SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001465-12.2024.8.16.0057
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Campina da Lagoa
Data do Julgamento: Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO POR FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 171, § 2º-A, DO CP), POR VINTE E QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR TESTEMUNHA E PELA PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. QUALIFICADORA DA FRAUDE ELETRÔNICA. CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME SEMIABERTO. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a ré da imputação de estelionato mediante fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, do CP), por vinte e quatro vezes, na forma do art. 71 do CP, sob o fundamento de insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP), imputação assentada na alegação de que a ré, em compras por aplicativo de mensagens, enviava ao supermercado comprovantes falsos de transferência via PIX.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) definir se o acervo probatório autoriza a reforma da sentença para condenar a ré; (ii) a configuração da qualificadora da fraude eletrônica e (iii) em caso de condenação, a dosimetria da pena, o regime inicial, o valor mínimo indenizatório e os honorários da defesa dativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A palavra da vítima, firme e coerente da fase policial ao juízo, corroborada pelo depoimento do entregador e, sobretudo, pelo confronto entre os comprovantes falsos e os extratos bancários da ofendida, é suficiente ao decreto condenatório, sendo a falsidade comprovável por outros meios, dispensada a perícia.3.2. Configura-se a qualificadora da fraude eletrônica, pois a ré, valendo-se dos dados fornecidos pela vítima por aplicativo de mensagens — em especial a chave PIX correspondente ao CNPJ do estabelecimento —, confeccionou os comprovantes falsos, induzindo-a em erro por meio digital.3.3. Afastado o in dubio pro reo, a reiteração da conduta e a negativa isolada e contraditória da ré revelam o dolo preordenado, incompatível com o mero inadimplemento civil.3.4. Comprovadas as vinte e quatro condutas por prova documental, impõe-se a condenação, em continuidade delitiva na fração máxima de 2/3, fixados o regime semiaberto e o valor mínimo indenizatório.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente provido, para condenar a ré, com fixação do regime semiaberto, do valor mínimo indenizatório e de honorários à defesa dativa.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “b”; 44, I; 59; 68; 71; 171, § 2º-A; CPP, arts. 156; 201, § 2º; 387, IV; 593, I. Súmula 659 do STJ.