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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a r. decisão de mov. 48.1/origem, proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Anatália Isabel Lima Santos Guedes, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico nº 0055612-62.2025.8.16.0021, por meio da qual foi afastada a necessidade de apresentação de autorização judicial específica para o ajuizamento da demanda em nome do curatelado, reputando-se regular sua representação processual.Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs o presente recurso. Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que a decisão recorrida contrariou o disposto nos arts. 1.748, inciso V, e 1.774 do Código Civil, segundo os quais compete ao curador, mediante prévia autorização judicial, propor em juízo as ações necessárias à defesa dos interesses do curatelado. Defende que a mera nomeação da curadora, ainda que acompanhada de poderes gerais de representação perante repartições públicas e privadas, não supre a exigência de autorização judicial específica para a propositura da demanda. Alega que a exigência legal possui natureza protetiva e não constitui formalismo excessivo ou restrição indevida ao acesso à Justiça, destinando-se, ao contrário, a assegurar a fiscalização jurisdicional dos atos praticados em nome da pessoa submetida à curatela, especialmente diante dos possíveis reflexos patrimoniais decorrentes da demanda. Reconhece que a ausência de autorização prévia constitui vício passível de posterior convalidação ou ratificação judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mas ressalta que essa possibilidade não autoriza o órgão jurisdicional a dispensar, desde logo, o cumprimento da exigência legal. Segundo argumenta, constatada a irregularidade, deve ser oportunizada aos interessados a obtenção da autorização perante o Juízo responsável pela fiscalização da curatela, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular.Ao final, requer o conhecimento e o provimento do agravo de instrumento, com a concessão de tutela recursal para determinar o imediato sobrestamento do processo originário e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de que os agravados sejam intimados a obter e comprovar a autorização específica do Juízo da curatela para o ajuizamento da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.O recurso foi recebido e processado, com a concessão do efeito suspensivo almejado (mov. 11.1/AI).Instados a se manifestar, os agravados ofereceram contrarrazões, em óbvia infirmação (mov. 17.1/AI).A douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná ofereceu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 20.1/AI).Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento.É, em essência, o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
Inicialmente, os agravados sustentam que a decisão impugnada, por versar sobre a regularidade da representação processual, não está compreendida nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil e pode ser examinada oportunamente em preliminar de apelação, conforme o art. 1.009, § 1º, do mesmo diploma.Contudo, a objeção não prospera.Com efeito, conforme já constatado na decisão que examinou o pleito liminar, a decisão agravada não se enquadra literalmente em qualquer dos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil.
Entretanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, firmou a seguinte tese:
“O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.
A mitigação não autoriza a recorribilidade imediata de toda decisão interlocutória não prevista no rol legal. Exige-se urgência qualificada, caracterizada pela possibilidade de o exame postergado tornar-se inútil ou incapaz de proporcionar tutela jurisdicional adequada. E essa circunstância está presente na espécie.A controvérsia não diz respeito a simples irregularidade formal sem repercussão sobre a marcha processual. Discute-se a eficácia dos atos praticados pela curadora em nome da pessoa submetida à curatela, matéria relacionada à representação da parte e, por consequência, à própria regularidade do desenvolvimento do processo.Caso a questão fosse examinada apenas depois da sentença, eventual reconhecimento da necessidade de regularização poderia afetar atos processuais praticados no intervalo, com possibilidade de renovação do procedimento. A apreciação imediata, portanto, não decorre de mera conveniência, mas da necessidade de definir pressuposto antecedente ao prosseguimento da demanda.Por fim, cumpre consignar que os precedentes invocados nas contrarrazões não infirmam essa conclusão. Conforme neles próprios descrito pelos agravados, cuidam de hipóteses nas quais não se demonstrou, concretamente, a inutilidade do exame diferido da matéria, exigindo-se algo além da simples conveniência do enfrentamento imediato. Não há, pois, divergência de premissa, mas distinção de suporte fático: aqui, a urgência qualificada resulta da natureza da questão devolvida, que condiciona a validade do próprio desenvolvimento do processo e cuja definição tardia projetaria efeitos sobre atos já praticados.Desse modo, a preliminar de não conhecimento deve ser rejeitada.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, e tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido em definitivo.
Do mérito recursal
A controvérsia recursal cinge-se a definir se a curadora de pessoa submetida à curatela necessita de autorização judicial específica para ajuizar ação em nome do curatelado, à luz dos arts. 1.748, inc. V, e 1.774 do Código Civil, bem como, em caso afirmativo, quais são as consequências processuais decorrentes da ausência dessa providência.A decisão agravada (mov. 48.1/origem) concluiu que os poderes conferidos à curadora para representar o curatelado em questões patrimoniais, financeiras e negociais, inclusive perante repartições públicas e privadas, abrangeriam o ingresso em juízo. Considerou, ainda, que a ação originária se destina à proteção do patrimônio do curatelado e que eventual falta de autorização constituiria vício sanável, suscetível de convalidação posterior. Com base nessas premissas, afastou a necessidade de apresentação de autorização específica e reputou regular a representação processual. Com o devido respeito ao entendimento adotado, a conclusão não deve prevalecer.Nos termos do art. 1.748, inc. V, do Código Civil compete ao tutor, mediante autorização judicial, propor em juízo as ações ou nelas assistir o menor, bem como promover as diligências necessárias à defesa dos respectivos interesses. Por força do art. 1.774 do mesmo diploma, essa disciplina aplica-se à curatela, ressalvadas as modificações previstas nos dispositivos subsequentes.Ora, a própria decisão agravada reconheceu expressamente a existência dessa disciplina normativa. O que fez, entretanto, foi afastar sua incidência concreta, por considerar que os poderes de representação conferidos à curadora abrangeriam o acesso ao Poder Judiciário e que, de todo modo, eventual irregularidade seria passível de convalidação posterior.Todavia, a exigência legal não constitui mera formalidade destituída de finalidade. O controle judicial permite verificar, à luz das circunstâncias concretas, se o ajuizamento atende ao interesse da pessoa protegida e se os possíveis encargos patrimoniais decorrentes do processo se mostram compatíveis com a finalidade protetiva da curatela.É certo que a ação originária objetiva a declaração de nulidade de negócio jurídico que teria sido celebrado pelo curatelado sem a participação da curadora, além da cessação de cobranças e da reparação de danos. A pretensão, portanto, apresenta finalidade aparentemente protetiva. Também não se identifica, nos autos de origem, conflito manifesto entre os interesses da curadora e os do curatelado.Tais circunstâncias, contudo, dizem respeito ao conteúdo do exame necessário à concessão ou ratificação da autorização, mas não afastam a incidência da norma que impõe o controle judicial.De igual modo, os poderes gerais conferidos na sentença proferida no processo de curatela nº 0016532-72.2017.8.16.0021 (mov. 1.7) não equivalem à autorização específica para a propositura indistinta de demandas judiciais. O título submeteu o curatelado à medida quanto aos aspectos patrimoniais, financeiros e negociais e autorizou sua representação perante repartições públicas e privadas. Não há, porém, autorização expressa para ajuizamento de ações sem submissão do ato ao controle jurisdicional previsto no art. 1.748, inc. V, do Código Civil.A interpretação extensiva da referência às repartições públicas não se revela suficiente para afastar regra legal específica. A representação perante órgãos públicos constitui autorização geral para a prática de atos ordinários compreendidos nos limites da curatela, enquanto a propositura de ação em nome do curatelado está submetida a disciplina própria.Não se desconhece que a curatela deve ser interpretada de modo proporcional às necessidades da pessoa protegida, sem indevida ampliação das restrições à sua autonomia ou criação de barreiras desnecessárias ao acesso à Justiça. Todavia, a exigência de autorização não impede o exercício do direito de ação; apenas sujeita a atuação representativa da curadora ao controle jurisdicional destinado à proteção do próprio curatelado.Ou seja, o art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015 qualifica a medida como extraordinária e proporcional às circunstâncias do caso; o art. 85 delimita seu alcance aos atos de natureza patrimonial e negocial; e o art. 79 assegura o acesso à Justiça em igualdade de condições. Essas diretrizes, contudo, não revogam nem esvaziam o art. 1.748, inc. V, do Código Civil. Ao contrário, harmonizam-se com ele: a autorização judicial não impede o exercício do direito de ação, tampouco amplia as restrições impostas à autonomia da pessoa protegida; apenas sujeita a atuação representativa da curadora a controle destinado a resguardar o próprio curatelado, sendo certo que a demanda originária versa precisamente sobre matéria patrimonial e negocial, isto é, sobre o âmbito material a que a curatela foi expressamente limitada.Como bem ponderou a douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná:
A necessidade de controle judicial revela-se ainda mais pertinente no caso em exame, em que a demanda possui conteúdo patrimonial e envolve, inclusive, a contratação de advogado e a assunção dos riscos e encargos inerentes à atividade processual.Não se trata, portanto, de providência meramente administrativa ou de simples ato de representação perante órgão público, mas do exercício de pretensão jurisdicional em nome de pessoa submetida à curatela, com potenciais consequências patrimoniais.
Nesse aspecto, deve ser estabelecida distinção entre a existência da exigência legal e as consequências de sua eventual inobservância.O parágrafo único do art. 1.748 do Código Civil prevê que, na falta de autorização, a eficácia do ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz. Logo, o ordenamento não atribui à ausência de autorização prévia consequência automática de nulidade absoluta e insanável.Essa interpretação foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.705.605/SC, cuja ementa oficial dispõe:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXAME DAS QUESTÕES RELEVANTES SUBMETIDAS AO ÓRGÃO JULGADOR. CURADOR JUDICIAL. OUTORGA DE PROCURAÇÃO A TERCEIRO, EM NOME DA CURATELADA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE RELATIVA. ANULABILIDADE. CONVALIDAÇÃO OU RATIFICAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO, PELO MANDATÁRIO, DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA DEFESA DA INTERDITADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PODERES DE GESTÃO PATRIMONIAL, NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CONCENTRADOS NA FIGURA DO CÔNJUGE VARÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PRÓPRIA CURATELA. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA INTERDITADA. 1 - Ação ajuizada em 10/12/2001. Recurso especial interposto em 17/12/2015 e atribuído à Relatora em 08/08/2017. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se poderia o curador judicial constituir procurador, sem prévia autorização judicial, para celebrar negócios jurídicos em nome da interditada, em especial a contratação de advogados para a defesa da interditada em ação rescisória que fora contra ela ajuizada. 3 - Inexiste omissão no julgado que examine as questões relevantes para o desate da controvérsia, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte. 4 - A inobservância da regra do art. 427, VII, do CC/1916 (atual art. 1.748, V, do CC/2002), que prevê que caberá ao tutor, e também ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e ratificação judicial posterior. 5 - A outorga de procuração, pelo curador judicial e cônjuge da interditada, para que terceiro, em nome dela, celebrasse contrato de prestação de serviços advocatícios para defendê-la em ação rescisória que fora contra ela ajuizada, deve ser reputada como válida, na vigência do CC/1916, tendo em vista o contexto normativo e social que previa a cessão de uma vasta gama de poderes de gestão e de administração ao cônjuge varão e, sobretudo, por não ter havido a transferência da curatela propriamente dita, mas, apenas a gestão dos bens de propriedade dos cônjuges, bem como por ter sido buscado e atingido o melhor interesse da interditada. 6 - Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp nº 1.705.605/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.02.2020, DJe 26.02.2020)
O precedente confirma duas premissas relevantes: a autorização judicial é exigível, mas a sua ausência não torna o ato definitivamente inválido, pois admite convalidação ou ratificação posterior.Nota-se que a mesma orientação foi reafirmada nos julgados invocados pelos agravados - AgInt no REsp nº 1.722.120/CE e AgInt no AREsp nº 2.449.978/SC, este último transcrito na própria decisão agravada -, os quais, contudo, tratam do controle exercido sobre atos já submetidos a exame judicial concreto. Nenhum deles autoriza a conclusão de que o requisito legal possa ser desconsiderado, de plano, pelo Juízo onde tramita a ação originária.É justamente nesse ponto que a decisão agravada adotou conclusão que não pode prevalecer.A possibilidade de aprovação ulterior não equivale à dispensa originária e abstrata da autorização.Reconhecer a sanabilidade do vício significa permitir que o ato já praticado seja submetido ao controle judicial e posteriormente ratificado, caso se revele compatível com o interesse do curatelado. Não significa retirar eficácia da exigência legal, tampouco presumir autorização a partir dos poderes gerais de representação.Os agravados sustentam que a própria decisão vergastada teria representado aprovação judicial posterior, pois foi proferida depois de pedido subsidiário de convalidação, de manifestação do Ministério Público e do exame da finalidade protetiva da ação.A argumentação é ponderável, mas não conduz à manutenção do pronunciamento.Explica-se.Ao interpretar a decisão em sua integralidade, verifica-se que o Juízo a quo não declarou aprovar ou ratificar o ajuizamento com fundamento no parágrafo único do art. 1.748 do Código Civil. Em vez disso, concluiu que a autorização específica seria desnecessária, porque os poderes constantes da sentença de curatela já abrangeriam o acesso ao Poder Judiciário. A referência à possibilidade de convalidação foi utilizada como fundamento complementar para afastar a irregularidade, e não como exercício inequívoco da aprovação posterior prevista em lei. Para tanto, basta observar o dispositivo do pronunciamento, que expressamente afasta a necessidade de apresentação de autorização judicial específica, o que revela juízo de dispensa, e não de ratificação (mov. 48.1/origem).Há diferença juridicamente relevante entre dispensar o requisito, por considerá-lo abrangido pelos poderes gerais da curadora, e aprovar concretamente o ato já praticado depois de examinar sua adequação aos interesses da pessoa submetida à curatela.Sustentam os agravados, ainda, que o parágrafo único do art. 1.748 do Código Civil alude genericamente à “aprovação ulterior do juiz”, sem estabelecer competência exclusiva do Juízo da curatela, de modo que o Juízo da causa estaria habilitado a exercer esse controle.O argumento também não convence.Embora o dispositivo não contenha atribuição expressa de competência, sua interpretação sistemática conduz ao Juízo responsável pela curatela. Com efeito, o art. 1.741 do Código Civil submete a administração exercida pelo tutor - e, por força do art. 1.774, também a do curador - à inspeção judicial, atribuindo ao mesmo órgão o exame das contas periódicas do encargo. No caso, a própria sentença de curatela impôs à curadora o dever de prestar contas anuais de sua gestão. É esse Juízo, portanto, que dispõe do histórico da administração, do acompanhamento da situação pessoal e patrimonial do curatelado e dos elementos necessários à aferição da conveniência e da compatibilidade do ato.Admitir que cada Juízo perante o qual tramite demanda proposta em nome do curatelado exerça, isoladamente, o controle previsto no art. 1.748 do Código Civil equivaleria a fragmentar a fiscalização do encargo e a esvaziar a função que a lei atribuiu ao órgão da curatela. A unidade desse controle é, precisamente, o que confere efetividade à proteção pretendida.Não se ignora que, em determinadas circunstâncias, a ausência de prejuízo concreto possa relevar. Tal aferição, contudo, pressupõe o exercício do controle pelo órgão competente, e não sua supressão.Por outro lado, assiste razão aos agravados quanto a um aspecto: a ausência de autorização não autoriza a extinção imediata do processo. Registre-se, todavia, que esse ponto não constitui matéria de dissenso, pois o próprio agravante não postulou a extinção sumária da demanda, mas a intimação dos interessados para a regularização, em prazo razoável, sob pena de aplicação das consequências processuais cabíveis. A solução ora adotada, portanto, converge integralmente com a pretensão recursal.Tratando-se de questão sanável, deve-se oportunizar a regularização da representação, conforme o art. 76 do Código de Processo Civil. Somente o descumprimento injustificado da determinação judicial, depois de concedido prazo razoável e assegurado o contraditório, poderá ensejar a aplicação das consequências processuais pertinentes.A providência, portanto, concilia a finalidade protetiva da curatela com a primazia da resolução de mérito. Também preserva o acesso à Justiça, pois não impede o ajuizamento da ação nem invalida, desde logo, os atos processuais já praticados.Destarte, ficam expressamente mantidos, até ulterior deliberação, os efeitos da tutela de urgência deferida no mov. 16/origem, medida que resguarda o próprio curatelado contra cobranças e eventual inscrição em cadastros restritivos, e cuja cessação, neste momento, contrariaria a finalidade protetiva que orienta o presente julgamento.Destaca-se o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, o qual reconhece que o exercício da curatela se submete às limitações previstas no Código Civil e que o art. 1.748 disciplina atos que dependem de autorização judicial, inclusive aqueles relacionados à atuação judicial em defesa dos interesses da pessoa curatelada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE EM NOME DA CURATELADA. CURATELA QUE É O ENCARGO PREVISTO EM LEI E CONFERIDO A ALGUÉM CAPAZ PARA REGER A PESSOA E ADMINISTRAR OS BENS DE QUEM, POR ALGUM MOTIVO, NÃO PODE FAZÊ-LO POR SI MESMO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DOS INTERESSES DO CURATELADO. ART. 1.748, V, DO CC. ROL DE ATOS SUJEITOS À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PROPOR EM JUÍZO AÇÕES, OU NELAS ASSISTIR O MENOR, E PROMOVER TODAS AS DILIGÊNCIAS A BEM DESTE, ASSIM COMO DEFENDÊ-LO NOS PLEITOS CONTRA ELE MOVIDOS. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PARA A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CURADORA. MÚNUS PÚBLICO QUE PREVÊ O DEVER DE PROTEGER OS INTERESSES DA INCAPAZ, INCLUSIVE PATRIMONIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0076018-46.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 04.08.2021) - Destaquei
No mesmo sentido, esta Corte de Justiça, ao examinar ato patrimonial praticado sem autorização judicial, reconheceu que determinados atos do curador submetidos ao controle jurisdicional podem, conforme as circunstâncias, ser posteriormente aprovados pelo Juízo competente, ressaltando, contudo, a necessidade de exame judicial quanto à conveniência e ao melhor interesse do curatelado. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA BEM MÓVEL DE CURATELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS DA CURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DA VENDA. 1. “a medida que jurisdição voluntária não é atividade substancialmente jurisdicional, está o juízo sujeito a princípios que informam a atividade administrativa, entre os quais a discricionariedade, que consiste na possibilidade de adoção de uma de duas soluções igualmente legais, segundo juízo de conveniência e especificidades do caso concreto”. (Código de Processo Civil Interpretado. Coord. Antonio Carlos Marcato, 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 2668). 2.1 - A alienação de bem de incapaz pelo curador, por inconveniência da sua manutenção em propriedade do curatelado, depende de prévia autorização judicial - art. 1748, IV, do Código Civil. 2 - A venda de bens móveis de incapaz, sem prévia autorização judicial, deve ser considerada válida se demonstrada a necessidade e a vantagem do negócio, preservando-se os interesses do interditado. (TJMG - Apelação Cível 1.0271.08.118648-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da súmula em 27/01/2017). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0019956-37.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 10.02.2020)
APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DO CURADOR SUBSTITUÍDO – DECISÃO APELADA QUE APROVA, PARCIALMENTE, AS CONTAS PRESTADAS PELO CURADOR, ADOTANDO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO DO CURADOR - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRECEDENTES DO STF E DO STJ QUE ADMITEM A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM OU POR REFERÊNCIA COMO VALIDADE DA TÉCNICA JUDICIAL DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA E QUE NÃO OFENDE AO ART. 93, IX, CF – NULIDADE REJEITADA – ANÁLISE DAS CONTAS PRESTADAS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO CITRÖEN AIRCROSS – VEÍCULO ADQUIRIDO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E COM RECURSOS PROVENIENTES DO LEVANTAMENTO DE SEGURO DE VIDA DA FALECIDA GENITORA E DA VENDA DE UM BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO – AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL QUE SUPERA ATOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO – FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE PODE SER SUBMETIDA À APROVAÇÃO ULTERIOR – ART. 1.748 DO CÓDIGO CIVIL – DISPOSIÇÃO DE DINHEIRO DO CURATELADO QUE DEPENDE, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E DA MANIFESTA VANTAGEM PARA O PATRIMÔNIO DO CURATELADO – [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009290-35.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 17.03.2021) - Destaquei
Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. AUTOR INTERDITADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. OPORTUNIDADES PARA REGULARIZAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO RETROATIVA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em ação indenizatória por danos material e moral. O autor, interditado, sustenta que a ausência de autorização judicial para a propositura da demanda decorreu de providência pendente perante o Juízo da interdição e requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios. Sobreveio autorização judicial após a sentença. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de autorização judicial para que a curadora proponha ação em nome do interditado constitui vício de representação processual apto a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito; e (ii) estabelecer se a superveniência da autorização judicial após a extinção do processo é capaz de sanar retroativamente o vício existente desde o ajuizamento. III. Razões de decidir 3. A ausência de autorização judicial para a curadora ajuizar demanda em nome do interditado configura vício de representação processual e impede o regular desenvolvimento válido do processo, constituindo pressuposto processual de validade. 4. A exigência de autorização judicial para a propositura da demanda pelo curador decorre dos arts. 1.748, V, e 1.774 do Código Civil e, apesar das oportunidades concedidas ao longo do processo, o vício não foi sanado. 5. A autorização deve, em regra, preceder o próprio ajuizamento da ação, não podendo ser suprida, após a extinção do feito, para convalidar retroativamente ato processual inválido desde sua origem. Portanto, a superveniência da autorização judicial não sana o vício de representação processual já existente, embora permita eventual propositura de nova demanda pelo interditado. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1158375-39.2024.8.26.0100; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. I (DP2); Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2026; Data de Registro: 03/09/2026) - Destaquei
Ademais, as contrarrazões noticiam o ajuizamento, perante o Juízo da curatela, da ação autônoma de autorização judicial cumulada com complementação dos limites da curatela nº 0035496-98.2026.8.16.0021, na qual teria sido requerida autorização ou ratificação expressa para o ajuizamento da demanda originária. O fato, embora superveniente e passível de consideração nos termos dos arts. 493 e 933 do Código de Processo Civil, não altera o desfecho: não há, nos elementos apresentados, comprovação de que já tenha sido proferida decisão deferindo o pedido. A simples distribuição da medida não ocasiona perda superveniente do objeto do agravo, embora eventual pronunciamento favorável possa satisfazer integralmente a determinação de regularização ora imposta.Cumpre examinar, ainda, a alegação de que eventual irregularidade na representação de Giorgi Antonio Machado não poderia impedir o prosseguimento da pretensão indenizatória formulada por Eronita da Silva em nome próprio.O recurso ministerial limita-se à necessidade de autorização para o ajuizamento da demanda em nome da pessoa curatelada. Não há controvérsia acerca da capacidade processual de Eronita da Silva para defender direito próprio, de modo que a irregularidade ora reconhecida não se estende automaticamente à sua representação pessoal.Todavia, o objeto desta insurgência dirige-se à decisão que reputou regular a representação do curatelado, não abrangendo pronunciamento da origem acerca da separação, continuidade ou julgamento autônomo dos pedidos formulados em litisconsórcio. Compete ao Juízo de origem, à vista da relação entre as pretensões, estabelecer a forma adequada de prosseguimento enquanto se providencia a regularização, evitando-se, de um lado, a paralisação indevida de pretensão independente e, de outro, decisões incompatíveis sobre fatos conexos.Por conseguinte, o recurso deve ser provido para reformar a decisão agravada e reconhecer a necessidade de autorização ou ratificação judicial específica para o ajuizamento da ação em nome do curatelado. A regularização deverá ser comprovada em prazo razoável, a ser fixado pelo Juízo de origem, preservando-se os atos já praticados até ulterior deliberação.Com o julgamento do mérito do agravo, fica confirmada, na extensão necessária, a tutela recursal anteriormente concedida – restando prejudicado o pedido de reconsideração formulado nas contrarrazões –, devendo o sobrestamento perdurar apenas pelo prazo fixado na origem para a comprovação da regularização. Apresentada a autorização ou ratificação judicial, caberá o imediato prosseguimento do processo, sem repetição dos atos cujo aproveitamento não acarrete prejuízo.Não há falar em honorários advocatícios recursais, pois o agravo de instrumento não se origina de pronunciamento que tenha fixado verba sucumbencial em favor de qualquer das partes, inexistindo base honorária preexistente suscetível de majoração.
Do prequestionamento

De resto, para facultar eventual acesso às vias especial e extraordinária, considero prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional, observando a remansosa orientação do STJ no sentido de que, na hipótese de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão colocada tenha sido decidida (EDROMS nº 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ. 08/05/2006, p. 240).