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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de revisão criminal, originalmente proposta com pedido liminar, ajuizada por Andrey Fabiano Alves Vieira, por intermédio de defensor constituído, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face do título executivo judicial proveniente da 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça no bojo dos autos criminais nº 0011298-57.2013.8.16.0116, oriundo da Vara Criminal da Comarca de Matinhos.Na ação penal de origem, o requerente foi denunciado e condenado pela prática do crime de latrocínio, previsto no artigo 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal, relativo a fatos ocorridos em 27 de novembro de 2013 no estabelecimento comercial 'Escondidinho', na cidade de Matinhos/PR, oportunidade em que ocorreu subtração patrimonial mediante grave ameaça com arma de fogo e o proprietário do local veio a óbito em razão de disparo efetuado pelo corréu Bruno Konopka Alves Vieira, sendo-lhe imposta a pena definitiva de 20
anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10
dias-multa, consoante a seguinte sinopse acusatória:
“1º FATO
No dia 27 de novembro de 2013, por volta das 23:00 horas, no estabelecimento comercial 'Escondidinho', localizado na Rua Max Roesner, 63, Balneário Caravela 1, neste município e Comarca de Matinhos/PR, os denunciados LEONIR ALMEIDA JUNIOR, vulgo 'Juninho', ANDREY FABIANO ALVES VIEIRA e BRUNO KONOPKA ALVES VIEIRA, vulgo 'Karpa', em comunhão de desígnios e repartição de tarefas, um aderindo a conduta do outro e, previamente coadunados, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de um revólver calibre 32 (cf. auto de exibição e apreensão de fls. o referido estabelecimento comercial e deram voz de assalto a todos ali presentes, subtraindo, para eles: aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos, além de R$ 200,00 (duzentos reais) em numerário e um aparelho celular, operadora tim, utilizado para realizar recarga telefônica em outros aparelhos (cf. avaliação indireta de fl.), pertencentes ao referido comércio; R$ 200,00 (duzentos reais) em numerário e um chip de aparelho celular (cf. auto de avaliação indireta de fI.), pertencente à vítima Robson Santos Silva; O 1 (uma) carteira contento documentos, cartões e dinheiro, bem como 01 (um) celular Samsung (cf. auto de avaliação indireta de fl.), pertencente à vítima Allyson Engráf Skroch; 01 (um) aparelho celular Samsung acer e as chaves do veículo Fiat/Uno de cor branca, pertencentes à vítima Tatiane Svplka Rodo (cf. aulo de avaliação indireta de fl.). Parte dos bens subtraídos foi depositada no interior do veículo Fiat/Uno de cor branca, pertencente à vítima Tatiane Svonka Roda. Contudo, durante a subtração dos bens acima citados, os agentes extraviaram as chaves do referido veículo, passando, então, a exigir as chaves do veículo Monza, pertencente ao proprietário do local. Claudinei Venâncio de Godoy, ora vítima, contudo, a vítima se opôs, entrando em luta corporal com o denunciado LEONIR ALMEIDA JUNIOR, que efetuou um primeiro disparo contra a vítima, atingindo-a em local ainda não especificado (laudo de necropsia não confeccionado), contudo, mesmo ferida, a vítima continuou em via de fatos com o agressor, que acabou derrubando a arma de fogo no chão. Visando auxiliar o comparsa, o denunciado BRUNO KONOPKA ALVES VIEIRA apanhou a arma de fogo e efetuou disparo contra a vítima, desta vez, atingindo-a na cabeça, o que foi causa eficiente de sua morte, por lesão encefálico, decorrente de instrumento pérfura contundente (cf. certidão de óbito de fls. 64 e laudo de necropsia de fls.) Ao notar que haviam causado a morte da vítima, os agentes evadiram-se do local, abandonando o veículo visado e parte dos bens subtraídos. O denunciado Andrey Fabiano Alves Vieira vigiou o local pelo lodo de foro do estabelecimento comercial garantindo a execução do crime, enquanto os denunciados Leonir Almeida Junior e Bruno Koropka Alves Vieira deterioram o local e deram voz de assalto aos presentes, consoante acima descrito”.O trânsito em julgado da condenação restou certificado em 8 de maio de 2025.O acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal restou assim ementado:“PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) NULIDADE SUSCITADA POR ANDREY FABIANO ALVES VIEIRA. NÃO CONHECIMENTO. DEFENSORA CONSTITUÍDA PELO PRÓPRIO APELANTE COM PODERES PARA ATUAR PERANTE ESTE TRIBUNAL E, INCLUSIVE, PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR. DESISTÊNCIA DO RECURSO OCORRIDA DE FORMA REGULAR. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. NOVO ADVOGADO RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZOS. 2) APELO DE BRUNO KONOPKA ALVES VIEIRA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. FATOS DA AÇÃO PENAL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA REINCIDÊNCIA OCORRIDOS POSTERIORMENTE. AGENTE PRIMÁRIO E COM MENOS DE VINTE E UM ANOS NO MOMENTO DA PRÁTICA DO CRIME. AGRAVANTE AFASTADA E RECONHECIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 3) APELO DE LEONIR ALMEIDA JUNIOR. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE E DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIAS JÁ RECONHECIDAS NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PARA FIXAR A PENABASE NO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE COM MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO PENAL UTILIZADA PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA QUE É POSTERIOR AOS FATOS. RECONDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO EM ATENÇÃO À SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO”.
Nas razões da presente ação revisional, a defesa do apenado sustentou, em síntese: a) a nulidade absoluta da representação processual e de todos os atos praticados a partir do despacho de mov. 303.1 - 1º grau, no qual o Juízo originário declarou a inércia da advogada constituída Dra. Ana Letícia Garcia Chagas por atraso na apresentação de alegações finais e determinou a intimação pessoal do réu para constituir novo patrono; b) alegou a defesa que a tentativa de intimação restou frustrada porque o réu estava internado em clínica de reabilitação e que a causídica retornou aos autos por simples petição (mov. 312.1 - 1º grau), instruída com a procuração outorgada em maio de 2014, protocolizando seus memoriais e, em seguida, interpondo apelação e, posteriormente, desistindo da apresentação das razões recursais no Tribunal de Justiça (mov. 14.1 - 2º grau - AP), o que violaria o artigo 5º, LV, da Constituição Federal; c) subsidiariamente, a ausência de defesa técnica efetiva e manifesto prejuízo ao réu, com base na Súmula 523 do STF, diante da brevidade das alegações finais e da desistência do recurso; e d) sucessivamente, que a sentença é contrária à evidência dos autos (artigo 621, I, do CPP), postulando a desclassificação da conduta para o crime de roubo com a incidência do artigo 29, § 2º, do Código Penal, sob o argumento de que o réu não aderiu nem previu o resultado morte. Formulou pedido de medida liminar para suspender a execução da pena e expedir alvará de soltura.Em sequência, conforme decisão monocrática prolatada ao mov. 11.1 - 2º grau – RevCrim, a liminar pleiteada foi indeferida.Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no mov. 15.1 - 2º grau – RevCrim, pelo qual opinou pelo conhecimento parcial da revisão criminal e, na parte conhecida, pela sua improcedência. O órgão ministerial de cúpula defendeu: i) o não conhecimento do pedido de desclassificação para o delito do artigo 29, § 2º, do Código Penal, ante a impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório sem prova nova ou erro manifesto, sob pena de utilizar a revisional como incabível sucedâneo recursal; e ii) a improcedência do pleito de nulidade/deficiência de defesa técnica, enfatizando a ausência de prejuízo, uma vez que o réu respondeu ao processo em liberdade desde 2015 e a advogada atuou regularmente no feito com procuração dotada de poderes especiais para desistir de recursos.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da admissibilidade parcial da presente ação revisional criminal.

Cuida-se de revisão criminal proposta com fundamento no art. 621, inciso
I , do Código de Processo Penal, que assim dispõe:“Art. 621.
A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos".
Nessa linha, conforme exposto no relatório da presente revisão criminal, a Defesa Técnica sustenta que há nulidade insanável na origem, a qual comprometeria o próprio trânsito em julgado certificado, além de aparente erro judiciário, no que se refere à condenação e à valoração dos elementos probatórios confeccionados.Quanto à existência, ou não, dos alegados vícios, consigna-se que tal matéria é restrita à análise do mérito da revisão criminal.
Nada obstante, observa-se que os pedidos formulados encontram amparo no diploma processual pertinente.Noutro vértice, verifica-se que a defensora responsável pelo aforamento da revisão criminal detém instrumento procuratório para tanto (mov. 1.2 – 2º grau – RevCrim).Sem embargo, cita-se que a revisão foi proposta perante instância competente.Por outro lado, não há registro de revisão criminal anterior envolvendo os requerimentos formulados.Por fim, são incontestes a legitimidade e o interesse processual do requerente, conforme o decreto condenatório transitado em julgado.Dessa forma, inexiste óbice ao regular processamento e à análise da revisão criminal proposta no que concerne ao mérito.Todavia, o pedido subsidiário de desclassificação da conduta para o delito de roubo majorado, consoante artigo 29, § 2º, do Código Penal, não comporta processamento. Explica-se.
Como bem destacou a douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer carreado ao feito, a ação de revisão criminal consubstancia meio autônomo de impugnação de natureza excepcional, cujas hipóteses de cabimento estão enumeradas taxativamente no artigo 621 do Código de Processo Penal.Nessa senda, a revisão criminal não se perfectibiliza como nova instância recursal, tampouco se admite o seu uso como sucedâneo recursal para ensejar o mero reexame de fatos e provas que já foram devidamente apreciados e fundamentados pelo Juízo sentenciante e confirmados no trânsito em julgado, operando-se a consequente coisa julgada.Assim, a pretensão de afastar a condenação pelo crime de latrocínio consumado para reconhecer a participação em crime menos grave exigiria a produção de prova nova ou a demonstração cristalina de que o decreto condenatório divergiu de forma manifesta e teratológica do acervo probatório, hipóteses não demonstradas de plano pelo requerente e não cognoscíveis de ofício. Inclusive, porque a revisão criminal não foi aforada precedida de justificação criminal, tampouco se admite o seu manejo para obtenção de novo reexame probatório.Alinhando-se ao exposto, convém destacar:“(...) A revisão criminal possui caráter excepcional e não se presta a funcionar como segunda apelação, sob pena de relativização da coisa julgada e da segurança jurídica (...)”. (STJ – AgRg no HC nº 1.115.290 / DF – Quinta Turma – Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – Data do Julgamento: 18.8.2026 – Data da Publicação: 27.8.2026).“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL ORIGINÁRIA NO STJ. ADMISSIBILIDADE RESTRITA AO ART. 621 DO CPP. COMPETÊNCIA LIMITADA ÀS MATÉRIAS EFETIVAMENTE APRECIADAS. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) A revisão criminal possui hipóteses de cabimento taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal e não se presta à rediscussão ampla da causa nem à reabertura do conjunto fático-probatório, vedado o seu uso como sucedâneo recursal. (...)”. (STJ – AgRg a RvCr nº 6.861 / MA – Terceira Seção –
Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS – Data do Julgamento: 12.8.2026 – Data da Publicação: 20.8.2026.
Assim, a revisão criminal deve ser analisada, à exceção de tal requerimento. Isto é, não se conhece do pedido no trecho em que se postula a desclassificação do delito que foi imputado.II.II – Da ausência de qualquer nulidade originária.
Regularidade da desistência efetuada. Ausência de comprovação de deficiência/inexistência de defesa técnica.
Em indispensável síntese, o apenado sustenta que subsiste vício processual insanável na origem, apto à desconstituição da coisa julgada.Em suma, argumenta o requerente que a representação processual exercida pela advogada Dra. Ana Letícia Garcia Chagas estaria eivada de nulidade absoluta a partir do despacho de mov. 303.1 - 1º grau, uma vez que o reconhecimento de sua inércia temporária e a tentativa de intimação do réu para constituir novo patrono teriam tornado ineficaz a procuração outorgada em maio de 2014.Em que pese a digressão argumentativa adotada, ao contrário, tem-se a manifesta ausência de mácula em relação ao feito originário. Explica-se.Como assentado na r. decisão monocrática de mov. 18.1 - 2º grau - RevCrim e corroborado pelo órgão ministerial de cúpula, a procuração ad judicia outorgada pelo apenado à Dra. Ana Letícia Garcia Chagas (mov. 1.7- 1º grau) concedeu amplos e gerais poderes para a representação do réu perante qualquer Juízo, instância ou Tribunal, contendo poderes especiais expressos para renunciar e até mesmo desistir de recursos.Nada obstante, conforme preleciona o artigo 682 do Código Civil, o mandato judicial extingue-se apenas pelas hipóteses legais nele previstas, tais como a revogação expressa pelo mandante ou a renúncia pelo mandatário.
A ver, em resumo: por vontade do mandante ou do mandatário (por revogação ou renúncia, portanto); pela morte ou interdição de uma das partes da relação jurídica; por eventual estado de inabilitação das partes em conduzir o ato; pelo término do prazo estipulado ou conclusão do negócio ou obra, se previsto no contrato. Enfim, há uma multiplicidade de causas que conduzem à extinção do mandato, e nenhuma dessas situações se configurou nos autos da ação penal.Sem embargo, a
simples
prolação
de despacho judicial que constatou a inércia temporária da causídica no oferecimento dos memoriais (mov. 303.1 - 1º grau) não operou, absolutamente, a revogação da procuração validamente outorgada, permanecendo o instrumento de mandato hígido e eficaz. Na verdade, e a rigor, o comparecimento da advogada, de certo modo tardio, tornou completamente prejudicada ou sem objeto a iniciativa anterior do juízo, qual seja, a iniciativa de intimar o réu da situação para eventual constituição de novo defensor, sob pena de nomeação de dativo. Os atos processuais, como amplamente sabido, são dinâmicos, não estáticos. Tem-se metaforicamente uma espécie de filme, não fotografia.Por conseguinte, a petição apresentada pela advogada constituída requerendo a continuidade da habilitação (mov. 312.1 - 1º grau) e o posterior oferecimento
dos memoriais
(mov. 321.1 - 1º grau) e interposição de apelação deram-se ao abrigo de mandato hígido.Assim não o fosse, por óbvio, sequer teriam provocado qualquer efeito originário, o que não se observou originalmente. Vale dizer, na sucessão de atos e impulsos processuais, o mais recente atualiza os anteriores.Ato contínuo, no que tange ao superveniente pedido de desistência das razões recursais formulado perante este Tribunal de Justiça (mov. 14.1 - 2º grau - AP), vige no ordenamento processual penal o princípio da voluntariedade dos recursos, conforme preleciona o art. 574, caput, do Código de Processo Penal. Isto é, não subsiste a obrigatoriedade de interposição recursal, independentemente da condenação imposta.Nada obstante, havendo na procuração outorga expressa de poderes especiais para desistir de recursos, o ato praticado pela defensora constituída aperfeiçoou-se de forma regular e legítima. Inclusive, porque o recurso originário havia sido interposto pela própria defensora.
Ressalte-se que a exata questão atinente à validade da desistência recursal formulada pela referida patrona já foi expressamente submetida à apreciação da 5ª Câmara Criminal desta Corte, conforme os autos recursais de apelação criminal nº 0011298-57.2013.8.16.0116, vindo o egrégio Colegiado a homologar a desistência por intermédio do acórdão de mov. 75.1 - 2º grau - AP, confirmando que o causídico munido de poderes especiais pode desistir do recurso sem necessidade de prévia consulta ou anuência do réu.Logo, conclui-se que a matéria em tela resta acobertada pela higidez da coisa julgada, inexistindo qualquer error in procedendo ou vício de representação a macular o processo originário.De igual modo, não prospera o pleito subsidiário de anulação do feito por alegada deficiência de defesa técnica.A propósito, consoante o enunciado consolidado na Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal:"No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.Outrossim, a declaração de nulidade por suposta deficiência defensiva exige a demonstração cabal do efetivo prejuízo processual sofrido pelo réu, em estrito cumprimento ao princípio do pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal.No caso em exame, o requerente esteve devidamente assistido por defensora por ele próprio constituída durante a marcha processual.
A advogada atuou na instrução, ofereceu alegações finais e interpôs prévio recurso de apelação criminal.
Com efeito, a
opção por desistir do recurso após constatar que a pena privativa de liberdade fora fixada no patamar mínimo legal de 20
anos de reclusão inseriu-se no âmbito da estratégia defensiva e da voluntariedade recursal amparada na procuração com poderes especiais para a finalidade em comento.A jurisprudência quando desafiada a resolver situações de alegadas deficiências na atuação de advogados,
tem se manifestado com certa e justificável parcimônia. Quando se depara com teses sobre deficiência de atuação de advogado anterior, especialmente. Isso ocorre para preservar a estabilidade dos julgamentos, evita-se possíveis manobras processuais e garante, sem dúvida, maior segurança jurídica. Há sempre presunção de capacidade técnica e autonomia de um advogado. Logo, o advogado tem autonomia para escolher a estratégia que considerar mais adequada para o momento do processo. Não deve, portanto, ser sindicado pelo colega sucessor, ao menos, se tem isso, como importante princípio regulador.Por outras palavras, na discussão das causas deve-se evitar sempre argumentos estritamente ad hominem, porquanto, o relevante são os fatos do processo, e não propriamente os sujeitos ou os operadores. Daí porque se afirmar que não basta alegar que o advogado poderia ter atuado de outra forma ou mesmo melhor.Nesse aspecto, se apresenta sempre muito difícil, e bastante discutível, provar e demonstrar que o resultado do julgamento teria sido diferente se a atuação fosse outra, diante da regra e da ética geral inerente à jurisdição: na repetição de casos semelhantes, todo o aparato sempre busca a solução mas adequada à luz da ordem jurídica, de tal modo que a prestação jurisdicional se dê de modo completo e mais preciso possível.Sem embargo, destaca-se que o requerente respondeu ao processo em liberdade desde o ano de 2015, usufruindo de plena liberdade até o trânsito em julgado e a expedição do mandado de prisão, o que afasta a alegação de desamparo ou prejuízo manifesto pelo ato processual perfectibilizado pela causídica.
Inexistindo prova de prejuízo concreto nem sequer de condenação alheia às provas dos autos, ou contra texto expresso de lei, a manutenção do julgado rescindendo é medida que se impõe sob todos os aspectos.Ademais, em havendo celeuma instaurada quanto à atuação da causídica originária, convém destacar que vigora na jurisprudência o entendimento de que a ausência de defesa técnica não se confunde com a sua deficiência, incidindo, portanto, a obrigatoriedade de comprovação de eventual prejuízo causado à parte pela atuação do causídico, não sendo admitida a mera arguição genérica de prejuízo consubstanciado unicamente na condenação. Veja-se:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE PROCESSUAL. DEFESA TÉCNICA. ART. 563 CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULAS NS. 83 E 269 DO STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 5. A instância ordinária examinou minudentemente os elementos fáticos e probatórios, consignando conjunto probatório suficiente à condenação, não se verificando vulnerabilidade processual apta a reconhecer nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica. 6. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). A declaração de nulidade, relativa ou absoluta, exige demonstração de efetivo prejuízo. A condenação, por si só, não caracteriza prejuízo, principalmente quando ela se embasa em suporte probatório válido e livre de dúvidas. Assim, caberia à defesa demonstrar que a nulidade apontada, se não tivesse ocorrido, ensejaria a absolvição. (...)”. (STJ – AgRg no AgRg no AREsp nº 3.256.300 / RS – Quinta Turma – Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK – Data do Julgamento: 2.9.2026 – Data da Publicação: 15.9.2026).
Não obstante, haja vista a superveniente constituição de nova defensora por parte do apenado, também deve ser ressaltado que a nova defesa ingressa nos autos no estado e na etapa em que se encontram, não lhe cabendo, por divergência em relação à atuação originária do causídico prévio, reinaugurar fases processuais já preclusas.A esse respeito, destaca-se:“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA REALIZADA. INGRESSO DE NOVÉIS ADVOGADOS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DA REFEITURA DO ATO PROCESSUAL. INGRESSO NO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTERAÇÃO DE ATOS JÁ EXAURIDOS. RESPONSABILIDADE DA NOVA DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. VÍCIOS RELATIVOS. PECHA NO TRÂMITE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO. (...) A novel defesa ingressa no feito no estado em que se encontra, sendo de sua responsabilidade a interação dos atos processuais já exauridos. (...)”. (STJ – RHC nº 62.017 / SP – Sexta Turma – Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – Data do Julgamento: 1.9.2015 – Data da Publicação: 17.9.2015).
Ato contínuo, consubstanciado que a desistência se deu de forma plena, em estrita sintonia com o poder outorgado à defensora, não se observa a materialização de qualquer nulidade insanável na origem.Destarte, rejeita-se a nulidade processual arguida, mantendo-se incólume a regularidade do feito originário e, por conseguinte, a coisa julgada relacionada ao título executivo constituído.Ante o exposto, o voto é no sentido de admitir parcialmente a revisão criminal e, na parte admitida, julgá-la improcedente.