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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido ao mov. 27.1 dos autos n. 0054411-64.2026.8.16.0000, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Antônio Rubens Primão e Tárcilia Izui Primão, ora Embargados.Transcrevo a ementa da decisão colegiada: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Decisão que rejeitou a impenhorabilidade sob o fundamento de insuficiência probatória. Cerceamento de defesa configurado diante da possibilidade de vistoria dos imóveis por oficial de justiça. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução por título extrajudicial, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóveis rurais supostamente explorados pela família dos Executados, sob o fundamento de ausência de prova.II. Questões em discussãoA questão em discussão consiste em saber se à luz dos indícios constantes dos autos, é viável o reconhecimento da necessidade de aprofundamento probatório para apuração da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.III. Razões de decidir1. Rejeição do pedido de desentranhamento dos documentos que acompanham as razões recursais formulado em contrarrazões. Documentação produzida após a prolação da decisão agravada e destinada a comprovar a impenhorabilidade rechaçada por ausência de provas na decisão agravada.2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação de que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e é trabalhado pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do CPC, sendo ônus do executado fazer a prova do preenchimento desses requisitos.3. A existência de indícios documentais de exploração rural em regime de economia familiar recomenda o aprofundamento da análise fática mediante a vistoria do imóvel por oficial de justiça requerida pelos Agravantes, pois a diligência visa verificar a destinação econômica do bem e é compatível com o procedimento executivo. A rejeição da tese de impenhorabilidade por ausência de prova sem a determinação dessa diligência configura cerceamento de defesa e enseja a cassação da decisão agravada.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa a rejeição da alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural fundamentada na ausência de prova, sem a prévia autorização para vistoria do bem mediante oficial de justiça em feito que apresenta indícios documentais de que o imóvel é explorado em regime de economia familiar. Alega o Embargante, em suma, que o acórdão: a) foi omisso ao fundamento que ensejou o cerceamento de defesa e às consequências jurídicas da insuficiência probatória reconhecida em relação aos Executados; b) deixou de enfrentar a ausência de requerimento probatório oportuno e os fundamentos concretos para o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa; c) não apreciou as alegações de inovação recursal, preclusão e utilização de documentos produzidos após a decisão agravada; d) à natureza urbana dos imóveis, aos limites do artigo 370 do CPC e aos dispositivos legais e constitucionais invocados para fins de prequestionamento.É o relatório.
VOTO Os aclaratórios, apenas por conta de sua tempestividade, devem ser conhecidos, inobstante fadados à rejeição, uma vez que o acórdão embargado não padece do vício que lhe é atribuído. Coloco-os em mesa, na forma autorizada pelo artigo 1.024, § 1º do CPC, o que torna desnecessária sua inclusão em pauta e o direcionamento de intimação às partes.Esta Câmara examinou expressamente a controvérsia devolvida à apreciação e consignou no acórdão que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação dos requisitos previstos no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, VIII, do CPC, sendo do executado o ônus de demonstrá-los. Além disso, consignou que diante dos indícios documentais de exploração rural em regime de economia familiar e da ausência de apreciação do pedido de produção de prova complementar formulado oportunamente pelos Agravantes à página 13 do mov. 268.1, a rejeição da alegada impenhorabilidade sem a prévia realização de vistoria por Oficial de Justiça caracterizou cerceamento de defesa, impondo a cassação da decisão recorrida para complementação da instrução. Evidente, portanto, que o fundamento que ensejou o provimento do agravo de instrumento consistiu na violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conformadores do devido processo legal, sem descurar a necessidade de assegurar os meios de subsistência dos agricultores à luz da garantia constitucional e da proteção legal, por força do artigo 5º, XXVI da Constituição Federal e do artigo 833, VIII do Código de Processo Civil. Houve, ainda, expressa deliberação sobre os documentos juntados em grau recursal pelos Agravantes e expressa rejeição ao pleito do Agravado para que fossem desentranhados dos autos. Além disso, este Órgão Colegiado não considerou suficiente, por si só, a circunstância de os imóveis estarem situados em área urbana para afastar a necessidade de aprofundamento da análise fática acerca da alegada exploração familiar do bem. A partir dessas premissas, concluiu-se pela necessidade de realização da diligência probatória, sem afastar o ônus probatório atribuído aos Executados, tampouco transferi-lo à Exequente.Nesse contexto, não há omissão, contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. O que se verifica, em verdade, é mero inconformismo do Embargante com as conclusões alcançadas e a pretensão de rediscutir matéria já devidamente apreciada, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Se acha que houve error in judicando, deve se valer do recurso cabível. Anote-se que a falta de enfrentamento de todos os argumentos apresentados não implica em negativa de prestação jurisdicional, pois o juiz não está obrigado a contrapor todas as teses manejadas pelas partes quando, mercê do acolhimento ou rejeição de uma ou algumas, dota sua decisão de fundamentos suficientes para por termo à lide. Com efeito, “Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” (STJ - AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21.06.2016).Diga-se, em arremate, que mesmo a intenção de obter prequestionamento de determinadas matérias não justificava a interposição dos aclaratórios, pois as questões controvertidas foram exaustivamente examinadas, valendo ressaltar que o artigo 1.025 do CPC estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.Posto isso, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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