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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. $autos.getNumeroUnicoFormatado()

Recurso:
Classe Processual:
Assunto Principal:
(s):
(s):
DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO
ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE NO DIA 12.01.2016 TEVE O
ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA INTERROMPIDO; AFIRMA QUE,
EMBORA A RÉ TENHA ANUNCIADO MEDIDAS PARA O IMEDIATO
RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, SOMENTE REGULARIZOU O ABASTECIMENTO
APÓS DEZ DIAS. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE
CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO
DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE PERANTE A 2ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ, AUTUADA SOB O Nº 0003981-72.2016.8.16.0190,
CUJA CAUSA DE PEDIR É A MESMA DOS PRESENTES AUTOS. PRELIMINARMENTE,
SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE
DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, ILEGITIMIDADE
ATIVA, BEM COMO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CÍVEIS EM RAZÃO DA
NECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA. NO MÉRITO, ALEGA A INAPLICABILIDADE
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOB O ARGUMENTO DE QUE A
MATÉRIA É REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 11.445/2007 – LEI DE
DIRETRIZES DO SANEAMENTO BÁSICO). ADUZ QUE A SITUAÇÃO FÁTICA
DISCUTIDA NOS AUTOS TRATA-SE DE EVENTO SEM PRECEDENTES NA HISTÓRIA
DE ATUAÇÃO DA SANEPAR EM MARINGÁ, AFIRMA QUE AS CHUVAS TORRENCIAIS
QUE ACARRETARAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURA CASO FORTUITO
E FORÇA MAIOR QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL E NÃO CASO
PREVISÍVEL E EVITÁVEL COMO ENTENDEU O MAGISTRADO . POR FIMA QUO
ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. PUGNA PELO AFASTAMENTO DA
CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. . DECIDO PRIMEIRAMENTE, RESSALTO QUE A MERA
EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO SUSPENDE O PROCESSO INDIVIDUAL,
TENDO EM VISTA QUE É FACULTADO AO CONSUMIDOR REQUERER, OU NÃO, A
SUSPENSÃO DO SEU PROCESSO EM RAZÃO DE DEMANDA COLETIVA, A TEOR DO
ART. 104, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POR ESTA RAZÃO INDEFIRO A
SUSPENSÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA, POSTO QUE A PARTE
AUTORA APRESENTOU PROVA MÍNIMA DE QUE É CONSUMIDORA DOS SERVIÇOS
ATOPRESTADOS PELA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O F
DISCUTIDO NA LIDE, QUAL SEJA, A INTERRUPÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
NO PERÍODO DE 12.01.2016 A 21.01.2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ TRATA-SE DE
FATO NOTÓRIO, QUE ATÉ DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS. AS DEMAIS
QUESTÕES AVENTADAS NOS AUTOS VERSAM SOBRE MATÉRIA DE DIREITO, AS
QUAIS PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO TOCANTE A TESE DE
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INSTA ESCLARECER QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE
PROVA COMPLEXA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, CONFORME ENUNCIADO 13.6 DAS
TR’S/PR. A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SOMENTE SE VERIFICA
QUANDO A PROVA PERICIAL É A ÚNICA DISPONÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO,
O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. PASSO À
. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTOU INCONTROVERSO QUEANÁLISE DO MÉRITO
OCORREU A INTERRUPÇÃO DE ÁGUA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE
12.01.2016 A 21.01.2016. A SANEPAR EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, POR FORÇA DO ART. 37, § 6º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OU SEJA,
DEMONSTRADO PELO AUTOR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA DA
CONCESSIONÁRIA E O DANO SOFRIDO, PASSA ESTA A TER O DEVER DE
INDENIZAR. DE ACORDO COM O ART. 22 DO CDC, A RÉ POSSUI A OBRIGAÇÃO DE
PRESTAR O SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA,
POR TRATAR-SE DE SERVIÇO ESSENCIAL. A AFIRMAÇÃO DA RÉ DE QUE O FATO
OCORREU DEVIDO ÀS CHUVAS TORRENCIAIS OCORRIDAS NA REGIÃO DE
MARINGÁ, NÃO EXIME SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO
CDC, OU SEJA, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GERA O DEVER DE
INDENIZAR, BASTANDO ESTAR PRESENTE O DANO E O NEXO CAUSAL,
INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULPA. A EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO SE APLICA AO
CASO CONCRETO, POSTO QUE NÃO ESTÁ NO ROL DE EXCLUDENTES DE
RESPONSABILIDADES PREVISTOS NO ART. 14, §3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR POR EVENTUAIS DANOS (MORAIS E
MATERIAIS) CAUSADOS AO CONSUMIDOR, VISTO QUE SE TRATA DE
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.11 DAS TR’S/PR.
VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS
DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER
EDUCATIVO DA SANÇÃO EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.
SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA,
CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO
ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV,
ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO
DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014,
NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.
Curitiba, 21 de Março de 2017.
Fernando Swain Ganem
Juiz Relator