Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de apelação interposta em face da decisão de mov. 20.1-1º grau, proferida no incidente de restituição de coisa apreendida, que indeferiu o pedido de RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO VW/Fox, placa QMU-4J06, o qual foi apreendido no bojo dos autos nº0002615-47.2025.8.16.0104 após prisão em flagrante.A apelante em suas razões alega a aquisição lícita do bem mediante contrato de financiamento bancário, e a inexistência de participação em conduta criminosa. Sustenta que não restou demonstrada a relevância da apreensão para a instrução processual e que a possibilidade de perdimento não é suficiente a justificar a manutenção da constrição.Aduz ser terceira de boa-fé e ter rompido vínculo com o investigado que estava em posse do automóvel. Requer a restituição do veículo diante de prejuízo desproporcional sofrido e alternativamente sua nomeação como fiel depositária.Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, argumentando que a utilização do automóvel como instrumento logístico da prática do crime restou demonstrada e que não a dissolução da união estável entre a requerente e o investigado não afasta o nexo instrumental do veículo com o crime de tráfico de drogas.A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se também pelo conhecimento e desprovimento do apelo, ressaltando que a ação penal está em curso e que a manutenção da apreensão é necessária para resguardar a produção probatória, vez que há indícios de que o bem tenha sido instrumento direto para a prática do delito.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadeConheço da apelação porque presentes seus pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 593 do Código de Processo Penal, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo.MéritoNo bojo da cautelar nº 0003950-04.2025.8.16.0104 foi determinada a busca e apreensão de drogas, armas de fogo e objetos ilícitos no endereço dos investigados, dentre eles a requerente EDUARDA FERNANDA DA ROSA FINOCHETTI.Cumprindo o mandado de busca na residência da apelante, foi apreendido o veículo Ford Fox azul, de placa QMU4J06, a qual pretende a restituição sob o argumento de que é real proprietária e que possui origem lícita.Acerca da restituição de bens apreendidos, o regramento processual penal estabelece a possibilidade de restituição desde que este não mais interesse ao processo, que não se trate de objeto cuja restituição é proibida por lei e que não haja dúvida quanto ao direito daquele que o reclama. Sobre a temática o artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe:“Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.No caso em análise, verifica-se que o juiz de 1º grau indeferiu a restituição do automóvel sob a seguinte fundamentação:“Embora o veículo pertença à requerente, foi apreendido com o acusado LUCAS RIBEIRO RODRIGUES, o qual transportava drogas, tendo sido denunciado pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06.Assim, nos termos do art. 121, do Código de Processo Penal, caso o bem tenha sido utilizado para a prática dos crimes, deverá ser declarado o seu perdimento. Ademais, a alegada dissolução da união estável não é suficiente para afastar o vínculo do veículo com a prática do crime, nem mesmo comprovar a boa-fé. Por estas razões, a destinação antecipada poderá comprometer a instrução processual ou futuro perdimento”. (mov.20.1-1º grau)Analisando os autos de ação penal nº 0002615-47.2025.8.16.0104, constata-se que o feito se encontra em fase inicial, aguardando análise da denúncia. Neste contexto, a coisa apreendida pode contribuir à elucidação do crime, por eventualmente servir de prova e por tal razão interessa ao processo.Portanto, o automóvel convém à persecução penal e não se mostra inútil ao processo, denotando impedimento à restituição.
Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se assenta:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 83/STJ. APROFUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste de propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento" (AgRg no AREsp n. 2.136.726/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.). 2. Na espécie, foi pontuado pela instância ordinária que existem nos autos elementos probatórios que indicam a prática do delito de lavagem de capitais, por meio das negociações translativas da propriedade do bem controvertido, razão pela qual ainda não está provada a sua origem lícita, além de o automóvel ainda interessar ao processo, o que faz incidir a Súmula 83/STJ. 3. Alterar a referida conclusão das instâncias ordinárias demandaria inevitável aprofundamento no material fático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp n. 2.116.028/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 14.8.2023, DJe de 17.8.2023.)Quanto à propriedade do objeto apreendido, convém mencionar a regra trazida pelos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”.Ainda que a apelante comprove a propriedade do bem mediante apresentação de CRLV, a condição de terceira de boa-fé não restou efetivamente demonstrada, uma vez que o veículo foi apreendido em posse também do investigado Lucas Ribeiro Rodrigues, seu companheiro à época.A mera menção à dissolução da união estável havida entre a apelante e investigado não se mostra apta, por si só, a dissociar o veículo da prática criminosa, e não se presta a comprovar a boa-fé da requerente. Faz-se necessário o encerramento da instrução processual para elucidar as questões pertinentes ao envolvimento do bem na prática criminosa.Faz-se necessário analisar também que futuramente, encerrada a instrução processual e havendo eventual condenação, tal medida assecuratória, nos termos do artigo o 91, § 2º do CP, pode também assegurar o confisco como efeito da sentença, para garantir a futura indenização, bem como para o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias. Tratando-se de imputação da prática de tráfico de entorpecentes, necessário se faz a aplicação da legislação especial, Lei nº 11.434/2006, que, em rito próprio reafirma a norma supracitada, nos seguintes termos: “Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre:I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e II - o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62.§1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad”. Diante de tais premissas, eventual condenação em sentença poderá acarretar no perdimento do bem, de modo que a manutenção da apreensão se mostra pertinente e resta inviabilizada também a nomeação como fiel depositária neste momento processual.Em casos semelhantes já julgou esta Câmara Criminal:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA DENUNCIADA. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS NA PRÁTICA DELITIVA OU LICITUDE DE SUAS AQUISIÇÕES DEMANDAM APRECIAÇÃO PELA SENTENÇA A SER PROFERIDA. OBJETOS QUE INTERESSAM AO PROCESSO, EM ESPECIAL DIANTE DA NÍTIDA POSSIBILIDADE DE SEUS PERDIMENTOS. BENS QUE DEVEM PERMANECER APREENDIDOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
– Nota-se que a magistrada motivou o indeferimento do pedido na manutenção do interesse processual na manutenção da constrição, posto que o artigo 63 da Lei de Drogas prevê a possibilidade de perdimento dos bens, cuja questão será decidida em sentença a ser proferida. Cumpre esclarecer que, conforme expressamente previsto no Código de Processo Penal, a restituição de coisa apreendida, em regra, só se justifica quando o bem objeto de apreensão não mais interessar à persecução penal e desde que não haja dúvidas acerca de sua propriedade e/ou direito. II - Embora já tenha sido realizada a audiência de instrução e julgamento e o feito esteja aguardando o resultado de perícia em aparelhos de telefones, mesmo considerando o argumento de que a apelante é a real proprietária dos veículos apreendidos, tenho que a manutenção da retenção dos bens ainda se justifica pela possibilidade de que venha a ser determinado seus perdimentos em eventual sentença condenatória”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001892-19.2024.8.16.0086 - Guaíra -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 21.10.2024)“APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE VALORES INERENTES À APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. MÉRITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL. AVENTADA COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. INVIABILIDADE. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. OBJETO DE INTERESSE AO DESLINDE DO FEITO. AUTOMÓVEL POSSIVELMENTE UTILIZADO NA PRÁTICA DE DELITO DE FURTO. APREENSÃO MANTIDA ENQUANTO O BEM FOR ÚTIL AO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 118, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000259-70.2024.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 15.7.2024)Diante desse cenário resta inviabilizada a restituição do veículo ou a nomeação como fiel depositária nos moldes da pretensão da apelante. Assim, mostra-se incabível o acolhimento do pedido de restituição do bem apreendido até a finalização da ação penal, razão pela qual não merece reforma a decisão do juízo de 1º grau.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto por EDUARDA FERNANDA DA ROSA FINOCHETTI e negar-lhe provimento.