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Acórdão
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I – RELATÓRIO.Trata-se de apelação cível interposta por FÁBIO ROGÉRIO BARBOSA contra a sentença de mov. 26.1, que, nos autos da ação declaratória de insolvência civil c/c tutela antecipada de urgência, indeferiu a petição inicial, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, atribuindo as custas ao autor e deixou de fixar honorários diante da ausência de triangularização da relação processual. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação (mov. 29.1), sustenta que a sentença se apoiou na renda bruta declarada na DIRPF do exercício de 2024/2025, sem considerar os descontos de empréstimos consignados e as ordens de bloqueio judicial, tratando-se de documento unilateral, defasado e inábil a comprovar que as dívidas excedem os bens.Aduz que o comprometimento de mais de 50% dos vencimentos ofende a dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e o princípio da menor onerosidade, invocando a teoria do patrimônio mínimo. Afirma que não há inépcia da inicial, assistindo-lhe o direito fundamental de produzir prova, mediante extratos e perícia, para demonstrar sua real situação financeira, de modo que o indeferimento teria sido prematuro. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o processamento do pedido de insolvência civil.Em contrarrazões (mov. 51.1), a requerida SISPRIME DO BRASIL – COOPERATIVA DE CRÉDITO pugnou pelo desprovimento do recurso. O BANCO BRADESCO S/A, citado não apresentou contrarrazões.Regularmente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte, onde foram registrados, autuados e distribuídos a 16ª Câmara Cível, vindo a seguir conclusos a este relator convocado para a elaboração de voto.É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.O presente recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pretende o apelante a reforma integral da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, a fim de que seja determinado o regular processamento da ação de insolvência civil. A insolvência civil, disciplinada pelo art. 955 do Código Civil[1] e pelos arts. 748 e seguintes do CPC/1973, aplicáveis por força do art. 1.052 do CPC/2015[2], constitui processo autônomo, de cunho declaratório-constitutivo, que busca um estado jurídico para o devedor, não se confundindo com a mera inadimplência.Fixada essa premissa, e ao contrário do que sustenta o recurso, o indeferimento da inicial não se ancorou, com exclusividade, na declaração de imposto de renda. A extinção decorreu, primordialmente, da persistência de vícios estruturais não sanados mesmo após regular oportunidade de emenda (mov. 15.1 e 24.1), consistentes no descumprimento das exigências cumulativas do art. 760 do CPC/1973:Art. 760. A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá:I - a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos;II - a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um;III - o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência.Nenhum desses requisitos foi satisfeito de forma integral, posto que não veio aos autos relação completa, clara e organizada dos credores, com a natureza e os valores atualizados dos créditos; tampouco a individuação e a avaliação do patrimônio do autor; e menos ainda o relatório patrimonial apto a demonstrar que o passivo supera o ativo. A ausência desses elementos, longe de constituir mera irregularidade formal, compromete a própria aferição do estado de insolvência, pressuposto lógico e jurídico do processamento da demanda.Facultada a emenda e não supridos os vícios, a extinção era, efetivamente, medida de rigor. A declaração de imposto de renda, por sua vez, não foi o fundamento único da sentença, mas elemento que apenas infirmou a alegada insuficiência de renda, ao evidenciar percepção expressiva e regular de proventos oriundos de dois cargos públicos exercidos na condição de médico, o que, aliás, reforça a inadequação da via eleita. Ademais, não subsiste a alegação de cerceamento do direito à prova. A demonstração mínima do estado de insolvência há de acompanhar a própria petição inicial, não se prestando a dilação probatória a suprir a ausência dos elementos indispensáveis à admissibilidade da demanda. Não se trata de exigir do autor a prova exaustiva de seu déficit patrimonial em fase instrutória, mas de reclamar, já na inicial, os dados objetivos previstos no art. 760 do CPC/1973, sem os quais o pedido sequer se viabiliza. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. REQUERIMENTO DO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Para o pedido de insolvência civil, é necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 760 do CPC/73, não presentes no caso em tela. Embora instado a emendar a inicial, o devedor deixou de demonstrar que o patrimônio passivo excede a importância do seu patrimônio ativo. Indeferimento da inicial e extinção do processo. (TJMG - Apelação Cível 1.0017.17.002415-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2017, publicação da súmula em 29/11/2017) A pretensão de relegar à perícia a própria delimitação do acervo de credores e de bens inverte a ordem lógica do procedimento e transfere ao Juízo o ônus, que é da parte, de estruturar a causa de pedir. Registre-se, ademais, que a percepção de renda elevada, contínua e estável, aliada à inexistência de individuação patrimonial e de relação de credores, afasta a plausibilidade do estado de insolvência, cuja configuração reclama prova consistente de impossibilidade estrutural de satisfação das obrigações, e não o mero comprometimento de vencimentos por compromissos livremente contraídos.Quanto à invocada ofensa à dignidade da pessoa humana, ao mínimo existencial e ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), a insurgência revela, com clareza, que a pretensão se dirige, em realidade, à suspensão dos descontos em folha e das constrições determinadas nas execuções em que o apelante figura como executado. Ocorre que a ação de insolvência civil não se presta a revisar, neutralizar ou contornar decisões proferidas em execuções individuais, tampouco a servir de sucedâneo recursal para afastar penhoras reputadas excessivas pelo devedor. A discussão acerca da preservação do mínimo existencial e da relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias (art. 833, IV, do CPC) possui sede própria nos autos das respectivas execuções, pelos meios processuais adequados, e não na instauração de juízo universal de insolvência desprovido de seus pressupostos. Assim, se demonstra correta a sentença ao reconhecer a ausência de interesse processual, na modalidade adequação da via eleita.Por fim, embora não fixados honorários na origem, ante a não triangularização da relação processual, a interposição da apelação e a integração da apelada Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito à relação processual, mediante constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, autorizam, uma vez confirmada a sentença extintiva, o arbitramento de verba honorária em favor de seu patrono, a título de sucumbência (CPC, art. 85, § 2º), consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC. 1. Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2. Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85. §2). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.990/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 11/12/2018.)Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. Condeno o apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da apelada Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 1º e 2º). [1] Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor. [2] Art. 1.052. Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .
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