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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interposto por ANDREIA ALVES TEIXEIRA contra decisão proferida nos autos de execução penal n. 4000239-88.2022.8.16.0083 SEEU, que homologou falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, regrediu definitivamente a apenada do regime semiaberto harmonizado ao fechado, alterou a data-base para progressão e determinou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos (mov. 558.1). Inconformada, a defesa interpôs recurso, acompanhado das respectivas razões (mov. 561.1), com pedidos de: a) concessão de efeito suspensivo para imediato restabelecimento do semiaberto harmonizado; b) reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar e da nulidade das provas dela decorrentes, com afastamento da falta grave; c) desclassificação do fato imputado para posse de drogas destinada a consumo pessoal; d) reconhecimento de nulidade do incidente disciplinar por ausência de laudo toxicológico definitivo; e) subsidiariamente, manutenção do semiaberto harmonizado, mediante imposição de condições adicionais e acompanhamento no CAPS; e f) redução da perda dos dias remidos para 1/6 (um sexto) ou percentual inferior. Sustenta, em síntese, que não houve consentimento válido para ingresso dos policiais no domicílio, que a pequena quantidade de cocaína apreendida era destinada a consumo compartilhado e que o exame preliminar não comprovaria a materialidade do tráfico. Afirma, em acréscimo, que o Juízo de Garantias concedeu-lhe liberdade provisória no processo referente ao novo fato, que necessita de tratamento médico e acompanhamento para dependência química e que a regressão e a fração máxima de perda da remição seriam desproporcionais. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e não provimento da insurgência (mov. 589.1). Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão agravada pelos mesmos fundamentos (mov. 715.1). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1-TJ). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Atribuição de efeito suspensivo Preliminarmente, pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de ser imediatamente restabelecida ao regime semiaberto harmonizado. Entretanto, nos termos do disposto no artigo 197 da Lei de Execução Penal, o recurso de agravo, em regra, é recebido apenas no efeito devolutivo, in verbis: Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Nesse sentido, são os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETIRADA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000047-33.2025.8.16.0122 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 27.10.2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – INDEFERIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEP – [...] – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001133-21.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.10.2025) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DO ENTE MINISTERIAL. I- PRELIMINAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. [...] 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000593-04.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.05.2025) Portanto, rechaça-se a tese preambular formulada, passando-se ao exame do mérito.
Reconhecimento da falta grave e da regressão de regime Da análise dos autos de execução penal n. 4000239-88.2022.8.16.0083 SEEU, verifica-se que a apenada ANDREIA ALVES TEIXEIRA cumpre pena total de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de reclusão, referente a duas condenações definitivas diversas, estando pendente de expiação quantum superior a 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. A agravante cumpria a reprimenda em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, quando sobreveio notícia de sua prisão em flagrante, em 30.09.2025, pela suposta prática de novo crime de tráfico de drogas, objeto da ação penal n. 0003222-49.2025.8.16.0140 (ev. 488 e 489). Após a apresentação de manifestação defensiva, o Juízo da Execução designou e realizou audiência de justificação (mov. 533.1 e ev. 556). Na sequência, homologou a falta grave e determinou a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado para o fechado, nos seguintes termos (mov. 558.1): “1. Trata-se da execução da pena de ANDREIA ALVES TEIXEIRA. Enquanto se encontrava no regime semiaberto harmonizado, sobreveio a informação de prisão em outros autos, com subsequente concessão de liberdade provisória, motivo pelo qual foi designada audiência de justificativa para apuração da prática de falta grave consistente em novo crime doloso (mov. 533.1). Realizado o ato, foi colhido o depoimento da apenada e a manifestação do Ministério Público e da Defesa (movs. 556.1/2). É o breve relatório. 2. Da justificativa apresentada Não obstante as razões apresentadas pela parte sentenciada, entendo que deve ser reconhecido que o apenado cometeu novo crime doloso durante o cumprimento da pena. Nos termos do artigo 52, caput, primeira parte, da Lei de Execução Penal, ‘A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave’. Conforme denúncia oferecida no inquérito policial n.º 0003222-49.2025.8.16.0140, a sentenciada teria praticado os seguintes fatos: Fato 01 – Tráfico de drogas (art. 33) No dia 30 de setembro de 2025, aproximadamente às 14h00min, na residência localizada na Rua Goiabeiras, n° 2266, bairro Kennedy, neste Município e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, a denunciada ANDREIA ALVES TEIXEIRA, com consciência e vontade livres, vendeu drogasà Marli Aparecida Schmoller, consistente em uma ‘bucha’ de substância análoga à cocaína(Erythroxylum coca (cocaína/benzoilmetilecgonina), acondicionada de forma usualmente utilizada para comercialização, em invólucro de plástico. Substância essa capaz de causar dependência física e psíquica, atuando em desacordo com a determinação regulamentar da Portaria nº 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária Nacional. (conforme boletim de ocorrência nº 2025/1244934 de mov. 1.1; auto de prisão em flagrante de mov. 1.2; termo de depoimentos das testemunhas de movs. 1.4, 1.5 e 1.11; termo de interrogatório de mov. 1.12; auto de exibição e apreensão de mov. 1.6; auto de autorização de busca domiciliar de mov. 1.7; imagens das substâncias apreendidas no mov. 1.8 e auto de constatação provisória de substância entorpecente de mov. 1.10). Conforme consta dos autos, após inúmeras denúncias anônimas recebidas pela equipe policial, dando conta de que no local havia intensa movimentação, típica do tráfico de drogas, a equipe policial ROTAM, durante patrulhamento, observou e abordou Andreia em diálogo com Marli Aparecida Schmoller, esta última identificada como usuária. Durante a abordagem, Marli expeliu um invólucro plástico contendo substância análoga à cocaína, acondicionado de forma comumente utilizada para comercialização, totalizando 0.00065 kg. Fato 02 – Tráfico de drogas (art. 33) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato 02, a denunciada ANDREIA ALVES TEIXEIRA, tinha em depósito, para fim diverso do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ‘duas buchas de cocaína’ pesando 0,0009kg (Erythroxylum coca (cocaína/benzoilmetilecgonina), acondicionadas de forma comumente utilizada para comercialização, em invólucros de plástico. Substância essa capaz de causar dependência física e psíquica, atuando em desacordo com a determinação regulamentar da Portaria nº 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária Nacional (conforme boletim de ocorrência nº 2025/1244934 de mov. 1.1; auto de prisão em flagrante de mov. 1.2; termo de depoimentos das testemunhas de movs. 1.4, 1.5 e 1.11; termo de interrogatório de mov. 1.12; auto de exibição e apreensão de mov. 1.6; auto de autorização de busca domiciliar de mov. 1.7; imagens das substâncias apreendidas no mov. 1.8 e auto de constatação provisória de substância entorpecente de mov. 1.10). Conforme consta dos autos, após a apreensão da quantidade de droga com Marli, foram apreendidas dentro da residência duas porções adicionais da mesma substância, igualmente embaladas de forma típica e prontas para a venda. Adicionalmente, foram apreendidos uma cédula de R$50,00 e dois aparelhos celulares de Andreia, considerados objetos possivelmente relacionados à prática delituosa. Conforme mencionado na decisão anterior, à apenada foi concedida a liberdade provisória pelo Juízo de Garantias diante de dúvidas quanto à dinâmica dos fatos (se a apenada estava na condição de traficante ou usuária e se a entrada no domicílio foi legal). A apenada, em sede de execução, alegou, quanto à falta grave, que: Pela manhã, sua amiga Marli questionou sobre seus planos para a noite. Respondeu que não faria nada, pois após as vinte horas não pode sair de casa. A amiga a convidou para usarem drogas juntas. Aceitou o convite, mas estabeleceu que deveria ocorrer em sua residência devido às restrições de horário. A amiga perguntou se possuía alguma substância. Respondeu negativamente. A amiga então ofereceu-se para levar duas porções que tinha para usarem juntas, além de cerveja. Concordou com a proposta. Durante a tarde, após terminar a limpeza da residência, dirigia-se ao mercado. Possuía cinquenta reais no bolso destinados à compra de pão e ração para sua cachorra. Não se recorda do horário exato, mas estima que era após o almoço. A amiga Marli chegou em sua residência de carro. Saiu ao portão, estando calçada com pantufas. A amiga entregou-lhe as duas porções de substância entorpecente. Guardou o material dentro da residência, em um recipiente comum sobre a penteadeira, considerando que seria para uso próprio naquela noite. Retornou ao portão e conversava com a amiga quando esta perguntou se possuía um dia livre para realizar limpeza em sua casa. Respondeu afirmativamente, disponibilizando o período da manhã, pois à tarde não poderia. Conversavam normalmente, estando a amiga dentro do veículo, sem qualquer substância em seu poder. Nesse momento, avistou a viatura policial subindo a rua. Comentou com a amiga sobre a presença policial. A viatura parou no local. Os policiais determinaram que a amiga descesse do veículo e procederam à revista do automóvel sem autorização. Ordenaram que sacudisse suas roupas, ao que atendeu. A amiga também foi submetida ao mesmo procedimento. Os policiais questionaram quem residia no local. Deixara o portão parcialmente aberto. Informou que era sua residência. Dois policiais permaneceram próximos a ela e à amiga, enquanto os outros dois adentraram a propriedade. Não autorizou a entrada. Seguiu os policiais que entravam, mas foi ordenada a retornar e permanecer do lado externo do portão. Aguardou conforme determinado. Os policiais realizaram busca no interior da residência e localizaram as porções de substância no recipiente. Foi chamada e esclareceu que o material era para uso próprio, mas não foi permitida qualquer explicação. Os policiais prosseguiram com a revista completa da residência. Não foram encontrados balança de precisão, porções embaladas ou qualquer outro material. Reiterou aos policiais que as duas porções eram para consumo pessoal naquela noite e haviam sido deixadas no recipiente. Não foi permitido que se manifestasse. Foi algemada, colocada na viatura e conduzida à delegacia. Na delegacia, também não foi permitido que prestasse declarações. Solicitou realizar ligação telefônica para comunicar sua família, mas o pedido foi inicialmente negado. Avisou aos policiais que relataria a negativa na audiência de custódia. Após a advertência, autorizaram a ligação telefônica. Responde a outros processos por tráfico de drogas. Cumpre atualmente pena de prestação de serviços à comunidade junto ao Conselho Tutelar duas vezes por semana, às quartas e quintas-feiras, cerca de quatro horas semanais. Não possui faltas registradas no monitoramento eletrônico durante os quase dois anos de uso da tornozeleira. Cumpre regularmente a prestação de serviços. No dia da audiência não compareceu ao serviço por não estar se sentindo bem, tendo comunicado previamente e sendo autorizada a comparecer na sexta-feira seguinte. Quanto aos processos anteriores, não se recorda dos detalhes em razão do tempo decorrido. O processo pelo qual utiliza tornozeleira eletrônica refere-se a fato ocorrido no ano anterior. Após a audiência de custódia relacionada ao presente incidente, procurou tratamento para dependência química junto ao CAPS. Reconhece que deveria ter buscado tratamento anteriormente para evitar a situação presente. Admite que foi procrastinando a busca por ajuda. Na audiência de custódia, manifestou sua intenção de buscar tratamento. Negou categoricamente exercer atividade de tráfico de drogas. As duas porções encontradas destinavam-se exclusivamente ao consumo pessoal naquela noite em companhia da amiga Marli. A substância fora fornecida pela própria amiga para uso compartilhado. Não possuía qualquer material característico de comercialização de entorpecentes em sua residência. A busca policial não localizou balança, anotações, dinheiro em espécie ou embalagens que pudessem caracterizar tráfico. Reafirmou seu compromisso com o cumprimento das condições do regime semiaberto, tendo iniciado voluntariamente o tratamento para dependência química no CAPS após o ocorrido. Do exposto, a versão da sentenciada é de que recebeu entorpecentes de sua amiga para consumirem de forma conjunta, isto é, sem qualquer elemento de tráfico de drogas de sua parte, não tendo ainda autorizado a entrada dos agentes policiais à sua residência. Ocorre que, como pontuou o Ministério Público, a pessoa de MARLI PARECIDA SCHMOLLER, a qual seria amiga da apenada, prestou declaração à Autoridade Policial indicando que se deslocou ‘em diversas ocasiões’ à residência de ANDREIA para adquirir entorpecentes, pagando R$ 50,00 (cinquenta reais) por bucha de cocaína. Mencionou MARLI ainda que a sentenciada chegava a utilizar seus filhos para realizar as entregas. Na data dos fatos apurados, teria combinado com Andreia a negociação dos entorpecentes, sendo então abordados pela ROTAM durante a entrega. Embora tenha sido pontuada a ilegalidade da entrada dos agentes, tem-se que estes prestaram depoimento informando que apenas após encontrarem entorpecentes com MARLI é que adentram ao local, que se encontrava aberto. Assim, havia, para além da autorização verbal alegada pelos agentes, fundadas razões para se adentrar à residência, após coletarem a substância com MARLI, estando ambas com ‘comportamento visivelmente nervoso’, além de ANDREIA estar portando equipamento de monitoração eletrônica. Desta forma, o relato da apenada não condiz com os elementos informativos colhidos na fase investigativa, quais sejam, as apreensões (inclusive da quantia exata de cinquenta reais) e os depoimentos dos policiais ANDERSON RODRIGO MARCELO e FABRICIO FERREIRA DA SILVA, além de MARLI PARECIDA SCHMOLLER. Portanto, não parece ser verossímil a versão apresentada pela acusada nestes autos, de recebimento gratuito dos entorpecentes de sua amiga, ao menos para fins de afastar a prática de falta grave, havendo elementos mais que suficientes para indicar a prática do delito consistente em tráfico de drogas, rejeitando-se a preliminar de nulidade invasão de domicílio. Isto posto, em síntese, a sentenciada cometeu falta disciplinar de natureza grave ao praticar novo crime doloso no curso da execução. Ressalto que a apenada se encontra cumprindo pena pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme condenação na ação penal n.º 0000428-62.2021.8.16.0183. Destaco que a condição de usuário não afasta a traficância: ‘A condição de usuário de drogas não exclui, por si só, a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes, sendo possível a coexistência das condições de usuário e traficante em determinadas circunstâncias’ (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004155-53.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 09.09.2025). Não há o que se falar, ainda, em conceder nova oportunidade à sentenciada para tratamento de eventual vício, eis que já foi oportunizado à parte buscar tratamento durante a execução, inclusive ao ser afastada a medida de regressão de regime pela prática do crime de posse de drogas para consumo pessoal (mov. 471.1), anteriormente ao novo delito. Destaque-se a tese firmada em sede de Repercussão Geral no Tema 941 do Supremo Tribunal Federal, que demonstra ser prescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar quando realizada a audiência de justificativa, na qual o apenado estava devidamente representando por advogado, estando assegurado o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, conforme artigo 52, caput, da Lei de Execução Penal, homologo a falta grave e, nos termos dos artigos 118, caput e inciso I, da Lei de Execução Penal, regrido de forma definitiva o regime de cumprimento de pena pela sentenciada ANDREIA ALVES TEIXEIRA do semiaberto ao fechado. Destaco, desde logo, que embora regredido em definitivo o regime, eventual absolvição poderá levar ao afastamento da falta grave e da regressão, sobretudo pela aplicação da cláusula ‘rebus sic stantibus’ na execução penal. 3. Das consequências da falta grave Homologada a falta grave, aplicável as seguintes consequências à parte apenada: (i) revogação de eventual benefício previsto no artigo 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, por previsão do § 4º do mesmo artigo, reestabelecendo-se a fração prévia para fins de progressão de regime; (ii) interrupção do prazo para obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, reiniciando-se a contagem do requisito objetivo com base na pena remanescente, nos termos do artigo 112, § 6º, da LEP; (iii) revogação de até 1/3 (um terço) de eventual tempo remido de pena, na forma do artigo 127, caput, da LEP; e, (iv) impedimento de concessão de livramento condicional pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme artigo 83, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal. Quanto ao item (i), nota-se que não houve nessa execução a concessão de fração diferenciada para progressão de regime. Acerca do item (ii), anote-se como nova data-base o dia de 30.09.2025, data em que teria sido praticado o crime de tráfico de drogas (nos núcleos penais ‘vender’ e ‘ter em depósito’), nos termos da Súmula n.º 534 do STJ: ‘A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração’. Sobre o item (iii), determino a revogação de 1/3 (um terço) do tempo remido de pena, ante a reincidência na prática de crime hediondo. Por fim, a aplicação do item (iv) ocorre de forma automática, por expressa previsão legal”. A decisão não comporta reforma. O artigo 118, inciso I, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) impõe a regressão de regime se o apenado incorre em fato definido como crime doloso ou falta grave; o artigo 52 do mesmo diploma legal equipara a prática de crime doloso à falta grave para fins disciplinares. Anote-se a redação legal dos artigos 50, 52, primeira parte, e 118, inciso I, todos da Lei de Execução Penal: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;II - fugir;III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;IV - provocar acidente de trabalho;V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: [...] Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; [...] Veja-se que, inexistindo qualquer exigência de que a nova conduta ilícita tenha sido objeto de sentença condenatória, a mera prática de fato previsto como crime doloso configura falta grave e autoriza a aplicação de sanções disciplinares e a transferência do apenado para qualquer regime mais gravoso. Com efeito, a incursão em novo crime ou prática de falta grave no curso da execução da pena reclama uma reação imediata do Poder Público, sob pena de inviabilização da disciplina penitenciária e do sistema de mérito e demérito que lhe é inerente. Além disso, a regressão é sanção disciplinar que decorre de incidente na execução da pena, sendo desnecessário o trânsito em julgado da condenação criminal em relação ao crime praticado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça ao longo dos anos: “4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a prática de falta grave durante a execução penal enseja a regressão de regime prisional, bem como a revogação da prisão domiciliar, as quais não constituem dupla punição, não se configurando o bis in idem”. (REsp n. 2.034.017/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025) “2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que é possível a regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução penal, não havendo que se observar a forma progressiva prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal. Precedentes”. (AgRg no HC n. 740.078/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022) “II - Assente nesta Corte, sobre a possibilidade de regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução, que "o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência' (AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTATURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)" (AgRg no REsp n. 1.672.666/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/3/2018). Habeas corpus não conhecido. (HC n. 690.581/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021) A pretensão da recorrente, ademais, vai de encontro a entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”. (Súmula 526, Terceira Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) Outro não é o entendimento desta Egrégia Corte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. APENADO QUE CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REGRESSÃO DEFINITIVA AO MOLDE FECHADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REGRESSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 52 E 118, I E § 2º, DA LEP, EM COTEJO COM A SÚMULA 526 DO STJ E, AINDA, A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 758 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF, ENTRE OUTROS PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, BEM COMO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO, CONSOANTE TABELA PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O apenado, durante o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, foi acusado da prática de fato definido como crime doloso, o que originou a Ação Penal NU 0004662-04.2024.8.16.0112.1.2. Em decorrência do fato, o Juízo singular, após a oitiva do reeducando em audiência de justificação, determinou a regressão definitiva ao regime fechado, alterou a data-base para progressão de regime e determinou a suspensão do feito executório, ante a decretação de prisão preventiva.1.3. A defesa interpôs recurso de agravo, alegando violação ao princípio da presunção de inocência e antecipação de pena, requerendo a restauração do regime semiaberto harmonizado, além da concessão da justiça gratuita e arbitramento de honorários ao defensor dativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a regressão de regime violou o princípio da presunção de inocência e resultou em antecipação indevida da pena.2.2. Saber se a ausência de sentença condenatória transitada em julgado na Ação Penal impede a regressão de regime, pelo reconhecimento de falta grave. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão de regressão de regime fundamentou-se na apuração de falta grave, prevista no art. 52 c/c art. 118, I e § 2º, ambos da Lei de Execução Penal (LEP), em conformidade com o entendimento firmado no Tema 758 da Repercussão Geral do STF (RE 776.823/RG) e com a Súmula 526 do STJ.3.2. O STF determinou que a prática de fato definido como crime doloso constitui falta grave que justifica a regressão de regime prisional, independentemente de trânsito em julgado de sentença condenatória, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência de justificação, o que foi observado no caso.3.3. Não houve ofensa à presunção de inocência ou ao devido processo legal, tampouco há que se falar em antecipação de pena (estando o reeducando preso preventivamente).3.4. A questão do pedido de justiça gratuita não foi conhecida, pois o recurso não envolve cobrança de custas ou despesas processuais.3.5. Foram arbitrados honorários advocatícios ao defensor dativo, cf. tabela própria. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, arts. 52 e 118, I e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 776.823/RG, Tema 758. Súmula 526 do STJ. TJ-RS, EP 50298227020228217000. TJ-GO, 53887574320248090000. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000202-03.2024.8.16.0112 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 01.03.2025) Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Reconhecimento de falta grave por prática de crime doloso durante a execução penal. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto em razão da decisão que homologou a falta grave cometida pelo apenado, consistente na prática de novo fato definido como crime doloso, e que resultou na regressão do regime prisional semiaberto para o fechado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se a homologação da falta grave, em razão da prática de novo crime doloso durante a execução da pena, é válida, mesmo sem a existência de sentença condenatória ou trânsito em julgado. III. Razões de decidir3. O reconhecimento da falta grave por prática de novo crime doloso não exige trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 52 da LEP e a Súmula 526 do STJ.4. A prática de fato definido como crime doloso é suficiente para a configuração da falta grave, independentemente da instauração de ação penal.5. A decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão do regime de cumprimento de pena foi mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. [...]. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000227-74.2024.8.16.0028 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 01.02.2025) RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE LIMINARMENTE SEM REGREDIR O APENADO DE REGIME – PLEITO MINISTERIAL PELA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME – CABIMENTO – FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO – ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS – PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO, EX OFFICIO, COM DETERMINAÇÃO AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE: A) DESIGNE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, OU B) DETERMINE A INSTAURAÇÃO DE PAD SEM PREJUÍZO DA AUDIÊNCIA, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME, OU C) SUPRA A INSTRUÇÃO EM SEDE EXECUTIVA POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, NOS MOLDES DEFINIDOS PELO STF NO RE N. 776.823/RS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO E ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO, DE OFÍCIO, NA PARTE EM QUE HOMOLOGOU LIMINARMENTE A FALTA GRAVE, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4004659-61.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025) E, na hipótese dos autos, noticiada a prática de novo crime doloso pela agravante enquanto cumpria pena em regime semiaberto, tem-se a configuração de falta grave autorizativa à aplicação de sanções disciplinares e à transferência da apenada a regime mais severo. Tal verificação na esfera disciplinar da execução penal não está vinculada ao processo que apura a prática de crime doloso supostamente praticado pela sentenciada, designadamente porque independentes as matérias e o objetivo do processo executório (LEP, art. 1º). Não é demais ressaltar que a homologação da sanção administrativa e a eventual regressão da reeducanda ao regime fechado não violam o princípio da presunção de inocência, uma vez que no curso da ação penal relativa ao novo crime lhe serão assegurados o contraditório e a ampla defesa. Destarte, a discussão sobre a regularidade integral da diligência, a efetiva voluntariedade de eventual consentimento e os efeitos sobre provas colhidas dentro da residência permanece sujeita à apreciação probatória do Juízo de conhecimento, sem prejuízo de ulterior revisão da execução caso sobrevenha decisão incompatível com a conclusão ora adotada. Conforme observado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, a questão da busca domiciliar inclusive já foi examinada na decisão de recebimento da denúncia no processo n. 0003222-49.2025.8.16.0140 (mov. 94.1). No mesmo sentido, o pedido de desclassificação para a figura prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 não pode ser acolhido, em sede executória, apenas em razão da pequena quantidade de cocaína e da alegação de consumo compartilhado. A liberdade provisória concedida na audiência de custódia do novo processo também não vincula a análise disciplinar, pois se refere aos pressupostos próprios da prisão cautelar. De igual forma, não prospera a arguição de nulidade do incidente pela inexistência de laudo toxicológico definitivo ou de procedimento administrativo disciplinar autônomo. A decisão recorrida faz menção a auto de constatação provisória, apreensões e depoimentos colhidos no procedimento relativo ao novo fato; a apenada foi ouvida em audiência de justificação, na presença de defesa técnica e do Ministério Público. Ora, a suficiência probatória para o reconhecimento executório é aferida a partir do conjunto dos elementos disponíveis, sem antecipar a solução definitiva sobre materialidade e tipicidade na ação penal. A propósito, no Tema 941 de Repercussão Geral (RE n. 972.598), o Supremo Tribunal Federal assentou que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio PAD e supre eventual deficiência de defesa técnica no procedimento administrativo. Saliente-se, ainda, que a própria decisão de origem consignou que eventual resultado da ação penal apto a infirmar os pressupostos da falta grave poderá ser levado ao magistrado responsável pela expiação da pena para a reavaliação de seus efeitos, em observância à natureza dinâmica da execução penal. No mais, a alegação de necessidade de continuidade de tratamento para dependência química e outras condições de saúde deve ser considerada pelo Juízo e pela administração penitenciária para assegurar a assistência médica adequada. Entretanto, a documentação mencionada pela defesa não estabelece, por si só, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional em que recolhida a apenada.
Perda dos dias remidos A defesa também postula a redução da fração de perda dos dias remidos para 1/6 (um sexto) ou percentual inferior, ao argumento de que não estaria configurada reincidência específica em crime hediondo e de que a sanção máxima seria desproporcional. Nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal, a prática de falta grave autoriza a revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido, com observância dos critérios previstos no artigo 57 do mesmo diploma legal, a saber, natureza, motivos, circunstâncias e consequências do fato, além da pessoa da faltosa e de seu tempo de prisão. A fração de 1/6 (um sexto) postulada subsidiariamente não constitui quantum legal obrigatório. A perda deve ser individualizada dentro do limite máximo de 1/3 (um terço), mediante fundamentação pertinente às particularidades do caso. Na hipótese, o Juízo de origem justificou a revogação máxima pela reiteração de conduta relacionada ao tráfico de drogas durante a execução, quando a agravante já cumpria reprimenda decorrente de condenação definitiva por infração dessa natureza e havia recebido a oportunidade de expiação em regime harmonizado. Conforme também consignado na decisão recorrida, em episódio anterior de posse de entorpecente para consumo pessoal, a regressão foi afastada, com oportunidade, pois, de tratamento (mov. 471.1). A referência à “reincidência na prática de crime hediondo” constante da decisão agravada deve ser compreendida, pois, para os efeitos estritamente executórios ora examinados, como menção à reiteração fática apontada no histórico da execução (o reconhecimento da falta grave pelo novo fato não equivale, por si só, à constituição de nova condenação definitiva ou à declaração de reincidência penal específica nos moldes do artigo 63 do Código Penal). A despeito dessa necessária distinção, os elementos concretos considerados no pronunciamento recorrido revelam infração disciplinar praticada já após concessão de regime menos rigoroso, em contexto de anterior condenação por tráfico e de oportunidade anterior de tratamento sem regressão. São circunstâncias individualizadas que, à luz do artigo 57 da LEP, sustentam a revogação de 1/3 (um terço) dos dias remidos, sem que se imponha, no presente caso, a redução pretendida. Por fim, a alteração da data-base para progressão a partir de 30.09.2025 decorre da prática da falta grave reconhecida, conforme o artigo 112, § 6º, da LEP e a Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo, na extensão devolvida ao Tribunal, fundamento para afastá-la. Assim sendo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo em execução interposto.
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