Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002012-93.2026.8.16.0053 Recurso: 0002012-93.2026.8.16.0053 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): IGOR MARTINS VASCONCELOS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - Igor Martins Vasconcelos interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra os acórdãos da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou, em síntese, violação aos dispositivos seguintes: a) Arts. 244, 157, §1º, 156, 158, 158-A e 158-B do Código de Processo Penal sustentando que a busca pessoal decorreu de denúncia ou informação não documentada, sem fundada suspeita e sem diligências investigativas prévias, caracterizando fishing expedition. Alega, ainda, quebra da cadeia de custódia em razão da ausência de adequada identificação, lacração e rastreabilidade dos vestígios. b) Arts. 5º, XI, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal ao argumento de que houve ingresso domiciliar sem mandado judicial e sem consentimento válido, livre e comprovado, com violação às garantias constitucionais da inviolabilidade do domicílio, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da vedação das provas ilícitas. c) Art. 158 do Código de Processo Penal diante da nulidade decorrente da ausência de perícia técnica nos objetos apreendidos, especialmente balança de precisão e estufa, argumentando que não foi demonstrada sua vinculação à atividade de tráfico. d) Arts. 5º, XXXVII, LIII, LIV e LV, da Constituição Federal pois há nulidade da audiência de instrução e julgamento e da sentença por alegada violação ao sistema acusatório, em razão da suposta atuação inquisitorial do magistrado. e) Art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 defendendo a aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, sustentando inexistir prova concreta de dedicação a atividades criminosas. f) Arts. 33, §§2º, 3º e 4º, da Lei 11.343/2006, e arts. 59, 42 e 44, I a III, do Código Penal alegando erro na dosimetria da pena, requerendo aplicação da minorante do tráfico privilegiado, reconhecimento da detração, regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu desprovimento. II - Registra-se, inicialmente, que a análise dos argumentos de afronta direta a dispositivos da Constituição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos artigos 102 e 105 da CF. Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examiná-los. A despeito da tese recursal relativa à licitude da busca pessoal, o Órgão Colegiado fundamentou que a abordagem decorreu de monitoramento prévio de encomenda postal suspeita destinada ao Recorrente, circunstância considerada suficiente para caracterizar fundada suspeita e legitimar a busca prevista no art. 244 do CPP. Concluiu que a diligência não constituiu fishing expedition, pois possuía objeto determinado e suporte em elementos concretos. Extrai-se da decisão recorrida que: “(...) a intervenção policial não surgiu de atuação aleatória ou intuitiva. Embora os elementos de prova devam ser esmiuçados na análise do mérito, por ora cumpre registrar que o contexto fático delineado nos autos revela que a diligência decorreu de monitoramento específico de encomenda postal reputada suspeita, endereçada ao acusado, circunstância que, por si, já afastava a hipótese de simples abordagem exploratória. Quando o destinatário recebeu o volume e passou a conduzilo, consumou- se situação concreta apta a autorizar a imediata intervenção estatal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal.” Prossegue o mesmo julgado: “A abordagem ocorreu em espaço externo ao domicílio, logo após o recebimento da encomenda, e foi precedida de elementos objetivos que vinculavam o destinatário ao pacote monitorado. A abertura do volume, realizada na presença do abordado, revelou expressiva quantidade de substância entorpecente, dissimulada em meio a objeto de uso doméstico, circunstância que consolidou o estado de flagrância.” (fl. 4) Diante de tal cenário, tem-se que o posicionamento acolhido por este Tribunal alinha-se à jurisprudência do STJ no sentido de que, é lícita a busca pessoal quanto amparada em fundadas razões, vejamos: “(...) A validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que denote, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito. (...).” (HC n. 969.028 /RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 22/8 /2025.) Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Ainda, a conclusão adotada pela Câmara Julgadora teve por lastro os elementos fático- probatórios constantes dos autos, os quais não podem ser revisitados no âmbito do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. No aspecto: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 240 do CPP autoriza que o Juiz, fundamentadamente, proceda a busca pessoal e domiciliar quando há suspeita de ocultação de pessoas ou bens relacionados a fato criminoso. 2. Na espécie, observa-se que o Tribunal de origem estabeleceu a presença dos requisitos necessários para a busca e apreensão nos endereços do agravante e de sua empresa, tendo sido constatada, na oportunidade, a existência de justa causa para a medida. 3. Desse modo, a análise da suposta violação à lei federal (art. 240 do CPP) e a conclusão pela ausência de justa causa para a medida (busca e apreensão autorizada judicialmente) demandaria o revolvimento de todo o material fático /probatório dos autos, expediente inviável em sede de recurso especial (enunciado sumular 7/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp n. 2.812.068/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025. destaquei) Com relação à ausência de perícia nos objetos apreendidos, a Câmara julgadora esclareceu que a materialidade do delito decorre da perícia realizada na substância entorpecente, sendo desnecessária perícia específica nos apetrechos encontrados na residência, considerados apenas elementos circunstanciais de contextualização da prática criminosa. Cita-se trecho da decisão recorrida: “De outro vértice, inexiste demonstração de prejuízo concreto, conforme mencionado no tópico anterior. Não se evidencia de que forma a ausência de perícia nos apetrechos teria comprometido o exercício do contraditório ou alterado a conclusão judicial, especialmente diante da robustez das demais provas produzidas. Em suma, a convicção judicial não se apoiou exclusivamente nos objetos apreendidos, mas no conjunto harmônico de elementos probatórios, composto pela expressiva quantidade de entorpecente, pela forma de acondicionamento, pelo local da apreensão e pela prova testemunhal. A perícia dos apetrechos, portanto, não se mostrava imprescindível para a formação do juízo condenatório. À vista dessas considerações, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de perícia técnica, pois inexistente violação a garantia processual, tampouco prejuízo demonstrado” (fls. 17). Do que se depreende da análise dos fundamentos decisórios, estão eles lastreados nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que para se chegar a um entendimento diverso, seria necessário empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, mas tal providência é vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito, destaca-se: “3. A materialidade do tráfico não depende da apreensão do entorpecente na posse direta do agente quando houve apreensão e perícia de drogas no processo e as instâncias ordinárias reconheceram elementos individualizados de sua vinculação à atividade de tráfico. A pretensão de afastar essa vinculação demanda nova apreciação do conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp n. 3.270.434/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 14/10/2026 destaquei) Já, a incidência da minorante do tráfico privilegiado, restou prejudicada diante da apreensão de significativa quantidade de droga, o recebimento por via postal, o cultivo de plantas e a existência de estrutura voltada ao preparo e armazenamento do entorpecente demonstram dedicação a atividades criminosas. E tal conclusão, está de acordo com o atual entendimento da Corte Superior: “2. A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 não se aplica a réu que se dedica de forma habitual à atividade criminosa” (AgRg no AREsp n. 3.054.433/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025.) No mesmo sentido destaca-se: AgRg no HC n. 1.001.077/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 16/9/2025. Assim, incide a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, do que se depreende da análise dos fundamentos decisórios, estão eles lastreados nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que para se chegar a um entendimento diverso, seria necessário empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, mas tal providência é vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: “9. O afastamento do tráfico privilegiado foi mantido pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas; a reversão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível com o rito do habeas corpus”. (AgRg no HC n. 1.086.709/MT, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 30/6/2026.) No tocante ao suposto erro na dosimetria da pena, foi esclarecido que a pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal, que a quantidade de droga apreendida não justificava exasperação automática e que a atenuante da confissão não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Manteve, ainda, o regime semiaberto e a pena de multa E, a modificação da conclusão adotada exige revolvimento do suporte probatório, vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A Corte Superior entende que a revisão da dosimetria da pena em recurso especial é limitada, sendo vedado o reexame do conjunto fático- probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ” (AREsp n. 2.279.385/SP, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, DJEN 16.12.2024). III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como no óbice das Súmulas 7 e 83 da mesma Corte Superior. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR09
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