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Processo:

I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 8.1, proferida nos autos nº 0003895-90.2023.8.16.0179 de mandado de segurança impetrado pela agravante, que indeferiu a tutela urgente, conforme abaixo:“(...) A princípio, atento a tais aspectos e aos documentos trazidos à análise, constata-se que o relevante fundamento não está presente, haja vista que toda a assertiva contida na inicial não está demonstrada a contento, a partir da inexistência de erro grosseiro e/ou ilegalidade na correção da prova prática feita pelo impetrante. Trouxe o recurso administrativo, explorado em itens, com a resposta dada pela Banca Examinadora de forma fundamentada, (referência 1.11), inexistindo irregularidade/ilegalidade e/ou falta de motivação/erro grosseiro.Ora, pela resposta dada ao recurso administrativo interposto, temos que a Banca calcou-se no Edital de convocação do concurso, em situação atrelada à prova prática, servindo para os itens desenvolvidos pela impetrante. Aparentemente, não se tem aqui ofensa a qualquer princípio constitucional, notadamente o da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da vinculação ao instrumento convocatório, atento aos editais do certame.Oportuno mencionar que, em sede de mandado de segurança, é mister prova pré-constituída, não se admitindo produção de provas. Está atrelado a direito líquido e certo. Logo, atento a isso, percebe-se que a impetrante comete equívoco ao dizer que houve ofensa a princípios de ordem constitucional e mesmo que não houve a devida fundamentação/motivação, ou que tenha existido erro grosseiro/ilegalidade no caso concreto.Neste contexto, temos a resposta ao recurso administrativo, com critérios adotados, alicerçando-se em regra editalícia. Não trouxe, a parte autora, mais subsídios a respeito. Não se sustenta no caso o parecer trazido, aparentemente contratado pelo impetrante (ref.1.13), pois não pode sobrepor à correção da Banca Examinadora, a qual seguiu, ao que tudo indica, os critérios de pontuação e de correção.A Banca Examinadora fundamentou a resposta em baila, utilizando o mesmo fundamento para os itens delineados pela então recorrente, ora impetrante. Insisto nisso, uma vez que o material apresentado pela autora foi analisado pela Banca e inexistiu desproporcionalidade em tal análise, ou mesmo desrespeito às normas editalícias. Todos esses pontos consubstanciam que inexiste ilegalidade, ofensa a princípios constitucionais ou erro grosseiro a autorizar a intervenção do Poder Judiciário no caso concreto para fazer as vezes da Banca Examinadora. Certo que existe firme entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de intervenção do Judiciário em concursos públicos, isso quando a Banca Examinadora descumprir o edital do certame, com a elaboração de questão com conteúdo não previsto no edital, ou também quando a Banca deixa de cumprir rito procedimental fixado naquele (RE 632.853/CE, STF; AgRg nos EDcl no AREsp 244.839/PE e RMS 39.635/RJ, STJ). Todavia, tais situações não restaram retratadas na demanda em tela.Nesta direção, no RMS 28.204, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência no sentido de que os atos administrativos da comissão examinadora do concurso público só podem ser revistos pelo Judiciário em situações excepcionais, isso para a garantia de sua legalidade, o que não pode ocorrer na hipótese, consoante apontado.Se imperar a ideia lançada pela impetrante haverá desrespeito ao princípio da isonomia, isso em relação aos candidatos que obtiveram sucesso na prova prática, na visão da Banca Examinadora (de forma fundamentada, repita-se, em consonância com os critérios adotados e material apresentado) e mesmo aqueles candidatos que não tiveram êxito e silenciaram.Deve ser frisado que o Judiciário não pode fazer as vezes da Banca Examinadora, corrigindo a prova prática realizada (questão específica e com critérios diversos da Banca), pois não consubstanciada irregularidade a princípio. É o que basta.Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada, em sua integralidade, por entender que não restou configurado, a contento e ‘a priori’, o relevante fundamento, com atenção ao contido no artigo 7.º, inciso III da Lei n.º 12.016/2009 (LMS).”2. Inconformada, a impetrante sustenta que se inscreveu no concurso público regulado pelo Edital nº 011/2023-DRH/SEAP, organizado pelo IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, para o cargo de professor de língua estrangeira – Inglês – Área Metropolitana do Estado Paraná, vaga disputada na ampla concorrência. Afiança que foi desclassificada na etapa da “prova prática” por ter atingido nota total de 17,23, portanto, inferior, à pontuação mínima exigida, de 18 pontos. Afirma que a correção foi “ilegal e equivocada” e que, em recurso à banca, teria apontado “erros grosseiros” na correção, mas que não houve completo acatamento de suas razões na seara administrativa. Assere que apresentou parecer de “professora perita na área” com a finalidade de comprovar que sua pontuação deveria ter sido superior e, por conseguinte, suficiente para sua classificação na prova prática. Defende que, diante da ilegalidade flagrante, seria possível a intervenção do Poder Judiciário no caso. Entende que os itens avaliativos “lógica das ideias (capacidade de síntese e conclusão)”, “Desenvolvimento de atividade do vídeo/simulação da aula” e “Comunicação, adequação linguística e gestual” foram equivocadamente avaliados e pugna pela majoração das pontuações correlatas. Considera que estariam presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, a fim de que seja suspenso o ato administrativo de sua desclassificação, com sua reinserção no certame e autorização para participação nas demais fases do concurso. 3. Pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final, roga pelo provimento do recurso.4. A antecipação da tutela recursal foi indeferida no âmbito do plantão judiciário (mov. 9.1-AI). 5. O IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, em contrarrazões (mov. 20.1-AI), afirma que “a candidata apresentou recurso administrativo no qual delineou os aspectos nos quais acreditava que sua pontuação poderia ser aumentada. Na análise do recurso e dos argumentos apresentados pela Banca, em relação ao plano de aula, verificou-se que o Plano de Aula estava apto a ter sua nota majorada, e assim o fez, acrescentando 0,25 (vinte e cinco centésimos). No entanto, nos demais itens avaliados, as notas atribuídas anteriormente foram mantidas”. Defende que em razão dos princípios da vinculação ao edital e da isonomia a pretensão autoral não comporta acolhida. Entende que os requisitos necessários à concessão da liminar não se encontram presentes e pugna pelo não provimento do recurso. 6. O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 27.1-AI), nas quais considera que não há probabilidade do direito, na medida em que não se trata de alegação de ilegalidade flagrante. Pondera que a avaliação da banca examinadora foi completa, fundamentada e que seguiu os critérios estabelecidos no edital do concurso. Acrescenta que “o Concurso já se encerrou, com a nomeação dos candidatos aprovados pelo Decreto nº 4.493/2023”. Por fim, pede a manutenção da decisão agravada. 7. A Procuradoria de Justiça se manifestou pela conversão do feito em diligência, “com intimação da agravante para que se manifeste sobre eventual e superveniente parcial perda de objeto ou de interesse recursal (necessidade + utilidade + adequação do provimento jurisdicional pleiteado), considerando-se que, conforme informado pelo Estado do Paraná em suas contrarrazões, o concurso já foi encerrado e os candidatos aprovados nomeados pelo Decreto Estadual 4.493/2023 (arts. 5º, II, LIV e LV, da CF, 7º, 8º, 9º, 10, 17, 493, parágrafo único, 932, incisos I e III, 933, §§, e 1.015 e seguintes do CPC e 6º, §5º, da Lei Federal 12.016/2009)”. Pugna, ao final, por nova vista após a diligência (mov. 30.1-AI).8. Foi atendida a cota ministerial (mov. 33.1 -AI) e a impetrante defendeu que a homologação do resultado final do concurso não prejudica o objeto do recurso (mov. 37.1-AI).9. Com nova vista, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo reconhecimento da perda do objeto do agravo de instrumento, tendo em vista que “o certame em questão já foi encerrado durante o trâmite processual”. No mérito, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 40.1-AI). É a exposição.

II – VOTOII.1 Perda do objeto10. Prefacialmente, tendo em conta a preliminar aventada pela Procuradoria de Justiça quanto à perda do objeto do agravo de instrumento, de se consignar que o recurso foi interposto contra a decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, no qual se aventa ilegalidade na desclassificação da impetrante no concurso público de provas e títulos para provimento de vagas para o cargo de professor, deflagrado pelo Edital nº 011/2023-DRH/SEAP.11. De se salientar que consoante edital inaugural o concurso público contempla quatro etapas (mov. 1.7), conforme abaixo:12. A agravante foi desclassificada na prova prática, mas nota-se que conforme item 9.4.1, também do Edital inaugural, todos os candidatos aprovados na etapa anterior (prova discursiva) foram convocados para a apresentação de títulos, de modo que a desclassificação na etapa da prova prática meramente obstou a análise dos títulos e a avaliação médica da candidata. 13. Nesse contexto, em princípio, não há perda do objeto do mandamus, conforme entende o STJ:“ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PERITO CRIMINAL. REPROVAÇÃO NA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. PRECEDENTE DO E. STF. POSSÍVEL ENCERRAMENTO DO CONCURSO NO DECORRER DO PROCESSO QUE NÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, QUANDO SE BUSCA AFERIR A SUPOSTA ILEGALIDADE DE UMA DAS ETAPAS DO CONCURSO. SÚMULA 83/STJ.1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que concedeu a segurança para o recorrido continuar no certame.2. A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea "c", razão pela qual incide a Súmula 284/STF.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o encerramento do concurso público não acarreta a perda do objeto da ação mandamental na qual se discute suposta ilegalidade praticada em etapa do certame.4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."5. Recurso Especial não conhecido.”(REsp n. 1.681.156/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 17/10/2017.) Destacou-se. 14. Por conseguinte, não há que se cogitar perda do objeto do agravo de instrumento, que se volta à reinserção da candidata em etapas do certame que comportam avaliação individualizada, sem prejuízo à isonomia.15. Deste modo, deixo de acolher a preliminar de perda do objeto do recurso aventada pela Procuradoria de Justiça.II.2 Liminar em mandado de segurança16. Cinge-se a controvérsia recursal à presença dos requisitos necessários para a concessão de liminar no mandado de segurança impetrado pela recorrente.17. Veja-se que para a concessão de liminar em mandado de segurança exige o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 a demonstração cumulativa da relevância da fundamentação e da possibilidade de resultar ineficaz a medida caso deferida apenas em decisão de mérito.18. Dessume-se dos autos que a agravante participou do Concurso de Provas e Títulos para provimento do cargo de “Professor Língua Estrangeira – Inglês” do Quadro Próprio do Magistério - QPM, da Secretaria de Estado da Educação – SEED, deflagrado pelo Edital nº 011/2023-DRH/SEAP (mov. 1.10 a 1.12-AI).19. A recorrente afirma que convocada para realizar a prova prática consistindo na apresentação de “Plano de Ação” e de “Vídeo”, na qual obteve nota de 16,95, sendo considerada desclassificada, por não atingir 18 (dezoito) pontos dos 30 (trinta) possíveis na referida etapa (item 9.3.3 do Edital), conforme abaixo (mov. 1.1-AI e 1.9):
20. A agravante interpôs recurso administrativo, o qual fora parcialmente provido, passando a totalizar 17,23 pontos, mas seguindo desclassificada no certame, confira-se (mov. 1.12):21. Do que precede, após a apresentação do recurso administrativo foi mantida a nota inicialmente atribuída apenas em relação aos tópicos “Plano de aula – Encaminhamentos metodológicos” e “Vídeo – Desenvolvimento da Atividade”. 22. Não obstante, a agravante reputa que mesmo após o parcial provimento de seu recurso administrativo, remanesceram ilegalidades na correção dos itens “a) Lógica das ideias (capacidade de síntese e conclusão); b) Desenvolvimento de atividade do vídeo/simulação da aula; e c) Comunicação, adequação linguística e gestual”, amparando sua argumentação em parecer unilateral apresentado com a inicial (mov. 1.13).23. Conforme documentos trazidos com a inicial os questionamentos apresentados pela candidata em recurso administrativo, foram os seguintes (mov. 1.10 e 1.11):
24. A resposta da banca examinadora, por sua vez, foi assim exarada (mov. 1.10 e 1.11):“O edital de convocação solicitou que o candidato(a) apresentasse um Plano de Aula de sua autoria, apontando ano/série relacionado ao componente curricular de inscrição, considerando os anos finais do Ensino Fundamental ou Ensino Médio, descrevendo o desenvolvimento da atividade, apresentando os encaminhamentos metodológicos e os recursos pedagógicos/digitais a fim de atingir o(s) objetivo(s) de aprendizagem, por meio de um dos itens de conhecimentos específicos do Anexo IV do Edital nº 011/2023 – DRH/SEAP, escolhido pelo candidato. Deveria apresentar relação com os documentos curriculares orientadores da rede pública estadual de ensino do Paraná, conforme a respectiva etapa.E uma aula em Vídeo, seguindo as especificações técnicas, descritas no edital, para gravação, forma contínua e sem cortes ou edição, dentro do tempo estipulado, com base no Plano de Aula enviado, duração mínima de 10 (dez) e máxima de 12 (doze) minutos. A aula ministrada deveria ser apresentada de forma clara e acessível, contextualizando o(s) objetivo(s) de aprendizagem e o conhecimento específico a ser abordado. Dando ênfase ao desenvolvimento da atividade, utilizando encaminhamentos metodológicos e recursos pedagógicos/digitais adequados à série/etapa de ensino. O vídeo não deveria se pautar na explicação dos itens elencados no Plano de Aula, mas da sua aplicação.A candidata, em questão, apresentou um plano de aula três objetivos a serem atingidos durante a aula, os objetivos são coerentes com os documentos curriculares orientadores e com o ano e série escolhidos, 6º ano do Ensino Fundamental, portanto considerados pertinente sua solicitação para reavaliação deste item, sendo assim é deferido a solicitação de correção de nota com o acréscimo de pontuação de 0,25. No entanto, o segundo item foi avaliado com a opção “Indica prática contextualizada parcialmente, com encaminhamento metodológico que atende ao(s) objetivo(s) proposto(s), mas não possibilita a participação ativa dos estudantes. Os recursos pedagógicos e tecnológicos utilizados contribuem parcialmente para o desenvolvimento da aula”. Assim consideramos que os encaminhamentos metodológicos são escassos em explicitar e esclarecer de que modo e recursos serão utilizados para alcançar os objetivos elencados. Qual a relação das ideias elencadas e quais argumentos seriam trabalhados durante a aula. Por tratar-se de uma apresentação sucinta foi considerada como parcialmente contextualizada. O item escolhido não trata apenas da participação ativa dos estudantes, mas também da contextualização dos encaminhamentos metodológicos. Portanto, a Banca de Língua Estrangeira – Inglês considera como adequada a avaliação anteriormente relatada, assim sendo, a solicitação de modificação da avaliação deste item no plano de aula foi indeferida.Quanto ao item de Desenvolvimento de Atividade do Vídeo/Simulação da Aula, a candidata argumenta que no vídeo enviado é “apresentada coerência no encaminhamento metodológico para o desenvolvimento dos objetivos de aprendizagem”. No entanto, esclarecemos que em edital é solicitado “uma aula em Vídeo, seguindo as especificações técnicas, descritas no edital, para gravação, forma contínua e sem cortes ou edição, dentro do tempo estipulado, com base no Plano de Aula enviado, duração mínima de 10 (dez) e máxima de 12 (doze) minutos. A aula ministrada deveria ser apresentada de forma clara e acessível, contextualizando o(s) objetivo(s) de aprendizagem e o conhecimento específico a ser abordado.”A candidata enviou um vídeo onde relata como seria sua aula, não realizando uma simulação da aula propriamente como exigido em edital. Nestes casos o candidato tem sua avaliação realizada dos itens que estão de acordo com o edital, o plano de aula neste caso, e o critério de “Comunicação, Adequação Linguística e Gestual” que aqui também foi considerado parcial por não possibilitar a avaliação da simulação de interação com os alunos uma vez que o candidato se dirige a banca e não aos alunos em uma simulação de aula.Portanto, a Banca de Língua Estrangeira – Inglês considera como adequada a avaliação anteriormente relatada, assim sendo, a solicitação de modificação da avaliação destes itens foi indeferida.” (Destacou-se)25. Cumpre destacar que, consoante decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário com repercussão geral, “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”, mas, “excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”. (Tema 485 do STF, RE 632853, Relator Min GILMAR MENDES, julgado em 23/04/2015, DJe-125 - DIVULG 26-06-2015 - PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249).26. Na mesma linha, o pacífico entendimento do STJ, inclusive objeto de compilação nas edições 09 e 103 de sua Jurisprudência em Teses, no sentido de que “o Poder Judiciário não analisa critérios de formulação e correção de provas em concursos públicos, salvo nos casos de ilegalidade ou inobservância das regras do edital” (tese 2) e “o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital” (tese 3).27. Nesse contexto, consideradas as peculiaridades do caso, como se ponderou na decisão agravada, “a Banca calcou-se no Edital de convocação do concurso, em situação atrelada à prova prática, servindo para os itens desenvolvidos pela impetrante. Aparentemente, não se tem aqui ofensa a qualquer princípio constitucional, notadamente o da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da vinculação ao instrumento convocatório, atento aos editais do certame” (mov. 8.1).28. Ainda de se observar que a distância da nota atribuída à candidata (3,25) em relação à nota máxima possível no item “Desenvolvimento da Atividade” restou devidamente fundamentada no fato de que a agravante não fez a simulação da aula, conforme exigido pelo Edital, tendo encaminhado explanação à banca de como conduziria uma aula, fato que igualmente prejudicou em parte a avaliação do item correlato à “Comunicação, Adequação Linguística e Gestual”.29. Assim, não restou elidido o fundamento da decisão agravada no sentido de que, em cognição sumária, na espécie não se evidencia situação de flagrante ilegalidade que respalde a revisão da conclusão da banca examinadora pelo Poder Judiciário, uma vez que não padece a decisão da banca examinadora de vício de motivação, tampouco restou demonstrado erro grosseiro.30. Nesse tocante, destaca-se da manifestação da Procuradoria de Justiça o seguinte:“No caso, a agravante afirma que a correção de sua prova prática revela flagrante erro grosseiro passível de anulação pelo Poder Judiciário.A despeito dos argumentos utilizados pela agravante, toda irresignação já foi analisada em grau de recurso administrativo perante a Banca Examinadora do Concurso (mov. 20.4/20.8), cujo desfecho não lhe favorece, e não pode, agora, o Poder Judiciário sobrepor-se a ela e entender de maneira diversa.Ademais, tanto a resposta ao recurso administrativo da agravante, como as informações prestadas pela autoridade impetrada, suprem qualquer dúvida acerca da legitimidade e validade do critério de avaliação e consequentemente das notas atribuídas à agravante, cujos examinadores devidamente motivaram o ato que decidiu pela retificaçãoparcial da nota da referida candidata, que, contudo, não foi suficiente para atingir a “note de corte” de 18 pontos.Destarte, ao pretender que o Poder Judiciário eleve a nota que lhe foi atribuída, na verdade acaba por ignorar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.Assim, considerando que não se demonstrou de plano a presença dos requisitos autorizadores do art. 7º da Lei do Mandado de Segurança, outro meio não resta senão a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o pedido liminar pleiteado na inicial.”31. Portanto, o que se percebe no caso é a pretensão de revaloração da pontuação atribuída pela banca no exercício da margem de discricionariedade de que se reveste o ato administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário, sob pena de violação à tripartição funcional do Poder, “substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas”.32. Diante de tal cenário, deve ser mantida a decisão recorrida.33. Do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.