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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado ROGÉRIO PEREIRA BORGES em favor de ALCIONE DE FREITAS SANTOS, ANTONIO LUIS LOPES, GELSON JOSE DOS SANTOS MACEDO, GRÉGORY WINTERFELD, JESSICA HELLEN GERENT e WILLER HAGNER MASCHIO, sustentando, em síntese, que os pacientes estão sendo submetidos a manifesto constrangimento ilegal por parte do Juiz das Garantias da Vara Criminal da comarca de Pinhão, em face da decisão proferida nos autos n.º 0003961-40.2025.8.16.0134, que indeferiu o reconhecimento da decadência do direito de queixa com relação aos crimes de exercício arbitrário das próprias razões e dano, bem como, afastou o pedido de trancamento do inquérito quanto à hipótese de furto, determinando o prosseguimento das diligências investigatórias.


Aduz, em síntese, que a) “os pacientes são colaboradores da empresa ABTN Partners Consultoria Empresarial Ltda., proprietária das residências pertencentes à antiga Vila Residencial Copel, localizada nas proximidades da Usina Hidrelétrica Governador Ney Braga, no Município de Reserva do Iguaçu” e teriam ingressado no imóvel por ordem de superiores hierárquicos, acreditando tratar-se de residência desocupada; b) que os bens retirados foram restituídos ainda durante a intervenção policial; c) “no caso concreto, não há qualquer controvérsia quanto aos fatos, pois o fato ocorreu em 05 de dezembro de 2025 sendo que a autoria era conhecida desde o primeiro momento, tanto que os próprios pacientes permaneceram no local aguardando a chegada da Polícia Militar, o boletim de ocorrência identifica nominalmente todos os envolvidos e jamais foi proposta queixa-crime pelo ofendido, dentro do prazo decadencial”; d) a mera possibilidade abstrata de crime diverso não afasta a incidência da decadência, que, aliás, é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício; e) inexiste notícia concreta de subtração patrimonial ou de animus rem sibi habendi, que justifique a instauração de inquérito policial para a apuração do crime de furto.


Requer, em sede liminar, a suspensão das diligências determinadas pelo magistrado e, no mérito:

1. reconhecer a ausência de justa causa para a investigação do suposto delito de furto;

2. declarar a ilegalidade da decisão que determinou a conversão do termo circunstanciado em inquérito policial com fundamento em mera hipótese de crime de ação pública, crime de furto;

3. reconhecer a decadência do direito de queixa quanto aos delitos submetidos à ação penal privada, com a consequente extinção da punibilidade dos pacientes;
4. determinar o trancamento da persecução penal em relação aos fatos abrangidos pela decadência.


A liminar foi indeferida, mov. 23.1.

A autoridade apontada como coatora prestou informações, mov. 32.1.


A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, se manifestou pela denegação da ordem, mov. 48.1.


É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Em breve retrospectiva, extrai-se dos autos nº 0003961-40.2025.8.16.0134 que, em 5 de dezembro de 2025, foi lavrado boletim de ocorrência pelo ofendido Joilton Novacoski Iensen noticiando que residia havia vários anos no imóvel situado na Rua Nova Zelândia, nº 2, Vila Copel, em Reserva do Iguaçu, mas que, na ocasião, encontrava-se em Curitiba a trabalho havia aproximadamente três semanas. Relatou ter deixado a residência trancada, com móveis e pertences em seu interior, sob os cuidados de dois vizinhos, pois pretendia retornar em breve.


Na manhã daquele dia, ao consultar as câmeras de segurança, visualizou pessoas ingressando no imóvel, mediante arrombamento da porta frontal, e retirando objetos de seu interior. A Polícia Militar foi acionada e, ao chegar ao endereço, encontrou uma caminhonete GM/Blazer com uma carretinha acoplada, estacionada na garagem da residência. Naquele momento, Gelson José dos Santos Macedo, Alcione de Freitas Santos, Willer Hagner Maschio e Antonio Luis Lopes retiravam objetos do imóvel e os acomodavam no veículo e na carretinha.


Durante a abordagem, Gelson José dos Santos Macedo declarou que trabalhava para a empresa responsável pela administração da antiga Vila Copel e que recebeu a ordem para trocar a fechadura do imóvel e transportar os pertences encontrados para um depósito em Faxinal do Céu. Conforme consignado no registro policial, os funcionários inicialmente atribuíram a ordem a Grégory Winterfeld e Jessica Hellen Gerent, que compareceram ao local e se apresentaram como responsáveis da empresa na região.


Ainda, segundo o boletim, teriam inicialmente afirmado que tinham ciência da troca das fechaduras e da retirada dos pertences. Também mencionaram a existência de processo judicial envolvendo a empresa e alguns moradores. Questionados, contudo, os envolvidos informaram que não possuíam ordem judicial autorizando o despejo de Joilton Novacoski Iensen ou a retirada dos bens existentes na residência

Diante dessas circunstâncias, os envolvidos foram encaminhados ao destacamento policial para a lavratura de termo circunstanciado pela suposta prática do delito de exercício arbitrário das próprias razões. Antes do encaminhamento, os objetos retirados foram devolvidos ao imóvel, cuja porta foi novamente fechada. Marlene Osowski, indicada como testemunha, declarou que Joilton Novacoski Iensen morava havia vários anos naquela residência e lhe pedira que cuidasse do local durante sua ausência. Eliton Ramos Baitel também confirmou que a vítima residia no imóvel e apenas se ausentava temporariamente por razões de trabalho (mov. 8.1).

No termo circunstanciado, Antonio Luis Lopes, Alcione de Freitas Santos e Willer Hagner Maschio afirmaram que apenas cumpriam ordens da empresa. Grégory Winterfeld declarou que recebia ordens da diretoria e não conhecia o processo envolvendo a empresa e a vítima. Jessica Hellen Gerent, por sua vez, afirmou que trabalhava para a empresa, mas desconhecia tanto o processo quanto a ação realizada no imóvel, tendo comparecido ao local depois de informada da presença policial. Gelson José dos Santos Macedo optou por se manifestar apenas em juízo (mov. 8.10 e seguintes).

Designada audiência preliminar, o ato foi realizado em 4 de fevereiro de 2026, com a presença da vítima, dos noticiados e de seus respectivos advogados. A tentativa de composição civil não obteve êxito. Na ocasião, considerando a classificação inicial dos fatos no artigo 345, caput, do Código Penal, o Ministério Público requereu que se aguardasse o prazo para o oferecimento de queixa-crime, tendo a vítima sido informada da necessidade de ajuizamento da ação penal privada e do respectivo prazo decadencial (mov. 12.1).

Posteriormente, porém, o Ministério Público examinou o boletim de ocorrência e observou que os autos ainda não continham documentação suficiente para o esclarecimento dos fatos. Por essa razão, requereu a realização de diligências, incluindo a juntada dos documentos pertinentes, a oitiva dos envolvidos e outras providências consideradas necessárias pela autoridade policial (mov. 13.1).

Na sequência, em 10 de fevereiro de 2026, a vítima, através de advogado constituído, apresentou petição acompanhada de registros audiovisuais, fotografias, áudios e registro de chamada. Sustentou que os vídeos das câmeras de segurança documentavam o arrombamento da porta frontal, o ingresso de terceiros na residência, a retirada de móveis e pertences pessoais e a atuação coordenada de diversas pessoas. Requereu que esse material fosse encaminhado à autoridade policial e considerado na reavaliação da persecução penal (mov. 16.1).


Considerando os novos elementos, o Ministério Público manifestou-se em 1º de abril de 2026 no sentido de que, embora o procedimento tivesse sido instaurado para apurar o exercício arbitrário das próprias razões, a ocorrência envolvia diversas pessoas e apresentava indícios de delitos mais graves, entre eles dano, violação de domicílio e eventual furto. Requereu, assim, o declínio da competência para a Vara Criminal e a conversão do termo circunstanciado em inquérito policial, com a oitiva da vítima e das testemunhas, a elaboração de auto de constatação de dano e arrombamento e o interrogatório dos investigados (mov. 20.1).

O magistrado acolheu a manifestação ministerial, invocando os seguintes fundamentos:

O Juizado Especial Criminal é competente para o processamento e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas como as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/1995 e do artigo 98, I, da Constituição Federal. O delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do Código Penal, possui pena máxima de 1 (um) ano de detenção, enquadrando-se, em tese, na competência do Juizado Especial Criminal. Entretanto, o Ministério Público aponta, com respaldo no conjunto probatório até então carreado aos autos, a existência de indícios da prática de delitos mais graves: dano (art. 163 do Código Penal, pena de detenção de 1 a 6 meses ou multa, salvo na forma qualificada); violação de domicílio (art. 150 do Código Penal, pena de detenção de 1 a 3 meses, podendo chegar a 2 anos nas formas qualificadas previstas no §2º); e, eventualmente, furto (art. 155 do Código Penal, pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa). A hipótese de furto, ainda que não confirmada, merece atenção especial: caso comprovada, a pena máxima supera o limite de 2 (dois) anos, afastando definitivamente a competência deste Juizado e atraindo a competência da Vara Criminal, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/1995 e da Súmula 243 do STJ, que veda a conexão de crimes de competência do Juízo comum com aquelas de competência do Juizado Especial Criminal. Ademais, o contexto fático revelado nos autos, quais sejam, arrombamento de residência, retirada de pertences de pessoa ausente, aparente ausência de qualquer respaldo judicial para a conduta, denota complexidade que extrapola a singela apuração sumária adequada ao rito do Juizado Especial Criminal, exigindo investigação mais aprofundada. Assim, acolho o requerimento ministerial no ponto. Ainda, o artigo 77, §2º, da Lei nº 9.099/1995 prevê que, quando a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação de denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao juízo o encaminhamento das peças existentes à autoridade policial para a realização de investigações. No caso em exame, o Ministério Público apontou expressamente a necessidade de diligências investigatórias que não foram realizadas no âmbito do Termo Circunstanciado: oitiva formal da vítima, oitiva de testemunhas adicionais, lavratura de auto de constatação de dano e arrombamento e interrogatório dos investigados. Além disso, a possível incidência de tipos penais mais graves demanda apuração policial rigorosa, incompatível com o procedimento sumaríssimo. Desse modo, acolho também este requerimento. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 61, 77, §2º, da Lei nº 9.099/1995, e considerando o requerimento fundamentado do Ministério Público do Paraná: a) declino da competência deste Juizado Especial Criminal em favor da Vara Criminal da Comarca de Pinhão/PR, para processamento e julgamento do feito, inclusive para acompanhar as investigações que ora se determinam; b) determino a remessa dos presentes autos à autoridade policial competente, para fins de conversão em Inquérito Policial, devendo a autoridade policial realizar as diligências requisitadas pelo Ministério Público (mov. 23.1).

Após essa deliberação, a defesa apresentou, no movimento 29.1, pedido de reconhecimento da decadência do direito de queixa, com a consequente extinção da punibilidade relativamente aos delitos previstos nos artigos 345 e 163 do Código Penal. Sustentou que os investigados atuaram por ordem da empresa administradora, acreditando que o imóvel estivesse desocupado, e que todos os bens retirados foram devolvidos no mesmo dia, sem prejuízo material. Alegou, também, não ter havido intenção de assenhoramento definitivo, notícia de objeto faltante ou outro elemento capaz de justificar a investigação por furto, requerendo, por isso, o trancamento do inquérito quanto ao artigo 155 do Código Penal.

Instado a se pronunciar, o agente ministerial opinou pelo indeferimento integral da pretensão (mov. 38.1) e o magistrado indeferiu o requerimento – ato inquinado de coator:

O reconhecimento da decadência do direito de queixa, tal como postulado pela defesa, pressupõe premissa que ainda não se encontra estabelecida nestes autos: a de que a conduta apurada configura, com exclusividade, o delito do art. 345 do Código Penal (ou, eventualmente, o de dano, art. 163 do CP), ambos sujeitos, nas hipóteses do parágrafo único e do art. 167, respectivamente, à ação penal privada quando ausente violência contra a pessoa. Ocorre que a própria decisão de mov. 23.1 reconheceu a existência de indícios de prática de delito diverso, o qual é de ação penal pública incondicionada, cuja apuração, à evidência, não se submete ao prazo decadencial do art. 38 do Código de Processo Penal, próprio da ação penal privada. Assim, a definição sobre a efetiva tipificação da conduta, e, por consequência, sobre a natureza da ação penal cabível (pública ou privada), constitui questão prejudicial ao próprio exame da decadência suscitada pela defesa. Não se pode decretar a extinção da punibilidade por decurso de prazo para o oferecimento de queixa-crime sem que antes se defina, com o mínimo de segurança, se o fato efetivamente se subsume a tipo penal sujeito a essa modalidade de ação. Nesse contexto, a alegação de ausência de justa causa quanto ao crime de furto também não comporta acolhimento de plano. O trancamento de investigação criminal, por via de exceção que é, somente se justifica diante de prova pré-constituída e inequívoca da atipicidade da conduta, da ausência de indícios de autoria ou da extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas na espécie, em que a própria autoridade policial ainda não concluiu as diligências determinadas, tampouco colheu a oitiva formal da vítima e das testemunhas indicadas. Ressalte-se que a decisão de mov. 23.1 determinou expressamente a realização de diligências específicas, as quais, segundo se extrai dos autos, ainda não foram integralmente cumpridas. O encerramento prematuro da persecução penal, nesta quadra, importaria em indevida antecipação de juízo sobre matéria que depende de instrução mínima, em prejuízo da adequada apuração da verdade real. As alegações defensivas relativas à ausência de dolo, ao erro de tipo e à inexistência de animus de assenhoramento definitivo, conquanto relevantes, constituem matéria de mérito, a ser oportunamente analisada à luz dos elementos que vierem a ser colhidos na investigação, não comportando, por ora, exame conclusivo em sede de cognição sumária incidental. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de reconhecimento da decadência do direito de queixa e de extinção da punibilidade formulado pela defesa (mov. 29.1), por prematuro, ante a ausência de definição da tipicidade da conduta e a pendência de diligências investigatórias essenciais ao esclarecimento dos fatos; b) INDEFIRO o pedido de trancamento do inquérito quanto à hipótese de furto (art. 155 do CP), por ausência, nesta fase, de prova inequívoca a autorizar tal medida excepcional; c) DETERMINO o integral cumprimento da decisão de mov. 23.1, devendo a autoridade policial concluir as diligências pendentes (oitiva da vítima, oitiva de testemunhas, auto de constatação de dano e arrombamento e interrogatório dos investigados) no prazo legal, remetendo-se, após, os autos ao Ministério Público para manifestação conclusiva (mov. 41.1).


Pois bem.

O trancamento de investigação criminal por meio de habeas corpus é medida excepcional. Somente se justifica quando, a partir de prova pré-constituída e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, for possível reconhecer a manifesta atipicidade da conduta, a ausência absoluta de elementos indicativos de autoria ou materialidade, ou a presença inequívoca de causa extintiva da punibilidade.

Neste sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO. TIPIFICAÇÃO NA FASE INQUISITORIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. JUÍZO DE GARANTIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, em que se pleiteava, em síntese, o trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa, a suspensão dos efeitos do indiciamento e a vedação de compartilhamento de elementos do inquérito com órgãos estranhos.
2. Investigação por suposta fraude processual e furto qualificado, decorrente de notícia-crime envolvendo conflito societário, com apuração de manipulação de imagens em petições e de depósitos de valores elevados à sociedade de advocacia vinculada aos investigados.
3. Liminar indeferida. Órgão ministerial opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. Corte de origem denegou a ordem, afastando nulidades suscitadas e reconhecendo a presença de justa causa mínima para a persecução.
II. Questão em discussão
4. Há múltiplas questões em discussão, que consistem em saber se: (i) estão presentes hipóteses excepcionais para o trancamento do inquérito policial por habeas corpus, em razão de alegada ausência de justa causa; (ii) o indiciamento seria nulo por ter se baseado em premissa fática relativa a intimações, reputada equivocada, e se caberia sua imediata desconstituição; (iii) é possível requalificar, na fase investigativa, os fatos para estelionato, com consequente exigência de representação da vítima; (iv) há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da persecução penal até decisão cível sobre a validade de contrato de honorários; (v) houve contaminação subjetiva do Juízo de Garantias por advertências dirigidas à defesa; (vi) é cabível tutela preventiva por habeas corpus para assegurar o exercício da defesa na fase inquisitorial; e (vii) a alegada ilicitude probatória e eventuais nulidades do inquérito contaminam a justa causa da persecução.
III. Razões de decidir
5. O trancamento de investigação por habeas corpus é medida excepcional, somente cabível diante de atipicidade manifesta, ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, ou causa extintiva da punibilidade, não verificados no caso, em que há substrato indiciário suficiente para a continuidade das apurações.
6. O indiciamento é ato privativo da autoridade policial, fundado em análise técnico-jurídica e em indícios de autoria e materialidade (Lei n. 12.830/2013, art. 2º, § 6º). A rejeição do relatório final pelo Ministério Público para aprofundamento investigativo não desconstitui, por si só, o indiciamento já efetivado, nem revela inexistência de base indiciária.
7. A definição do enquadramento jurídico-penal é atribuição do titular da ação penal, não se antecipando na fase inquisitorial. A pretensão de requalificação para estelionato e de condicionamento da persecução à representação demanda exame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.
8. A autonomia das instâncias civil e penal (CC, art. 935; CPP, art. 66) afasta a prejudicialidade externa invocada: a validade civil de contrato pode ser apreciada paralelamente, sem subordinar a persecução penal a desfecho na esfera cível.
9. As advertências do Juízo de Garantias e o controle da regularidade dos atos do inquérito inserem-se nas atribuições legais (CPP, art. 3º-B), não configurando parcialidade objetiva ou contaminação dos atos praticados.
10. O habeas corpus não comporta dilação probatória nem exame aprofundado de eventual ilicitude de provas. Eventuais nulidades ocorridas no inquérito não contaminam automaticamente a ação penal, exigindo demonstração de prejuízo concreto ou de ilicitude de provas essenciais à justa causa.
11. Ausente demonstração de ameaça concreta à liberdade de locomoção, não se justifica a concessão de tutela preventiva para assegurar a dinâmica de apresentação de documentos na investigação, sobretudo em fase de contraditório diferido.
IV. Dispositivo
12. Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
(AgRg no HC n. 1.088.519/SP, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/8/2026, DJEN de 31/8/2026.)

Essa situação não se apresenta no caso.

De acordo com os elementos indiciários colhidos até o presente momento, não é possível afirmar, de maneira inequívoca, que as condutas são atípicas ou que a investigação se apoia em mera especulação.

É certo que os bens foram restituídos e que o boletim de ocorrência não indica, de forma conclusiva, o desaparecimento definitivo de algum objeto. Esses dados, contudo, não podem ser examinados isoladamente. A ocorrência também registra ingresso forçado em imóvel que, segundo a vítima e uma testemunha, permanecia utilizado como residência, além da retirada de diversos bens para colocação em veículo e carretinha.

Há, portanto, uma situação concreta a ser esclarecida. Ainda dependem de apuração as circunstâncias em que foi determinada a entrada no imóvel, quem emitiu as ordens, quais informações foram transmitidas aos executores, qual era o conhecimento de cada investigado sobre a ocupação da residência, quais objetos foram retirados e qual destinação lhes seria dada.

A alegação de que os pacientes apenas cumpriam ordens de seus superiores, acreditando que o imóvel estivesse abandonado, constitui versão defensiva relevante, mas não autoriza o encerramento imediato da investigação. A verificação da alegada ausência de dolo, da possível ocorrência de erro de tipo e da inexistência de propósito de assenhoramento definitivo depende da confrontação dessa narrativa com os demais elementos informativos.

Da mesma forma, a restituição dos bens durante a intervenção policial não constitui, por si só, prova inequívoca de que nenhuma infração penal tenha ocorrido. O significado jurídico da devolução somente poderá ser estabelecido depois de esclarecidas as circunstâncias anteriores e concomitantes à retirada dos objetos.

Não procede, portanto, a afirmação de que se instaurou investigação para descobrir, aleatoriamente, se algum delito teria ocorrido. A apuração teve origem em fato determinado, registrado pela vítima e constatado, em parte, pela própria equipe policial: ingresso em imóvel residencial, alegadamente mediante arrombamento, seguido da retirada de bens sem ordem judicial.

A investigação não está dirigida à busca indiscriminada de infrações, mas ao esclarecimento jurídico de uma ocorrência concreta, cuja dinâmica ainda não foi inteiramente reconstruída.

Também não há ilegalidade na conversão do termo circunstanciado em inquérito policial.

Isso porque, em primeiro lugar, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 6245 e 6264, “a previsão genérica do TCO da Lei 9.099/1995 é voltado apenas ao registro de ocorrências de crimes de menor potencial ofensivo. Não se trata de ato investigativo, pois sua lavratura não inicia nenhum procedimento que acarrete diligências: o termo, os autos e o suposto autor são encaminhados à autoridade judicial para que sejam adotadas as medidas previstas em lei. Como se trata de um termo para a constatação e o registro de um fato, Barroso afirmou que não cabe a sua comparação com o inquérito policial, “que, dada a natureza investigativa, é necessariamente presidido por delegado de polícia (polícia judiciária)” (https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticia).

Segundo, o termo circunstanciado foi lavrado a partir da classificação inicialmente atribuída à conduta. No decorrer do procedimento, o Ministério Público identificou a necessidade de aprofundamento da apuração, diante da possível ocorrência de delitos que não se enquadrariam como infrações de menor potencial ofensivo. O magistrado acolheu o requerimento e determinou a realização de diligências específicas.

Essa providência não importa reconhecimento antecipado da prática de furto, tampouco formulação definitiva de imputação contra os pacientes. Significa apenas que o procedimento simplificado se revelou insuficiente para o esclarecimento de todos os fatos noticiados.

A lavratura de termo circunstanciado não gera estabilização da capitulação jurídica inicialmente atribuída aos fatos. Verificando-se a necessidade de diligências incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, mostra-se legítima a instauração de inquérito policial para o aprofundamento das investigações, em observância ao dever estatal de adequada apuração das infrações penais."

O inquérito policial possui natureza informativa e se destina justamente à coleta dos elementos necessários para que o órgão titular da ação penal avalie, ao final, se existe fundamento para oferecimento de denúncia, adoção de outra providência ou arquivamento. Exigir, já no início da investigação, demonstração conclusiva de todos os elementos objetivos e subjetivos do delito equivaleria a antecipar para essa fase o grau de certeza próprio de momento processual posterior.

No caso, a decisão impugnada foi cautelosa ao não afirmar que houve furto. Limitou-se a reconhecer que a possibilidade de ocorrência de delito de ação penal pública ainda não poderia ser afastada e que as diligências pendentes eram necessárias para a adequada definição jurídica dos fatos.

Por consequência, também não há como acolher, neste momento, a tese de decadência.

A defesa argumenta que, desde a data dos fatos, a vítima conhecia a identidade dos envolvidos e que não ofereceu queixa-crime no prazo legal. A conclusão pretendida, entretanto, pressupõe que a conduta investigada se limite, necessariamente, a uma infração submetida à ação penal privada.

Essa premissa ainda não está definida.

Embora a apuração tenha começado sob a possível classificação de exercício arbitrário das próprias razões e também se tenha cogitado eventual crime de dano, o procedimento passou a abranger a possível ocorrência de outros delitos, inclusive de ação penal pública. Enquanto não estiver minimamente delimitada a natureza jurídica das condutas, não é possível extinguir toda a investigação, como pretende o impetrante, com fundamento na decadência, destacando-se, aqui, por oportuno, que o prazo decadencial, não se suspende, nem se interrompe, nos termos do artigo 38 do CP.

Neste sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO IMPEDIMENTO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O regramento da transação penal não estabelece a pendência de cumprimento das condições do acordo como cláusula impeditiva ou suspensiva da fluência do prazo decadencial.
2. O enunciado da Súmula Vinculante n. 35 deve ser compatibilizado com a presença das condições da ação penal. Assim, a Súmula Vinculante n. 35 enuncia ser possível a persecução criminal, caso descumprido acordo de transação penal, se presentes as condições da ação penal, com destaque para a ausência de causa extintiva da punibilidade.
3. A referida leitura, no que concerne à extinção da punibilidade, é abalizada nesta Corte Superior, que rechaçou a possibilidade de a transação penal suspender o decurso do lapso prescricional para a propositura da ação penal.
4. O prazo para o oferecimento da queixa-crime, em regra, é de seis meses, contados da data em que o ofendido vier a saber quem é o seu ofensor. Se a ação penal não é oferecida pelo particular no prazo mencionado, ocorrerá a decadência, nos termos do art. 103 do Código Penal.
5. Conforme estabelece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o prazo decadencial é preclusivo e improrrogável, e não se submete, em face de sua própria natureza jurídica, à incidência de quaisquer causas de interrupção ou suspensão" (Inq 774 QO, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 23/09/1993, DJe 17/12/1993) .
6. Considerando o princípio da legalidade estrita, que rege o Direito Penal, eventual causa impeditiva de fluência do prazo decadencial deve estar expressamente prevista em lei, o que não ocorre no caso em análise, devendo-se reconhecer a decadência.
7. Recurso ordinário em habeas corpus provido, em conformidade com o parecer ministerial, para declarar a extinção da punibilidade da Recorrente pela decadência (RHC n. 139.063/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.)


O que não se mostra possível é determinar, antes da conclusão das diligências essenciais, que os fatos necessariamente se enquadram em tipos penais de ação privada e, a partir dessa premissa ainda controvertida, encerrar integralmente a investigação.

Ressalte-se, ainda, que a própria decisão impugnada delimitou as providências pendentes: oitiva da vítima, das testemunhas e dos investigados, além da constatação de dano e arrombamento. Não se trata, portanto, de autorização aberta ou indefinida para a realização de diligências sem relação com o fato original. São medidas objetivamente direcionadas ao esclarecimento da ocorrência descrita no boletim policial.


Nesse contexto, a continuidade da investigação, por si só, não configura constrangimento ilegal. Os pacientes não foram denunciados nem submetidos a juízo definitivo de responsabilidade. Estão sujeitos a procedimento destinado a esclarecer a natureza e as circunstâncias de fato concreto, amparado por elementos informativos mínimos.

Antecipar, nesta via, conclusões acerca da inexistência de dolo, do erro sobre a ocupação do imóvel, da ausência de intenção de assenhoramento e da exata classificação das condutas exigiria incursão aprofundada em matéria fático-probatória, incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus.

Assim, ausente prova pré-constituída capaz de demonstrar, de plano, a manifesta atipicidade de todas as condutas, a absoluta falta de justa causa ou a inequívoca extinção da punibilidade, deve ser mantida a decisão que determinou o regular prosseguimento das diligências investigatórias.


Por tais razões, voto pela denegação da ordem.