Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – PRETENSÕES ESPECÍFICAS TRAZIDAS TÃO SÓ POR OCASIÃO DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS – FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela construtora em face de acórdão que manteve condenação por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial, nos quais se questiona a ausência de esclarecimento sobre a metodologia utilizada para distinguir defeitos de construção da falta de manutenção, bem como o impacto dessa ausência na responsabilidade pela reparação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à metodologia utilizada para distinguir os vícios construtivos das patologias decorrentes ou agravadas pela ausência de manutenção do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração trazem matéria nova que não foi objeto do recurso de apelação, configurando inovação recursal, o que impede seu conhecimento.4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e motivada as teses apresentadas na apelação e nas contrarrazões, não havendo omissão a ser suprida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não podem ser conhecidos quando trazem matéria nova que não foi objeto do recurso anterior, configurando inovação recursal._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 85, § 11, 371, 373, incs. I e II, 473 e 479; CDC, arts. 3º, 14, § 3º, II, e 20; CC/2002, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
TJRS, Embargos de Declaração nº 70075537167, Rel. Alexandre Kreutz, 11ª Câmara Cível, j. 02.05.2018; TJRS, Embargos de Declaração nº 70066752510, Rel. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, 11ª Câmara Cível, j. 28.10.2015.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido da construtora para esclarecer pontos sobre a perícia que mostrou os defeitos na casa. Isso porque a construtora tentou trazer questões novas que não tinham sido discutidas antes no recurso, o que não é permitido. O juiz entendeu que o acórdão já explicou bem as razões para condenar a construtora a pagar pelo conserto dos problemas causados pela obra, e que a falta de manutenção da dona da casa não foi comprovada como causa dos defeitos. Portanto, o pedido da construtora foi rejeitado.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009062-03.2026.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 25.09.2026)
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Acórdão
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Trata-se de Embargos Declaratórios, visando a sanar supostos vícios contidos no acórdão prolatado por esta Câmara Cível (AC nº 0008833-82.2022.8.16.0044), que restou assim ementado: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVA TÉCNICA ESCLARECEDORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DE FORMA CLARA A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. VALORES PARA O DEVIDO REPARO DEVIDAMENTE APURADOS NA PERÍCIA. PREVALÊNCIA SOBRE OS ORÇAMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS PELA RÉ. EVENTUAIS VÍCIOS RELATIVOS À AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL SEQUER CONTABILIZADOS PARA EFEITOS DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, VISTO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE COINCIDIR COM A DATA DA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS (LAUDO PERICIAL). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel residencial. A autora alegou defeitos como fissuras, problemas hidráulicos e manchas, atribuídos à má execução da obra, requerendo reparação financeira e compensação por danos extrapatrimoniais. A sentença condenou a ré ao pagamento dos valores apurados em perícia para o reparo do bem, reconhecendo a responsabilidade pelos vícios construtivos. A recorrente busca a redução do valor dos danos materiais fixados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação da ré ao pagamento de danos materiais por vícios construtivos e se os valores fixados a tal título devem ser mantidos conforme laudo pericial ou reduzidos com base em orçamentos apresentados pela construtora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial comprovou a existência de vícios construtivos no imóvel, excluindo danos decorrentes de falta de manutenção, atribuindo responsabilidade à construtora pelos reparos necessários. 4. Os valores para reparação foram calculados com base na tabela SINAPI, fonte confiável, e devem prevalecer sobre orçamentos unilaterais apresentados pela apelante. 5. A perícia demonstrou que os defeitos de construção existem, justificando a condenação por danos materiais no valor apurado. 6. A correção monetária foi ajustada, de ofício, para incidir a partir da data do laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida, com adequação de ofício dos consectários legais incidentes sobre a condenação. Tese de julgamento: A construtora responde pelos danos materiais decorrentes de vícios construtivos no imóvel, excluídos aqueles provenientes de ausência de manutenção, cabendo a prova pericial para quantificação dos prejuízos. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 406, § 1º; CDC, arts. 3º, 14 e 20; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0027457- 08.2018.8.16.0017, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 8ª Câmara Cível, j. 15.03.2022.Resumo em linguagem acessível:O juiz decidiu que a construtora deve pagar à compradora o valor necessário para consertar os problemas de construção da casa, porque ficou comprovado por perícia que os defeitos são culpa da obra, e não da falta de cuidado da dona da casa.” A parte embargante sustentou, em suma, que: a) embora a expert tenha afirmado não existirem indícios da realização das manutenções periódicas, não teria efetuado investigação ou diligência destinada a verificar a influência dessa omissão sobre as manifestações patológicas encontradas no imóvel; b) não foram identificados registros ou indícios de execução das manutenções periódicas, a perita não realizou investigação específica sobre o cumprimento das obrigações de manutenção. Porém, mesmo diante dessa ausência, concluiu que a falta de manutenção não teria causado agravamento relevante, sendo que a manutenção preventiva era obrigatória e indispensável para evitar a deterioração do imóvel; c) o acórdão foi omisso pois a perícia reconheceu a inexistência de indícios de manutenção, mas não realizou diligência destinada a aferir a influência dessa omissão; d) o laudo deveria demonstrar, mediante metodologia técnica fundamentada, como foi possível distinguir as patologias de origem construtiva daquelas decorrentes ou agravadas pela falta de conservação. Pois o artigo 479 do CPC, determina que a valoração da prova pericial considere o método empregado pelo perito, devendo o órgão julgador indicar as razões pelas quais acolhe ou afasta suas conclusões; e) a ausência de enfrentamento da impugnação metodológica prejudica, ainda, a análise da excludente prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, relativa à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, bem como da distribuição do ônus probatório estabelecida pelo artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nesses termos, requereu o acolhimento dos aclaratórios, a fim de suprir omissão quanto à metodologia empregada para distinguir os vícios construtivos das patologias decorrentes ou agravados pela ausência de manutenção. É o relatório.
Os Embargos de Declaração não comportam conhecimento, diante da existência de inovação recursal. Isso porque, basta a leitura das razões de apelação para a constatação de que as questões trazidas nos embargos não foram objetos do apelo. Nos aclaratórios, a embargante requereu o pronunciamento expresso desta Corte sobre as seguintes questões: “a) qual método ou procedimento técnico permitiu concluir que as patologias incluídas no orçamento não foram causadas nem agravadas pela ausência de manutenção; b) se foram realizadas diligências específicas para verificar o cumprimento das manutenções previstas no Manual do Proprietário; c) de que forma a inexistência de indícios de manutenção foi considerada na apuração do nexo causal; d) se a simples classificação das anomalias como “vícios construtivos”, sem explicitação do método de exclusão das causas relacionadas à conservação, atende aos artigos 371, 473 e 479 do CPC; e) se, diante da ausência de registros de manutenção, estava ou não caracterizada a hipótese do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, ou ao menos a concorrência causal da proprietária; e f) a quem incumbia, no caso concreto, o ônus de demonstrar a realização ou a ausência das manutenções periódicas, à luz do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.” Enquanto, em apelação, limitou-se a afirmar que a manutenção preventiva é indispensável e, se não realizada, enseja rápida deterioração do imóvel, afirmando ser esse o caso dos autos, requerendo, em razão disso: “Diante do exposto, a sentença merece reforma, uma vez que deixou de considerar a ausência de manutenção por parte da Apelada, bem como o fato de que o piso foi instalado em estrita observância às normas aplicáveis.” “Diante do exposto, a sentença merece reforma em relação aos valores orçados pela Perita, devendo levar em consideração os orçamentos feitos pela Apelante.” Como se vê, não há, em suma, omissão a ser suprida quanto “à impugnação da metodologia empregada para distinguir os vícios construtivos das patologias decorrentes ou agravados pela ausência de manutenção”. Nos aclaratórios, em realidade, a embargante traz à liça debate novo, que não fez parte do apelo, o que impede o conhecimento dos embargos. Sobe o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. Havendo arguição de matéria não abordada no recurso, que gerou o acórdão embargado, está configurada a inovação recursal, a qual impede o conhecimento dos embargos declaratórios. NÃO CONHECERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.(Embargos de Declaração, Nº 70075537167, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em: 02-05-2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. As matérias veiculadas nos embargos de declaração constituem inovação recursal indevida, levando ao não conhecimento do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.” (Embargos de Declaração Nº 70066752510, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 28/10/2015) No mais, vale frisar que o acórdão devidamente enfrentou de forma motivada e clara as teses trazidas nas razões de apelação e respectivas contrarrazões, consignando, inclusive que “a eventual ausência de manutenção do imóvel não tem o condão de alterar a conclusão da sentença, porquanto, repita-se, para fins de apuração dos valores necessários aos reparos foram quantificados exclusivamente os vícios de construção. (...) Apenas as patologias descritas e quantificadas pelo perito são as decorrentes de falhas construtivas, é dizer, que não advieram de ausência de manutenção, recaindo sobre a ré a responsabilidade de repará-las, a fim de que o bem seja adequado à finalidade para a qual foi comercializado.” Diante do exposto, os embargos de declaração não comportam conhecimento.
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