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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0009540-07.2026.8.16.0013

Recurso: 0009540-07.2026.8.16.0013 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): MAYKEL BOCK PRZYWITOWSKI
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
Maykel Bock Przywitowski interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e
“c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de
Justiça.
Alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos:
a) arts. 157, 186, 197, 199 e 200 do Código de Processo Penal (CPP): sustentou a
inadmissibilidade da confissão extrajudicial informal que lhe foi atribuída, ao argumento de que
a declaração teria sido colhida em via pública, sem formalização autônoma ou gravação e
antes da leitura de seus direitos, sendo posteriormente introduzida no processo pelos
depoimentos dos policiais e pelo boletim de ocorrência;
b) arts. 155, 156 e 386, VII, do CPP: afirmou que o acórdão atribuiu presunção prática de
credibilidade à narrativa policial e transferiu indevidamente à defesa o ônus de demonstrar que
a droga fora inserida por terceiros ou que os agentes públicos formularam falsa imputação.
Alegou também que o boletim de ocorrência, por reproduzir a narrativa policial, não
configuraria elemento independente de corroboração;
c) arts. 240, § 2º, 244 e 157 do CPP: subsidiariamente, sustentou a ilicitude da busca veicular
porque, segundo argumentou, não teria existido fundada suspeita objetiva anterior à revista do
automóvel;
d) art. 399, § 2º, do CPP: subsidiariamente, alegou possível violação ao princípio da identidade
física do juiz, porque a audiência de instrução teria sido presidida por magistrada diversa
daquela que proferiu a sentença;
e) arts. 61, I, 64, I, 65, III, “d”, 67 e 68 do Código Penal (CP): sucessivamente, sustentou que,
caso a declaração informal fosse considerada confissão válida e utilizada contra ele, deveria
incidir a correspondente atenuante. Questionou também a multirreincidência e defendeu a
necessidade de consideração das datas de cumprimento ou extinção das penas anteriores;
f) art. 225 do Código de Processo Civil (CPC) e art. 138 do Código Civil (CC): sustentou que o
lançamento eletrônico de renúncia ao prazo recursal decorreu de erro de manuseio e não
representou manifestação consciente de abandonar o direito de recorrer, razão pela qual
defendeu sua invalidação. (mov. 1.1)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso.
II –
De início, observa-se que o enfoque exposto pelo Recorrente no sentido da inadmissibilidade
da confissão extrajudicial informal, à luz dos arts. 157, 186, 197, 199 e 200 do CPP, não foi
objeto de manifesta análise e especial deliberação pelo órgão julgador.
A alegada declaração foi relatada no contexto da reconstrução das provas, mas o acórdão não
analisou sua validade formal, o momento em que teriam sido informados os direitos do
Recorrente ou sua admissibilidade jurídica como confissão extrajudicial.
Do mesmo modo, sobre a ilicitude da busca veicular, nota-se que embora o acórdão tenha
descrito as circunstâncias anteriores à apreensão, não examinou a legalidade da busca à luz
dos arts. 240, § 2º, 244 e 157 do CPP nem decidiu se existia fundada suspeita objetiva
suficiente para sua realização.
Similar conclusão se obtém da análise da tese recursal em torno da identidade física do juiz,
porquanto o Colegiado não examinou eventual violação do art. 399, § 2º, do CPP, nem as
circunstâncias da substituição da magistrada que presidiu a instrução por aquela que proferiu a
sentença.
Sobre a tese de atenuante da confissão, compensação com a reincidência e configuração da
multirreincidência, o acórdão igualmente não examinou os arts. 61, I, 64, I, 65, III, “d”, 67 e 68
do CP. O julgamento da Apelação foi delimitado às pretensões de absolvição pelo tráfico de
drogas e, subsidiariamente, de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Quanto à suscitada invalidade da renúncia eletrônica ao prazo recursal, o acórdão recorrido
também não contém pronunciamento sobre o art. 225 do CPC ou o art. 138 do CC.
Tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de suscitar o exame judicial
de tais questões, de modo que os citados tópicos carecem do necessário prequestionamento
na forma da Súmula 282/STF. Nesse sentido:

“A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o
tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento
do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n.
282 e 356 do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões
que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos
(Súmula n. 7 do STJ). (...) Agravo interno a que se nega provimento.”
(AgInt no AREsp n. 1.342.677/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)

A respeito da presunção de credibilidade dos depoimentos policiais, inversão do ônus da prova
e insuficiência probatória, o Colegiado concluiu que a autoria e materialidade não foram
demonstradas exclusivamente pelos relatos policiais. Considerou conjuntamente a apreensão
de aproximadamente 1 kg de cocaína no assoalho do veículo, o auto de prisão em flagrante, o
boletim de ocorrência, os autos de apreensão e constatação, o laudo pericial definitivo e a
prova oral. Também afirmou que os depoimentos dos agentes estavam em consonância com
as circunstâncias objetivas da ocorrência e com a fuga depois da ordem de parada.
No aspecto, constou do acórdão:
“Demais disso, os relatos dos agentes públicos estão em consonância com
a dinâmica objetiva da ocorrência, com a apreensão da substância
entorpecente no interior do veículo conduzido pelo acusado e com a
própria conduta de fuga empreendida após a ordem de parada. Nesse
contexto, a negativa de autoria apresentada pelo réu revela-se isolada e
insuficiente para desconstituir o conjunto probatório que embasou a
condenação.” (fl. 6, mov. 31.1, Ap)

Com efeito, acolher a pretensão recursal para concluir que os depoimentos não estavam
suficientemente corroborados ou que o conjunto remanescente não comprovaria o
conhecimento da droga demandaria reexaminar os depoimentos, os elementos documentais e
periciais e as circunstâncias concretas da abordagem, situação que atrai o óbice da Súmula 7
/STJ.
Sobre a tese de absolvição por insuficiência probatória, o Tribunal ponderou que a
materialidade e a autoria estavam suficientemente demonstradas e que a negativa
apresentada pelo Recorrente era insuficiente para afastar o conjunto probatório da
condenação.
Constou do acórdão (fls.6/7):
“Não há nos autos prova minimamente segura de que a substância tenha
sido inserida no veículo por terceiros ou de que os policiais tenham
imputado falsamente o crime ao acusado.”

E, posteriormente:
“Diante desse cenário, resta plenamente caracterizada a prática do delito
de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006,
não sendo possível acolher a tese absolutória ou desclassificatória
sustentada pela defesa”.
Modificar essa conclusão para reconhecer dúvida suficiente à absolvição com fundamento no
art. 386, VII, do CPP pressuporia nova apreciação do acervo probatório expressamente
valorado pelo Colegiado, providência obstada pela citada Súmula 7 do STJ. A propósito:
“(...) O pleito de absolvição por insuficiência de provas demanda o
reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de
recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ IV. (...) Tese de
julgamento: "1. Estando a condenação amparada em provas suficientes de
materialidade e autoria em relação ao crime imputado, o pleito absolutório
defensivo encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7 do STJ, a qual
veda o reexame fático-probatório via recurso especial. (...).” (AgRg no
AREsp n. 2.586.207/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)
Sobre a tese de desclassificação do tráfico de drogas para posse para consumo pessoal, o
Colegiado considerou a natureza e a quantidade do entorpecente, o local e as condições da
apreensão, a conduta do Recorrente e os demais elementos colhidos na instrução. Enfatizou
que aproximadamente 1 kg de cocaína foi encontrado no automóvel e concluiu que esse
contexto era incompatível com a destinação exclusivamente pessoal.
Constou do acórdão:
“No caso, a apreensão de aproximadamente 1 kg de cocaína, substância
de elevado valor comercial e potencial lesivo, no interior do veículo
conduzido pelo apelante, afasta a alegação de destinação exclusiva ao
consumo próprio.” (fl. 6)
E ainda:
“Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não se exige a
comprovação de efetiva venda ou mercancia direta, bastando a
demonstração de uma das condutas descritas no tipo penal.” (fl. 7)

Desconstituir essas premissas para reconhecer a destinação pessoal da substância exigiria
nova valoração da quantidade e natureza do entorpecente e das demais circunstâncias da
apreensão. Incide igualmente a Súmula 7 do STJ. Por oportuno:
“O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso
especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos
autos. 2. A pretensão do recurso especial demandaria necessário
revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar a classificação
jurídica da conduta (...) 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das
premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o
que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos
termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no
AREsp n. 2.612.305/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma,
julgado em 24/9/2025, DJEN de 1/10/2025.)
Não bastasse, o posicionamento exposto pela Câmara Julgadora está em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que “(...) Conforme já
assentado por esta Corte, "o fato de o recorrente ser eventual usuário de entorpecentes não
afasta a responsabilidade penal pela prática do tráfico de drogas, tampouco autoriza a
desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas" (EDcl no AgRg no
AREsp n. 2.063.835/SC, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). 4. Agravo
regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.886.564/AL, relator Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025.)
E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte,
incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos
especiais interpostos com amparo nas alíneas “a” e/ou “c” do permissivo constitucional.” (AgInt
no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022)
Para mais, "A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada
esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional. 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.294.635/PR, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.)
III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, forte nas Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 282
/STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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