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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por MORADAS DO CAMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e FERNANDO HENRIQUE PHILIPPI FOLADOR em face da r. decisão de mov. 174.1 proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 0009671-23.2023.8.16.0001, que tramita perante a 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, em decisão de saneamento, rejeitou as prejudiciais de mérito relativas à decadência e prescrição, bem como realizou a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos seguintes termos:
“ (...) Prejudiciais de méritoDa decadênciaA prejudicial de decadência igualmente não merece acolhimento.Embora os réus invoquem o art. 618 do Código Civil e o art. 26 do CDC, a pretensão deduzida nos autos não se limita à mera redibição, abatimento do preço ou substituição do bem por vício aparente ou de adequação.O que se busca, em essência, é a responsabilização civil por alegados vícios construtivos que teriam ocasionado danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos adquirentes do imóvel.Nessas hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue o prazo de garantia do art. 618 do Código Civil do prazo para o exercício da pretensão indenizatória. O prazo quinquenal previsto naquele dispositivo não se confunde com prazo decadencial extintivo de toda e qualquer pretensão reparatória, sobretudo quando se discute defeito da construção geradora de danos.Do mesmo modo, o art. 26 do CDC regula o prazo para reclamar por vício do produto ou serviço, ao passo que a pretensão de reparação por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço submete-se ao art. 27 do CDC.Assim, considerando a natureza indenizatória dos pedidos formulados, afasto a alegação de decadência.Da prescriçãoTambém não há falar, por ora, em prescrição.Em relação de consumo, a pretensão de reparação por danos causados por defeito do produto ou do serviço submete-se ao prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contado do conhecimento do dano e de sua autoria.Na inicial, os autores relatam que os problemas se evidenciaram após a aquisição, posse e uso do imóvel, com episódio de alagamento e constatação técnica posterior, situados em período muito posterior ao “habite-se” invocado pelos réus e em lapso não superior a cinco anos antes do ajuizamento da ação, ocorrido em abril de 2023.Além disso, a definição precisa do termo inicial prescricional depende, neste caso, da apuração da data em que os autores tiveram ciência inequívoca da extensão dos alegados vícios e de sua causa, matéria intimamente ligada ao exame probatório.À mingua de elementos seguros para reconhecer, de plano, o transcurso do prazo prescricional, e considerando a orientação restritiva quanto ao acolhimento antecipado da prescrição quando dependente de dilação probatória, rejeito a prejudicial.Estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não há outras nulidades a sanar. Declaro, pois, saneado o processo, nos termos do art. 357 do CPC (...)A controvérsia deverá ser apreciada sob a ótica da responsabilidade civil decorrente de alegados vícios construtivos e defeitos do serviço.No tocante ao ônus da prova, verifica-se que os autores trouxeram aos autos início razoável de prova documental acerca dos fatos constitutivos de seu direito, com fotografias, laudo técnico particular, planilha de danos, notas fiscais, comprovantes e registros de tratativas, especialmente nas seqs. 1, 145 e 146.De outro lado, os réus afirmam que não houve vício construtivo, imputando os danos à falta de manutenção e a alterações posteriores realizadas pelos autores, além de terem apresentado laudo técnico particular próprio na seq. 136.Diante desse quadro, sem prejuízo da regra geral do art. 373 do CPC, reconheço a incidência do art. 6º, VIII, do CDC, para distribuir dinamicamente o ônus da prova. Caberá aos autores comprovar os fatos constitutivos mínimos relativos à ocorrência dos danos e à extensão dos prejuízos alegados; caberá aos réus, por sua vez, produzir prova apta a demonstrar a adequação técnica da obra originalmente entregue, a inexistência de vício construtivo e a eventual incidência de excludentes de responsabilidade, notadamente a alegada falta de manutenção e as intervenções posteriores no imóvel (...)”
Nas razões do recurso de Agravo de Instrumento (mov. 1.1), pedem os Agravantes a reforma parcial da decisão saneadora, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) necessidade de distinção entre as pretensões sujeitas à decadência e aquelas de natureza estritamente indenizatória, sustentando que parcela dos valores pleiteados na inicial corresponde, em verdade, à reexecução de serviços, correção de vícios construtivos, recomposição do sistema construtivo e substituição de componentes, incidindo, portanto, o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC; b) inadequação da aplicação genérica do art. 27 do CDC, sob o fundamento de que a definição acerca da existência de vício do produto, fato do produto ou inadimplemento contratual ainda depende da adequada classificação jurídica dos pedidos formulados, sendo necessária a individualização do regime jurídico aplicável a cada pretensão; c) necessidade de individualização dos marcos iniciais para análise da prescrição, uma vez que os diversos vícios, danos e prejuízos narrados na inicial teriam momentos distintos de manifestação e conhecimento, inviabilizando a adoção de um único termo inicial para toda a demanda; d) possibilidade de reconhecimento da prescrição de pretensões cuja ciência pelos autores tenha ocorrido anteriormente ao prazo legal aplicável ou, subsidiariamente, diferimento da análise definitiva da matéria para após a instrução probatória; e) inadequação da distribuição dinâmica do ônus da prova promovida pela decisão agravada, por impor aos réus a demonstração de fatos posteriores à entrega do imóvel e relacionados a intervenções realizadas exclusivamente pelos autores, o que configuraria prova impossível ou excessivamente difícil; f) necessidade de observância das esferas de disponibilidade probatória, cabendo aos agravantes a demonstração da adequação técnica da obra originalmente entregue e aos autores a comprovação das obras posteriores, ampliações, impermeabilizações, intervenções no sistema pluvial, manutenções realizadas e danos efetivamente suportados; g) indispensabilidade da exibição, pelos autores, de projetos, ARTs ou RRTs, alvarás, contratos, notas fiscais e demais documentos referentes às construções e modificações realizadas após a entrega do imóvel, por se tratarem de elementos essenciais à adequada realização da perícia; h) presença dos requisitos para concessão de tutela recursal, a fim de afastar presunções desfavoráveis aos agravantes quanto a fatos e documentos sob controle exclusivo dos autores, determinar a apresentação da documentação relativa às obras posteriores e impedir a estabilização das questões relativas à prescrição e à decadência até o julgamento do recurso.Por fim, requer a parte agravante a antecipação da tutela recursal para, sem suspensão da prova pericial, seja provisoriamente delimitada a distribuição do ônus da prova, afastando-se qualquer encargo dos agravantes quanto à demonstração de fatos e documentos exclusivamente controlados pelos autores e, ao final, o provimento do recurso.A tutela antecipada recursal restou indeferida (mov. 8.1)Apresentadas contrarrazões pelos agravados (mov. 15.1).É o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS2.1. Da admissibilidade recursalPrefacialmente, quanto ao pedido de exibição de documentos formulado em sede recursal pelos Agravantes, é indispensável separar a utilidade técnica dos documentos da possibilidade processual de o Tribunal determinar sua exibição desde logo.Em que pese os Réus, ao especificarem provas, tenham pleiteado a intimação dos Autores para apresentação de projetos, ARTs e alvarás referentes à construção posterior, não houve pedido formal de exibição documental estruturado nos termos dos arts. 396 a 400 do CPC, tampouco decisão específica que tenha deferido ou rejeitado providência dessa natureza.O Juízo a quo, em decisão de saneamento, limitou-se a facultar ao perito, com fundamento no art. 473, § 3º, do CPC, a solicitação de outros documentos às partes. Essa autorização geral não equivale a uma ordem de exibição: não individualiza documentos, não instaura contraditório acerca de sua existência ou posse, não aprecia eventual escusa e não estabelece as consequências previstas no art. 400 do CPC.É certo que a falta de instauração formal de incidente não seria, isoladamente, obstáculo ao agravo. O elemento decisivo é a inexistência de conteúdo decisório sobre a exibição, e não a forma adotada para requerê-la. Aqui, justamente, falta esse pressuposto: não existe capítulo da decisão agravada que tenha deliberado especificamente sobre a exibição dos projetos, licenças, contratos e notas fiscais. Determinar sua apresentação diretamente em segundo grau, significaria apreciar originariamente providência probatória ainda não decidida pelo Juízo da causa, em clara afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, acarretando indevida supressão de instância.A propósito, este Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou sobre o tema:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A devolutividade, no agravo de instrumento, é limitada àquilo que tenha sido debatido na 1ª instância; logo, se, sobre determinada matéria, não foi instaurada discussão, não é dado à parte exigir que o Tribunal delibere diretamente a respeito, pois, do contrário, haverá supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Descabimento, nesse contexto, da aceitação do agravo de instrumento.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0107285-02.2021.8.16.0000 [0058871-70.2021.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.02.2022)
Em tais condições, a questão relacionada a quem cabe o ônus de apresentar as informações relativas às obras posteriores ou à manutenção realizada até pode ser discutida nesta via recursal porque atinente à distribuição do ônus probatório, mas não merece ser conhecida a pretensão relacionada à exibição dos documentos relacionados.No mais, o recurso merece ser conhecido, pois estão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo dispensado e tempestividade).
2.2. Do mérito recursalTrata-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual a parte Agravada KARLA FAVARIM VENDRAMETTO e RAFAEL CORREA DE ABREU alegou que adquiriu dos Agravantes MORADAS DO CAMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e FERNANDO HENRIQUE PHILIPPI FOLADOR, bem como de IMÓVEIS FOLADOR, o sobrado residencial nº 23, situado na Rua Iris Antônio Campos, nº 369, no bairro do Campo Comprido, na cidade de Curitiba-PR.Ainda, segundo a inicial, os Agravados identificaram diversas irregularidades construtivas, com alagamentos, infiltrações e utilização de tubulações impróprias que comprometem a integridade da edificação e o uso adequado da propriedade.Posteriormente, a parte autora manifestou desistência com relação a Imóveis Folador, de modo que foi extinto o processo, sem resolução do mérito em relação ao referido réu.Contestação apresentada por Moradas do Campo Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Fernando Henrique Folador (mov. 136.1 – autos principais), em que os réus sustentaram, a ilegitimidade passiva do réu pessoa física, a ocorrência da prescrição e decadência, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, litisconsórcio passivo inadequado e que a maioria das patologias são consequências diretas da falta de manutenção periódica ou mau uso pelos autores. Impugnação à contestação (mov. 145.1 – autos principais).Após a tentativa de conciliação restar infrutífera (mov. 172. 1 – autos principais), a MMª. Juíza Substituta saneou o feito, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse agir, bem como as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor para distribuir dinamicamente o ônus da prova, determinando que caberia aos autores comprovar os fatos constitutivos mínimos relativos à ocorrência de danos e à extensão dos prejuízos alegados e à parte ré produção apta a demonstrar a adequação técnica da obra originalmente entregue, a inexistência de vício construtivo e a eventual incidência de excludentes de responsabilidade, em especial a alegada falta de manutenção e as intervenções posteriores no imóvel.É em face desta decisão que se insurgem os agravantes buscando, para além do reconhecimento da decadência e da prescrição, a reforma do capítulo relativo à distribuição dinâmica do ônus da prova.
2.2.1. Da decadência e da prescriçãoA agravante pleiteia o reconhecimento da decadência do direito invocado, nos termos do art. 26 do CDC, “sobre as pretensões que, embora apresentadas como danos materiais, correspondam materialmente à reexecução do serviço, correção do vício, recomposição do sistema construtivo, substituição de componentes ou abatimento indireto do preço”.Subsidiariamente, "caso não seja possível desde logo identificar todas essas parcelas, requer-se que seja determinado ao Juízo de origem que proceda à individualização dos pedidos e dos valores, reservando o regime prescricional apenas às pretensões efetivamente indenizatórias e aplicando o art. 26 do CDC às pretensões próprias do vício”.Aduz, ainda, quanto à pretensão indenizatória, que não poderia o Magistrado de origem definir que o prazo prescricional incidente seria aquele previsto no art. 27 do CDC, pois é matéria controvertida se os danos alegadamente sofridos pelos Autores decorrem de vício do produto ou de fato do produto. Diante do exposto, pretende que se reconheça a necessidade de tratamento individualizado das pretensões deduzidas, de acordo com os pedidos, as causas de pedir e os marcos temporais, afastando a premissa genérica de incidência automática do art. 27 do CDC.Quanto aos marcos temporais para definição do termo a quo do prazo prescricional, defende que somente após a devida instrução processual seria possível delimitar o termo inicial do prazo prescricional, não sendo possível a rejeição definitiva da prejudicial de mérito relativa à prescrição, devendo ser postergado o exame para momento posterior à instrução processual.Com parcial razão os Agravantes.Inicialmente, cumpre esclarecer que a pretensão deduzida na inicial possui natureza nitidamente indenizatória, voltada à reparação dos danos materiais decorrentes de vícios construtivos identificados no imóvel adquirido pela parte autora, não tendo sido deduzido nenhum pedido relacionado ao exercício das faculdades conferidas pelo art. 18, §1º, do CDC.Nessa perspectiva, é imprescindível distinguir os institutos da decadência e da prescrição, a fim de se verificar a adequação da tese defensiva.A decadência, como se sabe, refere-se à perda do direito potestativo pelo decurso do prazo legal para seu exercício, sendo aplicável, por exemplo, às ações redibitórias ou de abatimento proporcional do preço, fundadas em vícios aparentes ou ocultos do produto ou serviço, nos termos dos artigos 445 e 446 do Código Civil e do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Já a prescrição incide sobre a pretensão de exigir judicialmente uma prestação, como é o caso da indenização por danos materiais, cujo prazo, na ausência de previsão específica, é o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.Tendo em mente esta distinção, observa-se que o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo decadencial em relação à pretensão constitutiva (direito potestativo) de sanar o vício do produto ou do serviço, dispondo que “o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis”. Tal prazo é aplicável em relação à pretensão do consumidor de exigir as alternativas do art. 18, §1º ou do art. 20 do CDC, quais sejam, substituição do produto por outro da mesma espécie, restituição da quantia paga, abatimento proporcional do preço ou reexecução dos serviços (no caso de vícios do serviço).Por outro lado, ainda em relação aos vícios construtivos, o art. 618 do Código Civil estabelece que o empreiteiro responde, durante cinco anos, pela solidez e segurança da obra, sendo esse um prazo de garantia legal, havendo discussão, inclusive, sobre ter ou não natureza decadencial.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 618 do Código Civil trata de um prazo de garantia, durante o qual o construtor responde objetivamente pelos vícios que comprometam a solidez e segurança da obra (AREsp n. 2.823.945/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025). Importante destacar que o prazo de garantia do art. 618 não condiciona o exercício da pretensão indenizatória, a qual se submete ao prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil. Mesmo que o vício se manifeste após o quinquênio, desde que se trate de vício oculto ou de natureza progressiva, o prazo prescricional de dez anos pode ser contado a partir da ciência inequívoca do defeito, conforme a teoria da actio nata.Pois bem, na hipótese em análise, os Autores ajuizaram pretensão indenizatória em razão dos vícios construtivos existentes no imóvel, subsistindo descumprimento do contrato por entregar imóvel com defeitos. Contudo, não se pode ignorar que entre os danos alegadamente sofridos pelos Autores foram incluídos aqueles referentes à reparação de equipamentos eletrônicos, móveis, itens de decoração, entre outros (planilha de mov. 1.22 – autos originários). Ao que tudo indica, tais bens teriam sido deteriorados ou destruídos em razão das consequências advindas dos vícios construtivos, logo, a priori, tudo indica que se constituem em danos decorrentes de acidente de consumo, ou seja, tal hipótese se enquadra na denominada responsabilidade civil por fato do produto o do serviço, atraindo a incidência do prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC.Neste contexto, quando o imóvel, como no caso em exame, é entregue com vícios — infiltrações, trincas, tubulações mal executadas, metragem a menor — e o adquirente pretende ser ressarcido pelo prejuízo que esses defeitos lhe causaram, a pretensão nasce do inadimplemento contratual. O CDC não fixa prazo específico para essa hipótese, razão pela qual o entendimento jurisprudencial é de que se aplica o prazo geral do art. 205 do Código Civil, de dez anos.Situação diversa é a do art. 27 do CDC, que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Esta hipótese não se cuida do defeito que compromete a utilidade ou o valor do bem, mas do chamado acidente de consumo, quando o vício extravasa os limites do próprio produto e atinge a incolumidade física, psíquica ou o patrimônio do consumidor de forma autônoma. É o defeito que causa um dano externo ao bem — a instalação elétrica malfeita que provoca incêndio, o vazamento que destrói móveis e eletrodomésticos. Nesses casos, e apenas nesses, o prazo prescricional é de cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.A linha divisória, portanto, passa pela natureza do prejuízo alegado. Se o consumidor quer ser compensado porque o imóvel, em si, não corresponde ao que foi contratado — e busca o custo de reparar, refazer ou recompor aquilo que veio defeituoso —, a pretensão é de indenização por inadimplemento, sujeita ao prazo decenal do art. 205 do CC. Se, ao contrário, o defeito gerou um dano que ultrapassou o próprio bem imóvel e feriu outros interesses jurídicos do consumidor, aí sim se está diante do fato do produto, com a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. Cumpre relembrar que nenhuma dessas hipóteses se confunde com o prazo decadencial do art. 26, que não mede o tempo para pedir indenização, mas apenas o prazo de que dispõe o consumidor para reclamar as providências dos arts. 18 e 20 — substituição, restituição do preço, abatimento ou reexecução do serviço. São três regimes distintos, e a correta classificação depende sempre de identificar o que, concretamente, se pede e por qual razão.No caso em análise, resta inequívoco que a pretensão exarada pelos Autores, ora Agravados, inclui tanto o ressarcimento do prejuízo suportado em razão do inadimplemento contratual decorrente dos vícios do imóvel adquirido, como também indenização por fato do produto decorrente dos prejuízos causados pela destruição de móveis, eletrônicos, itens de decoração, etc.Ou seja, os Autores não buscam o cumprimento de obrigação de fazer relacionada às opções previstas no art. 18 do CDC, razão pela qual não há que se falar em incidência do prazo decadencial previsto no art. 26 da legislação consumerista.E não se alegue que o pleito indenizatório relativo aos valores destinados à correção dos vícios continuaria submetido à decadência, pois a tese recursal inverte a lógica dos institutos.O raciocínio dos Agravantes confunde o objeto da pretensão com o conteúdo econômico da indenização. A ação originária não busca a substituição do bem, o abatimento do preço ou a reexecução da obra pela construtora. Busca reparação pecuniária pelos prejuízos suportados em razão dos vícios. E é a causa de pedir, e não a composição da conta indenizatória, que define o regime jurídico aplicável.Convém lembrar que a decadência do art. 26 do CDC mede coisa bem específica: o tempo de que dispõe o consumidor para exigir do fornecedor uma das alternativas dos arts. 18 e 20 — trocar o produto, devolver o dinheiro, abater proporcionalmente o preço ou refazer o serviço. São pretensões voltadas contra o próprio vício, em que o consumidor pede que o fornecedor faça, desfaça ou reponha. Não é esta a pretensão autoral. Os Autores não pretendem que os Agravantes retornem à obra e consertem o que executaram; pretendem ser indenizados pelo que gastaram, ou ainda gastarão, para reparar aquilo que foi entregue defeituoso. Essa pretensão é condenatória, nasce do inadimplemento do contrato e se sujeita a prazo prescricional, não decadencial. O fato de o valor da indenização ser calculado a partir do custo de reparo não transforma a natureza do pedido — apenas indica o critério de mensuração do dano.O equívoco central do agravo está em tratar como fungíveis duas realidades distintas: a providência buscada e o parâmetro de quantificação do prejuízo. Toda indenização por vício construtivo, por definição, tem seu valor referenciado no custo de refazer, corrigir ou substituir o que ficou defeituoso — não existe outra forma de medir esse dano. Se a simples circunstância de a conta indenizatória espelhar despesas de reparo bastasse para atrair a decadência, praticamente nenhuma ação de indenização por vício de construção escaparia do art. 26, e o prazo prescricional restaria esvaziado justamente nas hipóteses em que deveria incidir. A distinção pretendida pelos Agravantes, levada às últimas consequências, não separa pretensões: apenas reetiqueta como decadencial toda pretensão indenizatória cujo valor coincida com o custo do conserto.Também não convence o pedido subsidiário de que se determine ao Juízo de origem a individualização dos pedidos para reservar a decadência às parcelas de recomposição do imóvel e o regime prescricional às demais. Essa fragmentação parte de um pressuposto que não se sustenta: o de que existiriam, na inicial, pedidos autônomos de reexecução do serviço ou de recomposição direta do bem, encobertos sob a rubrica de danos materiais. Não é o que se verifica, conforme acima demonstrado. O que há é uma única pretensão indenizatória, de natureza homogênea, decorrente da entrega de imóvel com vícios. Não se pode cindir artificialmente o que a própria causa de pedir apresenta de forma unitária, tampouco impor à parte autora que reclassifique seus pedidos segundo uma categorização que não corresponde ao que efetivamente postulou.Ainda neste contexto da tese relacionada à decadência, cumpre ressaltar que não procede a interpretação conferida pelos Agravantes ao REsp n.º 1.534.831/DF. Embora o precedente tenha efetivamente reconhecido que as pretensões voltadas à obtenção das providências previstas nos arts. 18 e 20 do CDC submetem-se ao prazo decadencial do art. 26 do mesmo diploma, a ratio decidendi adotada pela Terceira Turma foi no sentido de que, quando a parte veicula pretensão de natureza indenizatória decorrente do inadimplemento contratual, incide prazo prescricional, e não decadencial. Tanto assim que, no caso concreto examinado pelo STJ, foram postulados valores referentes à recuperação de vícios construtivos sanáveis, à depreciação do imóvel por vícios insanáveis e à diferença de metragem, tendo a Corte Superior afastado a decadência de forma global justamente por reconhecer a natureza indenizatória da demanda.Desse modo, não se extrai do precedente citado pelos Agravantes a conclusão de que toda verba destinada a reparar ou recompor danos causados por vícios construtivos deva ser automaticamente requalificada como pretensão de reexecução do serviço sujeita à decadência. Ao contrário, o acórdão limitou-se a distinguir as pretensões constitutivas típicas do regime dos vícios do produto das pretensões condenatórias de indenização, sem determinar a fragmentação dos pedidos indenizatórios em parcelas sujeitas a regimes jurídicos distintos. A interpretação defendida pelos Agravantes, portanto, amplia indevidamente o alcance do julgado para além do que efetivamente foi decidido, criando restrição que não encontra amparo expresso na fundamentação adotada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, muito menos da legislação aplicável.De todo o exposto, observa-se que não há falar em decadência da pretensão autoral, uma vez que não se trata de ação redibitória ou de abatimento proporcional do preço, mas sim de ação indenizatória por danos materiais decorrentes de vícios construtivos.Outro não é o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, de que, nas ações findadas em responsabilidade contratual por vícios construtivos, deve ser aplicado o prazo geral do Diploma Civilista, previsto no art. 205. Nesse sentido:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais.2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC.5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial.6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916.7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002.Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal.8. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205). INADIMPLEMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.1. ‘A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional’ (AgInt no AREsp n. 1.711.018/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2021), o que foi observado pela Corte local.’ (...)” (STJ - AgInt no REsp: 1865822 SP 2020/0056256-5, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 28/03/2022, DJe de 31/03 /2022)
No mesmo caminho, já deliberou esta Corte Estadual:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CASA DE CONJUNTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. “RESIDENCIAL TOMIE NAGATANI”. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ (CONSTRUTORA). 1) OCORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO DE GARANTIA. PRETENSÃO DO AUTOR SUBMETIDA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002171-81.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 16.05.2025)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, LAUDO PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DECORRENTES DA MÁ-QUALIDADE DOS MATERIAIS E MÁ-EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE QUE EXPIRARAM OS PRAZOS DE GARANTIA DOS MATERIAIS, OU AINDA, O PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS PARA RECLAMAR DOS VÍCIOS ESTRUTURAIS (ART. 618 DO CC). PRAZO DE GARANTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL DA PRETENSÃO. DEVER DE REPARAR OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO COMPROVADOS. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. NÃO EVIDENCIADO O RISCO IMINENTE DE RUÍNA DO IMÓVEL OU À SAÚDE DOS MORADORES. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER FEITA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO COM JUROS DE MORA APENAS A PARTIR DESSA DATA EXCLUSIVAMENTE PELA SELIC. 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA COM NOVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MEDIDA QUE SE IMPÕECaso em exame.1. Apelação cível visando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reparação de danos materiais e indenização por danos morais, em ação proposta por adquirentes de imóvel contra construtora, em razão de vícios construtivos constatados em laudo pericial.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em decidir se a construtora é responsável pelos vícios construtivos do imóvel e se deve indenizar os Autores por danos materiais e morais decorrentes desses vícios.III. Razões de decidir.3. O prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.4. Os vícios constatados no imóvel foram atribuídos à má qualidade dos materiais e à má execução dos serviços pela construtora.5. Não foi evidenciado dano moral, pois os transtornos enfrentados pelos Apelados não ultrapassaram o mero dissabor do cotidiano.6. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E até o trânsito em julgado, com juros de mora a partir dessa data exclusivamente pela SELIC.7. A redistribuição dos ônus de sucumbência foi necessária, considerando a sucumbência recíproca das partes.Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, com a redistribuição do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: Nos casos de vícios construtivos em imóveis, a responsabilidade da construtora é objetiva, não se presumindo o dano moral, que deve ser evidenciado por circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero dissabor cotidiano. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011674-73.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 06.05.2025)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DENOMINADO “RESIDENCIAL LUIZ LORENZETTI” ADQUIRIDO PELA AUTORA (AGRAVADA) VIA PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ (AGRAVANTE) EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO. 1) ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO BRASIL S/A, COMO ENTIDADE GESTORA DO FAR. CONHECIMENTO PELA MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO RELATIVA À FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PERIGO DE OCORRER DEMASIADO RETARDO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE DEIXADA A MATÉRIA PARA DISCUSSÃO APENAS EM APELAÇÃO. ARTIGOS 114 E 115 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATÓRIA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA LIDE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 2) ALEGAÇÕES SOBRE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PELO PATRONO CONSTITUÍDO PELA AUTORA, LITIGÂNCIA DE MÁF-É E INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES QUE NÃO JUSTIFICAM MITIGAR A TAXATIVIDADE. ARTIGO 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA QUE SEQUER FOI APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3) MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA ENTRE AS PARTES. O fato da unidade residencial ter sido adquirida pela consumidora por intermédio do PMCMV e não diretamente da ré, que foi contratada pela instituição financeira gestora do FAR para erigir o empreendimento imobiliário, não desqualifica aquela como destinatária final do bem imóvel, tampouco a construtora como fornecedora. Existe responsabilidade contratual na cadeia de consumo. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. Não incidência dos prazos trienal e quinquenais dos artigos 206, § 3º, inciso V, e 618 do Código Civil, e do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade civil alegada na ação que não é extracontratual. Prazo de garantia que não se confunde com prazo prescricional. Pretensão indenizatória por inadimplemento contratual sujeita à prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Lapso temporal não decorrido desde a entrega do imóvel à compradora. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DA AUTORA. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0111723-03.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 12.07.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO AUTOR-AGRAVADO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS PRAZOS DECADENCIAIS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 618, DO CC, OU DO ART. 26, DO CDC – VÍCIO CONSTRUTIVO – AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA FUNDADA NO ART. 497, DO CPC – INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, DO CC) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0077397-17.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 12.12.2023)
Conclui-se, assim, pela correição da decisão saneadora ao afastar integralmente a decadência, reconhecendo o caráter indenizatório da demanda.Voltando os olhos para a questão da prescrição, sem esquecer as premissas assentadas acima, cumpre esclarecer que, em relação à pretensão indenizatória relacionada aos prejuízos suportados pelo inadimplemento contratual decorrente dos vícios do imóvel – como, por exemplo, os gastos suportados para o reparo dos vícios construtivos –, deve incidir o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC. Por outro lado, em relação à reparação dos danos suportados em razão do acidente de consumo, aqueles que ultrapassam ao próprio vício construtivo – como aqueles prejuízos suportados pela destruição ou deterioração dos móveis e eletrônicos –, incidirá o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC.Portanto, com razão os Agravantes ao se insurgirem em relação à aplicação exclusiva do prazo previsto no art. 27 do CDC, pois devem ser aferidas a natureza da pretensão indenizatória para que se possa definir o prazo prescricional aplicável.Assim, subsistindo inadimplemento contratual, entende-se que o prazo prescricional é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil para ações envolvendo responsabilidade civil decorrente de inadimplemento de contrato. No entanto, em relação aos eventuais danos resultantes do alegado acidente de consumo, o prazo prescricional a incidir sobre as respectivas verbas deve ser o quinquenal disciplinado no art. 27 do CDC.Especificamente quanto aos marcos temporais para definição do termo a quo do prazo prescricional, diversamente do sustentado pelos Agravantes, a decisão agravada, embora tenha equivocadamente rejeitado a prejudicial de mérito, por outro lado, expressamente consignou que a definição do termo a quo do prazo prescricional depende efetivamente “da apuração da data em que os autores tiveram ciência inequívoca da extensão dos alegados vícios e de sua causa, matéria intimamente ligada ao exame probatório”.Ou seja, a Magistrada singular reconheceu a necessidade de devida instrução processual para que se possa delimitar o termo inicial do prazo prescricional, o que permite concluir que se reexaminará a questão relativa ao prazo prescricional a posteriori, em que pese, por evidente erro material, tenha constado a rejeição da prejudicial de mérito.Destarte, merece parcial provimento o recurso de agravo interposto para o fim de reconhecer que devem ser aferidas a natureza da pretensão indenizatória – se decorrente meramente do inadimplemento contratual ou se resultante de acidente de consumo - para que se possa definir o prazo prescricional aplicável, se o decenal previsto no art. 205 do CC, para a primeira hipótese, ou o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, para a segunda situação.Por outro lado, merece reforma também a decisão agravada para o fim de corrigir o erro material citado, afastando a rejeição da prejudicial de mérito relativa à prescrição, porém, com a finalidade específica de determinar que o seu exame seja postergado para momento oportuno, após a devida instrução processual, quando será possível identificar não somente a natureza das pretensões indenizatórias, como os respectivos termos a quo dos prazos prescricionais.
2.2.2. Da distribuição dinâmica do ônus da prova.Por fim, pretendem os Agravantes a reforma da decisão agravada por entender que incorreu em equívoco quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova, por impor aos réus a demonstração de fatos posteriores à entrega do imóvel e relacionados a intervenções realizadas exclusivamente pelos autores, o que configuraria prova impossível ou excessivamente difícil. Entendem que é indispensável a observância das esferas de disponibilidade probatória, cabendo aos agravantes a demonstração da adequação técnica da obra originalmente entregue e aos autores a comprovação das obras posteriores, ampliações, impermeabilizações, intervenções no sistema pluvial, manutenções realizadas e danos efetivamente suportados. Aduzem, ainda, que é indispensável a exibição, pelos autores, de projetos, ARTs ou RRTs, alvarás, contratos, notas fiscais e demais documentos referentes às construções e modificações realizadas após a entrega do imóvel, por se tratar de elementos essenciais à adequada realização da perícia.A pretensão merece parcial acolhimento.A decisão recorrida reconheceu que os autores apresentaram início razoável de prova dos danos, por meio de fotografias, laudo particular, planilha, notas fiscais e registros de tratativas, e atribuiu aos réus a demonstração da adequação da obra original, da inexistência de vício construtivo e das excludentes relacionadas à manutenção e às intervenções posteriores. Também definiu como controvertidas a falta de manutenção, a realização de obras supervenientes, suas características, a repercussão dessas intervenções sobre os sistemas hidráulico e pluvial e o nexo causal com os danos narrados, deferindo perícia de engenharia justamente para esclarecer esses aspectos.Os Agravantes, por sua vez, não recusam o encargo de demonstrar a conformidade da edificação originalmente entregue; insurgem-se contra a obrigação de provar a configuração de obras, manutenções e reparos executados depois da entrega, por terceiros contratados exclusivamente pelos autores, cujos documentos afirmam não possuir.Insta observar que a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC e a distribuição dinâmica disciplinada pelo art. 373, § 1º, do CPC não se confundem, embora ambas sejam técnicas de modificação judicial do ônus probatório. Nenhuma delas autoriza uma transferência automática e global dos encargos. No REsp 1.729.110/CE, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgamento em 2.4.2019, DJe de 4.4.2019, assentou literalmente que a distribuição dinâmica incide diante de “peculiaridades da causa que se relacionem com impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário” e que tanto ela quanto a inversão consumerista constituem regras de instrução, a serem definidas antes da sentença. O mesmo acórdão registra que a impugnação imediata se justifica para que a parte possa não apenas produzir a prova que lhe foi atribuída, mas também “demonstrar que não pode ou que não deve provar, como, por exemplo, nas hipóteses de prova diabólica reversa ou de prova duplamente diabólica”. Isso não significa, porém, que a alegação de prova diabólica possa servir para devolver integralmente ao consumidor o ônus relativo às excludentes de responsabilidade. O que o precedente exige é uma distribuição analítica, com atenção à aptidão concreta de cada litigante para produzir cada elemento de prova.Especificamente em matéria de vícios construtivos, a orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça confirma que a documentação e os conhecimentos técnicos relacionados à obra original permanecem, em regra, na esfera do fornecedor. No REsp 2.097.352/SP, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19.3.2024 e publicado no DJe de 22.3.2024, ficou consignado:“Conforme o art. 373, § 1º, do CPC, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, diante de peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Trata-se da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual o ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzi-la”.Na sequência, o acórdão reconheceu que a parte responsável pelo empreendimento, por deter a documentação e o conhecimento técnico da construção, possui maior facilidade para demonstrar a observância das regras de engenharia, a correção do projeto e a qualidade dos materiais empregados. Embora aquele julgamento envolvesse empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, sua razão de decidir é aplicável, com as necessárias adaptações, ao caso presente: quem projetou e executou a obra originária deve demonstrar sua conformidade técnica; essa aptidão, todavia, não se estende automaticamente a modificações realizadas depois da entrega, sem sua participação.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná segue orientação semelhante quanto ao núcleo da responsabilidade construtiva, atribuindo ao fornecedor o dever de demonstrar a inexistência de vícios construtivos e/ou que os eventuais defeitos seriam decorrentes da falta de manutenção:

Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos e indenização por danos morais. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da ré. Recurso da requerida. Mérito. Pedido de afastamento da inversão do ônus probatório. Desprovimento. Autor que, na figura de consumidor, é parte hipossuficiente tecnicamente no caso em tela, especialmente no tocante à produção probatória referente à (in)existência de vícios construtivos no imóvel e eventuais reparos necessários. Inversão do ônus probatório que deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que determinou a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos alegados pelo autor, que é consumidor, em relação à empresa ré, que atua na construção e venda de imóveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova é cabível em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações apresentadas. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova foi fundamentada na hipossuficiência técnica do consumidor, que possui menor capacidade de produzir provas em relação ao fornecedor. 4. A parte agravante, atuando no ramo da construção civil, possui superioridade técnica e jurídica, facilitando a produção de provas sobre a inexistência de vícios construtivos. 5. As alegações do agravado apresentaram verossimilhança, demonstrando a possível existência de vícios construtivos no imóvel. 6. A decisão está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em situações de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em ações de indenização por danos materiais e morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor em relação ao fornecedor, sendo a responsabilidade probatória do fornecedor em casos de vícios construtivos no imóvel. (...).
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0145872-54.2025.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 30.03.2026)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao acolher embargos de declaração, reconheceu a hipossuficiência técnica do condomínio autor e inverteu o ônus da prova, em demanda versando sobre vícios construtivos em imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a legalidade da inversão do ônus da prova, determinada com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, considerando: (i) a existência de hipossuficiência técnica do consumidor frente à construtora; (ii) a verossimilhança das alegações iniciais e, (iii) a alegação da recorrente de que a inversão impõe produção de “prova diabólica”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em litígios envolvendo vícios construtivos é autorizada a inversão do ônus da prova quando demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações, em consonância com entendimento jurisprudencial. 4. A apresentação de parecer técnico unilateral não afasta a hipossuficiência nem constitui prova cabal das alegações do autor, servindo como indicativo mínimo para a inversão, na medida em que a construtora, por deter o conhecimento técnico da obra e acesso privilegiado a documentos da construção, possui melhores condições de demonstrar a inexistência de vício ou a presença de causas excludentes de responsabilidade, e, verificando-se ter sido oportunizado às partes manifestação sobre as provas a produzir, assegurando o contraditório, tendo-se que as alegações de culpa exclusiva do consumidor devem ser tratadas como matéria de mérito, cuja prova incumbe à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, impondo-se a manutenção da decisão agravada .IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (...)
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0077217-30.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.03.2026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL – RELAÇÃO CONSUMERISTA INCONTROVERSA – AGRAVADA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRESENTE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA FRENTE À CONSTRUTORA VERIFICADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC – EMPRESA AGRAVANTE QUE POSSUI MELHOR CONDIÇÕES PARA DEMONSTRAR A QUALIDADE E HIGIDEZ DA CONSTRUÇÃO (CONHECIMENTOS TÉCNICOS) E/OU QUE OS SUPOSTOS DEFEITOS DO IMÓVEL ADVIERAM DE EVENTUAL FALTA DE MANUTENÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0109557-27.2025.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.02.2026)
No caso em análise, observa-se que a insurgência dos Agravantes se relaciona especificamente às excludentes de responsabilidade civil decorrentes da falta de manutenção e das intervenções posteriores no imóvel.Seguindo a regra geral da distribuição do ônus da prova, como a excludente de responsabilidade civil é um fato extintivo ou modificativo do direito dos Autores, caberá aos Réus o ônus de comprovar que os danos suportados por aqueles decorreram de falta de manutenção ou das intervenções posteriores no imóvel (culpa exclusiva da vítima ou de terceiros).Isso não resolve, por si só, o problema apontado no agravo. Há diferença relevante entre provar que determinada intervenção posterior constituiu causa exclusiva ou concorrente do dano e demonstrar os dados elementares dessa intervenção. A licença municipal, o projeto arquitetônico, o dimensionamento hidráulico ou pluvial, a ART ou RRT, os contratos, as notas fiscais e os registros dos reparos são documentos formados por ocasião da obra posterior e, em princípio, acessíveis a quem a realizou ou contratou. Não é razoável exigir que os Agravantes reconstruam documentalmente uma obra da qual não participaram. Por outro lado, identificada a intervenção — sua área, o aumento de cobertura, o grau de impermeabilização e a forma de ligação à rede preexistente —, incumbe aos Réus demonstrar tecnicamente que ela interferiu no sistema original em intensidade suficiente para romper ou reduzir o nexo causal com os alegados vícios construtivos. O mesmo raciocínio vale para a manutenção: cabe aos Autores colaborar com a prova dos atos positivos de conservação que afirmam ter realizado e apresentar os registros que possuam; aos Réus compete demonstrar, por inspeção, perícia e demais elementos disponíveis, que a ausência ou deficiência de manutenção efetivamente contribuiu para o dano. Assim se evita tanto a prova diabólica reversa quanto a indevida conversão da inversão consumerista em presunção antecipada de responsabilidade.A decisão saneadora deve, portanto, ser parcialmente ajustada para esclarecer que aos Autores incumbe comprovar a realização, a época, as características objetivas e a documentação disponível das intervenções posteriores promovidas no imóvel, bem como os atos de manutenção e reparo que aleguem ter executado. Aos Réus permanece atribuído o ônus de demonstrar a adequação técnica da construção e dos sistemas originalmente entregues, a inexistência de vício originário e, uma vez estabelecidos os dados das modificações supervenientes ou da alegada falta de conservação, a repercussão técnica e causal destas como fato(s) excludente(s) ou redutor(es) da responsabilidade.Ou seja, a prova de que foram realizadas obras posteriores no imóvel ou de que houve eventual falha na manutenção da construção não gera, automaticamente, a exclusão da responsabilidade civil dos Agravantes pelos danos suportados em razão dos alegados vícios construtivos, sendo imprescindível que os Réus comprovem que tais circunstâncias são causas ou concausas eficientes dos danos suportados para assim excluir ou reduzir a sua responsabilidade indenizatória.Essa divisão não contraria o art. 14, § 3º, do CDC. Ao contrário, permite que a excludente continue sendo provada pelo fornecedor, pois a ele cabe demonstrar que a falta de manutenção ou as obras posteriores são causas independentes ou concausas dos danos alegados pelos Autores, sem obrigá-lo a produzir documentos que se encontram em poder da parte adversa. Também se harmoniza com o REsp 1.729.110/CE acima citado, no qual o Superior Tribunal de Justiça ressaltou que a dinamização pode recair sobre fatos específicos, em vez de deslocar mecanicamente toda uma categoria de fatos de uma parte para a outra. A prova pericial permanece essencial e poderá valer-se dos documentos apresentados por ambos os lados, das inspeções no imóvel e dos demais elementos técnicos disponíveis, conforme já determinado na origem.Conclui-se, assim, que o recurso merece provimento neste tópico para o fim de determinar que caberá aos Autores suportar o ônus relativo à identificação, às características objetivas e à documentação disponível das obras, manutenções e reparos posteriores que realizaram ou contrataram, permanecendo, contudo, com os Réus a demonstração da regularidade técnica da obra originária e da eficácia causal dessas circunstâncias – falta de manutenção ou obras posteriores – como excludentes ou fatores de redução da responsabilidade.
3. CONCLUSÃOIsso posto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento.