Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por mapfre seguros gerais s.a, contra o acórdão de mov. 26.1 dos autos de apelação cível, assim ementado:“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE ENERGIA – INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DE ALGUNS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS COM RELAÇÃO A UM SEGURADO – RELATÓRIO QUE DEMONSTRA A INSTABILIDADE DA REDE ELÉTRICA NO DIA DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de cobrança, determinando o ressarcimento de R$ 1.049,00 à uma segurada, em razão de danos em equipamentos causados por oscilações de energia elétrica. A decisão recorrida considerou a existência de nexo causal entre os danos e a falha na prestação do serviço da concessionária, enquanto os apelantes sustentam a ausência de comprovação desse nexo e a regularidade do fornecimento de energia elétrica. II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação do nexo causal entre os danos nos equipamentos dos segurados e a falha na prestação de serviço da empresa de energia elétrica, justificando o pedido de ressarcimento. III. Razões de decidir 3. A seguradora não comprovou o nexo causal entre os danos e a falha na prestação de serviço da empresa de energia elétrica em relação a sete segurados, o que afasta a responsabilidade civil da ré. 4. Os laudos apresentados pela seguradora referentes a sete segurados foram considerados inconclusivos e não demonstraram que os danos ocorreram devido a oscilações na rede elétrica.5. A sentença de parcial procedência foi mantida apenas em relação a uma segurada, onde foi comprovado o nexo causal entre os danos e a prestação de serviço da ré. 6. A empresa de energia elétrica apresentou relatórios que demonstraram a regularidade do fornecimento de energia nos dias dos sinistros, corroborando a ausência de falha no serviço em relação a sete segurados.
IV. Dispositivo e tese 7. Apelações desprovidas, mantendo a sentença de parcial procedência. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas para a procedência de pedidos de ressarcimento por danos elétricos, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre os danos e a falha na prestação do serviço, sendo insuficientes laudos técnicos inconclusivos ou que não demonstrem a relação entre os eventos danosos e a atividade da concessionária.”
Em suas razões (mov. 1.1), o embargante alega, em síntese, que: a) há omissão quanto à apresentação de documentos que comprovem a regularidade dos serviços prestados pela ré, ônus que pertence a concessionária diante de hipossuficiência técnica da seguradora; b) há omissão quanto a validade dos laudos técnicos apresentados pela seguradora; c) prequestionou a matéria. É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração na vigência do Código de Processo Civil estão previstas no art. 1.022:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Desta forma, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento, o que efetivamente não ocorre nestes autos.Entende o embargante que há omissão quanto a apresentação de documentos que comprovem a regularidade dos serviços prestados pela ré, ônus que pertence a concessionária diante de hipossuficiência técnica da seguradora e quanto a validade dos laudos técnicos apresentados pela seguradora.Não merece razão. A matéria restou devidamente fundamentada e enfrentada pela decisão embargada que analisou o conjunto probatório, e a distribuição do ônus da prova, sendo mantida a sentença diante da ausência de demonstração de nexo de causalidade entre a atividade da empresa ré e os danos gerados a alguns dos segurados do autor.Explico.Conforme já fundamentado no Acórdão embargado (movs. 38.5; 38.10; 38.21; 38.26; 38.31; 38.36; 38.41, dos autos de apelação) a ré juntou relatórios de interrupção de energia nas unidades consumidoras, onde não há registros de interrupção do fornecimento de energia nas datas dos fatos.Em contrapartida, os laudos técnicos juntados pelo apelante informam a existência de oscilações, todavia, sem comprovar com exatidão a origem se decorre da rede interna ou externa das unidades consumidoras, não sendo suficiente para comprovação do nexo causal entre falha na prestação de serviço da ré e os danos causados aos segurados Cleivan Salete Thomazini; Associação Central Paranaense – Igrejas; A. M. Manzini & Manzini Ltda; Claucir Casagrande; Volmir Inacio Wagner; Albinerio Joaquim Marcelino e Marcio Maurer.Portanto conforme consta do acórdão, resta necessária a manutenção da sentença de improcedência, pois inexistentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.Pertinente citar o trecho do acórdão que realizou a análise da responsabilidade civil da empresa ré (mov. 26.1, dos autos de apelação cível):“(...)Denota-se nos autos que a seguradora apelante não demonstrou o nexo causal entre os danos e os serviços por ela prestados a esta segurada. Por outro lado, consoante o que consta dos autos, a apelada comprovou a prestação de serviço adequado e contínuo em relação a sete segurados. Compulsando os autos de origem é possível aferir que à autora anexou aviso do sinistro, laudo técnico apontando de forma genérica que os danos apresentados nos equipamentos são decorrentes de “descarga elétrica”, orçamento e cotações (mov. 1.4; 1.5; 1.7/1.11 – autos originários), contudo, deixou de comprovar se os eventos danosos ocorreram na rede externa de sete unidades consumidoras dos segurados da autora, ônus que lhe recai, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Aliado a ausência de precisão do fato gerador do evento danoso, a ré anexou juntamente com sua peça de defesa o relatório de interrupção de energia elétrica das unidades consumidoras dos segurados Cleivan Salete Thomazini; Associação Central Paranaense – Igrejas; A. M. Manzini & Manzini Ltda; Claucir Casagrande; Volmir Inacio Wagner; Albinerio Joaquim Marcelino e Marcio Maurer, onde não existem registros de oscilação de distribuição de energia elétrica, nos dias apontados na petição inicial, em que ocorreram os eventos danosos (mov. 38.5; 38.10; 38.21; 38.26; 38.31; 38.36; 38.41 – autos originários), vejamos: (...)Diante disso, conclui-se que os equipamentos em questão podem ter sofrido danos em razão de situação que não tenha qualquer relação com a atividade prestada pela apelada. Neste ponto, é importante consignar que diversamente do apontado pelo apelante não há exigência no Módulo 9, do PRODIST, que sejam apresentados 5 relatórios distintos, mas sim que conste as informações necessárias, o que pode ser compilado num único documento, como vem fazendo a apelada no relatório de interrupções de energia. Ainda, se faz necessário mencionar que os relatórios anexados pela COPEL, são auditados pela ANEEL, possuindo inclusive certificado ISSO 9001, o que gera confiabilidade nas informações ali contidas. Nessa linha de raciocínio, analisando o conjunto probatório existente nos autos, podemos concluir que a apelada logrou êxito em demonstrar que inexiste nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado pela companhia de energia elétrica, pois inexiste em seu relatório de interrupção /oscilação de energia elétrica nenhum registro no dia do sinistro. Assim, ausente prova que o sinistro efetivamente pode ter ocorrido em razão de oscilação de energia elétrica nas unidades consumidoras dos segurados Cleivan Salete Thomazini; Associação Central Paranaense – Igrejas; A. M. Manzini & Manzini Ltda; Claucir Casagrande; Volmir Inacio Wagner; Albinerio Joaquim Marcelino e Marcio Maurer. Assim, cabia à seguradora apelante, segundo prevalecente entendimento desta 9ª Câmara Cível, demonstrar nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos dos direitos em relação aos segurados, o que não restou êxito em comprová-los no caso. Sobreo tema:(...)Desse modo, ausente a constatação de nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado pela apelada, inexistente o dever de indenizar aos segurados Cleivan Salete Thomazini; Associação Central Paranaense – Igrejas; A. M. Manzini & Manzini Ltda; Claucir Casagrande; Volmir Inacio Wagner; Albinerio Joaquim Marcelino e Marcio Maurer, motivo pelo qual mantenho improcedente o pedido em relação a eles. (...)”
Logo, descabe a rediscussão neste momento da matéria já tratada no acórdão embargado. Na verdade, trata-se de inconformismo da parte embargante sobre a manutenção da sentença de improcedência, diante da ausência de comprovação do nexo causal entre a prestação de serviço da ré e os danos causados aos segurados.O presente recurso foi interposto com intuito da parte de rediscutir o tema que foi bem analisado na decisão recorrida, o que não pode ocorrer no bojo dos embargos de declaração.Os embargos de declaração visam a correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir no acórdão embargado, o que não é o caso dos autos em análise.Ainda, sobre o prequestionamento das matérias, é importante destacar que a ausência expressa de menção a dispositivos legais não impede o conhecimento dos recursos em instâncias superiores, se a matéria foi devidamente tratada na decisão.O requisito do prequestionamento, exigido para a interposição dos recursos extraordinário e especial, estará atendido apenas com o fato da matéria ter sido realmente ventilada e decidida na Instância Ordinária.O julgador não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Deve, sim, ter enfrentado todas as questões debatidas no processo, caso destes autos, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes.O Supremo Tribunal Federal decidiu que:“ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – (...) II - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se as questões constitucionais suscitadas não tiverem sido apreciadas no acórdão recorrido. (...) III – (...). IV - Agravo regimental improvido.” (AgR no RE 603204/AM; Ricardo Lewandowski, Primeira Turma; jul. 01/06/2010; publicação: 06/08/2010).
No mesmo sentido, é o julgado do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONSULTORIA, ENGENHARIA E ASSESSORAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATURAMENTO E QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Proplan Engenharia Ltda. contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER objetivando a prestação de contas sobre o faturamento e quitação concernente aos contratos de consultoria, engenharia e assessoramento.II - Na sentença, extinguiu-se o processo, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.IV - O Tribunal de origem, após rejeitar as preliminares arguidas, apreciou o mérito considerando a configuração, no caso, da prescrição da pretensão deduzida pela parte ora recorrente. Sobre a nulidade processual em razão do alegado emprego de rito processual diverso, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia;devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso.V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:(AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) VI - No que tange à alegação de violação dos arts. 550 a 553, ambos do CPC/2015, observa-se que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia quanto aos dispositivos indicados como violados.VII - Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."VIII - ?Se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ.? (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020.) IX - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que ocorreu a prescrição da pretensão deduzida. Este fundamento não foi rebatido nas razões recursais, razão pela qual se tem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF.X - Não logrou a parte recorrente demonstrar o prejuízo sofrido em razão exclusivamente da adoção do rito comum.XI - ?O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução?. De modo que a adoção do rito comum é o que assegura maiores garantias e possibilidades, inclusive probatórias, também à parte autora de afirmar sua pretensão (e afastasse o reconhecimento da prescrição).XII - O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.454.196/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2021; e AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021.XIII - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.071.644/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.)
O próprio Código de Processo Civil positivou o entendimento acerca da suficiência do prequestionamento implícito nas decisões embargadas para acesso às instâncias superiores:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

Logo, resta prequestionada a matéria em debate.Pelo exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.