Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO VICTOR FELIPE contra a r. decisão (Processo: 0078999-30.2025.8.16.0014 - Ref. mov. 102.1) que, na exceção de pré-executividade oposta em face de BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., indeferiu pedido liminar de desbloqueio para circulação do veículo via renajud.
2. Nas razões recursais (0105221-43.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante pretende a reforma do decisum, expondo que a impossibilidade de localização do bem se deu por culpa do próprio exequente, pois não realizou todas as diligências possíveis para a busca do bem.Defende que o executado não pode ser penalizado pela inépcia da parte ou do oficial de justiça na busca de meios para apreender o bem.Pondera que, embora a execução deva se realizar no interesse do credor, por força do princípio da máxima efetividade do processo executivo, o artigo 805 do Código de Processo Civil consagra o princípio da menor onerosidade.Argumenta que a jurisprudência tem admitido a restrição total do veículo apenas em situações excepcionais que justifiquem a aplicação de tal medida severa, seja por razões de segurança jurídica ou por circunstâncias do caso concreto, como na hipótese de o devedor atentar contra o cumprimento da ordem judicial constritiva, não sendo este o caso dos autos.Destaca que o bloqueio de transferência do bem é medida suficiente para garantir a execução, atendendo ao interesse do credor, e se mostra menos gravosa ao executado na hipótese, prestigiando, assim, também o princípio da menor onerosidade da execução. Colaciona julgados.Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para ordenar a suspensão da restrição de circulação. Ao final, pleiteia o provimento do recurso.
3. Através da decisão de seq. 8.1-TJ, determinou-se o regular processamento do recurso, ocasião em que a almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida.
4. A parte agravada apresentou contraminuta (seq. 14.1-TJ), defendendo o acerto da decisão recorrida.
5. Regularmente processados, vieram-me os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
2. Cinge-se a controvérsia recursal em definir a possibilidade de manutenção da restrição imposta à circulação do veículo objeto da ação originária de busca e apreensão convertida em ação executiva.
3. Da análise dos autos, tenho que o agravo deve ser desprovido.De início, cumpre destacar que o Juízo de origem não manteve a restrição de circulação com fundamento genérico ou automático.Restou consignado que: (i) a medida decorreu do insucesso reiterado das diligências de busca e apreensão; (ii) a impossibilidade de localização do veículo motivou a alteração da restrição; e (iii) após a conversão da demanda em execução de título extrajudicial, o automóvel passou a representar o principal ou único bem conhecido apto a garantir a satisfação do crédito exequendo.O agravante procura afastar essa conclusão afirmando que a não localização do veículo decorreu de deficiência das diligências realizadas pelo credor e pelo oficial de justiça. Entretanto, trata-se de afirmação genérica, desacompanhada de demonstração concreta de que efetivamente existiam medidas ordinárias de localização que deixaram de ser adotadas. O simples fato de os mandados terem retornado negativos não invalida a constatação utilizada pelo magistrado, qual seja, a efetiva não localização do bem.Ademais, o agravante sustenta que a restrição de transferência é suficiente para proteção do crédito, amparando-se em precedentes que qualificam a restrição de circulação como medida excepcional.Contudo, a própria decisão agravada citou precedente deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em sentido favorável à adoção da medida quando o veículo não é localizado, justamente para preservar o bem e a efetividade da constrição.No mesmo sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL À CIRCULAÇÃO DO BEM VIA RENAJUD. BEM NÃO LOCALIZADO POR OCASIÃO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. EXPRESSA ANOTAÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL À TRANSFERÊNCIA, AO LICENCIAMENTO E À CIRCULAÇÃO QUE, POR DAR EXPRESSA CIÊNCIA A TERCEIROS DA EXISTÊNCIA NÃO SÓ DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, MAS, SOBRETUDO, DO INADIMPLEMENTE DO CONTRATO E DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CERTAMENTE TORNA MAIS DIFICULTOSA – QUIÇÁ INEXISTENTE – A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA FÎSICA DO VEÍCULO. RESTRIÇÃO QUE, ADEMAIS, IMPEDE O DEVEDOR DE RENOVAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA À OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA PRETENDIDA E QUE SE INSERE NO ROL DE PODERES ATRIBUÍDOS AO MAGISTRADO PELO DIPLOMA PROCESSUAL (ART. 301 DO CPC).RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035409-55.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 20.05.2020)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. VIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A restrição de circulação do veículo é necessária para preservar o bem objeto de restrição, bem como para garantir a efetivação da execução, quando não demonstrado de forma concreta o prejuízo ao devedor.Agravo de Instrumento provido.”(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021180-46.2026.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.05.2026)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO E EFETIVIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO SE SOBREPÕE À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E INÉRCIA DO EXECUTADO NA INDICAÇÃO DO PARADEIRO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO ATÉ SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OU DEPÓSITO SUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a restrição de circulação, via sistema RENAJUD, sobre motocicleta pertencente ao executado, em execução de título extrajudicial cujo débito supera R$ 238.000,00. O agravante requereu a exclusão da restrição de circulação, sustentando sua desproporcionalidade e alegando que bastaria a restrição de transferência para garantir a satisfação do crédito, diante da ausência de localização do bem e da inércia do executado em indicar seu paradeiro. A decisão recorrida fundamentara-se na necessidade de assegurar a efetividade da execução, diante da impossibilidade de apreensão do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a manutenção da restrição de circulação, via sistema RENAJUD, sobre veículo pertencente à parte agravante, imposta pelo juízo a quo para garantir a efetividade da execução de título extrajudicial, é medida adequada, diante da alegação de que a restrição de transferência seria suficiente para resguardar o crédito e que a restrição de circulação violaria o princípio da menor onerosidade da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A restrição de circulação foi mantida diante da ausência de localização do bem e da inércia do executado em indicar seu paradeiro.III.2. O débito em execução superou o valor do bem, de modo que a garantia se mostrou parcial, justificando a medida para assegurar a efetividade da execução.III.3. A restrição de transferência isoladamente não se mostrou suficiente para garantir a satisfação do crédito, pois não viabilizou a localização e apreensão do veículo.III.4. O princípio da menor onerosidade da execução não se sobrepôs à efetividade da execução, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.III.5. A medida foi considerada instrumento legítimo de coerção para garantir a efetividade do procedimento executivo, diante da ausência de cooperação do executado.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento para manter a restrição de circulação anotada via RENAJUD sobre a motocicleta Honda/NXR150 Bros ES, placa ANH5974, até a satisfação da dívida ou depósito suficiente à sua garantia pelo executado, restando o agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: a restrição de circulação de veículo via sistema RENAJUD foi mantida quando o bem não fora localizado e o executado não indicara seu paradeiro, sendo medida necessária para garantir a efetividade da execução e não se sobrepondo o princípio da menor onerosidade à efetividade do procedimento executório.____Dispositivos relevantes citados: arts. 805, 837, 839, 845 e 1.015 e ss., do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI n. 0030601-31.2024.8.16.0000, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 2.8.24; TJPR, 15ª CC, AI n. 0068327-10.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, julgado de 6.3.23; TJPR, 10ª CC, AI n. 1627136-2, Rel. Des. LUIZ LOPES, julgado de 18.5.17; STJ, 2ª T., AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado de 8.10.19; STJ, 3ª T., REsp n. 1.953.667/SP, Relª. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado de 7.12.21.Resumo em linguagem acessível: neste tribunal, decidiu que a restrição de circulação sobre a motocicleta, imposta pelo juízo de primeira instância, deveria ser mantida até que a dívida fosse paga ou garantida por depósito suficiente. entendeu-se que a simples restrição de transferência não seria suficiente para garantir a efetividade da execução, especialmente porque o veículo não fora localizado e a parte agravante não indicara seu paradeiro. ressaltou-se que a medida visa assegurar a satisfação do crédito, não se sobrepondo o princípio da menor onerosidade à efetividade do processo, diante do valor do débito muito superior ao valor do bem constrito.”(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0100185-54.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.07.2026)
Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme verifica-se da leitura da seguinte ementa de julgamento, verbis:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL.1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18.2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação.3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel.5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69.7. Recurso especial conhecido e não provido.”(REsp 1744401/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)
Ora, o cenário fático considerado pelo Juízo de origem não é o de mera execução comum. Extraem-se sucessivas tentativas infrutíferas de apreensão do bem que serve de garantia ao crédito.Não bastasse isso, o veículo constitui, ao que consta dos autos, o principal ou único patrimônio conhecido capaz de assegurar a execução.A tese recursal também invoca a menor onerosidade do executado. No entanto, não demonstra medida alternativa eficaz para preservação do resultado útil da execução.Cumpre registrar que o artigo 805 do Código de Processo Civil não assegura ao executado o direito de escolher, unilateralmente, o meio executivo que lhe seja mais conveniente, devendo ser observado em harmonia com o princípio da efetividade da execução e com o interesse do credor na satisfação do crédito.Daí porque mostra-se acertada, na hipótese dos autos, a manutenção da restrição de circulação do veículo via sistema Renajud, a fim de evitar o perecimento do bem, bem como garantir a efetividade da execução.Desta feita, dúvida não há de que agiu com acerto o MM. Juiz a quo ao rejeitar o pedido de levantamento da restrição de circulação do veículo objeto da ação, impondo-se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
4. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.