SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001833-19.2026.8.16.0132
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Peabiru
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À DATA BASE DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONCESSIONÁRIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INTEGRATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por concessionária de serviço público contra acórdão que, em ação de desapropriação por utilidade pública, negou provimento ao seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao apelo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná para adequar os consectários legais incidentes sobre a indenização.2. A embargante sustenta a existência de omissões quanto à data base da avaliação do imóvel desapropriado e à aplicação do art. 26 do Decreto Lei nº 3.365/1941, à incidência dos juros compensatórios e à sua legitimidade ativa para prosseguir na demanda após o término do contrato de concessão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir: (i) se o acórdão foi omisso quanto à data base da avaliação do imóvel e aos fundamentos que justificaram a manutenção do valor indenizatório apurado pela perícia judicial; (ii) se houve omissão quanto à demonstração da efetiva perda de renda necessária à incidência dos juros compensatórios; (iii) se deixou de ser examinada a legitimidade ativa da concessionária após o encerramento do contrato de concessão; e (iv) se a pretensão de prequestionamento exige manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão de questões já examinadas e decididas.5. Não há omissão quanto à data base da avaliação do imóvel, pois o acórdão consignou expressamente que a justa indenização deveria corresponder ao valor contemporâneo à avaliação judicial adotada pelo magistrado, realizada sob o contraditório e amparada em critérios técnicos, sem prova robusta de erro metodológico ou superavaliação do bem.6. A incidência dos juros compensatórios foi examinada à luz do art. 15 A do Decreto Lei nº 3.365/1941 e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.332, tendo o acórdão reconhecido a efetiva perda de renda com fundamento no laudo pericial, que identificou a exploração agrícola da área desapropriada.7. A legitimidade ativa da concessionária também foi expressamente apreciada, com fundamento no art. 3º do Decreto Lei nº 3.365/1941, nas obrigações previstas no Quarto Termo Aditivo nº 141/2015 ao Contrato de Concessão nº 072/97 e nos precedentes desta Corte, concluindo-se pela possibilidade de prosseguimento das ações expropriatórias ajuizadas durante a vigência da concessão.8. O julgador não está obrigado a responder individualmente todos os argumentos, dispositivos ou precedentes invocados pelas partes, desde que exponha de maneira clara e suficiente os fundamentos determinantes da decisão.9. As alegações formuladas revelam inconformismo com a valoração jurídica e probatória realizada pelo colegiado e buscam a modificação do resultado do julgamento, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.10. Para fins de prequestionamento, é suficiente o enfrentamento das questões jurídicas relevantes ao julgamento, sendo desnecessária a indicação expressa de eventual violação a cada dispositivo legal ou constitucional suscitado pela parte.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão examina de forma clara e suficiente a data base da avaliação do imóvel desapropriado, a comprovação da perda de renda para a incidência dos juros compensatórios e a legitimidade ativa da concessionária, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matérias já decididas ou obter nova valoração do conjunto probatório.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 494, I, 1.022 e 1.025; Decreto Lei nº 3.365/1941, arts. 3º, 15 A e 26; Constituição Federal, art. 97, § 16.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.332; STJ, EDcl nos EDcl no AREsp nº 194.367/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11.11.2013; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag nº 1.340.608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.04.2011; STJ, REsp nº 905.864/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 11.03.2008, DJe 07.06.2011; TJPR, Apelação Cível nº 0033300-55.2025.8.16.0001, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0004267-45.2024.8.16.0101, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Embargos de Declaração Cível nº 1065835-2/01, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Themis Furquim Cortes, 3ª Câmara Cível, DJ 16.12.2013; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0016293-92.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2021.