Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, VI, DO CP. MERA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA SUSPENSÃO DA CNH DO SENTENCIADO QUE NÃO CONFIGURA MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, V, DO CP. PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS QUE EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL E ATO EFETIVO DE CUMPRIMENTO. ART. 154 DA LEP. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA IDÔNEA. LAPSO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE ACORDO COM OS ARTS. 107, IV; 109, VI; E 117, V, TODOS DO CP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória relativa à pena de seis meses de detenção substituída por restritivas de direitos, incluindo a suspensão do direito de dirigir por dois meses, sob o argumento de que a mera expedição de ofício ao DETRAN não interrompeu o prazo prescricional, sendo necessária a intimação pessoal do sentenciado para o início do cumprimento da pena acessória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória em razão da ausência de intimação pessoal do sentenciado para o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, especificamente a suspensão do direito de dirigir, e se tal ausência impede a interrupção do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A mera expedição de ofício ao DETRAN para anotação da suspensão do direito de dirigir não configura marco interruptivo do prazo prescricional, por ser ato unilateral e sem conduta ativa do sentenciado.4. A suspensão do direito de dirigir é pena de interdição temporária de direitos que exige intimação pessoal do condenado para início efetivo do cumprimento da pena, conforme art. 154 da Lei de Execução Penal.5. O abatimento do saldo de fiança a título de prestação pecuniária, promovido de ofício pelo Juízo (art. 336 do CPP), não configura efetivo pagamento nem ato de início de cumprimento da pena, sendo insuficiente para interromper o prazo prescricional.6. Decorrido prazo superior a três anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, sem causa interruptiva idônea, configura-se a prescrição da pretensão executória e a consequente extinção da punibilidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória e declarar extinta a punibilidade do agravante.Tese de julgamento: A mera expedição de ofício ao órgão de trânsito para anotação da suspensão do direito de dirigir não interrompe o prazo prescricional da pretensão executória sendo imprescindível a intimação pessoal do condenado para o início efetivo do cumprimento da pena restritiva de direitos._________Dispositivos relevantes citados:
CP, arts. 107, IV, 109, VI, e 117, V; LEP, art. 154; CTB, art. 306, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo em Execução, nº 4000142-31.2025.8.16.0165, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; TJPR, Agravo em Execução, nº 4001106-69.2025.8.16.4321, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o prazo para cumprir a pena de seis meses de detenção, que substituída por prestação pecuniária e suspensão da carteira de motorista, já passou, porque não houve uma comunicação correta para o condenado começar a cumprir a suspensão da carteira. Só enviar um aviso para o órgão de trânsito não conta como começo da pena, pois o condenado não foi avisado pessoalmente. Como já se passaram mais de três anos desde que a decisão ficou definitiva e não houve nenhum ato que parasse esse prazo, a punição não pode mais ser cobrada, e a responsabilidade do condenado foi extinta.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4003816-28.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 05.10.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em favor do sentenciado Sérgio Pereira, em face da decisão que indeferiu o pedido defensivo de extinção da punibilidade e deixou de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória (mov. 138.1 – SEEU).Alega a d. Defesa, em síntese, que: a) o sentenciado foi condenado à pena de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de R$ 1.298,00 e na suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 02 meses; b) o prazo prescricional aplicável é de 03 anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, tendo o trânsito em julgado para ambas as partes ocorrido em 07/02/2023; c) a mera expedição de ofício ao DETRAN, para anotação da suspensão do direito de dirigir, não possui o condão de interromper o curso da prescrição, porquanto a anotação se dá de forma digital, sem o efetivo conhecimento e sem qualquer conduta ativa do apenado; d) a suspensão da habilitação configura pena de interdição temporária de direitos, nos termos do art. 47, III, do CP, sendo imprescindível a intimação pessoal do condenado pelo Juízo da Execução, consoante prevê o art. 154 da LEP; e) tampouco a conversão do saldo remanescente da fiança em prestação pecuniária caracteriza marco interruptivo, por não constituir ato espontâneo do sentenciado; f) decorrido lapso superior a 03 anos desde o trânsito em julgado, sem causa interruptiva idônea, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal (mov. 1.2 – TJ).O Ministério Público, em primeiro grau, apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.3 – SEEU).Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, em sede de juízo de retratação (mov. 1.4 – SEEU).A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do sentenciado pela prescrição da pretensão executória (mov. 16.2 – TJ).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento.A d. Defesa pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Estado, para declarar extinta a punibilidade do ora Agravante, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal.Na origem, o Agravante Sérgio Pereira foi condenado à pena de 06 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de R$ 1.298,00 e na suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 02 meses. Considerando que a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui espécie de pena restritiva de direitos, aplica-se o mesmo prazo de prescrição previsto para a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 109, parágrafo único, do CP. Assim, tratando-se de reprimenda não excedente a 01 ano, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal.No caso dos autos, o trânsito em julgado para ambas as partes se operou em 07/02/2023, de modo que a prescrição da pretensão executória se implementaria, em tese, em 06/02/2026.A r. decisão agravada, todavia, deixou de reconhecer a prescrição (mov. 1.1 – TJ), nos seguintes termos: A pessoa sentenciada foi condenada ao cumprimento de 6 meses de detenção em regime aberto, com substituição por uma pena restritiva de direitos, bem como a 2 meses de suspensão do direito de dirigir. Neste caso, a pena prescreve em 03 anos, conforme art. 109, VI, do Código Penal – CP. O trânsito em julgado ocorreu em 07/02/2023. Neste caso, a pena prescreveria, em tese, em 06/02/2026. No entanto, expediu-se ofício ao Detran em 07/06/2023, configurando-se, com isso, a interrupção da prescrição, nos termos do art. 117, inciso V, do CP (início do cumprimento da pena). Logo, interrompida a prescrição em 07/06/2023, ela retorna a correr integralmente dois meses depois, isto é, em 07/08/2023.Ademais, conforme relatório de penas e medidas alternativas, após o abatimento do saldo remanescente da fiança, a prestação pecuniária foi cumprida parcialmente em 18/03/2024, causa esta interruptiva da prescrição da pretensão executória.Entre o dia 07/08/2023 e a presente data não decorreu o prazo de 3 anos para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, tampouco entre o dia 18/03/2024 e a presente data. Visto isso, resta claro que não ocorreu a prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, julgo improcedente o incidente de prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 109, VI, c.c. 117, V, ambos do CP.Com efeito, a interrupção do curso prescricional pelo início do cumprimento da pena, nos termos do art. 117, inciso V, do Código Penal, pressupõe ato efetivo do sentenciado, apto a demonstrar o início real da execução da reprimenda, pois tratando-se de pena de interdição temporária de direitos – art. 47, inciso III, do CP –, como é a suspensão do direito de dirigir, a mera expedição de ofício ao órgão de trânsito, para anotação da penalidade, não se reveste dessa eficácia interruptiva, porquanto figura como ato sistêmico e unilateral, desprovido de qualquer conduta ativa do apenado.Isso porque a anotação da suspensão junto ao DETRAN é realizada de forma digital, sem que o sentenciado dela tome ciência, sendo estritamente necessária a intimação pessoal para o início do cumprimento da pena acessória – exigência que decorre, inclusive, do art. 154 da Lei de Execução Penal, segundo o qual caberá ao Juiz da execução comunicar à autoridade competente a pena aplicada, determinando a intimação do condenado. Ocorre que, sem tal intimação formal, não há falar em início efetivo de cumprimento, tampouco em marco interruptivo idôneo, diferente seria, por exemplo, na hipótese de entrega da Carteira Nacional de Habilitação em cartório pelo próprio apenado, o que não ocorreu no presente caso.Nesse sentido é o entendimento consolidado deste E. Tribunal de Justiça, que exige ato efetivo do apenado, não bastando a simples expedição de ofício ao órgão de trânsito:AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS, INFERIORES A UM ANO E SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E MULTA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ACESSÓRIA. MERA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN NÃO CONFIGURA MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, SEM CAUSA INTERRUPTIVA IDÔNEA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA MANTIDA, EMBORA POR OUTRO FUNDAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000142-31.2025.8.16.0165 - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 28.02.2026 – grifos que não constam do original)DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória, em razão da alegação de que o agravante não recebeu a devida comunicação sobre o cumprimento da suspensão do direito de dirigir, sustentando que a interrupção da prescrição não poderia ocorrer sem a intimação adequada. O Ministério Público, em contrarrazões, defendeu que a prescrição foi interrompida com a expedição do ofício ao Detran, independentemente da intimação do apenado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória em razão da falta de intimação do apenado para o início do cumprimento da pena imposta. III. Razões de decidir 3. Não houve a intimação do apenado sobre o início do cumprimento da pena, o que é imprescindível para a validade do ato. 4. A expedição de ofício ao Detran para cumprimento da pena de suspensão do direito de dirigir não é suficiente sem a comunicação ao apenado. 5. O trânsito em julgado da condenação ocorreu em 20.04.2020 e não houve ato que interrompesse o prazo prescricional nos 4 anos seguintes. 6. A prescrição da pretensão executória foi reconhecida com base no art. 107, IV, do Código Penal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executória relativa às penalidades impostas. Tese de julgamento: A ausência de intimação do apenado para o início do cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto configura nulidade da diligência que comunicou a aplicação da pena, sendo imprescindível essa intimação para evitar a prescrição da pretensão executória. [...] (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4001106-69.2025.8.16.4321 - - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.07.2025 – grifos que não constam do original)De igual modo, o abatimento e a conversão do saldo remanescente da fiança a título de prestação pecuniária, ocorrido em 18/03/2024, não constitui marco interruptivo da prescrição, porque a fiança é medida cautelar recolhida na fase inicial do processo, com finalidade e natureza diversas da pena, de modo que valores depositados em momento anterior ao próprio trânsito em julgado – termo inicial da prescrição executória – não traduzem conduta apta a demonstrar o início de cumprimento da reprimenda. Além disso, o respectivo abatimento configura simples operação contábil promovida de ofício pelo Juízo, com esteio no art. 336 do Código de Processo Penal, e não pagamento voluntário e consciente do sentenciado dirigido à satisfação da pena. Nesse contexto, a interrupção prevista no art. 117, inciso V, do Código Penal reclama ato positivo do apenado, revelador do efetivo início do cumprimento da pena, não bastando providência administrativa unilateral que apenas realoca numerário preexistente. Ausente, portanto, o efetivo cumprimento da prestação pecuniária, tampouco há falar em interrupção do lapso prescricional.Com efeito, não tendo havido início efetivo do cumprimento da pena, tampouco qualquer outra causa interruptiva idônea, verifica-se que, entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, em 07/02/2023, e a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e a consequente extinção da punibilidade do Agravante.Registre-se, por oportuno, que a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 16.2 – TJ), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em favor do sentenciado, registrando que: [...]A interrupção do curso prescricional nos termos do artigo 117, V, do Código Penal pressupõe o efetivo início do cumprimento da pena. Tratando-se de interdição temporária de direitos, é estritamente necessária a efetiva intimação do apenado, sem a qual a anotação no órgão de trânsito figura como ato sistêmico unilateral, não consubstanciando conduta ativa do réu, como seria, por exemplo, a entrega da CNH em cartório.[...]Não houve, portanto, início de cumprimento da pena para justificar o marco interruptivo. Outrossim, o abatimento e conversão do saldo remanescente da fiança a título de prestação pecuniária também não caracteriza conduta espontânea capaz de configurar marco interruptivo da prescrição.Nesse contexto, tendo decorrido prazo superior a 3 (três) anos desde o trânsito em julgado da sentença (07/02/2023) sem que reste configurada qualquer marco interruptivo da prescrição, merece guarida o pleito recursal.Desse modo, transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional, sem que o executado iniciasse o cumprimento da pena, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória é medida que se impõe, devendo ser declarada extinta a punibilidade de Sérgio Pereira, em relação ao crime tipificado no art. 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, apurado na Ação Penal nº 0024871-78.2016.8.16.0013, sem prejuízo da retificação da guia de execução definitiva.III - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão executória e declarar extinta a punibilidade de Sérgio Pereira, em relação ao crime tipificado no art. 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, apurado na Ação Penal nº 0024871-78.2016.8.16.0013, com fulcro nos arts. 107, inciso IV; 109, inciso VI; e 117, inciso V, todos do Código Penal, nos termos da fundamentação.
|