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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia (mov. 15.1) nos seguintes termos:“Entre os meses de fevereiro e abril de 2024, na Rua Vital Brasil, n.° 536, Centro, no município e Comarca de Campina da Lagoa/PR, a denunciada LILIAN FERREIRA, de forma consciente e voluntária, por 24 (vinte a quatro) vezes, obteve para si, vantagem ilícita, no valor total de R$ 7.223,51 (sete mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos), em prejuízo do Supermercado Dia a Dia, representado por Anelise Dal Poz uma vez que induzia a vítima em erro por meio fraudulento eletrônico, uma vez que realizava compras no referido estabelecimento e apresentava comprovantes de transferência falsificados (conforme boletim de ocorrência de mov. 1.1, comprovante de pagamento de mov. 1.3, print de conversa de mov. 1.4 e extrato de mov. 13.1). Extrai-se dos autos que, durante os meses informados, a denunciada realizou 24 (vinte e quatro) compras no referido estabelecimento, as quais eram efetuadas pelo aplicativo WhatsApp. Porém, a denunciada auferiu vantagem ilícita, induzindo a vítima em erro, uma vez que, como prova de quitação das referidas compras, encaminhava comprovantes falsificados ao Supermercado”.Após a instrução processual, o Juízo julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu LILIAN FERREIRA da imputação do art. 171, § 2º-A, do Código Penal, por vinte e quatro vezes, na forma do art. 71 do CP, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, ao reconhecer a insuficiência do conjunto probatório e a subsistência de dúvida razoável (mov. 129.1).O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso de apelação (mov. 140.1). Em razões (mov. 148.1), pleiteia a condenação da ré nos termos da denúncia, aduzindo existirem provas suficientes de sua responsabilidade penal, com destaque à palavra firme da vítima, corroborada pela prova documental e pelo depoimento do entregador, e sustentando que a falsidade dos comprovantes emerge do confronto com os extratos bancários, sendo dispensável a perícia e irrelevante a alegada desorganização do estabelecimento. Requer, ainda, a fixação do regime inicial fechado e o arbitramento de valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP), em quantia não inferior a R$ 7.223,51.Em contrarrazões (mov. 154.1), a defesa pugnou pelo não provimento do apelo, requerendo, ainda, o arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação recursal.A douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 13.1/TJ — il. Promotor de Justiça designado em 2º grau João Milton Salles) opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.É o relatório.
O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.No mérito, comporta parcial provimento.1. DO PLEITO CONDENATÓRIOO acervo probatório dos autos, a meu ver, é robusto o suficiente para comprovar a responsabilidade penal da apelada, nos termos da denúncia.Com efeito. A materialidade delitiva está demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), pelas declarações da vítima na fase policial (mov. 11.1), pelos comprovantes de pagamento (mov. 1.3), pelas conversas de WhatsApp (mov. 1.4) e pelo documento de mov. 13.1, que reúne, individualizadamente, cada um dos comprovantes de PIX enviados pela ré cotejados com o extrato bancário do supermercado no respectivo dia.A autoria, do mesmo modo, é certa e recai sobre a apelada.Ouvida em juízo (mov. 124.1), a vítima Anelise Dal Poz, administradora do Supermercado Dia a Dia, narrou, de forma firme e coerente, que o estabelecimento realizava vendas por delivery mediante aplicativo de mensagens; que a ré fazia compras praticamente diárias entre fevereiro e abril de 2024 e que enviava, pelo próprio aplicativo, comprovantes de pagamento via PIX. Relatou que a fraude veio à tona quando um funcionário desconfiou da aparência de um dos comprovantes, o que a levou a conferir a conta bancária e a constatar que o crédito informado não existia. A partir daí, ao revisar todas as compras anteriores da ré e compará-las com os créditos efetivamente recebidos, verificou que nenhum daqueles pagamentos ingressara na conta do mercado. Esclareceu, ainda, que, das compras, apenas as primeiras — uma, duas ou três — haviam sido efetivamente pagas, tendo a ré, ao que tudo indica, forjado os demais comprovantes a partir daquele modelo verdadeiro; que tentou resolver a questão amigavelmente, chamando a ré ao estabelecimento, mas ela, embora prometesse comparecer, jamais o fez, chegando a alegar que, se pagasse, estaria pagando em duplicidade; e que o prejuízo se aproximou de sete mil reais.A palavra da ofendida foi corroborada pelo depoimento do entregador Anderson Fernando dos Santos (mov. 124.2), o qual confirmou que realizava as entregas das compras à ré, que as compras lhe eram repassadas já anotadas como pagas, e que a própria ré informava ter efetuado o pagamento por PIX, chegando a lhe exibir o comprovante no aparelho celular. Relatou, ainda, que somente soube da falsidade posteriormente, após a proprietária desconfiar de um dos documentos.Mais do que isso, a prova oral encontra respaldo na prova documental.Nesse sentido, o exame do acervo de mov. 13.1 revela a fraude de modo inequívoco. O único comprovante autêntico, datado de 30 de setembro de 2023, no valor de R$ 71,98 (mov. 1.3, p. 2), ostenta os elementos de segurança próprios de uma transação legítima, quais sejam, o identificador da operação, o CPF do pagador e o código de autenticação SISBB. Os demais, ao contrário, suprimem tais dados, limitando-se a reproduzir um leiaute com o valor da compra, o que revela constituírem montagens digitais.E os extratos da conta do estabelecimento, relativos exatamente aos dias das supostas transferências, demonstram que os valores jamais ingressaram no patrimônio da vítima. Vale dizer, a falsidade não decorre de suspeita, mas do confronto objetivo entre o que a ré afirmava ter pago e o que a conta efetivamente registrou.As teses que sustentaram a absolvição, reiteradas em contrarrazões, não infirmam esse quadro.Primeiro, a ausência de perícia não impede a condenação. O tipo do art. 171, § 2º-A, do CP não condiciona a prova da fraude à demonstração técnica do método de adulteração, bastando a comprovação de que o agente, por meio eletrônico, induziu a vítima em erro para obter vantagem indevida. Tal falsidade, no caso, emerge do simples cotejo entre os comprovantes e os extratos oficiais, prova documental que dispensa laudo, sob pena de formalismo incompatível com a realidade dos autos.A propósito:“APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – RECURSO DO RÉU – PRELIMINAR – PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOCUMENTO POR AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO OFICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 236 CPP – TRADUÇÃO EXIGIDA APENAS SE NECESSÁRIO – LEITURA DO ART. 563 CPP – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – PROVA DOCUMENTAL EM ESPANHOL, COM CONTEÚDO SIMPLES E DIRETO – INEXISTENTE PROVA DE DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL PARA DEMONSTRAÇÃO DE FALSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – REQUERIMENTO TARDIO DA PROVA – DIFICULDADE DE COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA DE CRIME COMETIDO NO MEIO VIRTUAL – MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA – PARCIAL PROVIMENTO – DÚVIDA QUANTO AO MOMENTO DE AQUISIÇÃO DE CARTÃO CLONADO PELO RÉU – ABSOLVIÇÃO DE PARTE DOS ESTELIONATOS QUE SE IMPÕE – MANUTENÇÃO, PORÉM, DE CONDUTAS COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA DE CLONAGEM – DEPOIMENTO RATIFICADO POR TESTEMUNHAS POLICIAIS – NEGATIVA DE AUTORIA DO ACUSADO ISOLADA E INVEROSSÍMIL – DOSIMETRIA MODIFICADA EM CONSEQUÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO PARCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ABSOLVER RÉU DE PARTE DOS ESTELIONATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0032002-82.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 11.07.2020).Segundo, não prospera o argumento de que o grau de instrução ou o perfil socioeconômico da ré seriam incompatíveis com a fraude. A adulteração de comprovantes de PIX, nos dias atuais, prescinde de conhecimento técnico especializado, sendo realizável de forma facilitada por aplicativos de edição gratuitos, ao alcance de qualquer usuário de telefone celular.De todo modo, é irrelevante a ausência de comprovação específica sobre o método empregado na falsificação (se sofisticado ou não), uma vez que, como dito, restou suficientemente demonstrado que os comprovantes eram falsos e foram efetivamente empregados como meio de obtenção das vantagens ilícitas.Terceiro, a desídia do estabelecimento em conferir diariamente os recebimentos não afasta a tipicidade. A confiança excessiva ou a desorganização da vítima é, precisamente, a vulnerabilidade explorada pelo estelionatário, e foi justamente a ausência de conferência imediata que permitiu à ré reiterar a conduta por meses, o que reforça – e não elide – a fraude.Quarto, a não oitiva da funcionária Gisele em juízo não fragiliza o acervo, pois a prova da fraude repousa na documentação e nas declarações da própria vítima e do entregador, sendo acessório o depoimento daquela testemunha diante do confronto documental.Quinto, a versão da ré, colhida em seu interrogatório judicial (mov. 124.3), é isolada e internamente contraditória. Sustentou que os pagamentos seriam intermediados por uma plataforma denominada “Monetize”, mas os comprovantes ostentavam dados do Banco do Brasil, em seu próprio nome. Além disso, instada a apresentar os extratos de sua conta, esquivou-se sucessivamente, ora dizendo não ter o hábito de retirá-los, ora atribuindo a impossibilidade à perda do celular em um show na cidade de Ubiratã, sem jamais trazer aos autos qualquer elemento mínimo a amparar sua tese (art. 156 do CPP).Não se cuida de inverter o ônus da prova, mas de constatar que a negativa não encontra o menor respaldo, ao passo que a acusação se desincumbiu de demonstrar os fatos criminosos.Sexto, não se trata de ilícito civil a ser resolvido pela via da cobrança. O inadimplemento contratual pressupõe a intenção inicial de pagar, frustrada por circunstância superveniente; aqui, ao contrário, a fraude é preordenada, pois, a cada nova encomenda, a ré já se preparava para enviar um comprovante falso, jamais tendo havido a intenção de quitar. O dolo de obter vantagem ilícita, portanto, é contemporâneo e inerente a cada conduta.A propósito do elemento subjetivo, um episódio extraído das conversas é especialmente relevante. Em determinada compra, a ré solicitou a chave PIX do estabelecimento afirmando que a sua sogra realizaria o pagamento; minutos depois, contudo, encaminhou um comprovante em tudo idêntico aos demais, constando como pagadora a própria LILIAN FERREIRA, pelo sistema do Banco do Brasil, sem que o valor houvesse ingressado na conta do supermercado. Ora, se de fato um terceiro fosse quitar a dívida, o documento jamais ostentaria o nome da ré, o que reforça o caráter mecânico da edição dos arquivos e sepulta a alegação de desconhecimento da fraude.Configurada, ademais, a qualificadora do art. 171, § 2º-A, do CP (com redação anterior à Lei nº 15.397/2026), assim descrita: “A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo”.No presente caso, a fraude foi perpetrada integralmente por meio digital, eis que as compras eram entabuladas por aplicativo de mensagens e a indução em erro operava-se pelo envio, por esse mesmo canal, dos comprovantes falsos.Registre-se que a própria vítima, ao fornecer à ré, pelo WhatsApp, os dados necessários à transação — notadamente a chave PIX do estabelecimento, correspondente ao seu CNPJ —, acabou por municiá-la, ainda que involuntariamente, com o elemento que viabilizou a confecção dos comprovantes falsificados, os quais reproduziam justamente o beneficiário e os dados da conta informados. A conduta amolda-se à figura qualificada, concebida pelo legislador para reprimir as fraudes cometidas com o uso de meios eletrônicos.Cabível, ainda, o reconhecimento da continuidade delitiva entre as vinte e quatro condutas, porquanto presentes os requisitos objetivos exigidos pelo art. 71, caput, do Código Penal.Quanto à pluralidade de condutas e à identidade de infrações, o documento de mov. 13.1 demonstra, individualizadamente, que a ré praticou, por vinte e quatro vezes, o mesmo crime de estelionato mediante fraude eletrônica, ao cotejar-se cada comprovante falso com o extrato diário da conta da vítima.No que tange à condição de tempo, os fatos ocorreram em curto e contínuo intervalo — entre os meses de fevereiro e abril de 2024 —, sem solução de continuidade relevante, de modo quase diário, o que evidencia o nexo temporal próprio do crime continuado.Quanto à condição de lugar, todas as condutas foram perpetradas na mesma comarca de Campina da Lagoa e dirigidas contra o mesmo estabelecimento e a mesma empresa vitimada, o Supermercado Dia a Dia.Por fim, no tocante à maneira de execução, verifica-se rigorosa homogeneidade no modus operandi, dado que, em todas as oportunidades, a ré realizava a compra por meio de aplicativo de mensagens e, na sequência, encaminhava, pelo mesmo canal, comprovante de transferência via PIX ideologicamente falso, forjado a partir de idêntico padrão, induzindo a vítima em erro quanto à quitação.Diante desse quadro, não há dúvida razoável a autorizar a incidência do in dubio pro reo. Impõe-se, por conseguinte, a reforma da sentença, para condenar LILIAN FERREIRA como incursa no art. 171, § 2º-A, por vinte e quatro vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.2. DA DOSIMETRIA DA PENAEm atenção ao princípio constitucional de individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da CF) e considerando o sistema trifásico estabelecido no art. 68 do CP, passo a fixar a reprimenda.A culpabilidade não ultrapassa o normal à espécie, ao que registro que, a despeito do alegado em razões recursais (mov. 148.1), a falsificação de documento originalmente emitido por instituição bancária integra o próprio conceito de fraude. A ré não registra antecedentes (mov. 128.1). Não há elementos aferidos acerca de sua conduta social ou personalidade. Os motivos são os comuns à espécie. As circunstâncias e consequências não ostentam relevo. O comportamento da vítima mostrou-se irrelevante no caso.Fixo, pois, a pena-base no mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes.Na terceira fase, incide a causa de aumento da continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP). Comprovada a prática de vinte e quatro infrações (vide fundamentação supra), aplica-se a fração máxima de 2/3 (dois terços), na forma da Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, do que resulta definitiva a pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, ante a ausência de elementos sobre a capacidade econômica da ré que justifiquem sua elevação.3. DO REGIME INICIAL E DA SUBSTITUIÇÃONão merece acolhida a pretensão ministerial de fixação do regime inicial fechado. A pena definitiva não excede 8 (oito) anos, a ré é primária e todas as circunstâncias judiciais foram reputadas neutras, o que atrai o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto a reprimenda supera 4 (quatro) anos (art. 44, inciso I, do CP), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CP).4. DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIOMerece acolhida o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos. Houve requerimento expresso já na denúncia (mov. 15.1), reiterado nas alegações finais e nas razões recursais, o que assegurou o contraditório e a ampla defesa.E o montante do prejuízo, apurado em R$ 7.223,51 (sete mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos), encontra-se documentalmente comprovado pelo confronto entre os comprovantes falsos e os extratos da vítima (mov. 13.1).Fixo, pois, o valor mínimo de reparação em R$ 7.223,51 (sete mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos), nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP. Vale rememorar que se trata de valor mínimo, sem prejuízo de eventual comprovação de prejuízo superior perante o juízo cível.Sobre o valor ora fixado devem incidir correção monetária e juros de mora desde a data de cada prejuízo/evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), pela taxa SELIC.5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSArbitro honorários advocatícios ao defensor dativo Dr. Fabiano Trivilin Diniz — OAB/PR 90.990 (nomeação no mov. 50.1), no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), pela apresentação de contrarrazões recursais, nos termos da tabela anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, a serem custeados pelo Estado do Paraná. Ressalte-se que esta decisão vale como certidão.6. CONCLUSÃODiante do exposto, voto, em conclusão, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, ao fito de condenar LILIAN FERREIRA pela prática do crime previsto no art. 171, § 2º-A, c/c o art. 71, do Código Penal, por vinte e quatro vezes, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, além do valor mínimo de R$ 7.223,51 (sete mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos) a título de reparação dos danos, arbitrados honorários à defesa dativa.A vítima deverá ser intimada do inteiro teor deste acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo do Ministério Público, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 19 a 23 de outubro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator
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