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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente contra acórdão proferido no AI 0025444-09.2026.8.16.0000, que deu parcial provimento ao recurso do executado, assim ementado:“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA AO EXECUTADO A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA SOB PENA DE SEREM REPUTADOS VERDADEIROS OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.(A) ALEGADA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 489 DO CPC. NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.(B) DESTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PERITA ORIGINALMENTE NOMEADA. ART. 468 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL NA FORMA DO ART. 465 DO CPC. NOVA PROVA PERICIAL QUE ABRANGE A INTEGRALIDADE DA CONTROVÉRSIA E NÃO SOMENTE COMPLEMENTAÇÃO À PERÍCIA ANTERIOR.(C) DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS VINCULADOS À CÉDULA REVISADA CUMPRIDA ANTERIORMENTE NOS AUTOS COM AQUIESCÊNCIA DA EXEQUENTE. EXTRATOS SOLICITADOS PELO PERITO QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA REVISIONAL. DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE FORMA PARCIAL QUE PREJUDICA A EXTRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ART. 473, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS FÍSICOS PARA ANÁLISE PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL E PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE AFASTADAS.(D) CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. CONDUTA DOLOSA OU INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO NÃO EVIDENCIADOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (mov. 33.1, autos de agravo de instrumento).Sustenta, em síntese, que:(a) o acórdão é obscuro e omisso sobre ter autorizado a dispensa ao executado de cumprir sua obrigação legal de guarda dos extratos da conta vinculada à cédula de crédito industrial 051455;(b) a aplicação do art. 524, § 5º, do CPC já havia sido alertada na decisão de mov. 47.1 dos autos principais, em face da qual não houve oportuno recurso, restando omisso e obscuro o acórdão quanto A preclusão incidente sobre a questão.Pede sejam sanados os vícios apontados e o prequestionamento dos dispositivos legais indicados (mov. 1.1).O embargado apresentou contrarrazões enfatizando, em suma, que: (a) o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia recursal e concluiu ser incabível a obrigação de exibição documental, afastando a sanção prevista no art. 524, § 5º, do CPC, de modo que os embargos configuram mero inconformismo com a valoração dos fatos e documentos e a conclusão apresentada;(b) nenhuma decisão anterior aplicou a sanção do art. 524, § 5º, do CPC, como menciona a embargante, tendo se manifestado oportunamente em face da decisão de mov. 47.1 dos autos principais para esclarecer que já havia juntado toda a documentação localizada, com aquiescência da própria exequente, não havendo que se falar em preclusão.Pede não seja acolhida a insurgência recursal (mov. 10.1).
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Dos declaratórios e sua finalidade.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e não sujeito a preparo (CPC, art. 1.023).Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).Não se prestam para alterar o julgado por inconformismo da parte com o seu resultado (STJ, EDcl no REsp 2.080.023/MG, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/02/2025).Dos alegados vícios no julgado.Caracteriza-se a obscuridade sanável por embargos de declaração quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado, resultando da falta de clareza da deliberação a incompreensão da solução dada a questão trazida a apreciação do órgão julgador.Orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “o vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação” (EDcl no AgRg no AREsp 1.928.343/PR, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 11/03/2022).Ademais, ainda conforme orientação da Corte Superior, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na ausência de manifestação sobre argumento fático ou jurídico capaz de, por si só, infirmar a conclusão adotada no pronunciamento, nos termos dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC (EDcl nos EDcl no REsp 1.837.538/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 06/12/2024).A determinação de exibição de documentos pelo executado, sob pena de serem reputados verdadeiros os cálculos da exequente, foi afastada no acórdão embargado com base em fundamentação clara e precisa, nos seguintes termos:“Extrai-se dos autos de origem que, antes do início do cumprimento de sentença, foi determinada a juntada de extratos da conta vinculada às cédulas revisadas, como requerido pela parte autora (movs. 20.1 e 23.1, autos principais), o que foi regularmente cumprido com a apresentação dos documentos de movs. 28.2/28.3 dos autos principais e, ainda, após detalhamento da documentação necessária (mov. 38.1, autos principais), de movs. 42.1/42.14 dos autos principais.Após a apresentação dos extratos solicitados e de esclarecimentos no sentido de que toda a documentação localizada havia sido trazida aos autos (mov. 51.1, autos principais), foi dado início ao cumprimento de sentença, oportunidade em que a exequente manifestou sua aquiescência com a documentação apresentada ao dispor que ‘requereu que a instituição financeira fornecesse documentos necessários à revisão e também para mensurar o indébito’, sendo que ‘esses documentos foram fornecidos no mov. 42 que são considerados para demonstrar aritmeticamente o valor do indébito, já que comprovam o pagamento do financiamento na data aprazada’ (sic, mov. 66.1, autos principais).Ademais, os extratos solicitados pelo Perito Judicial correspondem a documentação que instruiu a petição inicial da demanda revisional (mov. 1.1, pág. 51 a 63, autos principais), cuja digitalização acabou por ocultar a margem direita dos extratos, prejudicando a análise das informações e valores ali constantes, como expressamente declinado pelo profissional na manifestação de mov. 332.1 dos autos principais, não havendo qualquer elemento nos autos que permita concluir que o executado disponha dos referidos documentos neste momento.Segundo disposição do art. 473, § 3º, do CPC, ‘para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas (...)’.Portanto, tendo em vista que a determinação de juntada dos extratos vinculados à cédula revisada já foi cumprida anteriormente pelo executado (movs. 28.1/28.2 e 42.1/42.14, autos principais), com expresso consentimento da exequente quanto ao conteúdo da documentação apresentada, e que os documentos solicitados para análise pericial se encontram encartados nos autos físicos do processo de origem (mov. 1.1, pág. 51 a 63, autos principais), podendo ser regularmente obtidos por meio do seu desarquivamento, deve ser afastada a determinação de exibição documental pelo executado, assim como a presunção de veracidade dos cálculos da exequente”.Os alegados vícios no julgado com relação ao dever de guarda de documentos pela instituição financeira revolvem matéria que não foi tratada no acórdão embargado, uma vez que não compôs o objeto do recurso originário ou mesmo da deliberação agravada, cujo conteúdo, como visto, foi devidamente enfrentado, não havendo que se falar em omissão por este órgão julgador.Afastada a obrigação de exibição documental, não há qualquer utilidade na análise de suposto dever de guarda do executado, sendo certo que, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...), sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, Dje 15/06/2016).Com relação a suposta preclusão sobre a aplicação do art. 524, § 5º, do CPC decorrente de pronunciamento anterior ao início do cumprimento de sentença, quando não havia sido sequer determinada a realização de perícia para apuração do valor devido, não há, no recurso originário ou nas respectivas contrarrazões, fundamentação específica sobre a referida matéria, limitando-se a exequente a defender, na oportunidade, a imprescindibilidade dos documentos solicitados pelo Perito, não havendo qualquer menção a eventual preclusão sobre a questão na forma levantada nos embargos de declaração.Conforme tem deliberado o Superior Tribunal de Justiça, “não há violação ao art. 1.022, II, do CPC quando a tese é inovação recursal não suscitada oportunamente” (AREsp 2.251.447/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJEN 13/02/2026), sendo pacífica a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que “é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado” (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 11/02/2021).Os julgados deste Tribunal orientam no mesmo sentido: ED 0000806-87.2025.8.16.0050, 14ª CCív, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22/07/2025; ED 0000030-40.2025.8.16.0098, 10ª CCív, Rel. Des. Substituto Alexandre Kozechen, j. 20/07/2025; ED 0014090-17.2024.8.16.0045, desta Câmara, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 04/12/2024.Inviável, portanto, a análise de tese levantada pela primeira vez nestes embargos de declaração.Não se verificando obscuridade na fundamentação do julgado ou omissão sobre argumento regularmente suscitado e que seria capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada, resta evidenciada a intenção da embargante em rediscutir o mérito da decisão, o que não se mostra possível por meio de embargos de declaração (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.837.538/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03/12/2024).A discordância da embargante quanto ao entendimento adotado no acórdão não constitui qualquer vício no julgado, mas mera irresignação quanto ao seu resultado, o que não autoriza a oposição dos aclaratórios, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no AREsp 2.935.653/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 07/10/2025).Do pretendido prequestionamento.Enfatiza a embargante a necessidade de prequestionamento dos artigos 10, 505, 507 e 524, § 5º, do CPC e art. 4º do Decreto-Lei 413/69.Nenhum desses dispositivos foi violado por ocasião do julgamento do recurso originário. A matéria controvertida de fato e de direito devolvida ao conhecimento desta instância por meio do recurso restou analisada.O requisito do prequestionamento se encontra satisfeito, notadamente porque, como especificado no art. 1025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, por ausência dos vícios apontados, e manter o julgado anterior.
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