SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000969-52.2026.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETOS PRESIDENCIAIS Nº 11.846/2023 E Nº 12.338/2024. FALTAS GRAVES PRATICADAS NOS PERÍODOS IMPEDITIVOS PREVISTOS NOS DECRETOS. FIXAÇÃO DE DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE EFEITO EXTINTIVO OU ABSORTIVO DAS INFRAÇÕES ANTERIORES. REQUISITO DISCIPLINAR NÃO PREENCHIDO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. IMPEDIMENTO TEMPORALMENTE CIRCUNSCRITO À JANELA DOS DECRETOS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PERMANENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de indulto e de comutação de pena formulados com fundamento nos Decretos Presidenciais nº 11.846/2023 e nº 12.338/2024.1.2. A defesa sustenta que a homologação conjunta das faltas graves reconhecidas na execução e a fixação da data-base em 21/10/2025 teriam exaurido os efeitos executórios das infrações anteriores, impedindo que as faltas praticadas em 07/03/2023 e 22/03/2024 fossem novamente consideradas para obstar a concessão dos benefícios, sob pena de bis in idem.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões. A decisão foi mantida em juízo de retratação. A d. Procuradoria Geral de Justiça suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão temporal e, subsidiariamente, opinou pelo seu desprovimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se o recurso deve ser conhecido diante da alegação de preclusão temporal suscitada pela d. Procuradoria Geral de Justiça.2.2. Saber se a fixação da data-base em 21/10/2025 afasta os efeitos das faltas graves anteriormente praticadas para fins de análise dos requisitos previstos nos Decretos Presidenciais nº 11.846/2023 e nº 12.338/2024.2.3. Analisar se a consideração das faltas graves reconhecidas na execução para aferição do requisito disciplinar dos decretos presidenciais configura bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A controvérsia devolvida ao Tribunal não se limita à rediscussão das faltas graves já reconhecidas e homologadas, mas abrange os efeitos jurídicos da fixação da data-base para fins de exame dos pedidos de indulto e comutação, circunstância que evidencia o interesse recursal e afasta a preliminar de não conhecimento.3.2. O acórdão proferido no Recurso de Agravo NU 4000131-12.2026.8.16.0021 consolidou o reconhecimento das faltas graves e a validade dos consectários executórios delas decorrentes, sem apreciar os requisitos para concessão de indulto ou comutação.3.3. A alteração da data-base constitui consequência própria da prática de falta grave destinada à definição do marco inicial para a contagem de benefícios executórios atingidos pela interrupção do lapso, não produzindo o efeito de eliminar ou absorver as infrações anteriormente praticadas.3.4. A definição da data-base e a aferição do requisito disciplinar estabelecido nos decretos presidenciais constituem operações jurídicas distintas, regidas por critérios próprios.3.5. O art. 6º dos Decretos nº 11.846/2023 e nº 12.338/2024 exige a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos períodos expressamente delimitados pelos respectivos atos normativos.3.6. As faltas graves praticadas em 07/03/2023 e 22/03/2024 situam-se dentro das janelas temporais previstas nos respectivos decretos, constituindo impedimento à concessão do indulto e da comutação.3.7. A homologação conjunta de infrações disciplinares distintas não altera a autonomia de cada falta nem modifica as datas em que foram efetivamente praticadas.3.8. Não há afronta à Súmula 535 do STJ, pois o indeferimento dos benefícios não decorreu da interrupção de lapso temporal para indulto ou comutação, mas do descumprimento do requisito disciplinar expressamente previsto nos decretos presidenciais.3.9. Não se configura bis in idem, uma vez que a homologação da falta grave e a verificação do requisito negativo para concessão de benefício de clemência presidencial possuem fundamentos e finalidades distintos.3.10. A ausência de preenchimento do requisito disciplinar previsto nos decretos presidenciais é suficiente para inviabilizar os benefícios postulados, tornando desnecessário o exame dos demais requisitos.3.11. O impedimento previsto no art. 6º dos decretos é temporalmente circunscrito à respectiva janela de doze meses, não convertendo a falta grave em restrição permanente nem em antecedente executório perpétuo.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: art. 6º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023; art. 6º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.Jurisprudência relevante citada: Súmula 535 do STJ; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000095-67.2026.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: PAULO DAMAS - J. 05.07.2026; TJPR Embargos NU 0066162-48.2026.8.16.0000 e o Agravo NU 4000131-12.2026.8.16.0021.