SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009062-03.2026.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Fri Sep 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – PRETENSÕES ESPECÍFICAS TRAZIDAS TÃO SÓ POR OCASIÃO DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS – FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela construtora em face de acórdão que manteve condenação por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial, nos quais se questiona a ausência de esclarecimento sobre a metodologia utilizada para distinguir defeitos de construção da falta de manutenção, bem como o impacto dessa ausência na responsabilidade pela reparação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à metodologia utilizada para distinguir os vícios construtivos das patologias decorrentes ou agravadas pela ausência de manutenção do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração trazem matéria nova que não foi objeto do recurso de apelação, configurando inovação recursal, o que impede seu conhecimento.4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e motivada as teses apresentadas na apelação e nas contrarrazões, não havendo omissão a ser suprida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não podem ser conhecidos quando trazem matéria nova que não foi objeto do recurso anterior, configurando inovação recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 371, 373, incs. I e II, 473 e 479; CDC, arts. 3º, 14, § 3º, II, e 20; CC/2002, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Embargos de Declaração nº 70075537167, Rel. Alexandre Kreutz, 11ª Câmara Cível, j. 02.05.2018; TJRS, Embargos de Declaração nº 70066752510, Rel. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, 11ª Câmara Cível, j. 28.10.2015.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido da construtora para esclarecer pontos sobre a perícia que mostrou os defeitos na casa. Isso porque a construtora tentou trazer questões novas que não tinham sido discutidas antes no recurso, o que não é permitido. O juiz entendeu que o acórdão já explicou bem as razões para condenar a construtora a pagar pelo conserto dos problemas causados pela obra, e que a falta de manutenção da dona da casa não foi comprovada como causa dos defeitos. Portanto, o pedido da construtora foi rejeitado.