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Processo:

Relatório
Trata-se de recurso de apelação interposto por DAVID JOSÉ DO NASCIMENTO contra a sentença proferida na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra LABET EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA., OZZLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR, pela qual se julgou improcedentes os pedidos inicialmente deduzidos, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, com observância da assistência judiciária gratuita a ele concedida.O autor alegou, na petição inicial, que exercia a profissão de motorista de caminhão e, com a finalidade de renovar sua Carteira Nacional de Habilitação, submeteu-se, em 31.10.2018, à coleta de material biológico no laboratório Bioclin, posteriormente sucedido pela Ozzlab, para realização de exame toxicológico pela Labet. O laudo emitido em 13.11.2018 apresentou resultado positivo para cocaína. A contraprova realizada sobre a segunda amostra coletada na mesma oportunidade também apresentou resultado positivo, em 29.11.2018. Inconformado, submeteu-se a nova coleta em outro laboratório, em 07.12.2018, cujo resultado foi negativo. Sustentou que o primeiro exame apresentou falso positivo, pois o exame posterior teria abrangido janela de detecção mais extensa. Afirmou que o resultado positivo impediu a renovação de sua habilitação e o exercício de sua atividade profissional. Pediu tutela de urgência para que o DETRAN/PR validasse o exame negativo, restituição de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) e indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (mov. 1.1/origem).Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos. O Juízo concluiu que o exame positivo se baseou em amostra de cabelo coletada em 31.10.2018, ao passo que o exame posterior, negativo, utilizou pelos da perna coletados em 07.12.2018. Considerou a conclusão pericial de que os resultados não poderiam ser comparados, diante da diversidade dos materiais biológicos e do intervalo de 37 dias. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (mov. 466.1/origem).O autor interpôs apelação alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a perícia permaneceu incompleta em razão da ausência de apresentação, pela Labet, dos documentos solicitados pelo perito. Defendeu a incidência do art. 400 do CPC e a presunção de veracidade dos fatos que pretendia demonstrar mediante os documentos. Pediu a anulação da sentença e, simultaneamente, o julgamento imediato do mérito, com aplicação da teoria da causa madura. No mérito, sustentou que o exame posterior negativo, a ausência dos documentos e a inversão do ônus da prova demonstravam a falha na prestação do serviço. Defendeu a responsabilidade objetiva dos laboratórios e a responsabilidade do DETRAN/PR por não ter validado o exame posterior. Requereu a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais, no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), e morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (mov. 470.1/origem).A Labet apresentou contrarrazões. Sustentou que o laudo pericial era completo e conclusivo, que foram apresentados os documentos necessários à análise do procedimento e que apenas não se obtiveram cópias dos documentos pessoais do coletor e da testemunha. Afirmou que o formulário de cadeia de custódia continha a identificação e as assinaturas dessas pessoas. Defendeu a inaplicabilidade do art. 400 do CPC e a manutenção da sentença (mov. 480.1/origem).É o relatório.

Voto
Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se da apelação.A controvérsia consiste em verificar se a) a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, diante da ausência de apresentação dos documentos pessoais do coletor e da testemunha mencionados na manifestação pericial do mov. 415.1/origem; b) a falta de apresentação desses documentos autoriza a aplicação do art. 400 do CPC; c) a divergência entre o primeiro exame toxicológico, positivo, e o exame posterior, negativo, demonstra falha na prestação dos serviços laboratoriais; e d) estão presentes os requisitos para responsabilização dos laboratórios e do DETRAN/PR pelos danos materiais e morais alegados.
Preliminar de nulidade da sentençaO apelante sustentou que o Juízo julgou a demanda com fundamento em prova pericial incompleta, pois a Labet não apresentou os documentos pessoais do coletor e da testemunha, apesar das intimações realizadas no curso da instrução.A preliminar não merece acolhimento.O laudo pericial do mov. 349.1/origem foi elaborado a partir da legislação aplicável, dos laudos da amostra de prova e da contraprova, do exame posterior negativo e do formulário de cadeia de custódia. O perito consignou expressamente que, conforme a disponibilidade dos exames e documentos nos autos, foram apresentados os elementos necessários para responder aos quesitos então formulados.Ao analisar a possibilidade de troca de materiais, esclareceu que o formulário de cadeia de custódia, assinado pelo autor, destinava-se a impedir a substituição das amostras após a lacração dos envelopes. Também registrou que os laudos da prova e da contraprova continham a mesma numeração indicada no formulário e que não havia evidência de violação dos lacres. Acrescentou que, ao assinar o formulário, o autor atestou ter presenciado a coleta, o acondicionamento e a lacração da amostra, na presença de testemunha.O perito também explicou que a amostra passou por procedimento de descontaminação antes da espectrometria de massa, destinado a afastar interferências externas. Ao final, concluiu que os documentos analisados não continham indício de irregularidade, erro, desvio ou vício na coleta, no transporte ou na análise das amostras de prova e de contraprova.É certo que, na manifestação posterior do mov. 415.1/origem, o perito solicitou os documentos pessoais da testemunha e do coletor, sob o fundamento de que sua identificação integrava a cadeia de custódia. Também declarou que, na impossibilidade de apresentação desses documentos, não poderia atestar a confiabilidade do teste.Essa manifestação, contudo, não afirmou a ocorrência de troca de amostras, fraude, adulteração dos lacres ou deficiência no preenchimento do formulário. Tampouco indicou divergência entre a identificação registrada no formulário e os demais documentos analisados. A ressalva decorreu da impossibilidade de realizar verificação adicional da identidade do coletor e da testemunha por meio de cópias de seus documentos pessoais.A falta desses documentos não desconstitui, por si só, os elementos objetivos examinados no laudo principal: o formulário de cadeia de custódia assinado pelo autor, pelo coletor e pela testemunha; a correspondência entre os códigos das amostras e dos laudos; a ausência de sinais de violação dos lacres; a realização de análise confirmatória; e a repetição do resultado positivo na amostra de contraprova.Não se ignora que a Resolução CONTRAN nº 691/2017 estabelecia procedimentos destinados à verificação da identidade do doador, do coletor e da testemunha e exigia registros destinados à rastreabilidade da cadeia de custódia. A norma também previa que deficiências na identificação dessas pessoas constituíam não conformidades relevantes para o controle de qualidade.No caso, porém, não foi demonstrado que o formulário utilizado na coleta estivesse incompleto ou que não contivesse a identificação, as assinaturas e as impressões digitais exigidas. A controvérsia limitou-se à ausência posterior de cópias dos documentos pessoais do coletor e da testemunha. Essa ausência não equivale à demonstração de que tais pessoas não foram identificadas no ato da coleta ou de que os dados registrados no formulário eram falsos.O reconhecimento de nulidade processual exige demonstração de prejuízo. No caso, o autor participou da coleta e assinou o formulário, sem apontar, naquele momento, troca de amostras, violação do envelope ou irregularidade concreta no acondicionamento. A prova e a contraprova, derivadas da mesma coleta, foram processadas em momentos diferentes e apresentaram o mesmo resultado positivo. A prova pericial também forneceu explicação técnica para a divergência do exame posterior.A ausência dos documentos pessoais não impediu a apreciação da controvérsia central, relativa à existência de erro no resultado ou de falha na prestação dos serviços laboratoriais.Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
Inaplicabilidade da presunção prevista no art. 400 do CPCO apelante pretende que a ausência de apresentação dos documentos pessoais do coletor e da testemunha gere a presunção de veracidade de que os laboratórios não observaram os procedimentos técnicos e de que o resultado positivo constituiu falso positivo.A pretensão não comporta acolhimento.O art. 400 do CPC autoriza o julgador a admitir como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar por meio do documento não exibido. A consequência processual deve guardar correspondência com o conteúdo do documento e com os fatos que ele seria capaz de demonstrar.No caso, os documentos não apresentados consistiam nas cópias dos documentos pessoais do coletor e da testemunha. Ainda que se reconhecesse injustificada a falta de exibição, a consequência probatória não poderia alcançar automaticamente a regularidade de todas as etapas da coleta, do transporte e da análise da amostra, nem permitiria presumir que o resultado positivo foi falso.As cópias dos documentos pessoais poderiam confirmar a identidade civil das pessoas cujos dados e assinaturas constavam do formulário, mas não demonstrariam, isoladamente, eventual erro na espectrometria de massa, contaminação, troca de amostra, adulteração de lacres ou falha no processamento laboratorial.Além disso, a presunção prevista no art. 400 do CPC é relativa e deve ser apreciada em conjunto com as demais provas. Não se trata de confissão capaz de impor, automaticamente, a procedência dos pedidos.No caso, a presunção pretendida encontra resistência no formulário de cadeia de custódia assinado pelo próprio autor, na correspondência dos códigos das amostras, na integridade dos lacres, na confirmação do resultado pela análise da segunda amostra e nas conclusões técnicas do laudo principal (mov. 349.1/origem).A inversão do ônus da prova determinada no mov. 132.1/origem também não conduz a conclusão diversa. A medida constituiu regra de instrução e não dispensou a análise do conjunto probatório, tampouco estabeleceu presunção absoluta de veracidade das alegações do consumidor. Os laboratórios produziram prova documental, oral e pericial destinada a demonstrar a regularidade do serviço, cuja suficiência deve ser examinada em conjunto.Não há fundamento, portanto, para presumir comprovado o falso positivo ou para julgar procedentes os pedidos somente em razão da ausência das cópias dos documentos pessoais do coletor e da testemunha.
MÉRITO Responsabilidade civil dos laboratóriosA relação entre o autor e os laboratórios submeteu-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhecido durante a instrução.Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço. A responsabilidade objetiva, contudo, não afasta a necessidade de demonstração do defeito, do dano e do nexo causal. Não basta a insatisfação do consumidor com o resultado apresentado.O fundamento central da pretensão indenizatória é a divergência entre o exame realizado pela Labet, com resultado positivo para cocaína, e o exame posterior realizado em outro laboratório, com resultado negativo para a mesma substância.O conjunto probatório não demonstra que essa divergência decorreu de erro no primeiro exame.A coleta da amostra analisada pela Labet ocorreu em 31.10.2018. Foram obtidas duas amostras de cabelo da cabeça. A primeira apresentou resultado positivo para cocaína e benzoilecgonina. A segunda, analisada posteriormente como contraprova, confirmou o resultado positivo. O novo exame foi realizado a partir de pelos da perna coletados em 07.12.2018, ou seja, 37 dias depois (movs. 1.10 ao 1.12/origem).O exame confirmatório identificou cocaína em concentração de 547 pg/mg e benzoilecgonina em 76 pg/mg, valores superiores aos limites regulamentares de 500 pg/mg e 50 pg/mg. A identificação simultânea da substância e de seu metabólito foi considerada compatível com o resultado positivo.A prova pericial esclareceu que exames toxicológicos de larga janela de detecção devem ser avaliados de acordo com a data e a região corporal da coleta. Cabelos da cabeça e pelos da perna apresentam taxas metabólicas distintas, capazes de alterar a janela de detecção. Por esse motivo, amostras obtidas de diferentes regiões, com intervalo de 37 dias, não deveriam ser comparadas entre si (mov. 349.1/origem).A conclusão pericial foi expressa no sentido de que a divergência entre os resultados não indicava erro de diagnóstico ou tratamento das amostras, porque os exames foram realizados em períodos diferentes e com materiais biológicos distintos. O perito também esclareceu que a janela informada pelos laboratórios representava estimativa sujeita à taxa metabólica dos cabelos ou pelos e às características individuais da pessoa examinada (mov. 349.1/origem):
“Quando falamos em exames toxicológicos de larga janela de detecção, deve-se ser observado, entre outros parâmetros, a data de retirada da amostra e a parte do corpo de onde a amostra foi retirada. Diferentes localidades do corpo apresentam metabolismo capilar diferente. A nível metabólico, os próprios pelos da mesma região apresentam fases de desenvolvimento diferentes entre si. Nas amostras A e B, o cabelo foi retirado da cabeça. Na amostra C, os pelos foram retirados da perna. Duas amostras, de lugares distintos com intervalo de tempo (37 dias) não devem ser comparadas entre si, pois o metabolismo capilar apresenta diferenças muito discrepantes entre regiões, e essa discrepância altera muito a janela de detecção dos exames. Mesmo que as amostras fossem retiradas de regiões diferentes no mesmo dia, os resultados obtidos poderiam divergir completamente um do outro.” (mov. 349.1/origem, p. 4)
A prova testemunhal corroborou as conclusões periciais, pois a biomédica e responsável técnica pela elaboração final do laudo esclareceu que a prova e a contraprova decorreram da mesma coleta, permaneceram submetidas à cadeia de custódia e apresentaram resultado positivo, bem como explicou que o exame posterior negativo não invalidava o anterior, diante do intervalo entre as coletas, da concentração inicial próxima ao valor de corte, da ausência de homogeneidade das amostras de queratina e da utilização de materiais provenientes de regiões corporais distintas, circunstâncias também indicadas pelo perito para afastar a comparação direta entre os laudos (movs. 225.2/origem).A alegação de que o exame posterior teria janela de detecção de 150 dias não basta para afastar essa conclusão. A janela nominal não torna os exames diretamente comparáveis, pois foram utilizadas amostras de diferentes regiões corporais, coletadas em datas distintas. Além disso, a Resolução CONTRAN nº 691/2017 definiu a contraprova como a parte da amostra colhida no mesmo momento e embalada separadamente, e não como novo material coletado posteriormente em outro laboratório.A contraprova efetivamente realizada sobre a segunda amostra da coleta original confirmou a presença da substância. O exame posterior negativo, produzido com outro material biológico, não invalida os resultados anteriores.Nesse sentido, esta 8ª Câmara Cível já decidiu que a simples superveniência de resultado negativo em exame realizado após lapso temporal relevante não comprova falha na prestação do serviço laboratorial. No precedente, concluiu-se que o resultado negativo obtido 41 dias após a primeira coleta, com material biológico distinto, não demonstrava erro no exame anterior, especialmente porque a contraprova confirmou o resultado positivo e havia explicação técnica para a divergência. O colegiado ressaltou que não se afirmava o efetivo uso da substância pelo autor, mas apenas a ausência de prova da falha atribuída ao laboratório:
DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de resultado positivo em exame toxicológico realizado pelo laboratório réu. Autor que alegou falha na prestação de serviços e requereu a condenação da ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços por parte do laboratório requerido, em razão de exame toxicológico que apresentou resultado positivo para substância entorpecente, sendo posteriormente contestado por um novo exame com resultado negativo. III. Razões de decidir 3. O autor não demonstrou a existência de falha na prestação de serviços do laboratório, uma vez que o resultado negativo do novo exame foi realizado 41 (quarenta e um) dias após a coleta do primeiro exame positivo. 4. A contraprova solicitada pelo autor foi negada pela empresa ré, e o exame realizado em laboratório diverso não é suficiente para comprovar erro no laudo do laboratório requerido. 5. Não se evidenciou ato ilícito por parte do réu que justificasse a condenação por danos morais, pois o dano moral requer agressão à dignidade humana que cause dor, vexame ou humilhação. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte requerida para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A simples superveniência de resultado negativo em exame toxicológico realizado após transcorrido lapso temporal relevante em relação à primeira coleta não é suficiente para comprovar falha na prestação de serviços do laboratório, sendo incabível a condenação por danos morais em decorrência de resultado positivo anterior. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009468-65.2019.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 11.08.2025)
A mesma compreensão incide no presente caso. Não se pode afirmar, a partir destes autos, se o autor utilizou ou não a substância indicada no laudo. A questão submetida a julgamento é diversa e consiste em verificar se ficou comprovado que o resultado positivo decorreu de erro ou falha na prestação do serviço. A resposta é negativa.O exame posterior negativo, por si só, não comprova erro no primeiro resultado. A prova e a contraprova apresentaram resultado positivo, apesar de processadas em momentos distintos. A perícia não identificou evidência de troca de amostras, violação dos lacres, contaminação externa ou erro analítico. A ausência das cópias dos documentos pessoais do coletor e da testemunha também não demonstra, em sentido contrário, que houve adulteração do procedimento ou falsidade do resultado.Não ficou configurado defeito na prestação dos serviços dos laboratórios.
Responsabilidade do DETRAN/PRTambém não se verifica conduta ilícita imputável ao DETRAN/PR.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC 9, assentou que a apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção constitui requisito obrigatório para a habilitação e a renovação da CNH nas categorias previstas no art. 148-A do CTB:
“Obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção para habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação do motorista autônomo de transportes coletivo escolar.”
A Resolução CONTRAN nº 691/2017 estabelecia que, na hipótese de exames realizados por laboratórios distintos, com resultados diferentes no mesmo processo de habilitação, prevaleceria o resultado positivo. Também previa a inserção do resultado no RENACH pelo laboratório credenciado e a suspensão do direito de dirigir pelo prazo regulamentar quando o exame acusasse o consumo de substância acima do valor de corte.O DETRAN/PR não participou da coleta nem da análise do material biológico. Sua atuação limitou-se à observância do resultado inserido no sistema e das consequências previstas na regulamentação aplicável.Como não foi demonstrada a invalidade do exame positivo, a autarquia não estava obrigada a desconsiderá-lo em favor do resultado negativo produzido por outro laboratório. A existência de laudos distintos não lhe conferia competência técnica para substituir as conclusões laboratoriais ou selecionar o resultado mais favorável ao condutor.Ausentes conduta antijurídica e nexo causal imputáveis ao DETRAN/PR, não há fundamento para sua responsabilização.
Danos materiais e moraisNão comprovada a falha na prestação dos serviços nem a ilegalidade da atuação administrativa, ficam prejudicados os pedidos indenizatórios.
Honorários advocatícios recursaisA sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.Diante do desprovimento da apelação e do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante.
ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.