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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença proferida nos seguintes termos:“1. Analisando os presentes autos observo que, embora intimada a parte autora/exequente para dar regular seguimento ao feito (mov. 169.1), inclusive pessoalmente (mov. 170.1), não o fez, cabendo então sua extinção. 2. Deixando a parte exequente de providenciar andamento do feito, por mais de trinta (30) dias, resta caracterizado o abandono da causa. 3. Assim, julgo extinto estes autos, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Custas pela parte autora/exequente. Deixo de fixar honorários advocatícios eis que não houve atuação de defensor do executado para a extinção” (mov. 173.1, autos principais).Opostos embargos de declaração pelo exequente (mov. 176.1), não foram acolhidos (mov. 179.1).(a) a sentença é nula pois a decretação de abandono depende da prévia intimação pessoal e eficaz da parte para suprir a falta no prazo legal, com ciência inequívoca da necessidade de impulsionar o processo e da possibilidade de extinção, requisito não demonstrado em razão da ausência de aviso de recebimento positivo ou de certidão comprobatória da entrega da correspondência, não bastando a intimação eletrônica do Advogado para suprir a exigência do art. 485, § 1º, do CPC;(b) não há inércia apta a caracterizar o abandono porque foram promovidas diligências para localização da parte devedora e de bens, devendo a sanção processual ser interpretada restritivamente em observância ao contraditório, à ampla defesa, à economia processual e à primazia da resolução do mérito.Pede o provimento do recurso para cassar a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do feito (mov. 184.1).A executada é revel e não apresentou contrarrazões.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do apelo e do objeto do recurso.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 183).
Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida originariamente pelo Banco HSBC que foi sucedido pelo Banco Bradesco em face da apelada em razão do inadimplemento de obrigação representada no instrumento particular de confissão e composição de dívida 00830495215 (mov. 1.6), firmada em 10/10/2012, no valor nominal de R$ 46.947,81 (quarenta e seis mil novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos), com pagamento estipulado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas e com último vencimento previsto em 08/10/2015.O processo foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, por abandono, sob o fundamento de que “embora intimada a parte autora/exequente para dar regular seguimento ao feito (mov. 169.1), inclusive pessoalmente (mov. 170.1), não o fez, cabendo então sua extinção. 2. Deixando a parte exequente de providenciar andamento do feito, por mais de trinta (30) dias, resta caracterizado o abandono da causa” (mov. 173.1, autos principais).Cinge-se a controvérsia recursal quanto a subsistência da sentença de extinção do processo.Da extinção do processo executivo por abandono e da realidade da situação em análise.Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, inciso III, do CPC, tem aplicação subsidiária ao processo de execução, nos termos do disposto no art. 771, parágrafo único, do CPC.Nesse sentido: AREsp 2.133.301/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJEN 19/12/2025; REsp 1.954.717/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18/08/2022; AgInt no AREsp 1.534.585/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/04/2020; AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 01/07/2019.Estabelece o art. 485 do CPC que o processo será extinto quando a parte autora não promover os atos e diligências que lhe incumbem por mais de 30 (trinta) dias (inciso III), devendo ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias antes de ocorrer a extinção (§ 1º).Após a busca INFOJUD (mov. 152.2), o exequente requereu a suspensão do processo para diligenciar bens em nome da executada em 13/03/2019 (mov. 156.1).Intimado, por intermédio do seu Procurador, para se manifestar quanto ao regular andamento do processo em 27/05/2021 (mov. 165), fluiu o prazo assinado sem que assim procedesse (mov. 166).Foi determinada a intimação pessoal da parte para prover os atos de sua responsabilidade objetivando a tramitação regular do processo, sob pena de extinção (mov. 169.1), o que ocorreu, via postal com aviso de recebimento, em 26/11/2025 (mov. 170.1), fluído o prazo sem manifestação em 13/12/2025 (mov. 171).O processo permaneceu sem impulso útil por mais de seis anos após o pedido de suspensão formulado pelo próprio exequente, período que supera amplamente o prazo de trinta dias previsto no art. 485, III, do CPC.Não se sustenta a alegação de nulidade da intimação, que se realizou de forma pessoal, com aviso de recebimento e com advertência expressa de que o descumprimento acarretaria extinção (mov. 169.1). A carta foi endereçada para o endereço constante na petição inicial (mov. 1.1), e recebida com aposição de carimbo e assinatura.De todo modo, cabia ao exequente manter atualizado seu endereço nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao endereço anteriormente informado, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, sendo a intimação realizada na sede da empresa e recebida por funcionário responsável pelo recebimento de cartas, será considerado válido o ato, aplicando-se a teoria da aparência.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.180.360/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06/03/2023.Também não prospera o argumento de que não houve inércia: o processo permaneceu sem movimentação útil por 6 (seis) anos sem que o exequente tenha apresentado uma petição sequer (movs. 157 a 173). As diligências realizadas em fases anteriores não equivalem ao cumprimento da ordem de impulsionamento que antecedeu a sentença. Intimado especificamente para dar andamento ao feito, o exequente não apresentou manifestação nem postulou providência executiva concreta.Não procede, de igual modo, a alegação de que seria necessária a intimação pessoal do Advogado por via postal. O art. 485, § 1º, do CPC exige a intimação pessoal da parte, e não de seu Procurador. No caso, além da prévia intimação do Advogado pelo sistema eletrônico, houve a posterior intimação pessoal do próprio exequente, com a advertência pertinente, o que satisfaz a exigência legal.A primazia da resolução de mérito e da economia processual não impedem a extinção nas hipóteses expressamente previstas em lei. Tais princípios orientam a superação de vícios sanáveis e a preservação do processo quando a parte atende às oportunidades de regularização concedidas. Não se prestam, contudo, para neutralizar o art. 485, III e § 1º, do CPC quando, após prolongada paralisação, o exequente permanece inerte mesmo depois de pessoalmente intimado para promover o andamento do feito, sob pena de extinção.Caracterizado, pois, o abandono de causa por prazo superior a 30 (trinta) dias, e observada a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, é impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC.Dos honorários advocatícios recursais.Não tem aplicação a regra do § 11 do art. 85 do CPC porque não foram arbitrados honorários na sentença em razão de ser a parte executada revel.
Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento
a apelação e manter a sentença.