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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002012-93.2026.8.16.0053
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Bela Vista do Paraíso
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002012-93.2026.8.16.0053

Recurso: 0002012-93.2026.8.16.0053 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): IGOR MARTINS VASCONCELOS
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
Igor Martins Vasconcelos interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alínea "a", da Constituição Federal, contra os acórdãos da 4ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação aos dispositivos seguintes:
a) Arts. 244, 157, §1º, 156, 158, 158-A e 158-B do Código de Processo Penal sustentando que
a busca pessoal decorreu de denúncia ou informação não documentada, sem fundada
suspeita e sem diligências investigativas prévias, caracterizando fishing expedition. Alega,
ainda, quebra da cadeia de custódia em razão da ausência de adequada identificação,
lacração e rastreabilidade dos vestígios.
b) Arts. 5º, XI, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal ao argumento de que houve ingresso
domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento válido, livre e comprovado, com violação
às garantias constitucionais da inviolabilidade do domicílio, do devido processo legal, do
contraditório, da ampla defesa e da vedação das provas ilícitas.
c) Art. 158 do Código de Processo Penal diante da nulidade decorrente da ausência de perícia
técnica nos objetos apreendidos, especialmente balança de precisão e estufa, argumentando
que não foi demonstrada sua vinculação à atividade de tráfico.
d) Arts. 5º, XXXVII, LIII, LIV e LV, da Constituição Federal pois há nulidade da audiência de
instrução e julgamento e da sentença por alegada violação ao sistema acusatório, em razão da
suposta atuação inquisitorial do magistrado.
e) Art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 defendendo a aplicação da causa especial de diminuição do
tráfico privilegiado, sustentando inexistir prova concreta de dedicação a atividades criminosas.
f) Arts. 33, §§2º, 3º e 4º, da Lei 11.343/2006, e arts. 59, 42 e 44, I a III, do Código Penal
alegando erro na dosimetria da pena, requerendo aplicação da minorante do tráfico
privilegiado, reconhecimento da detração, regime mais brando e substituição da pena privativa
de liberdade.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu
desprovimento.
II -
Registra-se, inicialmente, que a análise dos argumentos de afronta direta a dispositivos da
Constituição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai
dos artigos 102 e 105 da CF. Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso
especial, examiná-los.
A despeito da tese recursal relativa à licitude da busca pessoal, o Órgão Colegiado
fundamentou que a abordagem decorreu de monitoramento prévio de encomenda postal
suspeita destinada ao Recorrente, circunstância considerada suficiente para caracterizar
fundada suspeita e legitimar a busca prevista no art. 244 do CPP. Concluiu que a diligência
não constituiu fishing expedition, pois possuía objeto determinado e suporte em elementos
concretos.
Extrai-se da decisão recorrida que:
“(...) a intervenção policial não surgiu de atuação aleatória ou intuitiva. Embora os
elementos de prova devam ser esmiuçados na análise do mérito, por ora cumpre
registrar que o contexto fático delineado nos autos revela que a diligência decorreu de
monitoramento específico de encomenda postal reputada suspeita, endereçada ao
acusado, circunstância que, por si, já afastava a hipótese de simples abordagem
exploratória. Quando o destinatário recebeu o volume e passou a conduzilo, consumou-
se situação concreta apta a autorizar a imediata intervenção estatal, nos termos do art.
244 do Código de Processo Penal.”
Prossegue o mesmo julgado:
“A abordagem ocorreu em espaço externo ao domicílio, logo após o recebimento da
encomenda, e foi precedida de elementos objetivos que vinculavam o destinatário ao
pacote monitorado. A abertura do volume, realizada na presença do abordado, revelou
expressiva quantidade de substância entorpecente, dissimulada em meio a objeto de
uso doméstico, circunstância que consolidou o estado de flagrância.” (fl. 4)
Diante de tal cenário, tem-se que o posicionamento acolhido por este Tribunal alinha-se à
jurisprudência do STJ no sentido de que, é lícita a busca pessoal quanto amparada em
fundadas razões, vejamos:
“(...) A validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas,
amparadas em situação fática que denote, diante das peculiaridades e dinâmica dos
acontecimentos próprios da diligência policial, clareza e objetividade quanto à posse,
por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito. (...).” (HC n. 969.028
/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 22/8
/2025.)
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Ainda, a conclusão adotada pela Câmara Julgadora teve por lastro os elementos fático-
probatórios constantes dos autos, os quais não podem ser revisitados no âmbito do recurso
especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. No aspecto:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. ALEGADA
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 7
/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 240 do CPP autoriza que o Juiz, fundamentadamente, proceda a busca pessoal
e domiciliar quando há suspeita de ocultação de pessoas ou bens relacionados a fato
criminoso.
2. Na espécie, observa-se que o Tribunal de origem estabeleceu a presença dos
requisitos necessários para a busca e apreensão nos endereços do agravante e de sua
empresa, tendo sido constatada, na oportunidade, a existência de justa causa para a
medida.
3. Desse modo, a análise da suposta violação à lei federal (art. 240 do CPP) e a
conclusão pela ausência de justa causa para a medida (busca e apreensão
autorizada judicialmente) demandaria o revolvimento de todo o material fático
/probatório dos autos, expediente inviável em sede de recurso especial
(enunciado sumular 7/STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp n. 2.812.068/MG,
relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025,
DJEN de 21/8/2025. destaquei)
Com relação à ausência de perícia nos objetos apreendidos, a Câmara julgadora esclareceu
que a materialidade do delito decorre da perícia realizada na substância entorpecente, sendo
desnecessária perícia específica nos apetrechos encontrados na residência, considerados
apenas elementos circunstanciais de contextualização da prática criminosa.
Cita-se trecho da decisão recorrida:
“De outro vértice, inexiste demonstração de prejuízo concreto, conforme mencionado no
tópico anterior. Não se evidencia de que forma a ausência de perícia nos apetrechos
teria comprometido o exercício do contraditório ou alterado a conclusão judicial,
especialmente diante da robustez das demais provas produzidas.
Em suma, a convicção judicial não se apoiou exclusivamente nos objetos apreendidos,
mas no conjunto harmônico de elementos probatórios, composto pela expressiva
quantidade de entorpecente, pela forma de acondicionamento, pelo local da apreensão
e pela prova testemunhal. A perícia dos apetrechos, portanto, não se mostrava
imprescindível para a formação do juízo condenatório.
À vista dessas considerações, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de perícia
técnica, pois inexistente violação a garantia processual, tampouco prejuízo
demonstrado” (fls. 17).
Do que se depreende da análise dos fundamentos decisórios, estão eles lastreados nos
elementos fático-probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que para se chegar a
um entendimento diverso, seria necessário empreender novo e aprofundado exame de tais
circunstâncias, mas tal providência é vedada na via do recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
A propósito, destaca-se: “3. A materialidade do tráfico não depende da apreensão do
entorpecente na posse direta do agente quando houve apreensão e perícia de drogas no
processo e as instâncias ordinárias reconheceram elementos individualizados de sua
vinculação à atividade de tráfico. A pretensão de afastar essa vinculação demanda nova
apreciação do conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/Superior Tribunal de
Justiça” (AgRg no AREsp n. 3.270.434/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 14/10/2026 destaquei)
Já, a incidência da minorante do tráfico privilegiado, restou prejudicada diante da apreensão de
significativa quantidade de droga, o recebimento por via postal, o cultivo de plantas e a
existência de estrutura voltada ao preparo e armazenamento do entorpecente demonstram
dedicação a atividades criminosas.
E tal conclusão, está de acordo com o atual entendimento da Corte Superior: “2. A causa
especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 não se aplica a
réu que se dedica de forma habitual à atividade criminosa” (AgRg no AREsp n. 3.054.433/SC,
relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025.)
No mesmo sentido destaca-se: AgRg no HC n. 1.001.077/RJ, relator Ministro Messod Azulay
Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 16/9/2025.
Assim, incide a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Não obstante, do que se depreende da análise dos fundamentos decisórios, estão eles
lastreados nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que
para se chegar a um entendimento diverso, seria necessário empreender novo e aprofundado
exame de tais circunstâncias, mas tal providência é vedada na via do recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
A propósito: “9. O afastamento do tráfico privilegiado foi mantido pelas instâncias ordinárias
com base em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas; a reversão
demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível com o rito do
habeas corpus”. (AgRg no HC n. 1.086.709/MT, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta
Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 30/6/2026.)
No tocante ao suposto erro na dosimetria da pena, foi esclarecido que a pena-base foi
corretamente fixada no mínimo legal, que a quantidade de droga apreendida não justificava
exasperação automática e que a atenuante da confissão não poderia reduzir a pena abaixo do
mínimo legal. Manteve, ainda, o regime semiaberto e a pena de multa
E, a modificação da conclusão adotada exige revolvimento do suporte probatório, vedado pela
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A Corte Superior entende que a revisão da
dosimetria da pena em recurso especial é limitada, sendo vedado o reexame do conjunto fático-
probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ” (AREsp n. 2.279.385/SP, relatora Ministra
DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, DJEN 16.12.2024).
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto com fundamento na jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, bem como no óbice das Súmulas 7 e 83 da mesma Corte
Superior.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR09