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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Belchior da Rocha Costa em face da decisão nos autos de embargos à execução (NPU 0004072-24.2025.8.16.0134; mov. 32.1), a qual indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante.Nas razões do recurso, sustenta o agravante, em síntese que: a) é produtor rural que ajuizou embargos à execução contra o banco agravado, alegando inexigibilidade temporária da obrigação em razão de frustração de safra, eventos climáticos extremos e direito à prorrogação das operações de crédito rural; b) para exercer seu direito de defesa, requereu o benefício da gratuidade da justiça, apresentando declaração de hipossuficiência e ampla documentação comprobatória do comprometimento financeiro, incluindo extratos bancários, declarações de imposto de renda, notas fiscais, laudos técnicos e prova de superendividamento; c) a decisão agravada negou a gratuidade com base na receita bruta rural anual superior a R$ 1.000.000,00, patrimônio declarado e existência de financiamentos rurais, entendendo que tais elementos afastam a hipossuficiência; d) contudo, a decisão incorreu em contradição e erro ao equiparar receita bruta à capacidade financeira, desconsiderando o elevado endividamento rural superior à receita anual, o resultado negativo da atividade e o grave comprometimento do fluxo de caixa; e) a análise da capacidade econômica deve considerar o resultado efetivo da atividade, o fluxo de caixa disponível e o comprometimento financeiro, e não apenas indicadores abstratos de faturamento e patrimônio; f) a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC) só pode ser afastada mediante prova concreta, o que não ocorreu, pois os elementos indicam situação de insuficiência; g) a manutenção da decisão agravada viola os princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), pois impede o regular processamento dos embargos à execução e o exercício do direito de defesa; h) a jurisprudência do STJ veda exigências processuais que criem barreiras econômicas ao acesso à jurisdição, sob pena de discriminação inconstitucional; i) a tutela recursal deve ser concedida nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 300, do CPC, pois estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que a negativa da gratuidade inviabiliza o prosseguimento do recurso e pode causar dano irreparável; e j) a concessão da gratuidade não causa prejuízo à parte agravada, tendo natureza precária e passível de revisão caso mude a situação econômica do agravante. Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) receber e processar o agravo de instrumento independentemente do preparo; ii) conceder tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e deferir imediatamente os benefícios da gratuidade da justiça até o julgamento definitivo do recurso; iii) reformar a decisão agravada para conceder definitivamente os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante; e iv) subsidiariamente, autorizar o recolhimento das custas ao final do processo ou mediante parcelamento, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, assegurando-se a compatibilidade com a atual capacidade financeira do agravante e o pleno exercício do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. (mov. 1.1)Deferido o processamento do recurso, atribuiu-se, por cautela, efeito suspensivo à decisão agravada, de modo a suspender a exigência de recolhimento das custas até o julgamento pelo colegiado (mov. 8.1).Em contrarrazões, o Banco do Brasil S/A pugnou pelo não conhecimento do recurso, ao argumento de deserção, e, subsidiariamente, pelo desprovimento, com a manutenção integral da decisão agravada e a revogação do efeito suspensivo (mov. 14.1).É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Preliminar de contrarrazões – Deserção Antes do exame do mérito, impõe-se afastar a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões. É que o objeto do presente agravo consiste, precisamente, na reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, hipótese em que o art. 99, §7º, do Código de Processo Civil dispensa a comprovação do recolhimento do preparo, incumbindo ao relator apreciar o requerimento e, uma vez indeferido, fixar prazo para o recolhimento. Exigir o preparo como condição de conhecimento do recurso cujo próprio mérito é a gratuidade equivaleria a esvaziar a garantia de sua impugnação, razão pela qual se rejeita a preliminar e se conhece do agravo.Mérito – Justiça GratuitaNo mérito, o recurso não merece provimento.A assistência judiciária gratuita constitui direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, disciplinada pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Embora a declaração de insuficiência firmada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, é lícito ao magistrado indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, na forma do §2º do mesmo dispositivo.Nesse sentido, aliás, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, para o qual a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção relativa, permitindo-se o indeferimento quando o julgador encontrar elementos concretos que infirmem a alegação, conforme decidido no REsp 2.039.537/MS, bem como a diretriz do Tema Repetitivo nº 1.178, que veda o indeferimento automático fundado em critérios exclusivamente objetivos, mas admite a negativa quando existentes indícios de capacidade econômica.No caso concreto, a presunção que militava em favor do agravante restou cabalmente elidida por elementos concretos, objetivos e individualizados.Com efeito, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, exercício 2025, ano-calendário 2024, revela que o recorrente explora atividade agropecuária em área total aproximada de 196,6 hectares, distribuídos em quatro imóveis rurais situados nos Municípios de Pinhão e Bituruna, tendo auferido, no exercício de 2024, receita bruta rural de R$ 1.078.412,81, mantendo, ainda, rebanho composto por 137 bovinos ao final do período e patrimônio financeiro declarado no importe de R$ 63.157,29, composto por cotas de capital na cooperativa CRESOL, aplicação em CDB junto ao Banco do Brasil e investimento em plano de previdência privada.Esse conjunto, longe de retratar a miserabilidade jurídica alegada, evidencia agente econômico inserido em atividade produtiva estruturada e de relevante porte, incompatível com a condição de insuficiência de recursos exigida pelo art. 98 do Código de Processo Civil.Não prospera a tese central do recurso, no sentido de que a decisão agravada teria incorrido em equívoco ao equiparar a receita bruta à efetiva capacidade financeira, sob o argumento de que o faturamento não corresponde ao lucro.Em primeiro lugar, porque a decisão de origem não se apoiou exclusivamente no volume de faturamento, mas na conjugação deste com o patrimônio financeiro disponível, o rebanho, a extensão das áreas exploradas e as vultosas operações de crédito contratadas, de modo que a aferição da capacidade econômica se deu de forma global e não a partir de indicador isolado.Em segundo lugar, porque a distinção entre receita bruta e resultado líquido, embora correta em tese, não altera a conclusão no caso concreto, uma vez que a hipossuficiência para fins de gratuidade não se mede pelo resultado contábil de um único exercício, mas pela real disponibilidade de recursos e pela aptidão da parte para suportar as despesas processuais sem comprometimento de sua subsistência, requisito que os autos demonstram presente.A propósito, o argumento de contradição lógica, calcado na circunstância de o endividamento rural de R$ 1.571.603,53 superar a receita bruta anual, tampouco socorre o recorrente.A necessidade, para fins de gratuidade, deve ser aferida globalmente, não se confundindo o superendividamento, próprio das operações de fomento agrícola de alto valor, com a hipossuficiência econômica.No caso, o vulto das operações de custeio e investimento agropecuário contraídas pelo agravante, aliado à expressiva movimentação financeira e ao patrimônio produtivo por ele mantido, revela agente econômico inserido em atividade estruturada e dotado de aptidão para organizar o custeio de suas demandas judiciais, de modo que a alegada iliquidez momentânea, desacompanhada de prova idônea de comprometimento de sua efetiva subsistência, não autoriza a concessão do benefício.Não se trata, aqui, de presumir solvência a partir do mero endividamento, mas de reconhecer que o conjunto probatório destes autos revela renda e patrimônio incompatíveis com a benesse pretendida, sendo certo que o passivo assumido no exercício da atividade rural não se converte, por si só, em insuficiência de recursos para os fins do art. 98 do Código de Processo Civil.A esse propósito, convém citar o seguinte precedente desta Câmara:AÇÃO CAUTELAR. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESTADA POR PESSOA NATURAL AFASTADA (CPC, ART. 99, § 3º). REQUERENTES COM ELEVADA CAPACIDADE DE GERAÇÃO DE RENDA, IMPORTANTE PATRIMÔNIO, RESERVAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. GRATUIDADE PROCESSUAL NÃO CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054927-84.2026.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 04.05.2026)A conclusão pela capacidade econômica do agravante é reforçada pela evolução dos próprios resultados declarados.Se no ano-calendário 2024 a atividade rural apresentou resultado negativo de R$ 56.867,38, no ano-calendário 2025 houve nítida reversão do quadro, com apuração de resultado tributável superavitário de R$ 34.189,69, circunstância que desautoriza a tese de colapso financeiro permanente e demonstra a recomposição do fluxo de caixa do empreendimento.O prejuízo de um único exercício, assim, revela-se conjuntural e insuficiente para caracterizar a hipossuficiência, sobretudo quando o exercício imediatamente posterior registra retorno à lucratividade.A esse quadro soma-se elemento de particular relevância. O extrato bancário da conta mantida junto à cooperativa CRESOL, acostado no mov. 1.17, revela o ingresso, na conta corrente do recorrente, de receita recorrente e expressiva no período compreendido entre 27 de maio e 5 de junho de 2026, no valor diário de R$ 2.288.851,70, a totalizar R$ 9.155.406,80.Ainda que tais valores tenham sido objeto de constrição judicial, sua entrada reiterada e vultosa não infirma, mas ao contrário confirma, a conclusão do Juízo de origem quanto à capacidade financeira do agravante, porquanto evidencia o relevante lastro patrimonial com o qual exercida a atividade rural.O bloqueio judicial não descaracteriza a existência de recursos, apenas os afeta à satisfação de obrigações inadimplidas, de sorte que a movimentação demonstra, de modo inequívoco, que o recorrente opera com cifras absolutamente incompatíveis com a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais.Do mesmo modo, a disponibilidade de ativos financeiros no importe de R$ 63.157,29, ainda que em face do alegado endividamento, revela reserva apta a fazer frente às despesas do processo, cujo valor não se mostra elevado em cotejo com o patrimônio e a movimentação do recorrente.Tal aptidão, aliás, restou concretamente demonstrada nos autos nº 0017925-55.2024.8.16.0031, nos quais o próprio agravante efetuou o recolhimento de custas processuais no valor de R$ 3.148,81, conduta que revela, de forma objetiva, a possibilidade de suportar os encargos do processo e contradiz frontalmente a alegação de insuficiência de recursos deduzida nestes autos.Não há falar, por fim, em violação aos princípios do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa. A garantia insculpida no art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal não confere à parte dotada de capacidade econômica o direito de litigar às expensas do Estado, mas assegura a assistência gratuita apenas àqueles que efetivamente comprovem a insuficiência de recursos, o que não se verifica na espécie.O precedente invocado pelo recorrente, firmado no REsp 1.127.815/SP, não se aplica ao caso, porquanto versa sobre a garantia do juízo em embargos à execução fiscal, hipótese diversa da presente, em que não se discute a exigência de garantia, mas o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade, os quais, como demonstrado, não se fazem presentes.A negativa do benefício, portanto, não erige barreira ilegítima ao acesso à jurisdição, mas apenas submete o agravante ao regime comum de antecipação das despesas processuais, a que estão sujeitos os litigantes economicamente capazes.Por derradeiro, a conclusão ora adotada não se altera em razão da situação familiar invocada, consistente na existência de duas filhas do recorrente.Com efeito, ainda que o agravante tenha permitido que a questão alcançasse o ponto de ser demandado em ação de alimentos, tal circunstância não se compatibiliza com o patrimônio efetivo por ele ostentado, o qual, conforme amplamente demonstrado ao longo deste voto, permite com folga a preservação da dignidade do devedor e a garantia do mínimo existencial de seu núcleo familiar.A responsabilidade parental, longe de reforçar a alegada hipossuficiência, convive com realidade patrimonial que assegura, a um só tempo, o sustento da família e o custeio das despesas processuais, não havendo, pois, incompatibilidade entre a manutenção do encargo alimentar e a exigência de recolhimento das custas.Quanto ao pedido subsidiário de diferimento do pagamento das custas ao final ou de seu parcelamento, também não comporta acolhimento.O Código de Processo Civil adota, como regra, o regime de antecipação das despesas processuais, na forma do art. 82, incumbindo à parte prover o pagamento dos atos que requerer.O diferimento e o parcelamento constituem medidas de natureza excepcional, não justificadas na hipótese, sobretudo diante da capacidade econômica acima demonstrada, que evidencia a plena aptidão do recorrente para o recolhimento das custas na forma ordinária.Assim, permanecem íntegros e reforçados os fundamentos da decisão agravada, que não merece qualquer reparo.3. Diante do exposto, impõe-se negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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