SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104988-46.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA DE LIGAÇÃO E CONSUMO DE ÁGUA. PRETENSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL E ASSUNÇÃO PARCIAL DE PARCELAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. PARCELAMENTO CELEBRADO COM A CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO PRESERVADO. ARRESTO CAUTELAR. ARTS. 300 E 301 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PROTESTOS E DIFICULDADES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NAS MATRÍCULAS JÁ DEFERIDA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a averbação da existência da demanda nas matrículas dos imóveis indicados, indeferindo o depósito judicial de valores relativos à cobrança de água e o arresto cautelar de unidades imobiliárias das agravadas.2. A agravante sustenta, em síntese, que os débitos decorreriam de consumo realizado durante o período em que as agravadas ainda detinham a posse e administração do empreendimento, requerendo o depósito dos valores controvertidos ou a assunção parcial do parcelamento e, ainda, o arresto de unidades imobiliárias diante do alegado risco de dilapidação patrimonial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir: (i) a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para determinar o depósito ou pagamento dos valores controvertidos; e (ii) a existência de elementos suficientes para o arresto cautelar.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Ausente a probabilidade do direito, diante da controvérsia quanto à origem do consumo, ao período das medições e à responsabilidade pelos débitos. Trata-se de questões que demandam dilação probatória e contraditório, o que não é comportado no exame típico de cognição sumária.5. O perigo de dano também não se evidencia, pois celebrado parcelamento com a SANEPAR, preservando-se o fornecimento de água, sendo o eventual prejuízo patrimonial passível de reparação ao final.6. Inviável o arresto cautelar. Protestos, dívidas e alegadas dificuldades financeiras não demonstram, isoladamente, risco concreto de dilapidação ou ocultação patrimonial. Averbação da existência da demanda já deferida que se mostra suficiente, por ora, à preservação do resultado útil do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A controvérsia sobre a responsabilidade por débito de consumo, dependente de dilação probatória, impede a antecipação da obrigação de pagamento ou depósito. 3. O arresto cautelar exige elementos concretos de risco de dilapidação ou ocultação patrimonial, não bastando a existência de protestos ou dificuldades financeiras.