Ementa
Ementa: Direito penal e execução penal. Agravo em execução penal. Faltas graves na execução penal, monitoração eletrônica, dependência química, regressão de regime e perda de dias remidos. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou faltas disciplinares graves, reconhecendo o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico e a prática de novo crime doloso, determinando a regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a fixação da data da recaptura como novo marco para o cálculo do requisito objetivo à progressão de regime. O agravante pleiteia a reforma da decisão para afastar as faltas graves, manter o regime semiaberto e, subsidiariamente, reduzir a perda dos dias remidos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer faltas graves decorrentes do descumprimento das condições da monitoração eletrônica e da prática de fato definido como crime doloso, bem como se é proporcional a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado.
III. Razões de decidir
3. O descumprimento das condições da monitoração eletrônica, especialmente o esgotamento da bateria da tornozeleira e a ausência de providências para regularização, configura falta grave e justifica a regressão para o regime fechado.
4. A dependência química alegada não afasta o dolo nem a responsabilidade disciplinar, pois não houve comprovação da impossibilidade de cumprimento das condições nem busca de acompanhamento especializado.
5. A falta grave decorrente da prática de novo crime doloso pode ser reconhecida independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
6. A perda de 1/3 dos dias remidos é proporcional e justificada pela gravidade e reiteração das faltas graves, estando fundamentada nos artigos 57 e 127 da Lei de Execução Penal.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo integralmente a decisão agravada.
Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da falta grave na execução penal pela prática de fato definido como crime doloso independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público.
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Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), arts. 39, I, 50, V, 118, 146-C, p.u., I, 146-D, II, 52, 57 e 127.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgExCrim 4001507-40.2025.8.16.0030, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, AgExCrim 4000458-49.2025.8.16.0131, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, AgExCrim 4000076-29.2026.8.16.0064, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 15.08.2026; Súmula 526/STJ; Súmula 534/STJ; Tema 758/STF; Tema 941/STF; Tema 477/STF.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do condenado para cancelar as faltas graves que ele cometeu durante o cumprimento da pena no regime semiaberto com monitoramento eletrônico. Ele alegou que não teve intenção de descumprir as regras por causa da dependência química e que não deveria perder tantos dias remidos. O tribunal entendeu que ele não cuidou do equipamento de monitoramento, ficou sem fiscalização por mais de dois meses e praticou fato definido como crime doloso durante a execução da pena. Por isso, manteve a decisão que reconheceu as faltas graves, determinou a volta ao regime fechado, a perda de um terço dos dias remidos e a contagem do tempo para progressão de regime a partir da data da recaptura.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000809-97.2026.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 10.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Rodrigo Felipe Titz em face da decisão proferida no mov. 521.1 dos autos de Execução nº 0011253-15.2016.8.16.0030/SEEU, que homologou duas faltas disciplinares de natureza grave, determinou a regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado, declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e fixou a data da recaptura como novo marco para o cálculo do requisito objetivo à progressão de regime. Nas razões recursais (mov. 532.1/SEEU), pugna o agravante para que seja reformada a r. decisão, indicando que: a) é impossível a homologação da falta grave decorrente da prática de novo crime doloso, sob o argumento de que não houve instrução probatória exauriente tampouco sentença penal condenatória na ação penal correspondente (autos n. 0024896-25.2025.8.16.0030), inexistindo elementos suficientes para a caracterização da infração disciplinar prevista no artigo 52 da Lei de Execução Penal; invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Tema 758 da Repercussão Geral, bem como o art. 8º, item 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos; b) é ausente de dolo a violação das condições do monitoramento eletrônico, afirmando que o recorrente é dependente químico e se encontrava em situação de hipervulnerabilidade, circunstâncias que teriam ocasionado recaída no uso de drogas e, por consequência, o descumprimento das obrigações impostas, sustentando que a dependência química, enquanto patologia crônica reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, afasta o elemento subjetivo necessário à caracterização da falta grave; c) deve haver aplicação das Resoluções nº 412/2021 e nº 425/2021 do CNJ, defendendo que as pessoas em situação de vulnerabilidade e com transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas devem receber tratamento prioritariamente assistencial e protetivo, em detrimento de respostas sancionatórias mais gravosas, como o monitoramento eletrônico e o enclausuramento; d) é desproporcional a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, ao argumento de que a decisão não apresentou fundamentação concreta apta a justificar a aplicação da fração máxima prevista em lei, à luz do artigo 57 da Lei de Execução Penal, requerendo, subsidiariamente, a redução da sanção ao patamar mínimo.
Ao final, requer o afastamento das faltas graves reconhecidas, a manutenção do regime semiaberto e, subsidiariamente, a exclusão ou a redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo legal. Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 564.1/SEEU). Em suas contrarrazões (mov. 561.1/SEEU), o Ministério Público pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sob o fundamento de que: a) é regular a caracterização da falta grave decorrente do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, destacando que o sentenciado deixou descarregar a bateria da tornozeleira em 28/06/2025, não compareceu às inspeções, não buscou regularizar sua situação junto ao Juízo ou à Central de Monitoração e permaneceu foragido, sem fiscalização, por mais de dois meses, sendo recapturado somente em 26/08/2025; b) é inidônea a justificativa baseada em dependência química, asseverando que a drogadição não afasta o dever de cumprimento das condições impostas na execução penal nem exclui a responsabilidade disciplinar do apenado, o qual, se de fato pretendesse cumprir regularmente a reprimenda, deveria ter buscado acompanhamento especializado junto ao CAPS; c) é adequada a regressão de regime, porquanto a conduta do agravante frustrou os fins da execução penal e configurou falta grave nos termos dos artigos 50, inciso V, e 118 da Lei de Execução Penal, assemelhando-se à fuga a ausência de bateria que impede a vigilância do reeducando; d) é possível o reconhecimento da falta grave pela prática de novo crime doloso independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado, invocando a Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça e a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade decorrentes da denúncia oferecida nos autos n. 0024896-25.2025.8.16.0030; e) há legalidade na perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, sustentando que a medida constitui poder-dever do magistrado, foi adequadamente fundamentada pelo Juízo da execução e observou os critérios previstos nos artigos 57 e 127 da Lei de Execução Penal, bem como a gravidade das infrações praticadas.
Por tais razões, requer a manutenção integral da decisão agravada. Nessa instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Paulo César Vieira Tavares (mov. 13.1-TJ), manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do agravo, alegando, em síntese, que: a) é regular a admissibilidade do recurso, inexistindo óbice ao seu conhecimento; b) é escorreita a caracterização da falta grave decorrente do descumprimento das condições da monitoração eletrônica, pois o reeducando, plenamente ciente dos deveres assumidos no termo de monitoração, permitiu o descarregamento da bateria a partir de 28/06/2025, inviabilizando sua localização e fiscalização, sem que a alegada dependência química ou situação de rua, desacompanhadas de lastro probatório e de qualquer iniciativa junto aos órgãos da execução afastem o dolo, nos termos dos artigos 39, inciso I, 50, incisos V e VI, 118, inciso I, e 146-C e 146-D da Lei de Execução Penal; c) é dispensável a sentença penal condenatória para o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de novo crime doloso (art. 52 da LEP), bastando a prova da materialidade e os indícios de autoria, presentes nos autos n. 0024896-25.2025.8.16.0030, nos quais já recebida a denúncia, conforme a Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça e os Temas de Repercussão Geral n. 758 e 941 do Supremo Tribunal Federal, observados, na hipótese, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa em audiência de justificação realizada em 05/02/2026; d) é constitucional e proporcional a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, à luz do artigo 127 da Lei de Execução Penal e do Tema de Repercussão Geral n. 477 do Supremo Tribunal Federal, ante a gravidade e a reiteração das infrações, com esteio em precedentes análogos desta Corte. Por tais fundamentos, opina pela manutenção integral da decisão guerreada.
Vieram-me os autos conclusos. É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: II.1 – Da admissibilidade Conheço do recurso ora examinado, pois presentes seus pressupostos legais de admissibilidade.
II.2 – Do mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento das faltas graves decorrentes do descumprimento das condições da monitoração eletrônica e da prática de fato definido como crime doloso, bem como à proporcionalidade da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.
A Defesa sustenta, em síntese, a ausência de dolo na violação do monitoramento, a necessidade de sentença penal condenatória para a configuração da segunda infração e, subsidiariamente, o excesso da sanção aplicada. Sem razão, contudo. Da análise dos autos de execução penal n. 0011253-15.2016.8.16.0030/SEEU, verifica-se que o sentenciado Rodrigo Felipe Titz foi beneficiado com a harmonização do regime semiaberto mediante monitoração eletrônica, conforme decisão de mov. 379.1/SEEU. Na sequência, sobreveio informação da Central de Monitoramento (mov. 396.1/SEEU), noticiando que o equipamento permanecia sem comunicação em razão do esgotamento da bateria desde 28/06/2025, o que impossibilitou o acompanhamento do apenado. Consta, ainda, que o reeducando não compareceu às inspeções determinadas nem adotou providências para regularizar sua situação perante a Central de Monitoramento ou o Juízo da Execução. Diante dos fatos, foi determinada a suspensão cautelar do regime, com a consequente expedição de mandado de prisão (mov. 413.1/SEEU), cumprido em 26/08/2025 (mov. 429.1/SEEU). Ademais, durante o período em que permaneceu sem monitoramento, foi noticiada a suposta prática de novo crime doloso, objeto da Ação Penal nº 0024896-25.2025.8.16.0030, referente a fato ocorrido em 04/08/2025, circunstância que ensejou também a apuração de falta grave prevista no artigo 52 da Lei de Execução Penal. Realizada a audiência de justificação em 05/02/2026 (mov. 508.1/SEEU), o sentenciado afirmou que vinha utilizando a tornozeleira eletrônica e trabalhando regularmente, mas que sofreu recaída decorrente de sua dependência química, razão pela qual teria descumprido as condições do monitoramento. Quanto à imputação relativa ao novo delito, optou por não prestar esclarecimentos. Ao final, por decisão de mov. 521.1/SEEU, o Juízo da Execução homologou as faltas disciplinares de natureza grave, consistentes no descumprimento das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado e na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, determinando a regressão definitiva ao regime fechado, a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a fixação de nova data-base (26/08/2025, data da recaptura) para o cálculo do requisito objetivo à progressão de regime. Pois bem. De início, cumpre assinalar que, nos termos do artigo 118 da Lei de Execução Penal, a execução da pena privativa de liberdade sujeita-se à forma regressiva sempre que o condenado praticar fato definido como crime doloso, cometer falta grave ou frustrar os fins da execução. No que concerne à falta grave decorrente do descumprimento das condições da monitoração eletrônica no regime semiaberto harmonizado, mostra-se oportuno rememorar o disposto no artigo 39, inciso I, do referido diploma legal:
Art. 39. Constituem deveres do condenado: I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;
A propósito, os deveres impostos ao sentenciado submetido à monitoração eletrônica, bem como as consequências decorrentes de sua inobservância, encontram-se delineados nos artigos 146-C e 146-D da Lei de Execução Penal: Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:
(...) Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:
I - a regressão do regime;
(...) Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (...) II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.
Nesse contexto, o deferimento da monitoração eletrônica faz recair sobre o apenado os deveres inerentes às restrições fixadas no respectivo termo, cuja inobservância injustificada autoriza o reconhecimento da infração disciplinar e, conforme as circunstâncias concretas, a regressão de regime. Evidencia-se, pois, que, ao permitir o esgotamento da bateria da tornozeleira eletrônica a partir de 28/06/2025, obstando sua localização e fiscalização por meio do rastreamento via GPS, o reeducando descumpriu as condições a que se encontrava subordinado, à luz dos artigos 146-C, parágrafo único, inciso I, e 146-D, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal. Malgrado o empenho argumentativo da defesa, e em consonância com a conclusão firmada pelo Juízo a quo, a justificativa apresentada revelou-se insuficiente, sobretudo porque o apenado não diligenciou no sentido de reativar o equipamento de monitoração, tendo sido recapturado somente em 26/08/2025, o que denota seu descompromisso com a execução da reprimenda.
Com efeito, o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, pressupõe maior grau de autodisciplina e responsabilidade, diante da fiscalização menos intensa do que aquela exercida no regime fechado. Essa circunstância, contudo, não autorizava o reeducando a proceder como se gozasse de plena liberdade, incumbindo-lhe manter carregado o dispositivo e observar as demais condições fixadas no termo de monitoração. Destarte, ao permitir o esgotamento da bateria do equipamento, deixar de regularizar sua situação e permanecer sem fiscalização até a recaptura, o agravante frustrou os fins da execução e demonstrou não reunir as condições necessárias ao cumprimento da pena em regime menos rigoroso. Mostram-se, portanto, legítimos o reconhecimento da falta grave e a regressão para o regime fechado. Quanto à alegada dependência química, tampouco assiste razão ao agravante. Embora a questão demande adequado acompanhamento sob a perspectiva assistencial e de saúde, a justificativa apresentada não veio acompanhada de elementos concretos capazes de demonstrar a impossibilidade de cumprimento das condições impostas. Ademais, o reeducando não procurou os órgãos responsáveis para comunicar eventual dificuldade ou regularizar o funcionamento do equipamento, permanecendo sem monitoramento até sua recaptura. Nesse sentido, já assentou esta Corte que "a dependência química e a situação de vulnerabilidade, embora relevantes no plano humano e assistencial, não neutralizam os consectários executórios da inobservância reiterada das condições impostas judicialmente" (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001507-40.2025.8.16.0030 - Rel.: Des. Dilmari Helena Kessler - J. 25.05.2026). Da mesma forma, a invocação das Resoluções n. 412/2021 e n. 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça não se presta a elidir a responsabilidade disciplinar do reeducando. Os aludidos atos normativos veiculam diretrizes destinadas à proteção e ao amparo de pessoas em situação de vulnerabilidade social ou acometidas de transtornos associados ao uso de substâncias psicoativas.
Contudo, tais preceitos não dispensam o cumprimento das condições fixadas no curso da execução penal, nem obstam a incidência das consequências legais advindas da inobservância dessas obrigações. Nesse sentido, em situações análogas, é firme o entendimento desta Corte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido.3.2 A decisão agravada considerou injustificadas as violações registradas, pois o apenado deixou de carregar a tornozeleira eletrônica, frustrando a fiscalização estatal.3.3 A alegação de vulnerabilidade social não afasta o dever de cumprir as condições impostas, cabendo ao apenado buscar auxílio junto à Vara de Execuções Penais, Central de Monitoramento ou rede de proteção social.3.4 O descumprimento deliberado das regras de monitoração configura falta grave, equiparada à fuga, nos termos da Lei de Execução Penal.3.5 A prática de falta grave implica regressão de regime e alteração da data-base para progressão, conforme entendimento consolidado na Súmula 534 do STJ. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000458-49.2025.8.16.0131 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 09.03.2026)
De todo modo, ainda que superada a falta grave anteriormente analisada, subsistiria, na espécie, aquela prevista no artigo 52 da Lei de Execução Penal, segundo o qual constitui infração disciplinar de natureza grave a prática de fato definido como crime doloso. Tal hipótese restou caracterizada nos autos, porquanto, conforme assentado pelo Juízo de origem, sobreveio a notícia de que o reeducando teria cometido furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal), delito pelo qual foi preso em flagrante em 04/08/2025 e ora responde na ação penal n. 0024896-25.2025.8.16.0030, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, feito no qual já se operou o recebimento da denúncia, achando-se atualmente em fase de resposta à acusação. Evidenciam-se, assim, a materialidade e os indícios de autoria do fato. Diante disso, o C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 526, firmou entendimento de que "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato". Nessa mesma linha posiciona-se o Supremo Tribunal Federal que, por ocasião da fixação do Tema de Repercussão Geral n. 758, consignou que a caracterização da falta grave oriunda de fato definido como crime doloso independe do trânsito em julgado da condenação, contanto que a apuração do ilícito disciplinar respeite o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, admitindo-se que a instrução em sede executiva seja substituída por sentença criminal que trate da materialidade, da autoria e das circunstâncias do delito.
Em reforço, o Tema 941 estabeleceu que a oitiva do apenado em audiência de justificação, na presença do defensor e do Ministério Público, torna dispensável a instauração de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, suprindo, ainda, eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica. Na espécie, a audiência de justificação foi realizada em 05/02/2026, na presença da defesa e do Ministério Público, ocasião em que se oportunizou ao sentenciado a manifestação sobre os fatos, tendo ele optado por não prestar esclarecimentos quanto à imputação relativa ao novo delito. Mostram-se, portanto, preservados o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com os Temas 758 e 941 do Supremo Tribunal Federal. No tocante à insurgência relativa à perda dos dias remidos, o artigo 127 da Lei de Execução Penal autoriza, diante do reconhecimento de falta grave, a revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido, observados os critérios estabelecidos no artigo 57 do mesmo diploma legal. Na espécie, a adoção da fração máxima encontra justificativa na gravidade concreta das condutas, notadamente por terem sido homologadas duas faltas disciplinares de natureza grave, consistentes no prolongado descumprimento das condições da monitoração eletrônica e na prática de fato definido como crime doloso durante o curso da execução. Desse modo, não se evidencia desproporcionalidade na perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, uma vez que a medida foi individualizada à luz das particularidades do caso e encontra respaldo nos artigos 57 e 127 da Lei de Execução Penal. Corroborando esse raciocínio, em caso semelhante:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÕES DE ÁREA DE INCLUSÃO E FIM DE BATERIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA FALTA GRAVE E AFASTAMENTO DA REGRESSÃO DE REGIME. REJEIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS VIOLAÇÕES DEMONSTRADA NOS AUTOS. JUSTIFICATIVAS DESACOMPANHADAS DE PROVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO POR APROXIMADAMENTE OITO MESES. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA REGRESSÃO, NA PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E NA FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 3.4. Não há desproporcionalidade na regressão definitiva de regime, na perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e na fixação da nova data-base na data da última prisão, consectários legais do reconhecimento da falta grave.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000076-29.2026.8.16.0064 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 15.08.2026).
Diante desse quadro, não há como acolher a irresignação defensiva, pois se mostram devidamente caracterizadas as duas faltas disciplinares de natureza grave, bem como adequadas as consequências executórias impostas pelo Juízo de origem, inclusive a regressão definitiva para o regime fechado, a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a fixação da data da recaptura como novo marco para o cálculo do requisito objetivo à progressão de regime.
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