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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WILLIAM STREMEL BISCAIA DA SILVA em face de CLEIDE ZOMOVSKI E DARCI BALDO, contra o acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (mov. 15.1 do Recurso 0004259-59.2023.8.16.0083), cuja ementa transcrevo literalmente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADVOGADO QUE LEVANTA VALORES POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DOS CLIENTES E DEIXA DE REPASSÁ-LOS. RETENÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE OUTRO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO OU DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA COMPENSAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES PROFISSIONAIS E DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUEBRA DA CONFIANÇA NA RELAÇÃO ADVOGADO-CLIENTE QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 5.000,00). RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 25, II, DA LEI Nº 8.906/94. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FAVORÁVEL AO CLIENTE. PRETENSÃO PRESCRITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM GRAU RECURSAL. ART. 487, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O embargante alega, em síntese (mov. 1.1):
1. Omissão e contradição quanto à inobservância do exercício regular de direito e da retenção legítima, pois o acórdão teria desconsiderado a estipulação de honorários no acordo homologado perante a Justiça Federal (mov. 204.7), a pactuação contratual verbal de honorários advocatícios e o envio de demonstrativo via WhatsApp (mov. 204.9), bem como o direito de retenção de valores pelo mandatário, nos termos dos Arts. 188, I, e 638 do Código Civil e Art. 35, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB.
2. Omissão e contradição quanto ao termo inicial da prescrição e à interrupção/reconhecimento do débito, uma vez que o acórdão teria reformado o fundamento da sentença para reconhecer, de ofício, a prescrição quinquenal da reconvenção, fixando o termo inicial no trânsito em julgado do processo federal (19/05/2017), sem considerar que a contagem da prescrição, conforme Art. 25, II, da Lei nº 8.906/94, tem início com a conclusão dos serviços ou cessação do mandato, e que houve renúncia/interrupção da prescrição (Art. 202, VI, do Código Civil) pelo reconhecimento tácito da dívida pelos embargados na petição inicial.
3. Omissão e contradição quanto ao descabimento dos danos morais, pois a condenação em R$ 5.000,00 teria se baseado em "quebra de confiança", mas a retenção seria mero exercício de pretensão autotutelar/compensatória, insuscetível de gerar abalo moral compensável, não havendo prova efetiva de abalo extraordinário à personalidade.
4. Requer o prequestionamento explícito dos Arts. 104, 107, 186, 188, I, 202, VI, 638 e 927 do Código Civil; Arts. 22, 25, II, e 34, XX e XXI, da Lei nº 8.906/1994; Arts. 85, 487, II, 1.022 e 1.023 do CPC; e Art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a prescrição reconvencional, julgar procedente a reconvenção e autorizar o abatimento/compensação dos honorários, bem como julgar improcedente o pedido de restituição de valores e a condenação por danos morais. Subsidiariamente, requer o prequestionamento expresso das matérias.
Os embargados apresentaram contrarrazões (mov. 10.1), pugnando pela rejeição integral dos embargos de declaração, sustentando a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e que o embargante pretende rediscutir o mérito e reavaliar o conjunto probatório. Afirmam que o acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões relevantes, e que a pretensão de efeitos infringentes é mero instrumento de tentativa de rejulgamento da apelação.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O recurso é tempestivo, uma vez que o acórdão embargado foi publicado 20/07/2026 (mov. 15.0 do Recurso 0004259-59.2023.8.16.0083), o embargante foi intimado da decisão 20/07/2026 (mov. 17) com confirmação de leitura automática em 30/07/2026 e os presentes embargos foram protocolados em 29/07/2026 (mov. 1.0), antes do início da contagem do prazo de cinco dias úteis, o que é admitido pela jurisprudência.

Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
MÉRITO RECURSAL
Os Embargos de Declaração, conforme o Art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito ou ao reexame de questões já decididas, ainda que sob a alegação de vícios.
No mérito, contudo, os embargos de declaração não merecem acolhimento.
DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL
O embargante aponta supostas omissões e contradições no acórdão, buscando a reforma do julgado. No entanto, uma análise detida da decisão embargada revela que todas as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas e fundamentadas, não havendo qualquer vício a ser sanado.
DA INOBSERVÂNCIA DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E DA RETENÇÃO LEGÍTIMA
O embargante alega que o acórdão desconsiderou a pactuação verbal de honorários, o envio de demonstrativo via WhatsApp e o direito de retenção de valores. O acórdão, ao contrário do que afirma o embargante, analisou expressamente a questão da retenção dos valores, concluindo pela sua ilicitude. Conforme consignado no julgado (mov. 15.1 do Recurso 0004259-59.2023.8.16.0083):
"A relação entre cliente e advogado é pautada na confiança e na lealdade. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/94) impõe ao advogado o dever de prestar contas de forma pormenorizada, sendo vedado locupletar-se à custa do cliente (art. 34, incisos XX e XXI). No caso em tela, é fato incontroverso que o apelante, na qualidade de advogado dos apelados, levantou a quantia de R$ 19.000,00 por meio de alvará judicial em 14/06/2018 (mov. 1.4) e não repassou os valores. O apelante confessa a retenção, justificando-a como uma compensação por honorários advocatícios supostamente devidos em outra causa. Contudo, a compensação de créditos, especialmente no âmbito da relação cliente-advogado, exige autorização expressa e inequívoca, seja por meio de contrato escrito, seja por autorização posterior. O apelante não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a pactuação dos honorários nos termos alegados (25% do valor do imóvel) ou que autorizasse a retenção dos valores levantados. O termo de acordo firmado na Justiça Federal (mov. 204.7), embora preveja que os autores arcariam com os honorários de seu advogado, não confere ao mandatário o direito de reter unilateralmente valores de outro processo para satisfazer seu crédito. A via adequada para a cobrança de honorários, na ausência de acordo, é a ação de arbitramento ou de cobrança, jamais a apropriação de valores do cliente. A conduta do apelante, portanto, configura ato ilícito, violando deveres profissionais e contratuais, o que impõe a obrigação de restituir o valor indevidamente retido, tal como corretamente fundamentou o juízo de origem."
A fundamentação é clara ao distinguir a obrigação do cliente de remunerar seu advogado da existência de autorização para que o advogado retenha unilateralmente valores. A ausência de contrato escrito ou de autorização expressa para compensação foi o cerne da decisão. A invocação do Art. 638 do Código Civil, que disciplina o depósito, não se aplica à relação de mandato e retenção de honorários. Da mesma forma, o Art. 35, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, exige prévia autorização ou previsão contratual para a compensação, o que não foi comprovado nos autos. A pretensão do embargante, neste ponto, é de rediscussão do mérito e reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de embargos de declaração.
DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E INTERRUPÇÃO/RECONHECIMENTO DO DÉBITO
O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão/contradição ao fixar o termo inicial da prescrição e ao desconsiderar a interrupção/reconhecimento do débito. O acórdão enfrentou expressamente a questão da prescrição da reconvenção, alterando o fundamento da sentença para reconhecê-la de ofício. A decisão foi explícita ao fixar o termo inicial no trânsito em julgado da decisão favorável aos clientes (19/05/2017), conforme Art. 25, II, da Lei nº 8.906/94, e ao afastar a interrupção da prescrição (mov. 15.1 do Recurso 0004259-59.2023.8.16.0083):
"A pretensão de cobrança de honorários advocatícios prescreve em cinco anos, conforme o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94. O termo inicial para a contagem do prazo, em casos de honorários contratuais com cláusula de êxito, é a data do trânsito em julgado da decisão favorável ao cliente, momento em que nasce a pretensão (actio nata). No caso, o trânsito em julgado do processo nº 5031789-70.2016.4.04.7000 ocorreu em 19/05/2017 (mov. 207.3, evento 40 do processo apenso). Portanto, o prazo prescricional para a cobrança dos honorários findou-se em 19/05/2022. A reconvenção foi apresentada somente em 23/07/2025 (mov. 204.1), quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição. [...] Ademais, a mensagem de WhatsApp enviada pelo apelante (mov. 204.9) não tem o condão de interromper a prescrição. A interrupção prevista no art. 202, inciso VI, do Código Civil exige um ato inequívoco do devedor que importe em reconhecimento do direito. A comunicação partiu do próprio credor, não havendo qualquer manifestação dos devedores que possa ser interpretada como reconhecimento da dívida.
"Não há, portanto, omissão ou contradição.

Cumpre esclarecer, ainda, que o acórdão não deixou de apreciar a incidência do art. 25 da Lei nº 8.906/94. Ao contrário, examinou expressamente o marco inicial da prescrição à luz das circunstâncias específicas do caso concreto, concluindo que, diante da própria tese sustentada pelo recorrente de existência de honorários contratuais relacionados ao êxito obtido na demanda federal, o direito alegado tornou-se exigível com o trânsito em julgado da decisão favorável aos clientes.
A discordância do embargante quanto ao critério jurídico adotado para a definição do termo inicial da prescrição não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição, mas mero inconformismo com a interpretação conferida por este Colegiado aos fatos e ao direito aplicável.
DO DESCABIMENTO DOS DANOS MORAIS
O embargante alega que a condenação por dano moral seria descabida, pois a retenção constituiria mero exercício de pretensão autotutelar/compensatória. O acórdão, contudo, fundamentou a condenação por dano moral de forma expressa e detalhada (mov. 15.1 do Recurso 0004259-59.2023.8.16.0083):
"A retenção indevida de valores por parte do advogado ultrapassa o mero dissabor do cotidiano ou simples inadimplemento contratual. A quebra da confiança depositada no patrono, que se apropria de quantia que não lhe pertence, frustrando a legítima expectativa dos clientes de receberem o fruto de uma vitória judicial, causa angústia, constrangimento e sentimento de impotência que configuram dano moral passível de indenização. Os apelados necessitaram contratar novo advogado e ajuizar a presente demanda para reaver valores que lhes eram devidos há quase cinco anos. A situação vivenciada é apta a gerar abalo psicológico e ofensa a direitos da personalidade. O valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no total, sendo R$ 2.500,00 para cada autor, mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso, atendendo à dupla finalidade da indenização: compensar a vítima e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, sem gerar enriquecimento sem causa."
A decisão não se baseou em mero desacordo contratual, mas sim na quebra da confiança inerente à relação advogado-cliente e nas consequências concretas da conduta do embargante, que geraram angústia e constrangimento aos embargados. A valoração jurídica dos fatos foi devidamente realizada, e a pretensão do embargante é de que o Tribunal substitua essa valoração por outra que lhe seja mais favorável, o que não é a finalidade dos embargos de declaração.
DO PREQUESTIONAMENTO
O embargante requer o prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais para fins de acesso às instâncias extraordinárias.
Todavia, o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada todas as questões necessárias à solução da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar integração do julgado.
Ressalte-se que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que exponha fundamentação suficiente para a solução da causa, nos termos do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil.
De toda forma, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, desde que os tribunais superiores entendam existentes os vícios apontados, hipótese que não se verifica no presente caso.
Assim, a pretensão de rediscutir matéria já decidida ou de obter manifestação específica sobre cada dispositivo legal mencionado não encontra amparo na via eleita.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.
É como voto.