Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório1. Decidindo (mov. 126.1) Ação de Responsabilidade Civil cumulada com Indenização por Danos Materiais, Lucros Cessantes, Danos Morais e Estéticos ajuizada por Célio de Campos em face de José Pinheiro da Costa, o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a caminhonete do réu se encontrava regularmente estacionada e inerte no momento da colisão, operando a culpa exclusiva da vítima que não guardou a devida atenção e distância de segurança na condução de sua motocicleta.
Em razão da sucumbência, as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, foram atribuídos ao autor, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça.
Vem daí o Recurso de Apelação (mov. 129.1) interposto por Célio de Campos, protestando pela reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que o veículo do réu não estava regularmente estacionado, mas posicionado transversalmente, com a dianteira na calçada e a traseira projetada sobre a faixa de rolamento da via pública, constituindo obstáculo irregular e perigoso. Argumenta que houve erro na valoração da prova oral, porquanto nenhuma testemunha presenciou o exato momento do impacto e a própria defesa reconheceu que a caminhonete foi movimentada após a colisão. Afirma ter comprovado o nexo causal e os danos decorrentes das lesões graves sofridas, pugnando pela condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes, pensionamento vitalício na forma do artigo 950 do Código Civil, danos morais e danos estéticos, ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da culpa concorrente com o arbitramento proporcional das indenizações.
A parte ré apresentou contrarrazões protestando preliminarmente pelo não conhecimento do recurso diante da falta de dialeticidade e por inovação recursal, e, no mérito, pelo seu desprovimento (mov. 133.1).
Os autos vieram conclusos após livre distribuição dentre os órgãos especializados nas “ações relativas à responsabilidade civil” (mov. 3.1 - TJ).
É o relatório do que interessa.

Voto2. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade – mov. 126.1/129.1; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo – dispensado em razão da concessão da gratuidade da justiça) de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.
2.1. Em contrarrazões, o apelado suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, ao argumento de que as razões de apelação se limitam à reprodução das alegações deduzidas na petição inicial, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença.
Sem razão.
Nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente expor os fundamentos de fato e de direito que justificam o pedido de reforma da decisão recorrida.
Na hipótese, embora parte das razões recursais reproduza argumentos anteriormente deduzidos na inicial, o apelante impugna especificamente os fundamentos adotados na sentença, sustentando, em síntese, que o juízo de origem equivocou-se ao concluir que o veículo do réu constituía mero obstáculo inerte e ao reconhecer a culpa exclusiva da vítima, defendendo que o automóvel encontrava-se estacionado de forma irregular, com projeção sobre a pista de rolamento, além de apontar suposta incorreta valoração da prova oral produzida.
Evidencia-se, assim, a correlação entre os fundamentos da sentença e as razões recursais, mostrando-se suficientemente delimitado o inconformismo e viabilizado o exercício do contraditório, tanto que o apelado apresentou contrarrazões enfrentando o mérito das alegações.
Rejeita-se, portanto, a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
2.2. O apelado suscita, ainda, a ocorrência de inovação recursal, ao argumento de que o apelante deduziu, apenas em sede de apelação, novas alegações acerca da dinâmica do acidente.
A preliminar não merece acolhimento.
A inovação recursal caracteriza-se pela dedução, em grau de recurso, de pedido, causa de pedir ou questão de fato não submetida ao contraditório perante o juízo de origem, o que não se verifica na hipótese.
O apelante limita-se a desenvolver os fundamentos já deduzidos na petição inicial, reiterando a alegação de que o acidente decorreu da forma como o veículo do réu encontrava-se posicionado na via pública e sustentando que a sentença conferiu inadequada valoração ao conjunto probatório ao reconhecer a culpa exclusiva da vítima.
Trata-se, portanto, de reforço argumentativo destinado a demonstrar o desacerto da sentença, e não da introdução de fundamento fático ou jurídico novo.
Rejeita-se, assim, a preliminar de inovação recursal.
3. No caso, o mérito recursal tem origem em acidente de trânsito ocorrido em 25 de abril de 2024, na Avenida Brodoski, em Foz do Iguaçu/PR, ocasião em que a motocicleta conduzida pelo autor colidiu na parte traseira da caminhonete Nissan Frontier de propriedade do réu, que se encontrava parada na via. Em razão do sinistro, o autor ajuizou a presente ação de indenização, imputando ao demandado a responsabilidade pelo evento danoso em razão do alegado estacionamento irregular do veículo.
Inicialmente, os boletins de ocorrência juntados aos autos (mov. 1.16 e 1.17) comprovam a ocorrência do acidente, a data, o horário, o local do sinistro e os veículos envolvidos, registrando que, em 25/04/2024, por volta das 20h15, na Avenida Brodoski, nas proximidades do nº 1.156, em Foz do Iguaçu/PR, houve colisão envolvendo a motocicleta conduzida pelo autor e a caminhonete Nissan Frontier de propriedade do réu, da qual resultaram lesões ao motociclista, encaminhado para atendimento médico.
Todavia, tais documentos não constituem prova suficiente da dinâmica do acidente. Isso porque o Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico foi confeccionado posteriormente com base nas declarações prestadas pelo patrono do autor, circunstância expressamente consignada no próprio registro, não decorrendo de constatação direta da autoridade policial (mov. 1.17):
Ademais, o próprio autor reconhece a existência de divergência entre o referido boletim e o atendimento realizado pelo Corpo de Bombeiros, no qual constou a informação de que populares relataram colisão contra veículo estacionado na via, sustentando que tal registro seria incompatível com as imagens juntadas aos autos (mov. 1.16):

Nesse contexto, os boletins de ocorrência prestam-se a comprovar a materialidade do sinistro, mas não bastam, por si sós, para demonstrar a sua dinâmica ou atribuir responsabilidade a qualquer dos envolvidos, impondo-se a análise conjunta dos demais elementos probatórios constantes dos autos.
Observa-se, pelas imagens do circuito de monitoramento juntadas no mov. 1.23, que, instantes antes da colisão, a caminhonete parece estar estacionada sobre a guia rebaixada, com a traseira ligeiramente projetada no estacionamento da pista de rolamento, com as luzes traseiras acesas. Após o impacto, as imagens dão a impressão de que a camionete se movimenta, parecendo que se alinha ao espaço destinado ao estacionamento. Não é, entretanto, o que de fato acontece, como se verá na sequência.
Em seu depoimento pessoal, o réu José Pinheiro da Costa afirmou que no momento do acidente não estava no interior da caminhonete, mas ao seu lado, juntamente com cerca de cinco a seis pessoas que conversavam e tomavam chimarrão. Relatou que a caminhonete estava estacionada há trinta ou quarenta minutos, com o motor desligado e apenas com a meia-luz acesa — hábito que costuma adotar à noite. Acredita que essa iluminação tenha sido confundida com a marcha à ré. Declarou que ouviu um forte estrondo e, ao olhar para o veículo, avistou o autor caído ao solo, com a motocicleta sobre o corpo. Relatou que ele e os presentes prestaram socorro imediato, retirando a motocicleta de cima do autor e acionando o SIATE e o SAMU. Reiterou que não havia ninguém no interior do automóvel no momento da colisão. Questionado sobre a posição do veículo, esclareceu que a caminhonete estava na faixa destinada ao estacionamento, e que ele permanecia na calçada, à frente do automóvel. Indagado sobre a dinâmica, negou que estivesse ingressando na via pública e garantiu, com absoluta certeza, que as portas da caminhonete estavam fechadas.
Por sua vez, Clodomiro Pacheco, cunhado do réu e ouvido como informante, declarou que no momento do acidente estava na residência de sua irmã, juntamente com o réu, tomando chimarrão. Afirmou não ter presenciado a colisão, relatando ter ouvido apenas um forte estrondo, razão pela qual foi, juntamente com o réu, até a janela da casa para verificar o ocorrido. Ao olhar a pista, avistou a motocicleta caída e o autor ao solo, a alguns metros de distância. Questionado pelo magistrado, informou que a caminhonete estava estacionada em frente ao imóvel, com dois pneus sobre a guia rebaixada e os demais na pista, sem projetar-se excessivamente para a via pública. Confirmou que a meia-luz estava acesa e o motor, desligado. Relatou, ainda, que ao constatar o sinistro o réu dirigiu-se imediatamente ao local para prestar socorro à vítima, retirando-lhe a prótese dentária deslocada pela queda, pois o autor apresentava dificuldades para respirar. Indagado pela patrona do autor, reafirmou que estava com o réu no interior da residência quando ouviram o barulho, não havendo pessoas ao lado da caminhonete naquele momento. Esclareceu que o imóvel fica no meio da quadra, em avenida larga, de pista dupla e bem iluminada. Por fim, reiterou a versão de que o motor permanecia desligado e apenas com a meia-luz acionada.
A testemunha Wagner dos Santos afirmou que não presenciou o sinistro, tendo chegado ao local — quando passava para buscar uma pizza — logo após o ocorrido, encontrando a motocicleta já caída e a caminhonete parada. Questionado pelo magistrado, declarou que o veículo estava corretamente estacionado sobre a guia rebaixada, sem invasão indevida da pista de rolamento, asseverando que a caminhonete se encontrava "no lugar que tinha que estar". Indagado pela patrona do autor, mencionou que o motor estava desligado — dedução extraída do fato de o réu não estar no interior do automóvel — e que não se recordava de iluminação acesa. Relatou, ainda, ter visto o réu prestando socorro à vítima e retirando-lhe a prótese dentária até a chegada do Corpo de Bombeiros. Por fim, admitiu que a sua afirmação de que a caminhonete já se encontrava parada decorria de mera ilação, haja vista não ter presenciado o instante exato do impacto.
Pois bem.
A prova oral é convergente quanto ao fato de que a caminhonete estava estacionada e de que o réu prestou imediato auxílio à vítima. Todavia, nenhuma das testemunhas presenciou a efetiva dinâmica da colisão ou visualizou o veículo ingressando na via pública em marcha à ré.
De igual modo, as imagens do circuito de segurança não evidenciam a manobra narrada na exordial, revelando apenas que a caminhonete já se encontrava estacionada sobre a guia rebaixada, com parte da traseira sobre a área destinada ao estacionamento.
Após analisar por diversas vezes a imagem do acidente trazida pela câmera de segurança acostada no mov. 1.23, conclui que, em verdade, após a colisão a camionete parece se movimentar, porém essa impressão decorre da luz do veículo que se aproxima dela pela rua, refletindo sua luz sobre a pintura da camionete estacionada e dando a impressão de movimento. Entretanto, essa movimentação não poderia ter ocorrido porque ‘visível’ apenas enquanto este veículo se aproxima da camionete, sem que houvesse espaço ou tempo para que a camionete que, antes da batida, estava visivelmente sobre a guia rebaixada, pudesse sair para se posicionar ao lado da calçada.
Portanto, a imagem trazida, ainda que inicialmente possa causar um pouco de confusão acerca da forma em que estacionada a camionete, vista com mais atenção se coaduna com a prova oral trazida nos autos e que confirma que o veículo se encontrava estacionado sobre a guia rebaixada na entrada da casa de um parente do réu, quando teve sua traseira abalroada pela motocicleta do autor.
Assim, a análise conjunta dos elementos orais e audiovisuais revela-se suficiente para infirmar a versão sustentada pelo autor de que o acidente teria sido causado pelo deslocamento do veículo em marcha à ré a partir da garagem.
Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, que a caminhonete estivesse estacionada em desconformidade com as normas de trânsito, tal circunstância, por si só, não enseja a responsabilidade civil do réu. Afinal, a mera infração administrativa não se confunde com o ilícito civil, sendo indispensável, para a caracterização do dever de indenizar, a prova de que a conduta imputada ao agente foi a causa adequada e determinante do dano, o que não se verificou na espécie.
Confira-se, a propósito, a jurisprudência desta Colenda Câmara Cível:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO PARADO EM VIA DE CIRCULAÇÃO EM OPERAÇÃO DE CARGA/DESCARGA. ALEGAÇÃO DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória movida por autor em face de empresa de transporte e outros, em razão de acidente de trânsito envolvendo sua motocicleta e um caminhão estacionado irregularmente. O autor sustenta que a causa primária do acidente decorreu de estacionamento irregular do caminhão, ausência de sinalização e obstrução da via, circunstâncias que, segundo o apelante, atrairiam a responsabilidade dos requeridos. I I. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo acidente de trânsito que envolveu a colisão entre a motocicleta do autor e o caminhão da requerida é exclusiva do apelante, considerando a alegação de estacionamento irregular do caminhão e a falta de sinalização. III. Razões de decidir3. O conjunto probatório demonstra que o caminhão estava parado de forma temporária, com acionamento de sinal de alerta, aguardando oportunidade para manobra de ré no portão da empresa, em típica operação de carga e descarga. 4. As imagens dos autos revelam que outros veículos que trafegavam na via perceberam a obstrução e realizaram desvio seguro, indicando que a sinalização era visível e que a manobra não surpreendia os demais condutores.5. O apelante ingressou na pista da esquerda, acelerou para ultrapassar veículos que trafegavam na pista direita, olhava pelo retrovisor para posterior conversão e perdeu o domínio da motocicleta ao se aproximar do caminhão, colidindo em sua traseira.6. O estacionamento em local proibido, ainda que configurado, constitui mera infração administrativa e não basta para gerar responsabilidade civil. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A infração administrativa consistente em estacionamento irregular não exime o condutor que colide na traseira de outro veículo de sua responsabilidade pelo acidente, quando demonstrada a falta de cautela e de domínio do veículo, preservando-se o reconhecimento da culpa exclusiva do condutor que não observa as normas de circulação e segurança. Dispositivos relevantes citados:
CTB, arts. 28 e 225; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000655-87.2023.8.16.0084, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 28.10.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0010313-88.2023.8.16.0035, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 20.10.2025. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0028928-42.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 22.04.2026)
Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro impõe a todo condutor o dever permanente de dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Dispõe o art. 28 do referido diploma legal que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito".
In casu, não há prova segura de que a posição da caminhonete tenha privado o autor da possibilidade de perceber sua presença na via ou de executar manobra evasiva. Ao contrário, as imagens demonstram que o veículo já estava imobilizado no momento do impacto, inexistindo comprovação de que efetuava marcha à ré ou ingressava abruptamente na pista de rolamento.
Nessas circunstâncias, a eventual irregularidade no estacionamento do veículo, além de constituir mera infração administrativa, não se mostra apta a demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao réu e os danos alegados pelo autor.
Portanto, além de não haver prova de que o réu tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia — pressupostos da responsabilidade civil subjetiva (arts. 186 e 927 do Código Civil) —, o acervo probatório desautoriza a tese exordial.
Nesse sentido, destaca-se julgado deste Colegiado:
RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 1. RÉU. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. DATAS CONFLITANTES NO SISTEMA PROJUDI QUANTO À LEITURA DA INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. CONSIDERAÇÃO DA DATA MAIS FAVORÁVEL À PARTE. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. RECOLHIMENTO EM DOBRO REGULARIZADO APÓS INTIMAÇÃO. MÉRITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO CONJUNTAMENTE PELAS PARTES. DOCUMENTO NEUTRO, SEM EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE CONTRADIZ SUBSTANCIALMENTE A NARRATIVA DA INICIAL. ACIDENTE DECORRENTE DE MUDANÇA DE FAIXA E NÃO DE SUPOSTA TRAVESSIA DIAGONAL DO CANTEIRO CENTRAL. DEMAIS ELEMENTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUSÃO QUANTO AO COMPORTAMENTO CULPOSO DO RÉU. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). CNH SUSPENSA QUE NÃO CONTRIBUI PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE. SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA CHEGADO À CONCLUSÃO SEMELHANTE, CONTRADITORIAMENTE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Recurso de Apelação 1 conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO DE APELAÇÃO 2. AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM PROVEITO DE SEU PATRONO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RAZÃO DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Recurso de Apelação 2 prejudicado. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0041974-17.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 25.05.2026)
Sopesados esses elementos, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ao contrário, a prova apresentada mostra-se desfavorável à sua versão dos fatos, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação.
Diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade da justiça.