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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À DATA BASE DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONCESSIONÁRIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INTEGRATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por concessionária de serviço público contra acórdão que, em ação de desapropriação por utilidade pública, negou provimento ao seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao apelo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná para adequar os consectários legais incidentes sobre a indenização.2. A embargante sustenta a existência de omissões quanto à data base da avaliação do imóvel desapropriado e à aplicação do art. 26 do Decreto Lei nº 3.365/1941, à incidência dos juros compensatórios e à sua legitimidade ativa para prosseguir na demanda após o término do contrato de concessão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir: (i) se o acórdão foi omisso quanto à data base da avaliação do imóvel e aos fundamentos que justificaram a manutenção do valor indenizatório apurado pela perícia judicial; (ii) se houve omissão quanto à demonstração da efetiva perda de renda necessária à incidência dos juros compensatórios; (iii) se deixou de ser examinada a legitimidade ativa da concessionária após o encerramento do contrato de concessão; e (iv) se a pretensão de prequestionamento exige manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão de questões já examinadas e decididas.5. Não há omissão quanto à data base da avaliação do imóvel, pois o acórdão consignou expressamente que a justa indenização deveria corresponder ao valor contemporâneo à avaliação judicial adotada pelo magistrado, realizada sob o contraditório e amparada em critérios técnicos, sem prova robusta de erro metodológico ou superavaliação do bem.6. A incidência dos juros compensatórios foi examinada à luz do art. 15 A do Decreto Lei nº 3.365/1941 e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.332, tendo o acórdão reconhecido a efetiva perda de renda com fundamento no laudo pericial, que identificou a exploração agrícola da área desapropriada.7. A legitimidade ativa da concessionária também foi expressamente apreciada, com fundamento no art. 3º do Decreto Lei nº 3.365/1941, nas obrigações previstas no Quarto Termo Aditivo nº 141/2015 ao Contrato de Concessão nº 072/97 e nos precedentes desta Corte, concluindo-se pela possibilidade de prosseguimento das ações expropriatórias ajuizadas durante a vigência da concessão.8. O julgador não está obrigado a responder individualmente todos os argumentos, dispositivos ou precedentes invocados pelas partes, desde que exponha de maneira clara e suficiente os fundamentos determinantes da decisão.9. As alegações formuladas revelam inconformismo com a valoração jurídica e probatória realizada pelo colegiado e buscam a modificação do resultado do julgamento, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.10. Para fins de prequestionamento, é suficiente o enfrentamento das questões jurídicas relevantes ao julgamento, sendo desnecessária a indicação expressa de eventual violação a cada dispositivo legal ou constitucional suscitado pela parte.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão examina de forma clara e suficiente a data base da avaliação do imóvel desapropriado, a comprovação da perda de renda para a incidência dos juros compensatórios e a legitimidade ativa da concessionária, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matérias já decididas ou obter nova valoração do conjunto probatório.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 494, I, 1.022 e 1.025; Decreto Lei nº 3.365/1941, arts. 3º, 15 A e 26; Constituição Federal, art. 97, § 16.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.332; STJ, EDcl nos EDcl no AREsp nº 194.367/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11.11.2013; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag nº 1.340.608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.04.2011; STJ, REsp nº 905.864/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 11.03.2008, DJe 07.06.2011; TJPR, Apelação Cível nº 0033300-55.2025.8.16.0001, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0004267-45.2024.8.16.0101, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Embargos de Declaração Cível nº 1065835-2/01, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Themis Furquim Cortes, 3ª Câmara Cível, DJ 16.12.2013; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0016293-92.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2021.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001833-19.2026.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 16.11.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL apresentados por RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A (VIAPAR), contra acórdão proferido nos autos de apelação nº 0002853-89.2019.8.16.0132 (mov. 20.1 – Ap), que negou provimento ao recurso do ora embargante e deu parcial provimento ao apelo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER, nos seguintes termos: “III - DISPOSITIVO. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo “1” e, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação “2”, com vistas a adequar a correção monetária e os juros de mora da seguinte forma: i) o termo inicial dos juros moratórios, no percentual de 2% a.a. (dois por cento ao ano), é a data do trânsito em julgado; ii) em conformidade com o REsp 1.495.146/MG (Tema Repetitivo 905), o índice da correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E, a partir da data do laudo pericial até 31 de julho de 2025, nos termos do artigo 97, § 16, da Constituição Federal, e o IPCA desde 01/08/2025 até o efetivo pagamento; iii) em caso de suspensão/revogação da Emenda Constitucional nº 136/2025, a correção monetária incidirá pelo IPCA-E a partir da data do laudo pericial até a data do trânsito em julgado, quando passará a incorrer unicamente a taxa SELIC.Após isso, impõe-se a dedução dos valores eventualmente levantados pelos apelados, bem como do saldo remanescente depositado em juízo, o qual deve ser devidamente corrigido pela instituição financeira depositária, tudo nos termos da fundamentação.” Em suas razões recursais, alega a parte embargante, resumidamente, que o acórdão teria sido omisso quanto aos seguintes tópicos: a) data-base da avaliação do imóvel desapropriado, sustentando afronta ao art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, na medida em que o laudo pericial teria utilizado referências de mercado posteriores à desapropriação, bem como quanto aos fundamentos que mantiveram o valor da indenização fixado com base no laudo pericial, apesar da alegação de superavaliação do imóvel; b) incidência dos juros compensatórios, ao argumento de que não teria sido comprovada a efetiva perda de renda dos expropriados; c) comprovação da ilegitimidade ativa da VIAPAR.Assim, requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, sanando-se as omissões apontadas.A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1 – ED).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento do recurso.A parte embargante pugna pelo conhecimento e acolhimento dos presentes aclaratórios, com o fito de revisar a decisão atacada.Como é cediço, “Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado” (STJ - TERCEIRA TURMA - EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe 11/11/2013).A propósito, é “omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte”; “contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis”; e “obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível” (FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, 2017, p. 289/294).Ainda, “Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC/2015). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 2.ed.rev., atual. E ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2016. pag. 1083).Noutra perspectiva, mister ressaltar que os aclaratórios, por força da própria natureza, não permitem que se reacenda a discussão das matérias já decididas.Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - delineadas no art. 535 do CPC. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 15/04/2011) – destaquei. Importante salientar, ainda, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses suscitadas pelas partes, bastando que a decisão apresente de maneira clara os fundamentos próprios que embasam o entendimento adotado.A esse respeito, colaciono entendimento da Corte do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RESERVA BIOLÓGICA MARINHA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. MAR TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.1. A tese referente ao art. 50 do Lei n.º 9.985/2000 não foi examinada pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial.2. A divergência jurisprudencial não restou devidamente comprovada, conforme os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.3. O suposto crime teria ocorrido na Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto n.º 99.142 de 12/03/1990, localizada na região costeira ao norte da ilha de Santa Catarina, em pleno mar territorial, que é bem da União, nos termos do art. 20, inciso VI, da Constituição Federal, evidenciando-se a competência da Justiça Federal.4. A questão do indeferimento de prova testemunhal assentou-se em mais de um fundamento, suficiente, por si só, para manter a decisão, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso já que a parte deixou de infirmar um deles, consoante o verbete sumular n.º 283 do STF.5. O julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses deduzidas pela defesa, sendo suficiente que exponha de forma clara os fundamentos autônomos que embasam sua decisão. Ademais, constata-se que o acórdão recorrido rechaçou todas as teses defensivas.6. A pretensão recursal acerca dos arts. 20 e 21, ambos do Código Penal, bem como do art. 386, incisos II, IV e VI, do Código de Processo Penal demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o teor da Súmula n.º 7 do STJ.7. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, valendo ressaltar que delitos contra o meio ambiente, a depender da extensão das agressões, têm potencial capacidade de afetar ecossistemas inteiros, podendo gerar dano ambiental irrecuperável, bem como a destruição e até a extinção de espécies da flora e da fauna, a merecer especial atenção do julgador.8. No caso dos autos, constatou-se que a pesca artesanal de 03 ou 04 peixes não ocasionou expressiva lesão ao bem jurídico tutelado, afastando a incidência da norma penal.9. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para, cassando o acórdão impugnado e a sentença de primeiro grau, absolver o Recorrente em face da atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância.(REsp n. 905.864/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/3/2008, DJe de 7/6/2011.) – destaquei. Em idêntica linha interpretativa, segue o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA OPERAÇÕES COM CARTÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado em apelação cível que manteve sentença de improcedência em ação indenizatória por danos materiais, fundada em suposta cobrança de taxas superiores às pactuadas em contrato de credenciamento para operações com cartão. 1.2. O acórdão embargado rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a validade da variação contratual das taxas e concluiu pela ausência de comprovação do alegado descumprimento contratual, negando provimento ao recurso. 1.3. O embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, ao argumento de que seria indispensável a produção de prova pericial para apuração das taxas cobradas, o que caracterizaria cerceamento de defesa, requerendo, ainda, efeito infringente e prequestionamento do art. 373, I, do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao afastar a alegação de cerceamento de defesa e reconhecer a suficiência das provas documentais para o julgamento antecipado da lide.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao reexame da valoração da prova realizada pelo órgão julgador. 3.2 Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e objetiva os pontos relevantes da controvérsia, consignando expressamente a suficiência do conjunto probatório e a desnecessidade de produção de prova pericial. 3.3 O julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentado, à luz do art. 370 do CPC, que confere ao magistrado o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado. 3.4 O acórdão destacou que a controvérsia era passível de solução com base nos documentos constantes dos autos, notadamente registros contratuais e demonstrativos apresentados pela própria parte embargante, além de registrar que esta, em momento anterior, requereu o julgamento antecipado da lide. 3.5 A alegação de indispensabilidade da prova pericial revela mero inconformismo com a conclusão adotada, não caracterizando vício sanável por embargos de declaração, mas tentativa de rediscussão do mérito. 3.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente a fundamentação apta a embasar a conclusão adotada.3.7 Inexistentes obscuridades, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, com o prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 370, 373, I, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 549.852; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.353.405.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0033300-55.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 09.03.2026) – destaquei. Feitas tais considerações, verifico que razão não assiste ao embargante.Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pela RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A (VIAPAR) em face dos proprietários de imóvel localizado no Município de Peabiru, visando à incorporação de área destinada à implantação de obra rodoviária, tendo a sentença julgado parcialmente procedente o pedido para confirmar a imissão na posse, decretar a desapropriação e fixar a indenização com base no laudo pericial judicial.Em grau de apelação, o acórdão manteve a legitimidade ativa da concessionária, preservou o valor indenizatório apurado pelo perito e a incidência dos juros compensatórios diante da comprovação de perda de renda decorrente da exploração agrícola do imóvel, dando parcial provimento apenas ao recurso do DER para adequar os consectários legais, fixando os juros moratórios a partir do trânsito em julgado e redefinindo os critérios de correção monetária nos termos da fundamentação.Nestes aclaratórios, a embargante sustenta a existência de omissões no acórdão quanto à definição da data-base da avaliação do imóvel desapropriado, à manutenção dos juros compensatórios sem demonstração efetiva de perda de renda dos expropriados e ao reconhecimento de sua legitimidade ativa para prosseguir na demanda após o término do contrato de concessão. Com isso, pretende a integração do julgado, com a revisão desses pontos e a consequente modificação do resultado anteriormente alcançado.Pois bem.No tocante à alegada omissão quanto à data-base de avaliação do imóvel expropriado e à aplicação do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, nada há que ser acrescentado na fundamentação do julgado.O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia ao consignar que o valor indenizatório deveria prevalecer conforme apurado pelo laudo pericial judicial, elaborado sob o contraditório, de forma técnica e fundamentada, inexistindo prova robusta apta a demonstrar erro metodológico ou supervalorização do bem.Mais do que isso, o julgado registrou expressamente a orientação jurisprudencial segundo a qual, como regra, a justa indenização deve refletir o valor contemporâneo à avaliação judicial adotada pelo magistrado, afastando, por consequência lógica, a tese de que deveria prevalecer o valor apurado em momento pretérito ou utilizado administrativamente pela expropriante (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004267-45.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.05.2026).A embargante, portanto, não aponta omissão, mas pretende rediscutir conclusão já examinada e rejeitada por esta Câmara.Também não se verifica qualquer omissão relacionada aos juros compensatórios.O acórdão analisou especificamente o artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2.332 e a necessidade de demonstração da efetiva perda de renda decorrente da imissão provisória na posse.A partir desses parâmetros, concluiu que os juros compensatórios eram devidos porque restou comprovado nos autos que a área desapropriada era utilizada para exploração agrícola, circunstância evidenciada pelo próprio laudo pericial, que descreveu o imóvel como área produtiva destinada ao cultivo de grãos.Houve, portanto, enfrentamento direto da questão jurídica suscitada pela recorrente, inclusive com indicação dos elementos probatórios que evidenciavam a ocorrência de lucros cessantes. O que se pretende agora é substituir a valoração probatória realizada pelo colegiado por interpretação diversa mais favorável à embargante, providência incompatível com a natureza dos aclaratórios.Da mesma forma, inexiste omissão quanto aos fundamentos que amparam a legitimidade ativa da concessionária para permanência no polo ativo da demanda, posto que a matéria recebeu enfrentamento amplo e específico no acórdão embargado.O julgado examinou o encerramento do Contrato de Concessão nº 072/97, a disciplina prevista no Quarto Termo Aditivo nº 141/2015, a autorização legal constante do artigo 3º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e os precedentes desta Corte acerca da matéria, concluindo que a Rodovias Integradas do Paraná S/A mantém legitimidade para prosseguir nas ações de desapropriação por ela ajuizadas, mesmo após o término da concessão, diante das obrigações assumidas contratualmente e da necessidade de conclusão dos processos expropriatórios iniciados durante a vigência do ajuste.O acórdão ainda citou precedentes específicos desta Corte em situações análogas, afastando, de forma expressa, a tese de ilegitimidade superveniente sustentada pela apelante. Assim, o inconformismo da embargante dirige-se ao conteúdo da decisão e não a eventual ausência de prestação jurisdicional.Cumpre registrar, uma vez mais, que a prestação jurisdicional não exige o enfrentamento individualizado de todos os argumentos, dispositivos legais, precedentes ou construções doutrinárias invocados pelas partes. O dever constitucional de fundamentação resta satisfeito quando o julgador expõe, de maneira clara e suficiente, as razões determinantes de seu convencimento, solucionando a controvérsia posta em julgamento.Não há omissão pelo simples fato de determinada tese ter sido afastada por fundamento diverso daquele pretendido pela parte vencida, nem pela ausência de referência expressa a todos os argumentos expendidos ao longo da instrução processual. Uma vez enfrentadas as questões essenciais ao deslinde da causa, com indicação dos fundamentos jurídicos suficientes para sustentar o resultado proclamado, não há vício integrativo a ser sanado apenas porque a parte vencida gostaria de obter manifestação mais extensa ou específica sobre determinado argumento já absorvido pela ratio decidendi do julgado.Dessa forma, ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e evidenciada a pretensão de rediscutir matérias exaustivamente apreciadas por ocasião do julgamento das apelações, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. II.A – PREQUESTIONAMENTO Por fim, no que tange ao prequestionamento da matéria legal supracitada, “A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte, não pelo julgador. Este não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Necessita, sim, que tenha enfrentado todas as questões debatidas no processo, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas tão somente à causa de pedir como posta no processo” (TJPR - 3ª Câmara Cível - EDC 1065835-2/01 - Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau THEMIS FURQUIM CORTES - Unânime - DJ. 16/12/2013).No mesmo diapasão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CONCURSO DE CREDORES NO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO COM CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR. DESNECESSIDADE. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR. 3. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA [...] 3. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. Agravo de Instrumento provido”.(TJPR - 15ª C.Cível - 0016293-92.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021. – destaquei. Logo, considera-se prequestionada a matéria. III – DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.
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