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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelas Advogadas Andreia de Oliveira Machado de Araújo e Emilay Suelen Domingos Teixeira em favor de GABRIEL HENRIQUE BOSA, o qual se encontra preso preventivamente pela suposta prática do crime de extorsão majorada pelo concurso de pessoas, previsto no art. 158, § 1º, do Código Penal.Por meio do presente writ, a defesa sustenta a nulidade da prisão cautelar, diante da ausência de fundamentação concreta e individualizada acerca dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.Argumentam que a decisão é nula por ausência de fundamentação concreta e individualizada acerca dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; a existência de investigação criminal em curso não constitui fundamento idôneo para justificar a manutenção da segregação provisória, especialmente porque as condições pessoais favoráveis do paciente — primariedade, bons antecedentes, residência fixa e exercício de atividade lícita — demonstram a suficiência e a adequação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; não houve fundamentação individualizada quanto à insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, em afronta aos arts. 282, § 6º, e 319 do Código de Processo Penal.Reclamaram, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva, com a soltura do paciente e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. Ao final, requerem a concessão definitiva da ordem para cassar a custódia.O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1).A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem (mov. 17.1).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO juízo de admissibilidade é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação e observância das formalidades legais) e subjetivos (legitimidade e interesse).O habeas corpus, como ação constitucional autônoma de impugnação, destina-se a coibir ilegalidade ou abuso de poder na limitação à liberdade de locomoção, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.A controvérsia restringe-se à verificação da existência de fundamentação concreta e individualizada para a manutenção da prisão preventiva, à possibilidade de consideração de investigação criminal em curso para a aferição do risco de reiteração delitiva, à relevância das condições pessoais favoráveis do paciente e à suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.A prisão preventiva é medida cautelar que autoriza o Estado a restringir a liberdade do cidadão antes de uma eventual condenação. Para tanto, exige-se a presença dos pressupostos e requisitos legalmente estabelecidos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, necessidade da medida para uma das finalidades previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, enquadramento em uma das hipóteses do art. 313 e inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.Além disso, a decisão deve estar fundada em elementos concretos e contemporâneos, sendo incabível a decretação ou manutenção da custódia com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito.Na hipótese, entretanto, não se verifica ilegalidade capaz de justificar a revogação da prisão preventiva.O paciente foi preso em flagrante em 22/07/2026, pela suposta prática do delito de extorsão majorada pelo concurso de pessoas, e teve a prisão convertida em preventiva em 23/07/2026 pela Central de Custódia, para garantia da ordem pública (mov. 21.1 dos autos 0009560-31.2026.8.16.0196).Ao decretar a custódia cautelar, o Juízo de origem não se limitou à referência abstrata à gravidade do crime imputado, mas apontou circunstâncias concretas relacionadas ao modo de execução da conduta e à atuação atribuída ao paciente.Consignou-se que o paciente teria atuado como “coletor e operador logístico” de esquema criminoso, cuja dinâmica consistiria na realização de grave coação psicológica contra vítima idosa, mediante falso anúncio do sequestro de sua filha e ameaças de morte, circunstâncias que levaram o ofendido a realizar transferência bancária no valor de R$ 5.000,00, bem como a entregar dinheiro em espécie e joias de família.Constou, ainda, que os bens entregues pela vítima foram encontrados no veículo utilizado pelo paciente, juntamente com aparelho celular contendo reduzido número de contatos vinculados ao Estado do Rio de Janeiro, circunstâncias consideradas pelo Juízo como indicativas da participação do paciente na dinâmica criminosa investigada.Confira-se excerto da decisão: “O autuado atuava como coletor e operador logístico de esquema criminoso articulado com detentos, possivelmente, de outro Estado. A conduta envolveu grave coação psicológica contra vítima idosa (71 anos) e hipossuficiente, mediante falso anúncio de sequestro da filha e ameaças de morte. A vítima efetuou transferências de R$ 5.000,00 e entregou R$ 1.377,00 em espécie, além de joias de família. Os bens foram apreendidos em poder do autuado em veículo locado - usado, aparentemente, para facilitar o crime e evitar que fosse descoberto -, juntamente com aparelho celular com contatos restritos ligados ao Estado do Rio de Janeiro. O ofendido é coletor de material reciclado e, aparentemente, despendeu toda sua economia para satisfazer o que lhe foi ordenado. Nesse sentido, são os depoimentos da vítima e das autoridades que efetuaram o flagrante.”Não se trata, portanto, de motivação fundada exclusivamente na natureza abstrata do delito, porquanto a necessidade da custódia foi extraída das circunstâncias específicas atribuídas ao paciente, notadamente da forma de atuação, da condição da vítima — pessoa idosa e hipossuficiente —, da grave ameaça empregada, do prejuízo patrimonial suportado e da função que, em tese, seria desempenhada pelo paciente no contexto da empreitada criminosa.A posterior decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 22.1 dos autos nº 0009667-75.2026.8.16.0196) igualmente registrou que, além de se tratar de delito praticado mediante grave ameaça à pessoa, a conduta teria ocorrido em concurso de agentes e acarretado significativo prejuízo financeiro à vítima, acrescentando que o paciente, embora primário, estaria sendo investigado por fato com dinâmica semelhante.Ao fazê-lo, o Juízo de origem reportou-se expressamente aos fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e reconheceu a inexistência de alteração fática apta a modificar o quadro cautelar. Consideradas, portanto, as decisões em conjunto, encontram-se suficientemente identificadas as circunstâncias reputadas aptas a demonstrar o periculum libertatis e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.Também não prospera a alegação de que a existência de investigação criminal em curso não poderia ser considerada para fins cautelares.É certo que inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado não constituem condenações criminais e não podem ser tratados como antecedentes definitivos ou como demonstração antecipada de culpabilidade.Essa circunstância não impede que elementos relacionados a procedimentos criminais em curso sejam considerados, em sede estritamente cautelar, para a análise do risco concreto de reiteração delitiva.O art. 312, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Penal prevê expressamente, entre os critérios para aferição da periculosidade do agente geradora de risco à ordem pública, o “fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso”.Não subsiste a premissa de que a existência de investigação em andamento seja, por definição, juridicamente imprestável para a análise da necessidade da prisão preventiva.E, no caso concreto, o fundamento não decorreu da simples existência de investigação criminal desprovida de relação com os fatos ora apurados.Conforme consignado no decreto prisional, o paciente era investigado em procedimento relacionado à suposta prática de crime de extorsão mediante dinâmica semelhante, na Comarca de Rio Negro, em situação na qual também teria sido utilizado veículo locado para o recolhimento de valores provenientes da conduta ilícita.Confira-se seu teor, na parte que aqui interessa:“O autuado, ademais, responde a inquérito policial relacionado a crime idêntico de extorsão na Comarca de Rio Negro (autos nº 0002546-49.2026.8.16.0146). Naquele feito, teria, com proceder similar, inclusive com o aluguel de outro veículo, ido até Piên-PR para recolher valores extorquidos de empresário. Inclusive, esta prisão em flagrante ocorreu porque equipe policial daquela Comarca veio a esta capital para dar cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido na medida cautelar nº 0002657- 33.2026.8.16.0146, vinculada àquela investigação criminal. Quando encontraram o autuado e o questionaram sobre os valores que estavam no carro, ele indicou onde teria o recolhido e, a partir daí, os agentes policiais, em busca, conseguiram localizar a vítima destes autos. Isso aponta reiteração delitiva. Em liberdade, ponderável o risco de que volte(m) a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir possível abalo à tranquilidade social.”A similitude entre os fatos foi expressamente considerada pelo Juízo de origem como elemento indicativo de possível reiteração, e não como juízo antecipado de culpabilidade pela prática do delito objeto daquele outro procedimento.A propósito, como assinalado pela Procuradoria de Justiça (mov. 17.1):“Embora não haja notícia de que o paciente Gabriel Henrique Bosa tenha sofrido condenação criminal, sendo tecnicamente primário (Oráculo à seq. 7.1, da ação de origem), já foi ele indiciado nos autos de inquérito policial n. 0002546-49.2026.8.16.0146, por idêntica prática delitiva na mesma Comarca, revelando-se a sua periculosidade não só pela reiteração delitiva, como também pelo “modus operandi” do delito patrimonial em comento, supostamente cometido mediante violência e grave ameaça contra vítima idosa e hipossuficiente.”Nesse contexto, a referência à investigação criminal não foi empregada para reconhecer maus antecedentes ou antecipar conclusão acerca da responsabilidade penal do paciente, mas para avaliar, em conjunto com as demais circunstâncias concretas, a probabilidade de repetição de condutas de semelhante natureza.Não há, nessa perspectiva, incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente admite o risco de reiteração delitiva como fundamento idôneo para a prisão preventiva destinada à garantia da ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 994.113/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/05/2025, DJEN de 27/05/2025).Também não altera essa conclusão o fato de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis.A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa (mov. 1.4) e o exercício de atividade lícita constituem circunstâncias relevantes na apreciação da necessidade da prisão cautelar, mas não asseguram, isoladamente, o direito à liberdade provisória quando presentes elementos objetivos indicativos do periculum libertatis.No caso, a primariedade do paciente, inclusive, foi expressamente reconhecida pelo Juízo de origem, não tendo sido ignorada na apreciação da necessidade cautelar.Ainda assim, considerou-se que as circunstâncias concretas da conduta, associadas ao risco de reiteração identificado a partir da existência de investigação por fato de semelhante natureza e modus operandi, justificariam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.As condições subjetivas favoráveis, portanto, não são suficientes para infirmar os fundamentos cautelares concretamente indicados.Resta analisar, de maneira específica, a alegação de violação ao art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, em razão da suposta ausência de motivação individualizada quanto à insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.Nos termos do dispositivo legal, a prisão preventiva somente poderá ser determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, devendo essa impossibilidade ser justificada de maneira fundamentada e individualizada, à luz dos elementos presentes no caso concreto. Trata-se de exigência que decorre da excepcionalidade da prisão preventiva, concebida como medida de ultima ratio no sistema cautelar penal.A subsidiariedade prevista na norma não impõe a adoção de providências menos gravosas quando estas se revelarem inadequadas ou insuficientes à neutralização do risco cautelar concretamente identificado.No caso, não se verifica a omissão sustentada pela defesa.Ao decretar a prisão preventiva, o Juízo de origem examinou o substrato fático, a conduta e a atuação atribuídas ao paciente, o modo de execução do delito e o risco de reiteração decorrente da existência de investigação por fato semelhante, consignando expressamente:“Por fim, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas seriam, nesse cenário, inócuas e incapazes de garantir a ordem pública.” (mov. 21.1 dos autos nº 0009560-31.2026.8.16.0196)Posteriormente, ao apreciar o pedido de revogação, o Magistrado voltou a examinar a necessidade da segregação e, após destacar a gravidade concreta dos fatos e a existência de investigação por conduta de dinâmica semelhante, concluiu que “a prisão preventiva do réu se revela, neste momento, a única medida criminal de urgência suficiente”, mantendo-a especialmente para garantia da ordem pública (mov. 22.1 dos autos nº 0009667-75.2026.8.16.0196).Como se observa, a conclusão acerca da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão decorreu da análise das circunstâncias concretamente apontadas pelo Juízo para evidenciar o risco cautelar, notadamente o modus operandi atribuído ao paciente e o receio de reiteração delitiva.Desse modo, a decisão proferida pelo Juízo de origem encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos e individualizados que evidenciam o risco decorrente da liberdade do paciente, inclusive quanto à inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, não se configurando violação ao art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal ou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem.ConclusãoDiante do exposto, VOTO por CONHECER do habeas corpus e DENEGAR a ordem, conforme fundamentação supra delineada.