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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0105153-93.2026.8.16.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS DECISÃO DE
REVISÃO PERIÓDICA E CONSEQUENTE DESIGNAÇÃO DO EXAME
DE INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. HABEAS CORPUS
PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus impetrado contra a manutenção da prisão preventiva de
paciente acusado de homicídio qualificado, alegando excesso de prazo na
custódia devido à demora na realização do exame de insanidade mental e à
ausência de revisão periódica da prisão, com pedido de substituição da prisão por
medida cautelar diversa e fixação de prazo para conclusão do exame, após
decisão que manteve a prisão preventiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão
preventiva do paciente, diante da demora na realização do exame de insanidade
mental e da ausência de revisão periódica da custódia, configura constrangimento
ilegal passível de revogação por meio de habeas corpus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Foi proferida decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, com
fundamentação específica e atualizada sobre a necessidade da custódia cautelar.
4. A decisão que embasa a manutenção da segregação cautelar e designa exame
de insanidade mental, torna prejudicado o habeas corpus que impugna a prisão
preventiva anterior.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Habeas Corpus julgado prejudicado pela perda de objeto, nos termos do art.
659 do Código de Processo Penal.
Tese de julgamento: A superveniência de decisão que mantém a prisão
preventiva e determina exame de insanidade mental, acarreta a perda de objeto do
habeas corpus que impugna a medida cautelar anteriormente decretada.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incs. I e IV; CPP, art. 659.
Jurisprudência relevante citada: N/A.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido para liberar a
pessoa presa preventivamente, que estava aguardando um exame de saúde
mental atrasado. Porém, como já houve uma decisão que confirmou a prisão e
manteve a prisão preventiva, com motivos claros para isso, o pedido perdeu o
sentido. Por isso, o tribunal decidiu que não vai mais analisar o pedido de
liberdade, porque a prisão está amparada por uma nova decisão judicial.
Trata-se de Habeas Corpus nº 0105153-93.2026.8.16.0000, do Foro Central de Maringá da
Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Vara Sumariante do Tribunal do Júri, impetrado pelo
advogado Alvaro Henrique Marcondes Bernardo em favor do paciente Paulo Sérgio Gonçalves de
Castro, vulgo “Gamba”, o qual está preso preventivamente, pela prática, em tese, do delito de homicídio
qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, observado o disposto no artigo 1º,
inciso I, segunda parte, da Lei nº 8.072/90.
Alega o impetrante constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do
paciente, decorrente da injustificada demora na realização do exame de insanidade mental e da ausência
de revisão periódica da custódia. Narra que após a instauração do Incidente de Insanidade Mental em
autos próprios nº 0009040-26.2026.8.16.0017, a perícia sequer fora iniciada, tendo havido duas
nomeações de peritos, nenhuma delas concluída. Aduz que “O primeiro perito nomeado nada informou,
sequer para declinar do encargo, tendo sido substituído somente após certidão de decurso de prazo. O
segundo perito, após mais de um mês de habilitação provisória e apenas quando efetivamente intimado,
limitou-se a requerer sua destituição por motivo de foro íntimo, sem qualquer contato com o paciente ou
ato de instrução pericial. Passados mais de duas semanas dessa destituição, não há notícia de nomeação
de terceiro perito.” Assevera que a “prisão preventiva mantida há mais de nove meses, sem decisão
judicial fundamentada e específica de reavaliação nos últimos cinco meses, e com o processo principal
integralmente paralisado por incidente de insanidade mental cuja perícia não avança por sucessivas
falhas exclusivamente atribuíveis ao aparato estatal.” Destaca que o art. 150, §1º, do Código de Processo
Penal estabelece que o exame de insanidade mental não durará mais de 45 (quarenta e cinco) dias.
Almeja a substituição da prisão por medida cautelar diversa, com determinação de acompanhamento
psiquiátrico. Pleiteia seja deferida liminar, para determinar “no prazo máximo de 10 (dez) dias, a
autoridade coatora: (i) diligencie para a confirmação do terceiro perito nomeado ou, em caso de recusa,
promova de imediato a nomeação de substituto; (ii) fixe prazo certo e improrrogável — não superior a
30 (trinta) dias — para a efetiva conclusão do exame de insanidade mental; e (iii) proceda à imediata
reapreciação fundamentada da necessidade da prisão preventiva”, porquanto presente a plausibilidade
jurídica do pedido, considerando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. No mérito, a
concessão definitiva da ordem (mov. 1.1).
Inicialmente, diante da alegação de excesso de prazo na segregação cautelar do paciente,
requisitou-se informações ao Juízo a quo (mov. 10.1).
O d. Juízo a quo prestou informações (mov. 12.1).
O pedido de liminar foi deferido, para o fim de determinar ao d. Juízo a quo, a fixação de
prazo improrrogável, não superior a 30 (trinta) dias, para a efetiva conclusão do exame de insanidade
mental do paciente, bem como proceder à imediata reapreciação da necessidade da prisão preventiva
(mov. 14.1).
O d. Juízo a quo prestou informações (mov. 18.1).
Almeja o impetrante a reconsideração do pedido de liminar, sustentando que “O laudo do
incidente de insanidade foi juntado em 04/09/2026, mas o incidente não se encerrou, a ação penal segue
suspensa e o paciente permanece preso desde 08/10/2025 – um ano completo em 08/10/2026 –, sem
instrução, sem pronúncia e sem data para a retomada do processo.” almejando substituir a prisão
preventiva por medidas cautelares diversas, com acompanhamento psiquiátrico; subsidiariamente, a
fixação de prazo certo e improrrogável para o fim do incidente, com retomada imediata da ação penal e
nova reavaliação fundamentada da custódia. Pleiteia o reexame da liminar, com a concessão da ordem
para revogar a prisão preventiva do paciente por excesso de prazo e ausência de contemporaneidade dos
fundamentos. Subsidiariamente, a transferência do paciente a estabelecimento prisional com suporte em
saúde mental(mov. 26.1).
O pedido de reconsideração de liminar restou indeferido (mov. 27.1).
A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de
Justiça Paulo Jose Kessler, manifestou-se pelo julgamento prejudicado do writ (mov. 33.1).
É o relatório.
A presente medida perdeu seu objeto.
Isso porque, verifica-se dos autos de Ação Penal nº 0008375-10.2026.8.16.0017, que a
revisão periódica da prisão cautelar do paciente restou devidamente fundamentada (mov. 21.1),
considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do mesmo, revelada pelo modus operandi
empregado, com a consequente designação do exame de insanidade mental para o dia 19/08/2026, de
modo que a ilegalidade aventada pela defesa, cessou.
Logo, tendo a autoridade coatora deliberado sobre a necessidade de manutenção da prisão
preventiva do ora paciente, o pleito se revela prejudicado, em razão da perda superveniente de objeto.
Assim, a ilegalidade que ensejou o remédio constitucional não mais persiste.
Diante do exposto, julgoprejudicado o presente Habeas Corpus, pela perda de objeto, nos
termos do art. 659 do Código de Processo Penal.
Intime-se, após arquive-se.
Curitiba, 28 de outubro de 2026.

Des. Subst. SERGIO LUIZ PATITUCCI
Relator