SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009549-66.2026.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA OBSCURIDADE POR SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE A PREMISSA ADOTADA E AS DECISÕES DE EXTENSÃO DO E. STF (PET Nº 12.262, 12.296 E 15.583). ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO NATURAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO E NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS PELO PARQUET. DECISÃO DO STF (PET Nº 11.438/DF) DE EFICÁCIA AMPLA, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES PENAIS INDICADAS, SEM RESTRIÇÃO SUBJETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ REPELIDOS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANIFESTO INCONFORMISMO E CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que julgou prejudicado recurso de apelação ministerial, mantendo o arquivamento definitivo da ação penal relacionada à Operação Quadro Negro, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou o arquivamento das ações penais contra os investigados. O Ministério Público questiona suposta obscuridade quanto à extensão dos efeitos da decisão do STF, omissão sobre a alegação de incompetência absoluta do juízo e ausência de manifestação sobre o destino dos autos após o afastamento da remessa ao Superior Tribunal de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem obscuridade, omissão ou contradição no acórdão que julgou prejudicado o recurso de apelação do Ministério Público, mantendo o arquivamento da ação penal da Operação Quadro Negro, especialmente quanto à compatibilidade com decisões do STF, à alegação de incompetência absoluta do juízo e ao destino dos autos após o arquivamento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou claramente a extensão dos efeitos da decisão do STF e o arquivamento da ação penal.4. O reconhecimento da prejudicialidade do recurso de apelação, em razão do trânsito em julgado da decisão do STF que determinou o arquivamento, absorve a discussão sobre a competência do juízo, tornando-a sem objeto.5. O arquivamento definitivo da ação penal esgota a matéria, não havendo necessidade de devolução dos autos ao juízo natural, pois não há controvérsia processual pendente nestes autos.6. Os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, demonstrando manifesto inconformismo e caráter protelatório, o que impede seu acolhimento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, devendo ser rejeitados quando manifestam mero inconformismo ou caráter protelatório, especialmente quando a controvérsia foi definitivamente solucionada por decisão do Supremo Tribunal Federal com trânsito em julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620.Jurisprudência relevante citada: STF, Petição nº 11.438/DF, Rel. Min. não informado, Plenário, data não informada; STJ, EDcl nos EDcl na APn nº 881/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15.05.2019; STJ, EDcl no RHC nº 118.909/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Turma de Direito Penal (T5), j. 28.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu para esclarecer pontos de uma decisão que manteve o arquivamento de um processo da Operação Quadro Negro, alegando que o julgamento tinha partes confusas ou faltando. O tribunal explicou que já tinha analisado tudo direitinho, seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal que mandou arquivar o caso para todos os envolvidos, sem exceção. Também disse que não precisava decidir sobre quem era o juiz certo, porque o processo já foi encerrado de vez. Por isso, o pedido do Ministério Público foi rejeitado, porque tentava discutir de novo algo que já foi decidido e isso não é permitido.