SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4003816-28.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, VI, DO CP. MERA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA SUSPENSÃO DA CNH DO SENTENCIADO QUE NÃO CONFIGURA MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, V, DO CP. PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS QUE EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL E ATO EFETIVO DE CUMPRIMENTO. ART. 154 DA LEP. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA IDÔNEA. LAPSO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE ACORDO COM OS ARTS. 107, IV; 109, VI; E 117, V, TODOS DO CP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória relativa à pena de seis meses de detenção substituída por restritivas de direitos, incluindo a suspensão do direito de dirigir por dois meses, sob o argumento de que a mera expedição de ofício ao DETRAN não interrompeu o prazo prescricional, sendo necessária a intimação pessoal do sentenciado para o início do cumprimento da pena acessória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória em razão da ausência de intimação pessoal do sentenciado para o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, especificamente a suspensão do direito de dirigir, e se tal ausência impede a interrupção do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A mera expedição de ofício ao DETRAN para anotação da suspensão do direito de dirigir não configura marco interruptivo do prazo prescricional, por ser ato unilateral e sem conduta ativa do sentenciado.4. A suspensão do direito de dirigir é pena de interdição temporária de direitos que exige intimação pessoal do condenado para início efetivo do cumprimento da pena, conforme art. 154 da Lei de Execução Penal.5. O abatimento do saldo de fiança a título de prestação pecuniária, promovido de ofício pelo Juízo (art. 336 do CPP), não configura efetivo pagamento nem ato de início de cumprimento da pena, sendo insuficiente para interromper o prazo prescricional.6. Decorrido prazo superior a três anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, sem causa interruptiva idônea, configura-se a prescrição da pretensão executória e a consequente extinção da punibilidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória e declarar extinta a punibilidade do agravante.Tese de julgamento: A mera expedição de ofício ao órgão de trânsito para anotação da suspensão do direito de dirigir não interrompe o prazo prescricional da pretensão executória sendo imprescindível a intimação pessoal do condenado para o início efetivo do cumprimento da pena restritiva de direitos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, VI, e 117, V; LEP, art. 154; CTB, art. 306, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução, nº 4000142-31.2025.8.16.0165, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; TJPR, Agravo em Execução, nº 4001106-69.2025.8.16.4321, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o prazo para cumprir a pena de seis meses de detenção, que substituída por prestação pecuniária e suspensão da carteira de motorista, já passou, porque não houve uma comunicação correta para o condenado começar a cumprir a suspensão da carteira. Só enviar um aviso para o órgão de trânsito não conta como começo da pena, pois o condenado não foi avisado pessoalmente. Como já se passaram mais de três anos desde que a decisão ficou definitiva e não houve nenhum ato que parasse esse prazo, a punição não pode mais ser cobrada, e a responsabilidade do condenado foi extinta.