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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução penal interposto por MÁRCIA LÚCIA PAULA PIRES em face da decisão de mov. 217.1 (SEEU), proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que indeferiu o pedido de concessão de indulto formulado com fundamento nos Decretos Presidenciais nº 12.338/2024 e nº 12.790/2025.Extrai-se dos autos executórios que a agravante foi condenada nos autos nº 0022771-19.2017.8.16.0013, oriundos da 13ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, relativamente a fatos ocorridos em 17 de setembro de 2017. Por ocasião do julgamento da apelação criminal, esta Terceira Câmara Criminal deu parcial provimento ao recurso defensivo para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, readequando a reprimenda definitiva para 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.No curso da execução penal, por decisão de mov. 90.1 (SEEU), o juízo acolheu pedido defensivo e determinou a retificação do relatório da situação processual executória, para lançamento das frações de um sexto, quanto à progressão de regime, e de um terço, quanto ao livramento condicional, correspondentes à condição de pessoa primária comum, assentando a natureza não hedionda de ambos os delitos.Sobreveio o indeferimento do pedido de indulto, no mov. 157.1 (SEEU), decisão que foi objeto do agravo em execução penal nº 4000118-32.2025.8.16.0026, julgado por esta Terceira Câmara Criminal em 27 de fevereiro de 2026, oportunidade em que se acolheu questão preliminar para declarar a nulidade do pronunciamento por ausência de contraditório, restando prejudicada a análise do mérito e determinada a baixa dos autos para prolação de nova decisão.Retornados os autos à origem, a Defesa apresentou manifestação no mov. 211.1 (SEEU), reiterando o pedido de indulto com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 e, subsidiariamente, no Decreto Presidencial nº 12.790/2025. O Ministério Público manifestou-se no mov. 214.1 (SEEU) pelo indeferimento, sobrevindo a decisão ora agravada.Sustenta a agravante (mov. 222.1, SEEU), em síntese, a nulidade da decisão por deficiência de fundamentação e ausência de enfrentamento dos argumentos defensivos, com violação aos artigos 93, inciso IX, e 5º, inciso LV, da CF/88 e ao artigo 3º da LEP. No mérito, aduz que cumpre pena por crimes comuns, à luz da Súmula Vinculante 63, da jurisprudência do STJ e do quanto decidido no mov. 90.1 (SEEU). Destaca que ao juízo da execução não cabe ampliar hipóteses impeditivas não previstas no decreto presidencial. Assevera, ainda, que preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício. Postula a reforma da decisão, com a concessão do indulto e a consequente extinção da punibilidade e, subsidiariamente, a concessão da comutação de pena, a aplicação do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 ou, ainda, a anulação do pronunciamento de origem.Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso, sustentando que a condenação abrange delito legalmente classificado como hediondo, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.072/1990, circunstância que obstaria a concessão do benefício, independentemente da data da prática delitiva.A decisão foi mantida em juízo de retratação (mov. 239.1, SEEU), nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A Procuradoria de Justiça, em seu parecer (mov. 14.1, Projudi), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. Acolheu a preliminar defensiva, propondo, contudo, o julgamento imediato do mérito. Assentou a natureza comum de ambos os delitos, à luz da Súmula Vinculante 63, do Tema nº 1.400 da repercussão geral e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Invocou a preclusão pro judicato decorrente da decisão de mov. 90.1 (SEEU) e reconheceu o preenchimento dos requisitos do artigo 9º, inciso II, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do agravo em execução penalO recurso é cabível, porquanto interposto em face de decisão proferida pelo juízo da execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal. É igualmente tempestivo. A decisão agravada foi proferida em 4 de maio de 2026, com confirmação da leitura da intimação em 14 de maio de 2026 e início da contagem em 15 de maio de 2026, data em que protocolada a petição de interposição, acompanhada das razões recursais, observado o quinquídio legal, na forma da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal.A agravante é parte legítima e possui manifesto interesse recursal, decorrente da sucumbência integral quanto aos pedidos formulados. Foram regularmente oportunizadas as contrarrazões e exercido o juízo de retratação, nos termos dos artigos 588 e 589 do Código de Processo Penal, encontrando-se escorreito o processamento. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.2. Da preliminar de nulidade e da viabilidade do julgamento imediato do méritoA Defesa suscita, em caráter preliminar, a nulidade da decisão agravada, por deficiência de fundamentação e ausência de enfrentamento dos argumentos defensivos reputados relevantes. Com efeito, a decisão de mov. 217.1 (SEEU) fundamentou-se na premissa de que a condenação abrange crime que, à época da edição do decreto concessivo, já se encontrava legalmente definido como hediondo. A matéria devolvida a esta Corte compreende, ainda, a decisão anterior de mov. 90.1 (SEEU), proferida nos mesmos autos executórios, bem como os enunciados vinculantes e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça invocados pela Defesa.A solução adequada, contudo, não é a anulação do pronunciamento. A controvérsia devolvida a esta Corte é exclusivamente de direito e prescinde de dilação probatória. Os autos encontram-se instruídos com o relatório da situação processual executória, o cálculo de pena, o título executivo e as decisões pertinentes. O contraditório foi plenamente exercido na origem, mediante manifestação defensiva no mov. 211.1 (SEEU), pronunciamento ministerial no mov. 214.1 (SEEU), apresentação de contrarrazões e exercício do juízo de retratação.Registre-se que a solução ora adotada não destoa do decidido no agravo em execução penal nº 4000118-32.2025.8.16.0026, no qual a nulidade foi declarada em razão de circunstância diversa, consistente na ausência de intimação da Defesa para manifestar-se no incidente instaurado de ofício, hipótese de cerceamento de defesa que inviabilizava, naquele momento, o exame do mérito. Na presente hipótese, ao contrário, a manifestação defensiva foi apresentada e integra os autos, de modo que a matéria está madura para julgamento.Não se cogita, na hipótese, de supressão de instância. O pedido de indulto foi formulado, processado e expressamente apreciado pelo juízo da execução, que o indeferiu no mov. 217.1 (SEEU), exercendo a competência do artigo 66, inciso III, alínea "f", da Lei de Execução Penal. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}O que se devolve a esta Corte é a revisão de pronunciamento de mérito, e não a apreciação originária de pretensão inédita. Revista a qualificação jurídica dos delitos em execução, o exame dos requisitos do ato de clemência constitui desdobramento necessário do efeito devolutivo, sobretudo porque aferíveis exclusivamente por prova documental já constante dos autos e porque sobre eles se manifestou expressamente a Procuradoria de Justiça, inexistindo prejuízo ao contraditório ou à parte acusadora.Nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. No caso, não se verificou prejuízo ao exercício do contraditório, que se realizou plenamente na origem, de modo que a anulação, nesta hipótese, representaria formalismo destituído de utilidade prática. Impõe-se, pois, o julgamento imediato do mérito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual e à duração razoável do processo, solução igualmente propugnada pela Defesa e pela Procuradoria de Justiça. Fica prejudicado, por conseguinte, o pedido subsidiário de anulação com retorno dos autos à origem.3. Do méritoA decisão agravada fundamentou-se na natureza hedionda de delito abrangido pela condenação. Cumpre, pois, examinar a qualificação jurídica de cada uma das infrações em execução.3.1. Da natureza não hedionda do tráfico privilegiadoA agravante cumpre pena, quanto ao primeiro fato, pelo crime do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tal como reconhecido por esta Terceira Câmara Criminal no julgamento da apelação criminal, que readequou a dosimetria mediante incidência da causa especial de diminuição.A matéria encontra-se pacificada em sede de enunciado vinculante. A Súmula Vinculante 63 do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 22 de outubro de 2025, dispõe:O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.Especificamente quanto ao indulto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sede de repercussão geral, no Tema nº 1.400, nos seguintes termos:É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda. (RE nº 1.542.482/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2025, DJE de 09/06/2025 — Tema nº 1.400 da repercussão geral).A observância do enunciado vinculante é cogente, nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal já assentado que decisão que desconsidera a natureza não hedionda do tráfico privilegiado afronta a autoridade da Súmula Vinculante 63, conforme se colhe do seguinte precedente (mutatis mutandis):(...) a Súmula Vinculante 63 é taxativa ao afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado. Dessa forma, a condenação anterior por esse delito não tem o condão de caracterizar a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado (...). Portanto, a decisão reclamada, ao desconsiderar a natureza não hedionda do tráfico privilegiado para fins de cálculo da progressão de regime, afrontou a autoridade da Súmula Vinculante 63 e dissentiu da jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal. (Rcl nº 87.875, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgado em 01/02/2026, DJE de 06/02/2026).No mesmo sentido orienta-se o Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.336, ressalvou expressamente a situação do condenado beneficiado com o redutor especial:O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). (REsp nº 2.195.928/SP e REsp nº 2.195.927/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgados em 05/06/2025, DJEN de 10/06/2025 — Tema Repetitivo nº 1.336).Embora a tese tenha sido fixada em relação ao Decreto nº 11.846/2023 (indulto natalino de 2023), aplica-se integralmente, por identidade de estrutura normativa, ao Decreto Presidencial nº 12.338/2024, ora em exame, que reproduz idêntica técnica legislativa ao excluir da vedação ao indulto o tráfico de drogas do caput e do § 1º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, sem mencionar o § 4º (tráfico privilegiado).A orientação é coerente com a própria moldura normativa do ato de clemência. O rol de crimes impeditivos do artigo 1º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, ao versar sobre a Lei de Drogas, alcança as condutas dos artigos 33, caput e § 1º, 34 a 37 e 39, não contemplando a figura do artigo 33, § 4º. A ausência de menção ao dispositivo não constitui omissão a ser suprida pelo intérprete, mas opção normativa harmônica com a jurisprudência consolidada.Não subsiste, portanto, óbice decorrente da condenação pelo crime de tráfico privilegiado.3.2. Da natureza comum do delito do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003O delito, à época do fato (2017), era capitulado como parágrafo único, inciso IV, do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, denominação mantida ao longo deste voto para identificação uniforme do tipo penal em exame.Quanto ao segundo fato, a condenação recaiu sobre a posse de arma de fogo com numeração de série suprimida, consistente em espingarda de marca Boito, calibre 12, municiada, artefato de uso permitido, sendo a supressão da numeração o elemento determinante da capitulação. Duas ordens de fundamentos, autônomas entre si, conduzem ao reconhecimento da natureza comum do delito.Em primeiro lugar, o Superior Tribunal de Justiça superou o entendimento anterior sobre a matéria, assentando que a equiparação a crime hediondo alcança exclusivamente a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Confira-se o precedente reproduzido tanto na decisão de mov. 90.1 (SEEU) quanto no parecer da Procuradoria de Justiça (mutatis mutandis):(...) Firmou-se, assim, o entendimento de que deve ser considerado equiparado a hediondo apenas o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, afastando-se o caráter hediondo do delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. (...) (AgRg no HC n. 625.762/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 18/2/2021).A razão de decidir é de ordem literal, pois a Lei nº 13.964/2019, ao conferir nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.072/1990, restringiu a hediondez ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, deixando fora do alcance da norma a circunstância da supressão de numeração. A extensão da qualificação a hipótese não contemplada no texto legal esbarra no princípio da taxatividade e configuraria analogia in malam partem.No âmbito deste Tribunal de Justiça, a questão foi examinada precisamente no contexto da concessão de indulto, conforme se colhe do seguinte julgado (mutatis mutandis):EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, QUE MANTEVE DECISÃO DE CONCESSÃO DO INDULTO COM BASE NO DECRETO Nº 11.302/2022. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME DESCRITO NO ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03 É CONSIDERADO IMPEDITIVO, EM RAZÃO DO CARÁTER HEDIONDO. NÃO ACOLHIMENTO. LEI Nº 13.964/2019 QUE INCLUIU NO ROL DOS DELITOS HEDIONDO O PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO (ART. 16, CAPUT, LEI Nº 10.826/03). DEMAIS FIGURAS DESCRITAS NO §1º, DO REFERIDO ARTIGO QUE NÃO FORAM INCLUÍDAS NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRECEDENTES STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (...) 5. O princípio da taxatividade impede a inclusão de condutas não expressamente mencionadas nas leis como hediondas, evitando a analogia in malam partem. 6. O sentenciado não possui condenação por crime hediondo, o que afasta a aplicação do art. 7º, inciso I, do Decreto nº 11.302/2022. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0088346-32.2025.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 18.02.2026).Em segundo lugar, e de modo independente, há fundamento de direito intertemporal que igualmente afasta a qualificação. Os fatos foram praticados em 17 de setembro de 2017. A Lei nº 13.497, que inseriu o delito do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 no rol dos crimes hediondos, data de 26 de outubro de 2017 e foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2017, com vigência na data da publicação. Ao tempo da conduta, portanto, a infração não ostentava natureza hedionda sob nenhuma perspectiva.A norma que confere a determinada infração a etiqueta de hediondez não é norma meramente processual ou de execução. Dela decorrem consequências penais (materiais) gravosas, tais como a elevação das frações de progressão de regime e de livramento condicional e a vedação de benefícios de clemência. Submete-se, por isso, à garantia do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal e ao artigo 1º do Código Penal, que vedam a retroatividade da lei penal mais severa.Nessa linha, a assertiva de que a restrição incidiria independentemente da data do fato delituoso não se compatibiliza com a garantia constitucional da irretroatividade, devendo a aferição da natureza do delito reportar-se ao momento da conduta. Por qualquer dos fundamentos, conclui-se que o delito do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, na hipótese dos autos, ostenta natureza comum.3.3. Da decisão preclusa de mov. 90.1 (SEEU) e da coerência interna da execuçãoA conclusão acima já havia sido alcançada nos próprios autos executórios. Por ocasião da decisão de mov. 90.1 (SEEU), proferida em 10 de março de 2025, o juízo da execução acolheu pedido defensivo e determinou a retificação do relatório da situação processual executória, consignando expressamente que o tráfico privilegiado não é considerado hediondo e que, quanto ao delito do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, o Superior Tribunal de Justiça superou o entendimento anterior, deixando fora da hediondez a circunstância da supressão de numeração do armamento.Em consequência, foram lançadas no relatório as frações de um sexto para a progressão de regime e de um terço para o livramento condicional, correspondentes à condição de pessoa primária comum, anotações que subsistem no documento atualizado e que produziram efeitos concretos sobre o cálculo da pena e sobre os benefícios subsequentemente deferidos.Aquela decisão não foi objeto de impugnação pela via recursal adequada, operando-se a preclusão pro judicato. A execução penal, embora regida pela cláusula rebus sic stantibus, não comporta que a mesma questão jurídica, já dirimida e não impugnada, seja rediscutida em incidente posterior, sem alteração do suporte fático e sem revogação fundamentada do pronunciamento anterior. Veja-se julgado desta Câmara, no mesmo sentido, a ser entendido com as devidas mudanças:DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA DATA-BASE. ÚLTIMA VIOLAÇÃO À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. (...) Estabilizada a decisão que fixa a data-base para concessão de benefícios executórios, sua alteração só é possível em casos de erro material, ou mudança fática relevante que justifique a reanálise da questão, respeitando-se a preclusão pro judicato e o princípio da segurança jurídica. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000726-51.2025.8.16.0019 - * Não definida

Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 01.03.2026).A coerência interna da execução impõe, assim, que a qualificação jurídica já assentada seja observada também no exame do presente incidente.3.4. Do requisito objetivo. Artigo 9º, inciso II, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024Afastado o óbice relativo à natureza dos delitos, cumpre aferir os requisitos do benefício. Dispõe o artigo 9º, inciso II, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024:Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) II - à pena privativa de liberdade não superior a doze anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes;a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Todos os elementos normativos encontram-se satisfeitos, conforme o relatório da situação processual executória. A pena imposta é de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, inferior, portanto, ao teto de doze anos. O relatório consigna expressamente que a infração em execução foi praticada sem violência ou grave ameaça a pessoa e registra, em campos autônomos, a inexistência de reincidência comum e de reincidência específica. Por essa razão, foram lançadas as frações de um sexto e de um terço, adequadas à condição de pessoa primária comum, da qual decorre a exigência do cumprimento de um terço da pena, nos termos da primeira parte do artigo 9º, inciso II, do decreto.Quanto ao lapso temporal, a fração de um terço sobre a reprimenda corresponde a 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias. O relatório registra o início do cumprimento em 17 de setembro de 2017, com interrupção em 1º de dezembro de 2019 por concessão de liberdade provisória, e o reinício em 2 de março de 2024. Somados os interregnos, a agravante havia resgatado, até 25 de dezembro de 2024, período superior a 3 (três) anos, ao qual se acrescem 105 (cento e cinco) dias remidos, reconhecidos por decisão de 5 de fevereiro de 2025, com data de referência em 31 de dezembro de 2024, computáveis como pena cumprida por força do artigo 128 da Lei de Execução Penal.O montante supera a fração legalmente exigida, sendo certo que o percentual foi igualmente reconhecido pela Procuradoria de Justiça em seu parecer. Registre-se, por fim, que o artigo 8º do mesmo decreto veda a exigência de exame criminológico ou de quaisquer outros requisitos além daqueles nele previstos. Requisito objetivo, portanto, integralmente preenchido.3.5. Do requisito subjetivo. Artigo 6º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024O artigo 6º do decreto condiciona a declaração do benefício à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, por falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024. O período de aferição, portanto, compreende o interregno de 25 de dezembro de 2023 a 25 de dezembro de 2024.Compulsando o relatório da situação processual executória, atualizado, não se localiza qualquer registro de falta disciplinar de natureza grave, seja no período de aferição, seja em qualquer outro momento da execução. A rubrica destinada aos incidentes não concedidos contempla exclusivamente o recurso de agravo e o próprio incidente de indulto, inexistindo notícia de instauração de procedimento administrativo disciplinar, de audiência de justificação ou de homologação de falta grave.Corrobora a conclusão o fato de o saldo de dias remidos permanecer íntegro, registrando o relatório "105 dias (105 dias remidos - 0 dias perdidos)", circunstância incompatível com a homologação de falta grave, ante a consequência prevista no artigo 127 da Lei de Execução Penal.No mesmo sentido, a trajetória executória no período é marcada pela concessão de benefícios, com progressão ao regime semiaberto, cuja data de referência é 21 de novembro de 2024, e reconhecimento de remição, elementos igualmente incompatíveis com a prática de falta grave no interregno.Anote-se, por oportuno, que o evento de interrupção do cumprimento da pena lançado em 24 de março de 2025 não constitui sanção disciplinar, mas registro de natureza executória, situado, ademais, fora do período de aferição delimitado pelo artigo 6º do decreto. Requisito subjetivo, pois, atendido.3.6. Da ausência de vedações do artigo 1º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024Pelas razões expostas nos itens 3.1 a 3.3, não incide a vedação relativa à condenação por crime hediondo ou equiparado, nos termos da Lei nº 8.072/1990, porquanto ambos os delitos em execução ostentam natureza comum. Tampouco se verificam as demais hipóteses impeditivas arroladas no artigo 1º do decreto, inexistindo nos autos executórios notícia de condenação por qualquer das infrações ali elencadas, sendo a execução relativa a título único.No mesmo sentido, caminha o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se extrai de recentes julgados:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/24. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) O Decreto nº 12.338/24 veda expressamente o indulto às condenações por tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33, caput e § 1º, e dos arts. 34 a 37 e 39 da Lei 11.343/06, sem mencionar o § 4º do art. 33. A interpretação extensiva de normas restritivas do indulto configura violação ao art. 84, XII, da CF/88, que atribui ao Presidente da República competência privativa para definir as condições e limites do benefício, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do TJPR. O STF, ao julgar o Tema 1.400 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado, por não se tratar de crime hediondo, distinguindo sua natureza do tráfico comum (caput do art. 33). O tráfico privilegiado, embora tecnicamente enquadrado no mesmo tipo penal, possui regime jurídico menos gravoso e não pode ser automaticamente incluído nas vedações sem previsão expressa do Decreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0019899-32.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: PAULO DAMAS - J. 26.10.2025).EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE CONDENADO POR DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º, INCISO XVIII, DO DECRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) 3. O indulto, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, pois de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo que se traduz no exercício de seu poder discricionário. 4. Reavaliando a questão proposta, a partir do entendimento consolidado na jurisprudência a respeito da matéria, entende-se que o artigo 1º, XVIII, do Decreto nº 12.338/2024, excetua a vedação do indulto ao crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, ao prever que o indulto natalino concedido não abrange os crimes do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. 5. Logo, o entendimento predominante é no sentido de que há exceção prevista na normativa presidencial, de modo a permitir a concessão do indulto aos casos de condenados por crime de tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013771-59.2026.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.06.2026).Consigne-se que a conclusão ora alcançada não importa interpretação extensiva do ato de clemência. É consolidado nesta Terceira Câmara Criminal que os decretos de indulto comportam interpretação restritiva, sob pena de invasão da competência atribuída privativamente ao Presidente da República pelo artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, incumbindo ao juízo da execução e a esta Corte a verificação declaratória do preenchimento dos requisitos normativamente estabelecidos.É precisamente essa verificação declaratória que ora se realiza, uma vez que a vedação do decreto pressupõe condenação por crime hediondo ou equiparado nos termos da Lei nº 8.072/1990 e, não ostentando os delitos essa natureza, o pressuposto normativo da restrição não se configura.3.7. Da consequência jurídica e das providências executóriasPreenchidos os requisitos objetivo e subjetivo e inexistentes vedações, impõe-se a concessão do indulto, com a consequente declaração de extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal e do artigo 192 da Lei de Execução Penal.A extinção alcança a pena privativa de liberdade imposta nos autos nº 0022771-19.2017.8.16.0013, objeto da execução penal nº 4000696-85.2021.8.16.0009. Caberá ao juízo da execução promover, de imediato, a atualização do cálculo de pena e do relatório da situação processual executória, bem como a retificação dos registros no Sistema Eletrônico de Execução Unificado e no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, expedindo as comunicações necessárias aos órgãos competentes.Caberá àquele juízo, ainda, deliberar sobre a situação da pena de multa, à luz das disposições do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.3.8. Dos pedidos subsidiáriosA agravante formulou, em caráter subsidiário, os pedidos de concessão da comutação de pena prevista no artigo 13 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 e, sucessivamente, de aplicação do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, para concessão de indulto ou de comutação.O pedido de comutação de pena, deduzido pela primeira vez nas razões recursais (mov. 222.1), não foi objeto de apreciação pelo juízo da execução.Acolhido o pedido principal, com a declaração de extinção da punibilidade quanto à pena abrangida, tais pretensões restam prejudicadas por perda superveniente de objeto, porquanto dirigidas à obtenção de benefício menos amplo ou fundadas em diploma cuja incidência fora postulada apenas na hipótese de não acolhimento do pedido principal.Igualmente prejudicado, conforme exposto no item 2, o pedido de anulação da decisão agravada com retorno dos autos à origem.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de mov. 217.1 (SEEU) e reconhecer que a agravante cumpre pena por crimes comuns, não hediondos nem equiparados, declarar a ausência de crime impeditivo, nos termos do artigo 1º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, conceder o indulto com fundamento no artigo 9º, inciso II, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, declarando extinta a punibilidade quanto à pena abrangida, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal e do artigo 192 da Lei de Execução Penal e determinar a imediata atualização do cálculo de pena, do relatório da situação processual executória e dos registros no Sistema Eletrônico de Execução Unificado e no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, com as comunicações necessárias,
cabendo ao juízo da execução, ainda, deliberar sobre a situação da pena de multa à luz das disposições do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, restando prejudicados os pedidos subsidiários de comutação de pena e de aplicação do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, bem como a pretensão anulatória, nos termos da fundamentação.
É o voto.