SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0105269-02.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Pinhão
Data do Julgamento: Sat Sep 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Sep 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. 1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RECURSO CUJO OBJETO É A PRÓPRIA GRATUIDADE. DISPENSA DO PREPARO (ART. 99, §7º, DO CPC). MÉRITO. 2. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, DO CPC) ELIDIDA POR ELEMENTOS CONCRETOS. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO E CAPACIDADE CONSISTENTE DE GERAÇÃO DE RENDA PROVENIENTE DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE ARCAR COM AS CUSTAS. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO E PARCELAMENTO. DESCABIMENTO. REGIME DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS. CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. 1. O recurso que tem por objeto o próprio indeferimento da gratuidade da justiça dispensa a comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, porquanto exigir o preparo como condição de conhecimento do agravo cujo mérito é a gratuidade equivaleria a esvaziar a garantia de sua impugnação, razão pela qual se rejeita a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões.2. Inexistindo nos autos elementos concretos e contemporâneos aptos a demonstrar que o agravante não possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita.3. Inviável o diferimento ou o parcelamento das custas, à míngua da excepcionalidade que autorizaria o afastamento do regime de antecipação das despesas previsto no art. 82 do Código de Processo Civil.Recurso conhecido e não provido.