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Processo:
0090492-04.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. INSOLVÊNCIA CIVIL – PROCESSO AUTÔNOMO, DE ÍNDOLE DECLARATÓRIO-CONSTITUTIVA (ART. 955 DO CC E ARTS. 748 E SEGUINTES DO CPC/1973, APLICÁVEIS POR FORÇA DO ART. 1.052 DO CPC/2015) – ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SE FUNDOU EXCLUSIVAMENTE NA DIRPF – REJEIÇÃO – INDEFERIMENTO QUE DECORREU DA PERSISTÊNCIA DE VÍCIOS NÃO SANADOS APÓS REGULAR OPORTUNIDADE DE EMENDA – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO FIXADOS NA ORIGEM ANTE A NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – INTEGRAÇÃO DA parte APELADA À LIDE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL EM SEU FAVOR, CONFIRMADA A SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 85, § 2º, DO CPC).3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.