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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0086818-18.2025.8.16.0014, da 5ª Vara Criminal de Londrina, em que é Apelante VITOR BERNARDES TEIXEIRA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:
Cuida-se de apelação criminal interposta por VITOR BERNARDES TEIXEIRA, já qualificado nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Londrina (mov. 167.1), que julgou procedente a pretensão punitiva e o condenou à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
A denúncia (mov. 45.1), recebida em 20 de janeiro de 2026 (mov. 106.1), narrou os seguintes fatos:
“Na data de 10 de dezembro de 2025, por volta das 12 horas minutos, policiais militares em patrulhamento pela Rua dos Serralheiros, n° 100, União da Vitória, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, visualizaram um indivíduo, posteriormente identificado como sendo o ora denunciado VITOR BERNARDES TEIXEIRA, que, ao perceber a presença da viatura policial, dispensou algo ao chão e tentou se evadir do local, razão pela qual, diante da existência de justa causa, os agentes optaram pela abordagem. Durante revista pessoal, os policiais militares lograram êxito em localizar, no bolso do ora denunciado, em uma embalagem de plástico, 01 (uma) porção, pesando aproximadamente 1g (um grama), da substância entorpecente ' Cannabis Sativa Linneu', que possui como componente básico o THC (tetra-hidrocarbinol), vulgarmente conhecida por ‘maconha’, além da quantia de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), em dinheiro trocado, proveniente do tráfico de drogas. Na sequência, os policiais militares realizaram averiguação pelo local onde o ora denunciado havia dispensado algo e encontraram 07 (sete) pinos, pesando aproximadamente 7g (sete gramas), da substância entorpecente Benzoilmetilcgonina, vulgarmente conhecida por ‘cocaína,’ que o denunciado VITOR BERNARDES TEIXEIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo dolosamente, trazia consigo e guardava para venda ou entrega a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias estas capazes de causarem dependência física e/ou psíquica e de consumo proscrito pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, da ANVISA, além de uma nota de R$ 20,00 (vinte reais), proveniente do tráfico de drogas, razão pela qual foi preso em flagrante delito, sendo as drogas e os valores apreendidos.”

A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva por decisão de 10 de dezembro de 2025 (mov. 15.1), para a garantia da ordem pública, providência ratificada em audiência de custódia realizada no dia seguinte (mov. 26.1). Notificado (mov. 101.2), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído, reservando-se a deduzir suas teses após a instrução (mov. 87.1) e, em emenda, arrolando testemunhas (mov. 94.1).
Em alegações finais, a acusação pugnou pela condenação nos termos da denúncia (mov. 161.1), enquanto a defesa suscitou, em preliminar, cerceamento de defesa e, no mérito, requereu a absolvição por atipicidade material, com aplicação do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei de Drogas, além da fixação da pena no mínimo legal e de regime mais brando (mov. 165.1).
A sentença (mov. 167.1) rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, reconheceu a materialidade e a autoria delitivas, afastou a tese de uso pessoal e a atipicidade fundada no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, fixou a pena-base no mínimo legal, com expresso afastamento da valoração negativa da natureza e da quantidade do entorpecente, reconheceu a agravante da reincidência, elevando a reprimenda em um sexto, e estabeleceu o regime inicial fechado, vedando a substituição e a suspensão condicional da pena, além de manter a prisão preventiva e determinar o perdimento do numerário apreendido.
Inconformado, o acusado interpôs recurso de apelação (mov. 189.1), reiterando, em preliminar, o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da requisição dos dados de GPS da viatura, com pretensão de nulidade a partir da fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, e, no mérito, sustentando a atipicidade material da conduta, à luz do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas, com remessa ao Juizado Especial Criminal.
O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 194.1), manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, sustentando a inexistência de nulidade e a solidez do conjunto probatório quanto à autoria e à materialidade. A Procuradoria-Geral de Justiça, em pronunciamento nos autos recursais (mov. 20.1), opinou, igualmente, pelo conhecimento e não provimento.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Cuida-se de apelação criminal interposta por VITOR BERNARDES TEIXEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Londrina (mov. 167.1), que julgou procedente a pretensão punitiva e o condenou à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço dos recursos de apelação.
II.a – DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
A insurgência recursal cinge-se, inicialmente, à alegação de que o indeferimento da requisição dos dados de sinais de GPS da viatura utilizada na abordagem teria obstado a comprovação de suposto desvio de trajeto e de permanência degradante do acusado no interior do veículo, em violação ao contraditório e à ampla defesa. Razão não assiste ao apelante.
Cumpre registrar, de início, que a narrativa de eventual abuso por parte dos agentes públicos emergiu tão somente em interrogatório judicial, revelando-se dissociada das manifestações anteriores do próprio acusado. Com efeito, quando de sua apresentação em audiência de custódia (mov. 26.1), indagado a respeito das circunstâncias de sua prisão, o acusado atestou a regularidade da atuação estatal, não noticiando desvio de rota, permanência ao sol ou qualquer sorte de tratamento degradante, tampouco manifestando interesse em representar contra os agentes.
No mesmo sentido, o termo de atendimento psicossocial de pré-custódia (mov. 25.1) não registra queixa de agressão ou de constrangimento, e os policiais militares, ouvidos em juízo, foram uníssonos ao afirmar que não houve desvio no percurso até a Central de Flagrantes, inexistindo, ainda, laudo de exame de corpo de delito a atestar qualquer lesão.
Nesse cenário, a diligência pretendida revela-se impertinente e desprovida de aptidão para alterar o desfecho da causa, porquanto eventual irregularidade no momento posterior à prisão em flagrante não teria o condão de contaminar a apreensão das substâncias, regularmente homologada em sede judicial (mov. 15.1). No que tange à alegada contradição entre os horários lançados no boletim de ocorrência e a versão dos agentes, o intervalo registrado comporta leitura compatível com o tempo despendido na abordagem, na consulta às demais pessoas presentes, na condução e na apresentação do custodiado, não constituindo, por si, indício de conduta ilícita.
É consabido que a decretação de nulidade reclama a demonstração de prejuízo concreto e efetivo, não bastando a alegação genérica de vício, a teor do artigo 563 do Código de Processo Penal e do enunciado da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE ILICITUDE DE PROVAS E DE NULIDADES PROCESSUAIS. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE LEGÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. O reconhecimento de nulidade processual, ainda que absoluta, exige demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio pas de nullité sans grief (arts. 563 e 566 do CPP), o que não foi evidenciado nos autos. 6. O depoimento dos policiais é válido como prova testemunhal, sendo reconhecido como apto para fundamentar a condenação na ausência de indícios de má-fé ou abuso de poder. 7. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, associadas à confissão do recorrente e à dinâmica dos fatos, reforçam a configuração do delito de tráfico de drogas, não cabendo aplicação do princípio in dubio pro reo nem desclassificação para conduta de uso pessoal. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2720377 SP 2024/0304229-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 18/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/02/2025) – (Destaquei).
De igual modo, o magistrado, na condição de destinatário final da prova, detém o poder-dever de indeferir, fundamentadamente, as diligências que reputar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes, na forma do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, não se configurando cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos se mostram suficientes à formação do convencimento, entendimento reiteradamente perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ausente prejuízo e desprovida de verossimilhança a alegação de violência policial, não subsiste a pretensão de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar.
II.b – DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS
No mérito, razão não assiste ao apelante. A prova produzida sob o crivo do contraditório revela, com a segurança exigível, a prática do crime de tráfico de drogas.
A materialidade delitiva restou cabalmente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência nº 2025/1574434 (mov. 1.2), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), pelo Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.9) e, de modo conclusivo, pelos Laudos Periciais Criminais nº 146.389/2025 (mov. 78.1) e nº 146.495/2025 (mov. 80.1), que atestaram, respectivamente, identificação positiva para maconha e para cocaína, substâncias de uso proscrito no território nacional, na forma da Portaria SVS/MS nº 344/98.
Consta no Boletim de Ocorrência nº 2025/1574434 (mov. 1.2) os seguintes fatos:
“DURANTE PATRULHAMENTO DE ROTINA POR UM LOCAL CONHECIDO POR SER PONTO DE TRAFICO DE DROGAS, ESTA EQUIPE POLICIAL VISUALIZOU UM HOMEM QUE AO PERCEBER A PRESENCA DA EQUIPE JOGOU ALGO NO CHAO E TENTOU SE EVADIR DO LOCAL. OPTADO PELA ABORDAGEM E EM REVISTA PESSOAL COM O HOMEM POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO VITOR BERNARDES TEIXEIRA, FOI LOCALIZADO EM SEU BOLCO UMA NOTA DE CINQUENTA REAIS, UMA NOTA VINTE REAIS E UMA NOTA DE CINCO REAIS, E UMA EMBALAGEM PLASTICA CONTENDO EM SEU INTERIOR UMA BUCHA DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA. AO VERIFICAR O QUE VITOR TERIA JOGADO NO CHAO FOI LOCALIZADO SETE PINOS DE SUBSTANCIA ANALOGA A COCAINA E UMA NOTA DE VINTE REAIS. DIANTE DOS FATOS O DINHEIRO FOI ACANDICIONADO EM EMBALAGEM DE VESTIGIOS DE NUMERO M230516588, A COCAINA M230516587 E A MACONHA M230516584, DADO VOZ DE PRISAO A VITOR, FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME SUMULA VINCULANTE N 11 STF E ENCAMINHADO A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA PROVIDENCIAS.” – (Destaquei).
A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa do apelante.
Conforme transcrição presente na r. sentença (mov. 167.1), em depoimento colhido sob o crivo do contraditório, a testemunha e Policial Militar Ralf Veres relatou que (mov. 145.2):
“A equipe estava em patrulhamento pelo União da Vitória e, ao se aproximarem da capela mortuária, local conhecido pela prática do crime de tráfico de drogas, foi possível visualizar, em uma espécie de praça, o indivíduo, o qual, assim que avistou a viatura policial, abriu a mão e deixou cair algo no solo, tentando se evadir do local; feita a abordagem, em busca pessoal foi localizada uma porção de substância análoga à maconha e uma certa quantidade em dinheiro; (...) ao verificar o lugar onde viram que ele tinha deixado cair algo no solo, foram localizados alguns outros pinos de substância análoga à cocaína e uma nota em dinheiro, que não se recorda o valor; (...) conseguiu visualizar o acusado dispensando algo; (...) apesar de ser uma distância de uns trinta metros, durante a abordagem, não chegou mais ninguém no local; todos os que estavam no local foram abordados; a praça é como se fosse um triângulo, o réu estava no centro e tinha mais algumas pessoas, sendo que todas foram abordadas; não haveria a possibilidade de outra pessoa ter dispensado os objetos no local enquanto faziam a abordagem do acusado; (...) não se recorda se o réu deu alguma justificativa para estar no local; acredita que o réu relatou que morava próximo, ou algum parente; o acusado se encontrava no centro da praça e tinha mais duas ou três pessoas na parte do asfalto; o réu estava sozinho no centro da praça; a praça também é frequentada por usuários, para comprar droga; onde tem venda, tem usuário; (...) o correto é ir direto para a Central de Flagrantes, não se recorda de ter desviado o trajeto; entre o local da abordagem e a Delegacia o tempo dependente do trânsito, dez minutos, quinze minutos.” – (Destaquei).
Na mesma oportunidade, a testemunha João Paulo Roesner, também Policial Militar, declarou que (mov. 145.3):
“Não havia uma denúncia, mas o ponto é muito conhecido pelo tráfico, toda a quadra, a pracinha; o réu estava sentado na praça e ao avistar a viatura ele "circuitou", levantou e lançou um objeto no chão; na revista pessoal, encontraram uma quantia em dinheiro, salvo engano, e duas ou três porções de droga; depois, acharam mais um restante de drogas onde o acusado estava sentado; (...) o réu disse que a droga seria dele e não estava traficando; (...) a droga estava fracionada e pronta para venda, além de ser do mesmo invólucro das que estavam no bolso do denunciado; (...) tinha mais uma pessoa com o acusado, que também foi abordada, mas liberada, pois não tinha nada com ela; tinha um outro indivíduo perambulando, com aspecto de usuário, que também foi abordado e liberado; não avistou o réu vendendo a droga; (...) a praça também é um lugar de usuários de drogas; não se recorda se levaram o acusado direto para a Delegacia ou passaram em outro lugar; entre o local e a Delegacia, com um trânsito razoável, levaria de vinte e cinco a trinta minutos, mas pode aumentar, é bem longe.” – (Destaquei).
O informante Alecio Henrique de Souza Scamparini, sob o crivo do contraditório, expôs que (mov. 145.4):
“Em hipótese alguma o réu é traficante de drogas, ele é usuário e isso tem como confirmar porque já usou com ele; o acusado usa maconha e, até onde sabe, tinha começado a usar cocaína; (...) como usuário, acha que 2,35 gramas de droga é uma quantidade baixa para se usar durante a semana, durante o mês; e usuário de maconha e pegava 25, 30 gramas; (...) compram a maconha em bloco; (...)”.
Em seu interrogatório colhido em juízo, VITOR BERNARDES TEIXEIRA negou a prática delituosa e acrescentou que (mov. 145.5):
“É usuário de maconha e cocaína; no dia que foi preso estava usando drogas desde o dia anterior, a noite; estava com mais duas pessoas; (...) levou uns vinte e cinco minutos só na abordagem; após ser preso, não foi direto para a Delegacia, foi levado em um shopping no centro e deixado uma hora embaixo do sol; (...) ficou na viatura com os vidros fechados, no sol; não tinha água e tinha falado que estava passando mal, sendo que o policial falou para esperar e voltou a conversar com outro policial; pode ter sido uma espécie de castigo; (...) recebia em espécie e havia recebido um dia antes, cem reais, trocados; o dinheiro que recebeu um dia antes era o que estava no seu bolso quando foi preso, não veio do tráfico de drogas.” – (Destaquei).
O policial militar Ralf Veres, ouvido em juízo (mov. 145.2), descreveu de forma segura a dinâmica dos fatos, relatando que a guarnição realizava patrulhamento em local reconhecido pela prática do tráfico quando visualizou o acusado, sentado em uma praça, abrir a mão e deixar cair algo ao solo, empreendendo fuga à aproximação da viatura, sendo que, na busca pessoal, foi encontrada porção de substância análoga à maconha e quantia em dinheiro, ao passo que, no exato ponto do descarte, localizaram-se os pinos de substância análoga à cocaína e nova cédula, tendo o agente enfatizado que o acusado se encontrava sozinho no centro da praça e que inexistia possibilidade de terceiro ter depositado o material naquele local durante a abordagem.
No mesmo sentido depôs o policial militar João Paulo Roesner (mov. 145.3), que confirmou tratar-se de ponto notoriamente conhecido pelo comércio de entorpecentes e narrou que o acusado, ao avistar a viatura, levantou-se e lançou um objeto ao chão, esclarecendo, em ponto de particular relevo, que a droga apreendida se encontrava fracionada e pronta para a venda, acondicionada em invólucro idêntico àquele localizado no bolso do denunciado.
Confrontada tal narrativa com a versão do acusado, esta não subsiste. Em interrogatório (mov. 145.5), o apelante negou a traficância e sustentou a condição de usuário de maconha e cocaína, afirmando estar sob efeito de entorpecentes desde a véspera e atribuindo o numerário apreendido a trabalho informal recebido na noite anterior, ocasião em que também narrou, de modo inédito, o suposto desvio de trajeto e a permanência no interior da viatura.
Ocorre que a tese defensiva veio dissociada do acervo probatório. Em primeiro lugar, o próprio acusado, em sede inquisitorial (mov. 1.11), havia declarado portar tão somente maconha para consumo próprio, silenciando por completo acerca da cocaína e de qualquer abuso policial, o que evidencia contradição substancial entre as suas versões e retira a credibilidade da narrativa apresentada em juízo.
Ademais, o informante de defesa Alecio Henrique de Souza Scamparini (mov. 145.4), embora tenha afirmado ser o acusado usuário e reputado reduzida a quantidade apreendida, nada acrescentou de aptidão para infirmar os elementos indicativos da mercancia, já que a condição de consumidor não é incompatível com a prática do tráfico.
Esta Colenda Câmara Criminal tem assentado que a negativa de autoria, quando isolada e dissociada do conjunto probatório, não prevalece diante de acervo consistente, firme e harmônico:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343, DE 23.08.2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] 3. O depoimento de agentes de segurança pública prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 4. “O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas – que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC 73518-5). 5. Os depoimentos judiciais dos Policiais Militares responsáveis pela prisão em flagrante do apelante mostraram-se firmes e coerentes, sendo corroborados pelas demais provas constantes dos autos, em especial pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias e laudo pericial das drogas apreendidas. A negativa do apelante quanto à traficância restou isolada dos demais elementos probatórios, diante de lastro probatório consistente e apto a embasar o édito condenatório proferido.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013838-77.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.07.2026) – (Destaquei).
Cumpre salientar que a palavra dos agentes públicos investidos de fé pública e ouvidos sob o compromisso de dizer a verdade ostenta elevado valor probatório, servindo como elemento seguro para fundamentar o decreto condenatório quando em consonância com as demais provas dos autos. Sobre o tema:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação constitucional do habeas corpus, de cognição sumária e cognição célere, não é adequada para o revolvimento de fatos e provas, sendo certo que a sentença condenatória está embasada em prova judicialmente colhida. 2. Por outro lado, a sentença penal condenatória não se valeu de chamada fundamentação per relationem (utilização de todo o conteúdo de manifestação anterior de autoridade - Delegado de Polícia ou membro do Ministério Público - para fundamentar o decisum), o que afasta, de pronto, o apontado constrangimento ilegal. 3. Ademais, Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes. (AgRg no HC n. 737 .535/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 911442 RO 2024/0161691-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2024) – (Destaquei).
No que tange à pretensão de atipicidade material e de aplicação do princípio da insignificância, ancorada no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, o pleito não prospera. O tráfico de drogas configura crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública, de modo que a lesividade da conduta é presumida pela própria norma, sendo firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade do princípio da bagatela à espécie, independentemente da quantidade apreendida. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A orientação desta Corte é no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de tráfico de entorpecentes, tendo em vista que se trata de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante a quantidade da droga apreendida. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 753314 DF 2022/0201888-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) – (Destaquei).
Ademais, a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659 restringe-se, expressamente, à substância Cannabis sativa para consumo pessoal, não alcançando a cocaína, cuja posse permanece típica, tampouco conduzindo à absolvição por atipicidade do tráfico, mas, quando muito, à eventual desclassificação, cujos pressupostos, como se verá, não se fazem presentes.
Ressalta-se que o crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado, independentemente da comprovação da efetiva comercialização.
De acordo com a doutrina de NUCCI:
"Os crimes de perigo são os que se contentam, para a consumação, com a mera probabilidade de haver um dano. Os delitos de perigo dividem-se em: (...) perigo abstrato, quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independente de prova (ex.: porte ilegal de substância entorpecente, art. 28 e 33, Lei 11.343/2006, em que se presume o perigo para a saúde pública)”.
O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.343/06 dispõe que, “para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”.
Por sua vez, prevê o artigo 66 da supracitada lei que, “para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998”.
Com efeito, havendo nos autos comprovação da existência de maconha e cocaína (movs. 1.8, 1.9, 78.1 e 80.1), substâncias entorpecentes arroladas na Portaria SVS/MS nº 344/98, e, portanto, inseridas no conceito legal de droga, a tese defensiva de ausência de elementos de mercancia (traficância) torna-se irrelevante para afastar a condenação, uma vez que o crime de tráfico se consuma com a conduta de "ter em depósito" ou "guardar", e a investigação policial conseguiu identificar e comprovar o envolvimento do apelante.
Assim entende este Egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. [...] CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE A DROGA ENCONTRADA ERA DESTINADA APENAS PARA USO PESSOAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO INERENTE AO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002193-78.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 12.02.2023) – (Destaquei).
Com efeito, para a distinção entre o tráfico e a posse para consumo próprio, o § 2º do artigo 28 da Lei de Drogas estabelece critérios de análise conjunta, quais sejam, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.
No caso, a ponderação de tais vetores aponta, de forma segura, para a finalidade mercantil. A cocaína não foi encontrada em porção única, mas fracionada em sete pinos individualmente acondicionados, prontos para a venda a varejo e em invólucro idêntico àquele portado no bolso do acusado, circunstância à qual se somam o local notoriamente reconhecido pela intensa traficância, a dinâmica de dispensa do material ao solo com tentativa de evasão à aproximação da guarnição e a apreensão de dinheiro trocado, elementos que, examinados em conjunto, revelam contexto incompatível com o simples consumo próprio.
A tal quadro acrescenta-se a reincidência específica do acusado, que ostenta condenação transitada em julgado pelo mesmo delito nos autos nº 0008961-27.2024.8.16.0014, circunstância que, longe de favorecer a tese defensiva, reforça o cenário de habitualidade e afasta a pretendida desclassificação. Registre-se, ainda, que a declaração de origem lícita do numerário, subscrita por terceiro e juntada em grau derradeiro (mov. 165.2), constitui elemento unilateral, insuficiente para infirmar a força dos indícios da mercancia.
Nesse sentido são as reiteradas decisões desta Colenda Corte:
APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COESOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. AFASTADO O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N° 11.346/2006. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE O AGENTE DE PRATICAR O DELITO DE TRÁFICO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES COMO CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO IMPOSTO AO RÉU JHONATAN. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AOS DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS AOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJPR. 3ª C. Criminal. AC nº 0001764-44.2017.8.16.0118, de Morretes. Rel. Des. José Carlos Dalacqua. J. em 13/12/2022 – (Destaquei).

Portanto, diante do conjunto probatório robusto produzido sob o crivo do contraditório, a tese de desclassificação da conduta para uso pessoal é rejeitada, mantendo-se a condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau em seus exatos termos.
IV – DECISÃO