SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104836-95.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Sat Oct 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Oct 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO EXECUTADO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOB PENA DE SE REPUTAREM VERDADEIROS OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ACOLHER PARCIALMENTE A INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO PELA EXEQUENTE DE OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO AO DEVER LEGAL DE MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO EXECUTADO E A PRECLUSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 524, § 5º, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS QUE NÃO FOI TRATADO NO ACÓRDÃO POR NÃO CONSTITUIR OBJETO DO RECURSO ORIGINÁRIO OU DA DELIBERAÇÃO AGRAVADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. PRECLUSÃO DECORRENTE DE DECISÃO ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.