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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 114.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença sob n. 0012229-51.2022.8.16.0017, na qual o d. Magistrado a quo julgou extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos seguintes termos:Assim, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c. art. 513, ambos do CPC.Transitada em julgado expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência dos valores depositados nos autos em favor da exequente, conforme requerido.A parte executada, ora apelante, insurge-se contra a sentença (mov. 121.1), alegando, em síntese, que houve excesso de constrição no cumprimento de sentença, porquanto, após o bloqueio de R$71.878,02, foi determinada nova constrição de R$21.307,88, embora o saldo remanescente devido fosse, segundo sustenta, de apenas R$17.897,43.Afirma que a execução deve observar os limites do crédito exequendo e o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Sustenta que a manutenção da constrição em valor superior ao efetivamente devido caracteriza medida desproporcional e abusiva.Aduz, ainda, que há pendência de julgamento de recurso especial interposto pela executada, circunstância que recomendaria cautela na prática dos atos constritivos. Argumenta que a incidência das penalidades previstas no art. 523 do Código de Processo Civil foi utilizada para justificar novo bloqueio, desconsiderando a suficiência da garantia anteriormente efetivada.Defende que o bloqueio ocorreu apenas como garantia do juízo, sem caráter de confissão, e que eventual levantamento dos valores pela exequente poderá dificultar a recomposição patrimonial em caso de reforma da decisão.Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo o excesso de constrição e determinando a liberação dos valores bloqueados além do montante que entende efetivamente devido, adequando-se a penhora ao valor de R$17.897,43.Intimada, a parte exequente, ora apelada, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 124).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Valdoleni dos Santos em face de CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimento, fundado em sentença proferida nos autos de ação revisional de contrato bancário.Instaurada a fase executiva (mov. 64.1), a exequente apresentou memória de cálculo indicando o valor devido e requereu a intimação da executada para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.Regularmente intimada, a executada não promoveu o adimplemento espontâneo da obrigação, optando por apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 78.1), na qual alegou, em síntese, a necessidade de liquidação por arbitramento, excesso de execução e possibilidade de compensação de valores.A impugnação foi integralmente rejeitada (mov. 82.1), ocasião em que o Juízo reconheceu a possibilidade de apuração do débito mediante simples cálculos aritméticos e determinou o prosseguimento dos atos executivos.Na sequência, foi realizado bloqueio de numerário por meio do sistema SISBAJUD (mov. 83.1), no valor de R$71.878,02.Posteriormente, diante da atualização do débito para R$93.185,90 (mov. 87.2), foi determinada a complementação da constrição patrimonial (mov. 95.1), resultando em novo bloqueio no valor de R$21.307,88 (mov. 98.1).Ao impugnar a segunda penhora (mov. 102.1), a executada sustentou, em síntese, que o primeiro bloqueio já teria garantido integralmente o juízo e que o saldo remanescente correto corresponderia a R$17.897,43, apontando excesso de constrição.A insurgência foi rejeitada pela sentença recorrida (mov. 114.1), que reconheceu a regularidade dos cálculos apresentados pela exequente e declarou extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.Inconformada, a executada interpôs a presente apelação sustentando, em síntese, que a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil deveriam incidir apenas sobre o saldo remanescente após o primeiro bloqueio judicial.A controvérsia recursal, portanto, cinge-se à definição da base de incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil e, consequentemente, à correção do saldo remanescente apurado pelo Juízo de origem.Pois bem.Nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, o executado dispõe do prazo de quinze dias para efetuar o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme expressamente previsto no §1º do referido dispositivo.Por sua vez, o §2º do mesmo artigo estabelece hipótese excepcional, determinando que, ocorrendo pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o montante remanescente.A pretensão recursal parte justamente da aplicação dessa regra excepcional ao caso concreto.Todavia, a tese não merece acolhimento.Isso porque a incidência do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil pressupõe a existência de pagamento parcial voluntário e tempestivo realizado no prazo legal, circunstância não verificada nos presentes autos.Com efeito, a tese da executada somente teria maior aderência caso o bloqueio inicialmente realizado, no valor de R$71.878,02, pudesse ser qualificado como pagamento voluntário parcial tempestivo, hipótese em que seria possível sustentar a incidência da multa e dos honorários apenas sobre o saldo remanescente.Não é essa, contudo, a situação retratada nos autos.O referido valor não decorreu de iniciativa espontânea da executada voltada ao adimplemento da obrigação, mas de constrição patrimonial efetivada por determinação judicial, por intermédio do sistema SISBAJUD, após o decurso do prazo para pagamento voluntário e no contexto de resistência à pretensão executória.O próprio histórico processual demonstra que o bloqueio de R$71.878,02 foi realizado somente após a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e o início dos atos expropriatórios.Essa distinção revela-se decisiva para o deslinde da controvérsia.Afinal, enquanto o art. 523, §2º, do Código de Processo Civil disciplina a hipótese de pagamento parcial efetuado pelo devedor dentro do prazo legal, o caso concreto envolve situação diversa, consistente em bloqueio judicial realizado em sede de execução forçada, circunstância que atrai a incidência da regra geral prevista no §1º do mesmo dispositivo.Além disso, a própria postura processual adotada pela executada afasta qualquer tentativa de equiparação do bloqueio judicial ao pagamento voluntário.Ao apresentar impugnação à penhora, a recorrente sustentou expressamente que o primeiro bloqueio de R$71.878,02 teria servido para garantir integralmente o juízo e requereu a manutenção dos valores depositados enquanto pendente recurso especial, tratando o numerário como mera garantia da execução.Mostra-se contraditório, portanto, pretender atribuir ao mesmo valor, nesta fase recursal, natureza de pagamento voluntário para fins de incidência do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o conceito de pagamento previsto no art. 523 do Código de Processo Civil deve ser interpretado restritivamente, somente se configurando quando o executado deposita a quantia devida de forma voluntária e sem condicionar seu levantamento à discussão do débito. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR E APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É notória a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que não cabe recurso especial por eventual ofensa a dispositivo constitucional ou qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.2. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo.Incidência da Súmula n.º 568 do STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.418.968/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) - Sem destaque no original.Além disso, no REsp 2.007.874/DF, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a multa e os honorários do art. 523, §1º, somente serão excluídos se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento a qualquer discussão do débito.Também a Quarta Turma da Corte Superior decidiu que o depósito judicial ou o oferecimento de garantia não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, porquanto somente o efetivo pagamento voluntário possui aptidão para afastar tais penalidades (AgInt no AREsp n. 2.218.203/SE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 13.05.2024).Inclusive, ao apreciar a impugnação à penhora, o Juízo de origem identificou precisamente o equívoco do raciocínio desenvolvido pela executada.Conforme assertivamente consignado na sentença recorrida, a recorrente utilizou como base de cálculo o valor do primeiro bloqueio (R$71.878,02), aplicando sobre ele as penalidades previstas no art. 523 do Código de Processo Civil. Todavia, o cálculo correto deveria partir do débito total atualizado da condenação (R$77.654,92), sobre o qual incidiriam a multa de 10% e os honorários de 10%, alcançando-se o montante global de R$93.185,90, para somente então ser abatido o valor anteriormente constrito.Foi justamente essa metodologia que levou ao saldo remanescente de R$21.307,88, posteriormente objeto da constrição complementar.Assim, não há que falar em excesso de penhora.O equívoco da apelante consiste em tratar o bloqueio judicial de R$71.878,02 como se fosse pagamento voluntário parcial tempestivo, premissa incompatível tanto com os fatos processuais efetivamente verificados quanto com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação do art. 523 do Código de Processo Civil.Com efeito, a própria executada sustentou nos autos que o numerário constrito deveria permanecer vinculado ao processo como garantia do juízo enquanto pendente a discussão recursal, circunstância que reforça a impossibilidade de atribuir ao bloqueio natureza de pagamento voluntário.Diante desse cenário, correta a sentença ao reconhecer que as penalidades do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil deveriam incidir sobre o débito integral atualizado, promovendo apenas em momento posterior o abatimento do numerário já constrito, razão pela qual deve ser integralmente mantida.A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Decisão recorrida que determinou o pagamento de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário no prazo legal e da oposição à pretensão executória.II. Questão em discussão2. Aplicação da penalidade prevista no art. 523, §1º, do CPC.III. Razões de decidir3. A jurisprudência está consolidada no sentido de que apenas o pagamento voluntário e incondicionado extingue a obrigação e afasta a incidência da multa e dos honorários.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento desprovido. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0066767-28.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.09.2025)Não prospera, igualmente, a alegação recursal fundada no princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do Código de Processo Civil.Isso porque a controvérsia não versa sobre a adoção de meio executivo excessivamente gravoso ou sobre a existência de medida menos onerosa apta à satisfação do crédito, mas unicamente sobre a correção do saldo remanescente apurado após a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.Reconhecida a correção dos cálculos apresentados pela exequente e afastada a alegação de excesso de constrição, não há falar em violação ao art. 805 do Código de Processo Civil, porquanto a penhora complementar limitou-se exatamente ao valor necessário para a satisfação integral da obrigação, conforme apurado nos autos.A invocação do princípio da menor onerosidade não autoriza a redução artificial do crédito exequendo nem o afastamento de encargos legalmente incidentes em razão do não pagamento voluntário da obrigação.O recurso, portanto, não merece acolhimento.Conclusão:Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença, nos termos da fundamentação.Embora o desprovimento do recurso, em tese, autorize a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, verifica-se que, no caso, a verba honorária exigida decorre da incidência legal do art. 523, §1º, do mesmo diploma, possuindo natureza tarifada, circunstância que afasta a aplicação da regra de majoração recursal.Assim, deixa-se de proceder ao arbitramento de honorários recursais.Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, nos termos em que enfrentados na fundamentação.