presença de dois indivíduos, descrevendo que um deles portava a arma e o outro mantinha a mão na cintura, em gesto sugestivo de estar igualmente armado.A teoria da perda de uma chance probatória, invocada pela Defesa em razão da não juntada aos autos das imagens de câmeras de segurança mencionadas pela vítima, não merece acolhimento. A referida teoria, desenvolvida pela doutrina e acolhida por parcela da jurisprudência, aplica-se nas hipóteses em que a acusação, injustificadamente, deixa de produzir prova decisiva ao seu alcance, privando o acusado de elemento que poderia demonstrar sua inocência.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}No caso concreto, contudo, a menção da vítima à existência de câmeras de segurança não torna as imagens indispensáveis diante do conjunto probatório já formado. A confirmação, pelo próprio apelado, das informações relativas ao local onde se encontravam a arma utilizada no crime e parte expressiva dos bens subtraídos, seguida da respectiva apreensão, constitui prova material robusta e autônoma da autoria delitiva, que não depende de confirmação por imagens para se sustentar.Tampouco socorre a Defesa a invocação da teoria da perda de uma chance probatória. A tese pressupõe que a prova não produzida ostentasse aptidão concreta para infirmar a versão acusatória, o que não se verifica. A vítima mencionou a existência de gravações, sem afirmar que delas resultasse elemento capaz de excluir a autoria, e o acervo efetivamente produzido revela-se autônomo e suficiente. A teoria não opera como presunção automática de absolvição, exigindo demonstração de prejuízo concreto, ausente na espécie.Afastadas as teses defensivas subsidiárias, impõe-se a reforma da sentença absolutória para condenar o apelado
nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 13.654/2018, com a incidência das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo.5. Da dosimetria da penaReformada a sentença absolutória e reconhecida a autoria delitiva, impõe-se a estruturação da dosimetria da pena privativa de liberdade, em virtude do efeito devolutivo pleno da apelação criminal e da necessidade de apreciação integral das teses defensivas suscitadas em primeiro grau. A análise observará o sistema trifásico previsto no artigo 59 do Código Penal, considerando a legislação vigente à época dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.5.1. Primeira fase: circunstâncias judiciaisNa primeira fase da dosimetria, examino as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade do agente mostra-se normal à espécie, não se verificando reprovação acentuada que justifique exasperação da pena-base. Os antecedentes criminais do apelado, conforme certidão do sistema Oráculo acostada aos autos (mov. 208.1), não registram condenações com trânsito em julgado anteriores ao fato, tratando-se de réu tecnicamente primário.A conduta social e a personalidade do agente carecem de elementos concretos nos autos que permitam valoração negativa, não havendo registros de envolvimento em atividades ilícitas anteriores ou de comportamento social reprovável que extrapole o tipo penal. Os motivos do crime confundem-se com o dolo próprio do roubo, consubstanciado no intuito de lucro fácil mediante subtração violenta de bens alheios, circunstância ínsita à figura típica que não autoriza dupla valoração.As circunstâncias do delito, embora graves em abstrato, não extrapolam a reprovabilidade comum do tipo penal do roubo majorado, já contemplada pelo legislador na cominação das majorantes específicas. As consequências do crime mostram-se normais à espécie, consistente no prejuízo patrimonial das vítimas, parcialmente mitigado pela recuperação do veículo e de parte dos bens subtraídos. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva, tendo os ofendidos sido surpreendidos em seu estabelecimento comercial pelos assaltantes armados.Diante da análise das circunstâncias judiciais, todas favoráveis ao apelado, fixo a pena-base no mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão, patamar cominado no preceito secundário do art. 157, caput, do Código Penal. A pena de multa, igualmente, resta fixada no mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, nos termos do art. 49 do Código Penal, com valor unitário correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição econômica do apelado.5.2. Segunda fase: atenuantes e agravantesNa segunda fase da dosimetria, examino a presença de circunstâncias agravantes e atenuantes. Não se verificam agravantes genéricas aplicáveis ao caso, uma vez que o apelado não é reincidente e não incidiu em nenhuma das circunstâncias previstas nos artigos 61 e 62 do Código Penal. Quanto às atenuantes, o apelado foi declarado revel durante a instrução processual (mov. 176.1), não havendo confissão espontânea, nem qualquer outra circunstância atenuante genérica identificável nos autos.Afasto, ainda, a atenuante inominada do art. 66 do Código Penal, postulada pela Defesa com apoio na ADPF nº 347. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional constitui diagnóstico de natureza estrutural, dirigido à formulação de políticas públicas, não configurando circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, referida à pessoa do agente ou ao fato concreto, como exige o dispositivo legal.A ausência de atenuantes e agravantes aplicáveis mantém a pena intermediária no patamar de 4 (quatro) anos de reclusão, inalterada em relação à pena-base fixada na primeira fase. A pena de multa igualmente permanece em 10 (dez) dias-multa, sem alteração nesta etapa dosimétrica.5.3. Causas de diminuição e de aumento de penaNa terceira fase da dosimetria, examino as causas de aumento e de diminuição de pena. Incidem no caso duas majorantes específicas previstas no art. 157, § 2º, do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos, quais sejam, o concurso de pessoas (inciso II) e o emprego de arma de fogo (inciso I).A majorante do concurso de pessoas, prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, encontra-se amplamente demonstrada pelos depoimentos convergentes das vítimas, que descreveram a atuação coordenada de dois indivíduos em divisão de tarefas durante a empreitada criminosa. Márcio Pereira de Miranda relatou que um dos assaltantes portava revólver calibre 38, enquanto o outro manuseava a garrucha, sendo este último quem proferia as ameaças e exigia a entrega dos bens. Débora Anacleto da Silva confirmou a presença de dois indivíduos, descrevendo que um deles portava a arma e o outro mantinha a mão na cintura, em gesto sugestivo de estar igualmente armado.A participação de dois ou mais agentes na execução do roubo, com divisão de tarefas e unidade de desígnios, caracteriza o concurso de pessoas e autoriza a incidência da respectiva causa de aumento.A majorante do emprego de arma de fogo, prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos, encontra-se igualmente demonstrada por múltiplos elementos probatórios.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A apreensão física da garrucha marca Boito, calibre 28, no imóvel cuja localização foi confirmada pelo próprio apelado, somada ao reconhecimento expresso do artefato por ambos os ofendidos e à descrição coerente destes quanto ao emprego do instrumento na prática da grave ameaça, afasta qualquer dúvida quanto à incidência da majorante.Consoante a Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, a pluralidade de majorantes, por si só, não autoriza a exasperação acima do patamar mínimo, exigindo-se fundamentação concreta. Impõe-se registrar, ademais, que ambas as causas de aumento reconhecidas integram o mesmo parágrafo e o mesmo intervalo legal de exasperação, de um terço até metade, razão pela qual sua incidência se dá mediante fração única, sendo vedada a aplicação sucessiva e em cascata. No caso, embora presentes duas causas de aumento, não se identificam elementos que revelem gravidade excepcional a justificar fração superior, porquanto a abordagem, conquanto intimidatória, não resultou em lesão física às vítimas, e o veículo e parte dos bens foram recuperados em curto intervalo.Aplico, assim, a fração mínima de 1/3 (um terço), resultando a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, acrescida de 13 (treze) dias-multa, com valor unitário correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato.A solução ora adotada encontra respaldo na orientação do Superior Tribunal de Justiça, que, em caso de roubo duplamente circunstanciado, reconheceu a violação da Súmula 443 daquela Corte quando a exasperação na terceira fase se apoia unicamente no número de majorantes, sem indicação de elementos concretos do delito, e concedeu habeas corpus de ofício para readequar a reprimenda:PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. SÚMULA 545/STJ. AUMENTO PELAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA INCREMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 5. No que tange à terceira fase do procedimento dosimétrico, a sentença aplicou a fração de 3/8 (três oitavos) para majorar as penas tão somente em razão das duas causas de aumento reconhecidas, sem apoio em elementos concretos do delito. Incide, portanto, à espécie o disposto na Súmula 443 desta Corte: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." 6. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, para reduzir a pena a 5 anos e 4 meses de reclusão, ficando mantido, nos mais, o teor do decreto condenatório. (HC n. 434.246/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma).Anote-se que o precedente é invocado exclusivamente quanto à vedação de exasperação lastreada na mera pluralidade de majorantes, matéria de entendimento sumulado e estável, sem que dele se extraia qualquer outra consideração relativa às demais fases da dosimetria examinadas naquele feito.Não se desconhece que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a consideração conjunta de causas de aumento fundadas em elementos fáticos autônomos. Tal circunstância, todavia, opera no âmbito da eleição da fração aplicável dentro do intervalo legal, e não autoriza a incidência sucessiva de percentuais, sob pena de afronta ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal e à Súmula 443 daquela Corte.A pena privativa de liberdade definitiva, portanto, resta fixada em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, acrescida de 13 (treze) dias-multa, com valor unitário correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato.6. Da inocorrência de prescriçãoAntes de firmar o dispositivo, impõe-se o exame da prescrição, matéria cognoscível de ofício.Fixada a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal. Entre a data do fato, 15 de março de 2015, e o recebimento da denúncia, bem como entre este e a presente sessão de julgamento, não transcorreu tal lapso, razão pela qual não há prescrição a reconhecer, seja na modalidade da pretensão punitiva em abstrato, seja na retroativa.7. Do regime inicial, dos benefícios substitutivos e da gratuidade de justiçaFixada a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, passo à análise do regime inicial de cumprimento, da viabilidade de substituição por penas restritivas de direitos, da suspensão condicional da pena e da gratuidade de justiça pleiteada pela Defesa.Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, o art. 33, § 2º, do Código Penal estabelece critérios objetivos para a fixação do regime prisional, considerando o quantum da pena aplicada e a primariedade do condenado. O apelado, tecnicamente primário conforme certificado nos autos (mov. 208.1), foi condenado a pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos, circunstância que autoriza, em tese, o início do cumprimento em regime semiaberto, nos termos da alínea "b" do dispositivo legal.A fixação do regime inicial semiaberto mostra-se adequada ao caso concreto, considerando a primariedade do apelado e o quantum da pena aplicada, que se situa na faixa intermediária prevista no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. As circunstâncias judiciais, todas valoradas favoravelmente na primeira fase da dosimetria, não autorizam o recrudescimento do regime prisional, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal.Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, computa-se o período de prisão provisória cumprido pelo apelado entre 1º de abril e 9 de novembro de 2015, correspondente a aproximadamente 7 (sete) meses e 8 (oito) dias, do que remanesce pena de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias, montante que, aliado à primariedade e à valoração integralmente favorável das circunstâncias judiciais, confirma o regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, o art. 44 do Código Penal estabelece requisitos cumulativos para a concessão do benefício, dentre os quais se destaca a exigência de que a pena aplicada não seja superior a 4 (quatro) anos e que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. No caso em exame, ambos os requisitos restam prejudicados, uma vez que a pena definitiva ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos e o delito de roubo é, por definição legal, praticado mediante violência ou grave ameaça.A impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos decorre da própria natureza do delito de roubo, que envolve violência ou grave ameaça como elementar do tipo penal, circunstância que o legislador expressamente excluiu do âmbito de incidência do benefício substitutivo. A reprovabilidade da conduta, demonstrada no emprego de arma de fogo e na atuação em concurso de pessoas, reforça a inadequação da substituição penal no caso concreto.A suspensão condicional da pena (sursis), prevista no art. 77 do Código Penal, igualmente mostra-se incabível, uma vez que o dispositivo legal exige, como requisito objetivo, que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a 2 (dois) anos. A pena definitiva fixada em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão supera o patamar máximo admitido para a concessão do benefício, inviabilizando sua aplicação.Quanto ao pedido de isenção da pena de multa, não há amparo legal para sua dispensa, por se tratar de sanção cominada cumulativamente no preceito secundário. Atende-se, contudo, ao art. 60 do Código Penal, fixando-se o valor do dia-multa no mínimo legal de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, com atualização monetária na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal, montante compatível com a hipossuficiência do apelado, assistido pela Defensoria Pública.Quanto à gratuidade de justiça, o pleito defensivo merece acolhimento. O apelado encontra-se assistido pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, circunstância que evidencia sua insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A concessão do benefício encontra amparo no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal, que determina a suspensão da exigibilidade das custas pelo prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual a obrigação prescreve caso não haja alteração na condição econômica do beneficiário.O direito de recorrer em liberdade deve ser assegurado ao apelado, uma vez que respondeu ao processo em liberdade e não se verificam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. A ausência de contemporaneidade dos fatos, ocorridos em 2015, e a inexistência de elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, recomendam a manutenção da liberdade provisória do apelado, com a expedição de mandado de prisão apenas após o trânsito em julgado da condenação.Deixo de fixar valor mínimo de reparação dos danos, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de pedido expresso na denúncia e a consequente inobservância do contraditório quanto ao ponto.Ficam prequestionados, para todos os efeitos, os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, notadamente os arts. 155 e 226 do Código de Processo Penal e o art. 157, § 2º, do Código Penal.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER da APELAÇÃO CRIMINAL e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença absolutória proferida em primeiro grau e CONDENAR o apelado LUAN NASCIMENTO DA PURIFICAÇÃO MELO nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 13.654/2018, à pena definitiva de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescida de 13 (treze) dias-multa, com valor unitário correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, com deferimento da gratuidade de justiça e manutenção do direito de recorrer em liberdade, nos termos da fundamentação.O sistema de justiça criminal contemporâneo reconhece a vítima como sujeito de direitos, cuja proteção e participação são imperativas. O acesso à informação sobre os atos processuais, incluindo o resultado dos recursos, é um direito essencial para a efetivação da justiça.Assim, em estrita observância ao artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e em alinhamento com a Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que impõe ao Judiciário o dever de garantir tratamento digno e informativo, determina-se, por fim, a intimação da vítima sobre o inteiro teor deste acórdão.Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução definitiva, oficiando-se ao Instituto de Identificação e ao Distribuidor, e comunique-se o Juízo de origem para as providências quanto aos bens e à arma de fogo apreendidos, observada a restituição já efetivada às vítimas e a destinação legal do artefato bélico, procedendo-se, ainda, à atualização monetária da pena de multa, na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal.É o voto.