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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 28368-39.2016.8.16.0001, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados, ora agravantes, através da qual pretendiam o afastamento da incidência de encargos ilegais sobre o débito exequendo e a possibilidade de substituição do bem imóvel já penhorado nos autos. Ao final, condenou-os ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 2% sobre o crédito exequendo.Eis o teor do referido ato judicial (mov. 547.1):1.A exceção de pré-executividade consubstancia mecanismo de defesa do executado de utilização excepcional, de natureza incidental, não previsto expressamente em lei, admitido pela jurisprudência em hipóteses restritas.Seu cabimento limita-se à arguição de matérias de ordem pública ou de nulidades processuais que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, bem como àquelas relacionadas aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que suscetíveis de comprovação imediata, independentemente de dilação probatória.Nessa perspectiva, a exceção de pré-executividade não se presta à rediscussão de questões de mérito atinentes à própria constituição da obrigação, tampouco à revisão de critérios contratuais ou de parâmetros de apuração do débito que demandem cognição incompatível com a estreita via incidental eleita.A exceção de pré-executividade de mov. 506 foi apresentada sob a alegação de existência de “erro de cálculo” na apuração do débito exequendo.Para tanto, a parte executada sustenta: (i) a ocorrência de capitalização composta de juros (anatocismo), supostamente vedada na hipótese; (ii) a utilização de alegada sistemática ilegal de amortização denominada “gradiente”; (iii) a aplicação indevida do índice CUB/PR como fator de correção monetária após a conclusão da obra; e (iv) a adoção de periodicidade mensal de correção monetária em afronta à legislação vigente.As insurgências deduzidas, contudo, não se enquadram no conceito de erro material ou erro de cálculo passível de correção por meio de exceção de pré-executividade.Em realidade, a executada pretende questionar a legitimidade e a exigibilidade de determinados encargos previstos contratualmente, bem como os critérios jurídicos adotados para a composição do débito.Trata-se, portanto, de verdadeira impugnação aos parâmetros de constituição da obrigação, e não de mera correção de equívoco aritmético. A distinção é evidente, pois as alegações formuladas demandam a revisão dos critérios de atualização e apuração da dívida, inclusive mediante a substituição do índice de correção monetária adotado, como se observa da extensa argumentação direcionada à exclusão do CUB/PR.A pretensão, em essência, consiste na alteração de cláusulas contratuais e dos critérios jurídicos utilizados para a quantificação da obrigação, providência incompatível com a natureza restrita da exceção de pré-executividade.Dessa forma, as matérias suscitadas extrapolam os limites cognitivos próprios da medida incidental, porquanto não versam sobre questões cognoscíveis de ofício e tampouco evidenciam a existência de vício processual ou erro material verificável de plano.Ao contrário, revelam inequívoca tentativa de rediscutir os critérios de composição do crédito exequendo, o que afasta o cabimento da exceção de pré-executividade.2. Diante disso, não se verifica a existência de erro material ou aritmético apto a justificar o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada, motivo pelo qual a rejeito.3. A exceção de pré-executividade de mov. 507, por sua vez, foi apresentada com o objetivo de obter a substituição da penhora incidente sobre o imóvel residencial objeto da matrícula n. 4.282, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais, Paraná, postulando-se a manutenção exclusiva da constrição sobre o terreno objeto da matrícula n. 12.281, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara, Paraná, situado no Município de Quatro Barras, Paraná.A pretensão igualmente não comporta acolhimento.Consta dos autos que o imóvel indicado pela executada já foi objeto de avaliação no âmbito da carta precatória n. 0003615-02.2019.8.16.0037, oportunidade em que lhe foi atribuído valor significativamente inferior ao necessário para garantir a execução.Essa circunstância, por si só, afasta a viabilidade da substituição pretendida, uma vez que o bem indicado não se revela suficiente para assegurar integralmente a satisfação do crédito exequendo.Observa-se, ainda, que a executada busca atribuir valor excessivamente elevado aos imóveis envolvidos, em manifesta tentativa de conferir aparente respaldo à tese deduzida.A argumentação apresentada desconsidera elementos processuais já consolidados nos autos e revela comportamento incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual, na medida em que insiste em teses dissociadas da realidade processual existente, contribuindo apenas para o retardamento da marcha executiva.Em relação à alegação de impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula n. 4.282, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais, Paraná, verifica-se que a matéria já foi expressamente examinada por ocasião da decisão de mov. 436.A nova insurgência não apresenta qualquer elemento verdadeiramente superveniente apto a justificar a rediscussão da questão, limitando-se a reproduzir questões anteriormente apreciadas e rejeitadas.Incide, portanto, a preclusão, sendo inviável o reexame da matéria nesta fase processual.Também sob essa perspectiva, a exceção de pré-executividade revela-se inadequada como instrumento para rediscutir questão já definitivamente apreciada no curso da execução.4. Rejeito, portanto, a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada (mov. 507).5. Pelos fundamentos acima expostos, condeno a parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que deverá ser revertida à parte exequente, no valor proporcional a 2% (dois por cento) do crédito exequendo.6. Independente de prévia preclusão desta decisão, cumpra-se conforme mov. 478.Diligências necessárias.Inconformados, os executados recorreram alegando, em síntese, que: (a) a decisão agravada aplicou multa por litigância de má-fé sem indicar especificamente qual das hipóteses previstas no art. 80 do CPC teria sido praticada pelos executados, evidenciando-se a ausência de fundamentação e requerendo a exclusão da penalidade ou, subsidiariamente, sua redução; (b) o exercício do contraditório e da ampla defesa, por meio da apresentação de Exceções de Pré-Executividade e impugnações, não configuraria, por si só, comportamento apto a justificar a condenação por litigância de má-fé; (c) a penhora incidente sobre o imóvel residencial matriculado sob nº 4.282 do Registro de Imóveis de Pinhais deveria ser substituída pela constrição do imóvel matriculado sob nº 12.281 do Registro de Imóveis de Piraquara, em observância ao princípio da menor onerosidade; (d) o imóvel matriculado sob nº 12.281 corresponde ao bem originalmente indicado como garantia da dívida, de modo que poderia permanecer vinculado à execução; (e) a alegação de insuficiência do imóvel matriculado sob nº 12.281 para garantir a execução estaria baseada em avaliação realizada em 2022, havendo defasagem temporal apta a justificar nova perícia de avaliação; (f) avaliações particulares recentes atribuíram ao imóvel matriculado sob nº 12.281 valores superiores ao montante executado, razão pela qual seria suficiente para assegurar a satisfação do crédito; (g) caso não deferida de imediato a substituição da penhora, deveria ser determinada nova avaliação judicial do referido imóvel, nos termos do art. 873 do CPC; (h) a decisão recorrida rejeitou indevidamente o pedido de revisão do saldo devedor sob o fundamento de inadequação da Exceção de Pré-Executividade para discussão dos critérios de composição da dívida; (i) a matéria referente a alegados erros de cálculo não está sujeita à preclusão, especialmente diante da apresentação de novos demonstrativos pelo exequente ao longo da execução; (j) os cálculos apresentados pelo exequente contém capitalização composta de juros decorrente da utilização do sistema de amortização gradiente; (k) há cobrança de juros sobre juros por parte de empresa que não integra o Sistema Financeiro Nacional; (l) teria ocorrido aplicação indevida do índice CUB/PR como fator de correção monetária após a entrega do imóvel, sendo que deveria ser utilizado o INPC; (m) a adoção dos critérios defendidos pelos agravantes resulta na redução do saldo executado e evidencia excesso de execução; (n) é necessária a realização de perícia técnica ou a remessa dos cálculos à contadoria judicial para apuração do montante devido; (o) o imóvel matriculado sob nº 4.282 constitui bem de família e serve de residência da agravante, o que se comprova pelos documentos juntados com a finalidade de comprovar a utilização residencial do bem; (p) a dívida executada não se enquadra nas hipóteses legais autorizadoras da penhora do bem de família previstas na Lei nº 8.009/1990; (q) a garantia originalmente vinculada à obrigação recai sobre o imóvel matriculado sob nº 12.281, e não sobre o imóvel residencial matriculado sob nº 4.282; (r) deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel residencial e levantada a constrição incidente sobre ele; (s) deve ser atribuído o efeito suspensivo ao recurso, com a suspensão dos atos expropriatórios e do andamento do processo de origem; (t) a manutenção da decisão agravada pode resultar na realização de leilão judicial do imóvel residencial antes do julgamento definitivo do recurso; (u) ao final, requerem a reforma da decisão agravada para (i) afastar a multa por litigância de má-fé; (ii) deferir a substituição da penhora por imóvel diverso; (iii) revisar o saldo devedor diante da cobrança de encargos ilegais; e (iv) reconhecer que o imóvel atualmente penhorado é bem de família, reconhecendo-se a sua impenhorabilidade.O recurso foi distribuído por prevenção (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido (mov. 9.1 – AI).Em face da decisão liminar a parte agravada interpôs o Agravo Interno nº 105058-63.2026.8.16.0000 (mov. 14 – AI).O pedido liminar formulado nos autos do Agravo Interno foi indeferido (mov. 7.1 – AG).Foram apresentadas contrarrazões ao Agravo de Instrumento (mov. 15.1 – AI) e, também, ao Agravo Interno (mov. 13.1 – AG).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal à decisão que, em autos de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados, ora agravantes, através da qual pretendiam o afastamento da incidência de encargos ilegais sobre o débito exequendo e a possibilidade de substituição do bem imóvel já penhorado nos autos. Ao final, condenou-os ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 2% sobre o crédito exequendo.Os executados, com base nos fundamentos já relatados, buscam a reforma da decisão agravada em quatro capítulos autônomos: (i) o deferimento da substituição da penhora e do pedido subsidiário de nova avaliação; (ii) a autorização para revisão do saldo devedor; (iii) o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 4.282; e (iv) o afastamento da multa por litigância de má-fé.Referidas insurgências serão analisadas individualmente na sequência.1. Substituição da penhoraArgumentam os recorrentes que a penhora incidente sobre o imóvel residencial matriculado sob nº 4.282 do Registro de Imóveis de Pinhais deveria ser substituída pela constrição do imóvel matriculado sob nº 12.281 do Registro de Imóveis de Piraquara, em observância ao princípio da menor onerosidade.Explicam que o imóvel matriculado sob nº 12.281 corresponde ao bem originalmente indicado como garantia da dívida, de modo que poderia permanecer vinculado à execução.Informam que a alegação de insuficiência do imóvel matriculado sob nº 12.281 para garantir a execução estaria baseada em avaliação realizada em 2022, havendo defasagem temporal apta a justificar nova perícia de avaliação, destacando que as avaliações particulares recentes atribuíram ao imóvel matriculado sob nº 12.281 valores superiores ao montante executado, razão pela qual seria suficiente para assegurar a satisfação do crédito.Ponderam, subsidiariamente, que caso não deferida de imediato a substituição da penhora, deveria ser determinada nova avaliação judicial do referido imóvel, nos termos do art. 873 do CPC.Adianta-se que não possuem razão.A pretensão de substituição da penhora, embora tenha ostentado relevância suficiente para o deferimento do efeito suspensivo em sede de cognição sumária, não subsiste ao exame aprofundado que a formação do contraditório e a análise integral do histórico executivo agora autorizaram.Inicialmente, impõe-se esclarecer o contexto em que sobreveio a constrição do imóvel residencial de matrícula nº 4.282.A penhora desse bem não decorreu de escolha arbitrária da exequente, mas se deu precisamente em razão da impossibilidade de identificação específica da localização do imóvel anteriormente indicado em garantia, qual seja, o terreno de matrícula nº 12.281 (originado da matrícula nº 18.216 do Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul).Com efeito, no âmbito da Carta Precatória nº 3615-02.2019.8.16.0037, expedida justamente para a avaliação e expropriação daquele imóvel hipotecado, a diligência restou frustrada ante a impossibilidade de delimitação precisa da fração ideal, tendo o juízo deprecado, na decisão que encerrou a deprecata, consignado expressamente a “manifesta impossibilidade de cumprimento dos atos deprecados de avaliação e expropriação do imóvel, ante a ausência de sua precisa delimitação e localização” (mov. 214.1 – autos nº 3615-02.2019.8.16.0037).Essa indefinição foi robustamente documentada. O próprio perito judicial registrou que a área a ser avaliada não pôde ser precisamente localizada, tendo a avaliação recaído sobre área meramente “indicada” por terceiro (vizinho), sem confirmação dos executados e sem levantamento topográfico, mesmo após consultas à Prefeitura de Quatro Barras e aos confrontantes (mov. 145.2 – autos nº 3615-02.2019.8.16.0037).Na complementação de seu laudo, o expert foi categórico ao afirmar que a avaliação realizada foi “de uma área informada pelo proprietário de uma área vizinha, sem a confirmação da parte Requerida”, e que, para se tornar confiável, seria imprescindível a confirmação do local pela parte executada (mov. 163.1 – autos nº 3615-02.2019.8.16.0037).Corroborando o quadro, o DNIT informou não ser possível “identificar com precisão o local exato da propriedade”, ante a ausência das coordenadas dos marcos nas matrículas 12.281 e 18.216 (mov. 200.5 – autos nº 3615-02.2019.8.16.0037).É nesse cenário, de impossibilidade de localização do bem hipotecado, que os agravantes invocaram, agora, suposto “fato novo”, consistente na alegada localização do imóvel de matrícula nº 12.281 por assistente técnico particular.O argumento, contudo, não prospera.Isto porque a área agora indicada pelos executados (movs. 507.3 a 507.5) é justamente a mesma que havia sido individualizada no laudo pericial confeccionado na carta precatória e que ocasionou toda a dúvida acerca de sua real localização.Destaque-se que os agravantes apontam como “descoberta” exatamente a fração ideal cuja delimitação foi objeto de controvérsia insuperável na carta precatória, de modo que não há, portanto, fato novo.E, ainda que aceita a área indicada nos pareceres particulares, a dúvida quanto à sua exata localização remanesceria integralmente, pois é a mesma área sobre a qual o perito judicial, o DNIT e o DER não lograram firmar delimitação segura. A substituição pretendida, além de não superar o impasse que originou a penhora do imóvel residencial (matrícula nº 4.282), apenas o reproduziria.Para além disso, ainda que superados tais óbices, a substituição não preenche os requisitos materiais dos artigos 805 e 847 do CPC.O artigo 847 do Código de Processo Civil dispõe que “o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”.Indica o artigo 805 do mesmo diploma legal que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”.Ainda, no parágrafo único resta estabelecido que “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”.Note-se que, de forma expressa, é indicado que a parte, para fins de substituição da penhora, deve indicar meio mais eficaz, o que, contudo, não se verifica no caso.A execução, a teor do art. 797 do CPC, realiza-se no interesse do exequente, e a preferência pela medida menos gravosa pressupõe que o meio alternativo ofereça efetividade equivalente.E é precisamente essa equivalência que inexiste na espécie. De um lado, o imóvel de matrícula nº 4.282 encontra-se regularmente penhorado, perfeitamente individualizado e já avaliado, com a execução apta ao prosseguimento dos atos expropriatórios. De outro, o imóvel de matrícula nº 12.281 já foi objeto de longa e infrutífera tentativa de expropriação no âmbito da Carta Precatória nº 3615-02.2019.8.16.0037, que se encerrou sem resultado útil justamente pela impossibilidade de sua localização, além de avaliado, à época, em R$ 1.663.000,00, montante inferior ao débito e, ainda assim, fixado no piso do campo de arbítrio em razão da própria indefinição da área.Registre-se, no ponto, que os próprios executados, intimados daquela avaliação, com ela concordaram expressamente (mov. 149.1).Deve-se sublinhar, nesse ponto, que o eventual acolhimento da substituição da penhora, longe de simplesmente substituir uma garantia por outra equivalente, seria manifestamente prejudicial ao exequente. Significaria retirar da execução uma garantia hígida, individualizada, avaliada e apta à alienação judicial, para impor à credora o retorno a um caminho executivo que já se revelou moroso e infrutífero, e, mais do que isso, materialmente inviável, ante a impossibilidade de localização do bem. Transferiria à exequente o ônus e o risco de sucessivas tentativas frustradas de satisfação do crédito, em afronta à lógica dos artigos 797, 805 e 847 do CPC.Em sentido semelhante, confira-se:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Substituição de penhora de bens imóveis. Decisão que acolheu parcialmente o pedido do executado. Insurgência da parte exequente. Mérito. Pretenso reestabelecimento da constrição sobre os bens anteriormente indicados pela credora. Acolhimento. Substituição da penhora que depende da subsunção às hipóteses do art. 848 do Código de Processo Civil. Necessária demonstração da menor onerosidade ao executado e da ausência de prejuízo ao credor. Requisitos não atendidos na hipótese. Alegação genérica de que os bens compõem a atividade comercial do devedor e estão anunciados para venda. Fato que, por si só, não atesta a onerosidade da constrição. Bem indicado em substituição que é imóvel comercial de baixa liquidez. Ademais, não comprovação da suposta venda de dois dos bens indicados pela credora. Inviabilidade da substituição. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão agravada revogada. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a substituição parcial da penhora de bens imóveis em cumprimento provisório de sentença, onde foram penhorados 14 imóveis da parte executada, sendo que a agravante sustenta que a substituição é contrária aos seus interesses, alegando a liquidez dos bens penhorados e indícios de fraude à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da penhora de bens imóveis em cumprimento de sentença, considerando os princípios da menor onerosidade ao devedor e a efetividade da execução em favor do credor.III. Razões de decidir3. A substituição da penhora depende da caracterização de alguma das hipóteses previstas no art. 848 do Código de Processo Civil, bem como da demonstração da menor onerosidade ao devedor e da ausência de prejuízos à credora.4. O fato de os bens penhorados integrarem a atividade comercial da executada não demonstra, por si só, a onerosidade alegada.5. Ademais, a alegação de venda de um apartamento e uma vaga de garagem não foi comprovada com documentos oficiais e adequados, como a escritura pública ou contrato de compra e venda, tendo sido apresentada apenas a declaração unilateral subscrita pelo corretor que teria intermediado a negociação.6. Sopesa-se, ainda, o aparente prejuízo aos interesses da exequente, na medida em que o bem indicado para substituição não possui a mesma liquidez que os imóveis penhorados.7. Embora a discordância da exequente não vincule a análise do pedido, tem-se que não restaram preenchidos os requisitos legais para a substituição da penhora, de modo que a decisão agravada deve ser revogada.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido para revogar a substituição da penhora, determinando a manutenção da penhora dos imóveis indicados pela exequente.Tese de julgamento: A substituição da penhora de bens imóveis somente é cabível quando demonstrada a subsunção às hipóteses legais, e o preenchimento dos requisitos da menor onerosidade ao devedor e ausência de prejuízo ao credor, conforme disposto nos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797, 805, 847 e 848.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0012825-81.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 26.09.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0032171-18.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, j. 21.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0104168-32.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 24.06.2024. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0117316-42.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel. DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.04.2026) (grifou-se)No que tange ao pedido subsidiário de nova avaliação do imóvel de matrícula nº 12.281, fundado no decurso de prazo desde a avaliação realizada na carta precatória em apenso (art. 873 do CPC), a pretensão resta prejudicada. Isto pois a nova avaliação somente teria utilidade acaso admitida a substituição da penhora, providência que, pelas razões acima expostas, ora se rejeita. Indeferida a substituição, a reavaliação de bem que sequer é objeto da constrição vigente — e cuja própria localização permanece indefinida — nada acrescenta à marcha executiva, revelando-se medida inócua e meramente protelatória.Por fim, com relação à afirmação de preferência da garantia hipotecária apresentada na sustentação oral do advogado dos agravantes, tem-se que o art. 835, §3º do CPC, dispõe que “na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”.Todavia, apesar de o sistema processual brasileiro adotar o princípio da menor onerosidade para o devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil[1]), é amplamente reconhecido que a regra supramencionada deve ser interpretada de forma a beneficiar o credor, assegurando assim o direito dele de receber o valor que lhe é devido, na forma do já mencionado artigo 797 do Código de Processo Civil.Assim, a ordem de preferência prevista no art. 835, §3º, do CPC[2], que privilegia o bem dado em garantia real, não é absoluta e pode ser afastada quando a penhora em dinheiro se revelar mais eficaz, assegurando a efetividade da execução (CPC, art. 797 e art. 835, I e §1º), sobremodo porque a persecução do bem dado em garantia é faculdade do credor.Logo, a parte exequente pode renunciar ao direito de garantia para fazer recair a penhora em um bem diferente do gravado no título exequendo, ou ainda podendo ampliar a penhora incluindo outros bens.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PENHORA DOS BENS DADOS EM GARANTIA REAL. REQUERIMENTO DO EXECUTADO DE SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC /2015. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 06/03/2017. Recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 04/12/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir se, a despeito da preferência instituída no art. 835, § 3º, do CPC/2015, é possível a substituição da garantia real por fiança bancária. 3. Os direitos reais de garantia são direitos acessórios e conferem ao seu titular a prerrogativa de obter a satisfação da dívida mediante a excussão da coisa ofertada em garantia. Sua finalidade é pôr a salvo o credor de eventual e futura insolvência do devedor. O credor não tem direito à coisa propriamente dita, mas à sua excussão (art. 1.422 do CC/02). Nesse sentido, o direito de sequela está voltado à transformação da coisa ofertada em garantia em dinheiro. 4. A constituição de garantia especial não derroga a garantia geral, na qual estão compreendidos todos os bens do devedor, presentes e futuros (art. 789 do CPC /2015). Em verdade, trata-se de um reforço estabelecido em benefício do credor. 5. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a preferência estabelecida no art. 835, § 3º, do CPC/2015 é relativa, de modo que é possível deixar de aplicar essa norma em situações excepcionais. Precedentes. 6. Ao interpretar as normas que regem a execução, deve-se extrair a maior efetividade possível ao procedimento executório. Tratando-se de pretensão de substituição de penhora, também é preciso avaliar se estão preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 847, caput, do CPC/2015, a saber: (i) a substituição não deve prejudicar o exequente e (ii) deve ser menos onerosa ao executado. 7. O primeiro pressuposto está estritamente relacionado ao princípio da efetividade da execução. Especificamente quanto à substituição da penhora de bem dado em garantia real por fiança bancária, observa-se que o art. 835, § 2º, do CPC/2015 equipara a fiança bancária e o seguro garantia judicial a dinheiro, desde que em montante não inferior ao do débito executado, acrescido de 30%. Assim, por ser fiança bancária dotada de notória liquidez e automaticamente conversível em dinheiro, a finalidade à qual se volta a garantia real - transformação do bem em dinheiro - é, sem dúvidas, mais rapidamente atingida por essa via. 8. A transmutação do bem dado em garantia em dinheiro exige a realização de uma série de atos, além de reivindicar tempo e gastos. Não só, o resultado obtido com a venda do bem pode não ser suficiente para saldar a dívida, pois é possível que desde a constituição da garantia até a sua excussão o bem tenha sofrido desvalorização. Assim, a fiança bancária, em contraposição à garantia real, é mais favorável ao exequente, bem como prestigia o interesse público na razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). 9. O segundo pressuposto, consistente na menor onerosidade ao executado, deve ser avaliado caso a caso, sendo seu o ônus de comprová-lo. 10. Na hipótese em julgamento, os bens penhorados guardam relação com a atuação da empresa recorrente. Essa circunstância revela que a fiança bancária será menos onerosa à parte executada do que a penhora dos bens dados em garantia real. 11. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp nº 1.851.436/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09.02.2021) (grifou-se)No caso dos autos, plenamente justificada a busca de outro bem dos executados pela parte agravada, em razão da grande dificuldade de identificação e alienação do imóvel rural oferecido em garantia ao título exequendo, conforme se viu acima.Rejeita-se, portanto, ambos os pedidos relacionados à substituição da penhora.2. Revisão do saldo devedorOs agravantes sustentam a existência de excesso de execução, decorrente de capitalização composta de juros pela adoção do sistema de amortização “gradiente”, de anatocismo praticado por quem não integra o Sistema Financeiro Nacional e da aplicação indevida do índice CUB/PR em substituição ao INPC após a conclusão da obra, requerendo, para tanto, a realização de perícia técnica contábil ou a remessa dos cálculos à contadoria judicial.Novamente não possuem razão.Referidas questões, a despeito de qualificadas pelos agravantes como “erro de cálculo”, não se enquadram no conceito de erro material passível de correção pela via estreita da Exceção de Pré-Executividade.O que se pretende, em verdade, é a revisão dos critérios jurídicos e contratuais de composição da dívida – a saber, a forma de incidência dos juros, a legalidade do método de amortização, o índice de correção monetária aplicável e a periodicidade de sua incidência –, providência que demanda cognição exauriente e ampla dilação probatória, incompatível com a natureza restrita da medida incidental eleita.Inclusive, a distinção entre erro material e discussão de critério de cálculo é nítida para o desfecho desta controvérsia. Isto porque o erro material é aquele derivado de simples cálculo aritmético ou de inexatidão material, verificável de plano, o que não se confunde com o equívoco decorrente dos elementos ou critérios de cálculo, este sim sujeito à preclusão se não impugnado no momento oportuno.Nesse exato sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, para quem o erro material corresponde àquele “derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo” (STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.600.622/MT, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021), cujo entendimento foi reafirmado no julgamento do AgInt no REsp nº 2.127.021/DF, de relatoria do Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19.08.2024.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a rediscussão de critérios de cálculo utilizados na execução não configura mero erro material, sujeitando-se à preclusão, verbis:PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Ante os argumentos trazidos pelo agravante, afasto a incidência da Súmula n. 182 do STJ, passando à análise das razões do agravo em recurso especial. 2. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. 3. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de violação dos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 4. Quanto à alegação de violação dos arts. 525, § 12, e 535, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como ao precedente vinculante firmado no julgamento do RE n. 638.115-RG (Tema n. 395 do STF), o Tribunal de origem não apreciou a tese e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Não cabe ao STJ, pela via do recurso especial, revisar a aplicação, alcance ou extensão de tese firmada pelo STF, inclusive quanto à modulação de efeitos. Eventual desacerto deve ser arguido pela via própria, perante o Supremo Tribunal Federal. 6. O entendimento de origem está em consonância com a jurisprudência deste sodalício, segundo a qual a rediscussão de critérios de cálculo utilizados na execução não configura mero erro material, sujeitando-se à preclusão. 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 3.116.702/DF, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 20.05.2026) (grifou-se)PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO EVIDENTE. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 3. Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF. 4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. 5. O STJ entende ser passível de correção a qualquer tempo o erro de cálculo evidente (erro material), sendo certo que os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença são sujeitos à preclusão se não impugnados oportunamente. 6. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à existência de meros equívocos aritméticos esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 7. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.422.363/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.04.2024) (grifou-se)No mesmo diapasão, e em hipótese análoga à dos autos, já decidiu este Tribunal de Justiça do Paraná que o debate em torno do critério ou método de cálculo não se confunde com erro de cálculo, não constitui matéria de ordem pública e deve ser impugnado expressa e oportunamente, sob pena de preclusão:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. TESES RECURSAIS ENVOLVENDO QUESTÕES NÃO AVENTADAS OPORTUNAMENTE, PERANTE O JUÍZO A QUO. MATÉRIA QUE, ALÉM DE PRECLUSA, FOI RECONHECIDA COMO PRECLUSA POR DECISÃO EM FACE DA QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DEBATE EM TORNO DO CRITÉRIO OU MÉTODO DE CÁLCULO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ERRO DE CÁLCULO E NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que homologou o laudo pericial; 2. Insurgência baseada no suposto descompasso entre o laudo homologado e o título executivo judicial; na necessidade de comprovação, pela contraparte, do pagamento dos valores que pretende ver incluídos no cálculo, para fins de ressarcimento; na impossibilidade de se afastar do que foi determinado em sentença;II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a admissibilidade das teses defensivas para impugnar a decisão homologatória, tendo em vista as oportunidades anteriores de debater o tema; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. as teses ora invocadas foram consideradas preclusas por decisão anterior, em face da qual não foi interposto agravo de instrumento. Portanto, além de preclusas as matérias alegadas, pois não aventadas na primeira oportunidade, a decisão que reconheceu sua preclusão também precluiu, o que impede a rediscussão; 5. os aspectos salientados pela recorrente não se confundem com as hipóteses de erro material, cognoscíveis ex officio e a qualquer tempo. Eventuais equívocos quanto ao critério e metodologia de cálculo, por sua vez, devem ser impugnados expressa e oportunamente pela parte interessada, sob pena de preclusão; IV – DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 494; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.127.021/DF, AgInt no AREsp n. 3.116.702/DF e AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0092825-34.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel. DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 25.08.2026) (grifou-se)Revelador da inadequação da via eleita é o próprio pedido formulado pelos agravantes, que requerem a realização de perícia técnica ou a remessa dos cálculos à contadoria judicial para a reconstrução do saldo devedor.Se a apuração da alegada abusividade reclama a atuação de profissional especializado para examinar contratos, índices, juros e sistemas de amortização, é porque a controvérsia é de tal complexidade que foge ao âmbito cognitivo da Exceção de Pré-Executividade, que não admite dilação probatória, a teor da Súmula 393 do STJ.A necessidade de perícia é, ela própria, a demonstração do descabimento da medida incidental, convolando-a em verdadeira pretensão revisional do título executivo.Assim, as matérias suscitadas – que envolvem juízo de valor sobre a legalidade da capitalização, do método de amortização e do índice de correção – deveriam ter sido veiculadas pela via própria dos Embargos à Execução, no momento processual adequado, não se prestando a Exceção de Pré-Executividade, nomeada como Impugnação aos Cálculos (mov. 506.1), a suprir a inércia da parte nem a reabrir a discussão de critérios já consolidados.Rejeita-se, portanto, esta insurgência.3. Impenhorabilidade do imóvel da matrícula nº 4.282Alegam os agravantes que o imóvel matriculado sob nº 4.282 constitui bem de família e serve de residência da agravante, o que se comprova pelos documentos juntados com a finalidade de comprovar a utilização residencial do bem.Sustentam que a dívida executada não se enquadra nas hipóteses legais autorizadoras da penhora do bem de família previstas na Lei nº 8.009/1990, bem como que a garantia originalmente vinculada à obrigação recai sobre o imóvel matriculado sob nº 12.281, e não sobre o imóvel residencial matriculado sob nº 4.282.Requerem, então, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial a fim de que seja levantada a constrição incidente sobre ele.Mais uma vez a irresignação não merece acolhimento.Conforme já se adiantou quando da análise do pedido liminar recursal, sob o aspecto processual, a matéria encontra-se preclusa. A impenhorabilidade do referido imóvel já foi expressamente suscitada, examinada e rejeitada na decisão de mov. 436.1, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 450.1 e submetida ao crivo desta Câmara Cível no Agravo de Instrumento nº 150517-25.2025.8.16.0000, conhecido e desprovido em julgamento unânime de 10.07.2026.A partir disso, não é possível que a cada novo incidente processual os executados renovem matéria já definitivamente apreciada, provocando sucessivos pronunciamentos sobre a mesma questão.Ainda que superado o óbice da preclusão, a tese não prosperaria, pois os agravantes partem de premissa jurídica equivocada, ao sustentarem que a exceção à impenhorabilidade somente incidiria quando a garantia hipotecária tivesse sido constituída sobre o próprio bem residencial (art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90).Não é essa a hipótese que fundamenta a penhorabilidade, mas sim a do art. 3º, II, do mesmo diploma, que excepciona a impenhorabilidade quando a execução é promovida pelo titular de crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição do próprio imóvel. No caso, a dívida objeto da execução decorre precisamente da construção da residência edificada no imóvel de matrícula nº 4.282, de modo que a circunstância de a hipoteca ter recaído sobre bem diverso (matrícula nº 12.281) não implica renúncia da credora à exceção legal, que opera em plano distinto da garantia contratual.A questão já havia sido definitivamente equacionada por esta 15ª Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento nº 150517-25.2025.8.16.0000, cuja ementa ora se transcreve abaixo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.009/90. CRÉDITO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE BEM DIVERSO. COEXISTÊNCIA ENTRE GARANTIA CONTRATUAL E EXCEÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA. DECISÃO DE OUTRO PROCESSO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO MESMO IMÓVEL. CREDOR E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. INOPONIBILIDADE. PENHORABILIDADE CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em confissão de dívida decorrente de contrato de construção de imóvel residencial, rejeitou impugnação à penhora e manteve a constrição sobre os direitos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda do imóvel de matrícula nº 4.282 do CRI de Pinhais/PR, ao fundamento de que incide a exceção do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (a) se a exceção do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90 incide quando o crédito decorre da construção do imóvel, mas a hipoteca foi constituída sobre bem diverso; (b) se o fato de o terreno ter sido adquirido com recursos próprios da executada afasta a incidência dessa exceção; e (c) se decisão transitada em julgado proferida em outro processo, que reconheceu a impenhorabilidade do mesmo imóvel, obsta a penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90 tem por finalidade impedir que o devedor se beneficie da proteção do bem de família para obstar a cobrança de dívida contraída para adquirir, construir ou melhorar o próprio imóvel em que reside.4. O fato de o terreno ter sido adquirido com recursos próprios e de o financiamento ter se destinado exclusivamente à edificação da casa não afasta a incidência da exceção legal, conforme orientação do STJ (REsp 1.976.743/SC; REsp 2.082.860/RS; REsp 1.221.372/RS).5. A garantia hipotecária e a exceção legal operam em planos distintos. A primeira define qual bem responde preferencialmente pela dívida no âmbito contratual; a segunda autoriza que o imóvel construído com recursos do credor seja alcançado pela execução, independentemente da garantia pactuada. A constituição de hipoteca sobre bem diverso não implica renúncia, expressa ou tácita, à exceção legal, nos termos do art. 114 do CC.6. A impenhorabilidade reconhecida em outro processo, com credor e causa de pedir distintos, não obsta a aplicação do art. 3º, II, na execução movida pelo titular do crédito de construção.7. O reconhecimento da penhorabilidade não impede a eventual substituição da penhora na origem, que é questão de conveniência e adequação regida pelos arts. 805, 847 e 848 do CPC, a ser examinada pelo juízo de origem no âmbito da exceção de pré-executividade pendente de decisão. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido, com ressalva de que a presente decisão não prejudica o exame, pelo juízo de origem, do pedido de substituição da penhora formulado na exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 114 e 1.253; CPC, arts. 797, 805, 847 e 848; Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.976.743/SC, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08/03/2022; STJ, REsp 2.082.860/RS, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/02/2024; STJ, REsp 1.221.372/RS, 4ª T., Rel. Min. Marco Buzzi, j. 15/10/2019. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0150517-25.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 11.07.2026)Havendo pronunciamento anterior e específico desta própria Câmara sobre a mesma matéria, entre as mesmas partes e no bojo da mesma execução, há de ser reconhecida a preclusão, fato que enseja o não colhimento da irresignação.4. Multa por litigância de má-féPor fim, relatam os recorrentes que a decisão agravada aplicou multa por litigância de má-fé sem indicar especificamente qual das hipóteses previstas no art. 80 do CPC teria sido praticada pelos executados, evidenciando-se a ausência de fundamentação.Aduzem que o exercício do contraditório e da ampla defesa, por meio da apresentação de Exceções de Pré-Executividade e impugnações, não configuraria, por si só, comportamento apto a justificar a condenação por litigância de má-fé.Requerem, assim, a exclusão da penalidade ou, subsidiariamente, sua redução.Neste ponto, possuem razão.A condenação em litigância de má-fé, por constituir sanção processual de caráter excepcional, reclama a demonstração inequívoca do elemento subjetivo constituído pelo dolo processual e a precisa individualização da conduta em uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do Código de Processo Civil.Diante disso, impõe relembrar que não se presume a má-fé. Ao contrário, milita em favor da parte a presunção de boa-fé, somente elidível mediante prova concreta e fundamentação específica.No caso dos autos, a decisão agravada, ao aplicar a penalidade, limitou-se a consignar, de forma genérica, que a conduta dos executados seria incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual, sem, contudo, indicar de modo expresso qual das hipóteses do art. 80 do CPC teria sido concretamente praticada. A ausência de enquadramento típico da conduta, por si só, inviabiliza a manutenção da penalidade.Ademais, a apresentação de Exceção de Pré-Executividade e das impugnações correlatas traduziu-se, na hipótese, em mero exercício regular do direito de defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). O insucesso das teses deduzidas pelos executados não autoriza, de forma automática, a conclusão de que tenham agido com deslealdade processual.Assim, seja pela ausência de fundamentação quanto ao enquadramento da conduta em qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, seja porque a apresentação da Exceção de Pré-Executividade configurou legítimo exercício do direito de defesa da parte executada, impõe-se o afastamento integral da multa por litigância de má-fé imposta na origem.Portanto, voto por dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé.
Em razão da análise do mérito recursal, resta prejudicado o Agravo Interno interposto em face da decisão liminar.