SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000809-97.2026.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e execução penal. Agravo em execução penal. Faltas graves na execução penal, monitoração eletrônica, dependência química, regressão de regime e perda de dias remidos. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou faltas disciplinares graves, reconhecendo o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico e a prática de novo crime doloso, determinando a regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a fixação da data da recaptura como novo marco para o cálculo do requisito objetivo à progressão de regime. O agravante pleiteia a reforma da decisão para afastar as faltas graves, manter o regime semiaberto e, subsidiariamente, reduzir a perda dos dias remidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer faltas graves decorrentes do descumprimento das condições da monitoração eletrônica e da prática de fato definido como crime doloso, bem como se é proporcional a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado. III. Razões de decidir 3. O descumprimento das condições da monitoração eletrônica, especialmente o esgotamento da bateria da tornozeleira e a ausência de providências para regularização, configura falta grave e justifica a regressão para o regime fechado. 4. A dependência química alegada não afasta o dolo nem a responsabilidade disciplinar, pois não houve comprovação da impossibilidade de cumprimento das condições nem busca de acompanhamento especializado. 5. A falta grave decorrente da prática de novo crime doloso pode ser reconhecida independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 6. A perda de 1/3 dos dias remidos é proporcional e justificada pela gravidade e reiteração das faltas graves, estando fundamentada nos artigos 57 e 127 da Lei de Execução Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo integralmente a decisão agravada. Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da falta grave na execução penal pela prática de fato definido como crime doloso independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), arts. 39, I, 50, V, 118, 146-C, p.u., I, 146-D, II, 52, 57 e 127. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExCrim 4001507-40.2025.8.16.0030, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, AgExCrim 4000458-49.2025.8.16.0131, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, AgExCrim 4000076-29.2026.8.16.0064, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 15.08.2026; Súmula 526/STJ; Súmula 534/STJ; Tema 758/STF; Tema 941/STF; Tema 477/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do condenado para cancelar as faltas graves que ele cometeu durante o cumprimento da pena no regime semiaberto com monitoramento eletrônico. Ele alegou que não teve intenção de descumprir as regras por causa da dependência química e que não deveria perder tantos dias remidos. O tribunal entendeu que ele não cuidou do equipamento de monitoramento, ficou sem fiscalização por mais de dois meses e praticou fato definido como crime doloso durante a execução da pena. Por isso, manteve a decisão que reconheceu as faltas graves, determinou a volta ao regime fechado, a perda de um terço dos dias remidos e a contagem do tempo para progressão de regime a partir da data da recaptura.