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Processo:

I. RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR no mov. 233.1 dos autos de execução da pena nº 4001838-27.2021.8.16.0009 (SEEU), e mantida em juízo de retratação (mov. 251.1, SEEU). A referida decisão indeferiu o pedido ministerial de designação de audiência de justificação e deixou de reconhecer a prática de falta disciplinar de natureza grave imputada ao reeducando em razão da notícia de cometimento de novo fato (mov. 8.1 dos autos nº 0021975-88.2026.8.16.0182) e de descumprimento das condições do monitoramento eletrônico.

Conforme se verifica dos autos executórios, o agravado cumpre pena privativa de liberdade unificada de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, imposta na Ação Penal nº 0000588-48.2021.8.16.0196 pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo de uso restrito (art. 157, § 2º-B, do Código Penal), por duas vezes, em continuidade delitiva. Em 11 de julho de 2024, foi agraciado com a progressão ao regime semiaberto harmonizado mediante o cumprimento de condições e uso de monitoração eletrônica (mov. 42.1, SEEU).

No curso do cumprimento da reprimenda no meio harmonizado, foram registradas reiteradas desativações da tornozeleira eletrônica em razão de esgotamento integral da bateria sem oportuna recarga, ensejando sucessivas decisões de suspensão cautelar do benefício e expedição de mandados de prisão para localização do sentenciado (mov. 64.1, 134.1 e 198.1, SEEU). Após a última recaptura realizada em 12 de junho de 2026 (mov. 205.1 e 207.1, SEEU), aportou aos autos a informação de que foi lavrado em desfavor do agravado o Termo Circunstanciado nº 0021975-88.2026.8.16.0182 perante o Décimo Primeiro Juizado Especial Criminal de Curitiba, pela posse de substância entorpecente para consumo pessoal ocorrida em 04 de junho de 2026 (mov. 216.3, SEEU).

Diante desses elementos, o Ministério Público requereu a designação de audiência de justificação para apuração da falta grave decorrente da nova infração e das violações do monitoramento (mov. 221.1, SEEU). A Defensoria Pública, por sua vez, manifestou-se (mov. 229.1, SEEU), sustentando que a conduta de posse de maconha para uso próprio teve sua natureza penal afastada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659, tratando-se de ilícito administrativo que não se amoldaria ao art. 52 da Lei de Execução Penal, além de invocar a condição de pessoa em situação de rua para justificar as falhas na recarga do equipamento.

O Juízo da Execução proferiu a decisão agravada (mov. 233.1, SEEU), na qual rejeitou o pedido de audiência de justificação sob o fundamento de ausência de justa causa, asseverando que a conduta apurada no termo circunstanciado deixou de ter natureza penal segundo o precedente do Supremo Tribunal Federal, bem como acolheu a justificativa de vulnerabilidade social pelas dificuldades de acesso à energia elétrica para recarga do dispositivo.

Inconformado com a rejeição sumária do incidente e com o indeferimento da audiência de justificação, o Ministério Público interpôs o presente agravo em execução (mov. 238.1, SEEU), sustentando que as esferas penal e disciplinar são autônomas, que a conduta ilícita de posse de entorpecentes compromete a disciplina carcerária e a fiscalização estatal, e que a apuração dos fatos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é impositiva nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

A Defensoria Pública apresentou contrarrazões recursais (mov. 246.1, SEEU), pugnando pelo não provimento do recurso, sob a alegação de que a audiência de justificação seria descabida diante da atipicidade penal material da conduta.

O Juízo singular, em sede de juízo de retratação (mov. 251.1, SEEU), manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (mov. 15.1), manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso ministerial, aduzindo a incidência do Tema 506 do STF e as diretrizes da Resolução nº 425/2021 do CNJ.

É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

1. Da admissibilidade do recurso

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), na forma do art. 197 da Lei de Execução Penal e da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, bem como dos artigos 586 e 588 do Código de Processo Penal de aplicação subsidiária, conheço do agravo em execução penal.

2. Do mérito: necessidade de imediata apuração da falta graveO cerne do debate no presente recurso reside em verificar se a decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido de designação de audiência de justificação e afastou sumariamente a configuração de falta grave decorrente da suposta prática de infração penal (mov. 233.1, SEEU), alinha-se com as disposições da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.
Registre-se que a insurgência ministerial devolveu a esta instância exclusivamente a questão da falta grave decorrente do novo fato apurado, não abrangendo o capítulo relativo à monitoração eletrônica, sequer objeto de deliberação definitiva na origem.
Ademais, não se examina, neste momento, a procedência da imputação disciplinar, mas tão somente a necessidade de imediata instauração do procedimento apto à sua apuração, mediante audiência de justificação.

Após a análise detida dos autos e dos argumentos apresentados, conclui-se que o posicionamento do Ministério Público é o que prevalece, sendo impositiva a reforma da decisão recorrida para determinar a imediata designação da audiência de justificação.

A execução penal é regida pelos princípios da legalidade, da disciplina e da responsabilidade pessoal do apenado no cumprimento das condições que lhe foram outorgadas. Nos termos do artigo 52 e do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, a prática de fato previsto como crime doloso e o descumprimento das ordens emanadas da execução constituem infrações de indiscutível relevância disciplinar.
Sobre o tema, ministra NUCCI (2026) que "o cumprimento às regras gerais de um estabelecimento penal ou de qualquer lugar onde se efetue a execução da pena é fundamental tanto para o condenado como para quem administra o local. Por isso, corretamente, estabelece esse artigo que o sentenciado deve colaborar com a ordem, obedecer às determinações emanadas das autoridades e seus agentes, bem como desempenhar algum trabalho." (NUCCI, Guilherme de S. Curso de Execução Penal - 9ª Edição 2026. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026. E-book. p.53)
Essa previsão legal estabelece uma avaliação disciplinar dotada de autonomia e independência substancial em relação ao processo de conhecimento criminal. A caracterização da falta no âmbito executório vincula-se à verificação concreta dos fatos e à existência de elementos informativos idôneos de materialidade e autoria, não se subordinando à prévia conclusão de ação penal ou ao trânsito em julgado de condenação.
É de fundamental importância destacar que o Superior Tribunal de Justiça, através de sua consolidada jurisprudência, sedimentou o entendimento de que a apuração e o consequente reconhecimento da falta grave na execução penal não estão condicionados ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito:

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. (Súmula n.
526, Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015 - grifo nosso).

Essa diretriz jurisprudencial assegura que o exame da disciplina no curso da execução da pena não fique paralisado ou esvaziado no tempo. Em reforço a esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese de Repercussão Geral do Tema 758, solidificou essa orientação:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 758: NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA SE CONSIDERAR COMO FALTA GRAVE, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO CARCERÁRIO, A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ARTS. 52, CAPUT, E 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF). PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CF). PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (...) 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com a fixação da seguinte tese: o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave. (RE 776823, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033 DIVULG 22-02-2021 PUBLIC 23-02-2021 - grifo nosso).


Outro não tem sido o entendimento desta Terceira Câmara Criminal

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DEFINITIVA DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO, ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA OU DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APRECIAR A FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA JUSTIFICATIVA. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 7. A postergação da análise da falta até o trânsito em julgado da ação penal contraria jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, além de prejudicar o apenado, que permanece em regime mais gravoso de forma cautelar e indefinida, sem acesso à devida instrução. (...) A prática de novo crime doloso durante a execução da pena caracteriza falta grave, permitindo a apuração e a aplicação de sanções disciplinares independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000772-98.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 06.05.2026 - grifo nosso).

No caso concreto, aportou aos autos executórios a notícia documental de que o agravado, sujeito ao regime semiaberto harmonizado, então cautelarmente suspenso em razão das reiteradas desativações da tornozeleira eletrônica, foi flagrado na posse de substâncias entorpecentes em via pública em 04 de junho de 2026, ensejando a instauração do Termo Circunstanciado nº 0021975-88.2026.8.16.0182 perante o Décimo Primeiro Juizado Especial Criminal de Curitiba (mov. 216.3, SEEU).

a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A decisão agravada, ao extinguir sumariamente o incidente sem a realização de audiência de justificação, fundou-se no julgamento do RE 635.659 do Supremo Tribunal Federal para reputar atípica a conduta sob a ótica disciplinar.
Ocorre que a conduta de portar entorpecentes no curso do cumprimento da pena ostenta expressiva incompatibilidade moral e institucional com os deveres e a confiança ínsitos ao regime semiaberto harmonizado. Embora essa incompatibilidade ético-institucional sinalize reprovabilidade e imponha cautela redobrada no acompanhamento do reeducando, o fundamento normativo do provimento recursal reside na necessidade inafastável de instrução probatória para verificar os contornos fáticos da conduta.
A definição sobre a natureza e as circunstâncias do fato, inclusive quanto à eventual atipicidade sustentada na origem, depende de instrução sob o crivo do contraditório, não se resolvendo de forma sumária pela só menção à quantidade apreendida ou por juízo antecipado acerca da conduta. Repita-se que não se antecipa, nesta sede, qualquer conclusão sobre o mérito da imputação disciplinar, cuja apuração é precisamente o objeto da audiência de justificação a ser designada.
Com efeito, o julgamento do RE 635.659/STF firmou que a presunção de usuário é relativa, "não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes" (RE 635659, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024).A apuração disciplinar da falta grave não tem como objetivo substituir o julgamento criminal, nem antecipar a culpa do apenado na esfera penal, como argumentado pela Defensoria em suas contrarrazões. Ao contrário, a avaliação na esfera executória visa exclusivamente à análise da conduta do apenado para fins de ressocialização, manutenção da disciplina e adequação ou revogação de benefícios penais.

A realização da audiência de justificação, nesse contexto, é o meio processual adequado para assegurar o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 118, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal. Dessa forma, o apenado terá a oportunidade de ser ouvido e de apresentar sua versão dos fatos antes de qualquer deliberação definitiva sobre eventual falta grave e seus consectários legais.

É nesse espaço que se assegura ao apenado a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos, requerer a produção de provas pertinentes e impugnar os elementos já constantes dos autos, afastando-se, por conseguinte, qualquer alegação de afronta às garantias constitucionais.

Eventuais limitações decorrentes da natureza sumária do incidente não comprometem a sua validade, na medida em que o juízo executório não se destina à apuração da responsabilidade penal em sentido estrito, mas, tão somente, à verificação da ocorrência de fato dotado de relevância disciplinar. Tal conclusão, ademais, não é irreversível, sendo passível de revisão futura, caso sobrevenha absolvição na esfera penal.

O acolhimento de justificativas meramente escritas ou a supressão do ato instrutório sob alegação de atipicidade prévia subtrai do processo executivo o espaço legítimo de jurisdicionalização e de avaliação judicial direta sobre a existência de dolo, culpa grave ou justa causa.
Corroborando o exposto, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado na mesma direção:

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE POSTERGOU A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ATÉ QUE SOBREVENHA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO PENAL QUE APURA O NOVO DELITO PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E IMPOSIÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. O adiamento da análise da falta grave prejudica o agravado, pois impede que as consequências da falta sejam aplicadas no processo executório. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal caracteriza falta grave, permitindo a regressão de regime, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo necessária a realização de audiência de justificação para apuração da falta e observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa" (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001025-86.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.05.2026 - grifo nosso).

Conclui-se, portanto, que a apuração imediata da suposta falta grave mediante audiência de justificação constitui medida necessária e impositiva para a escorreita condução da execução da pena, cabendo a reforma da decisão singular para determinar a realização do ato, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório antes de qualquer juízo definitivo sobre a homologação disciplinar e seus consectários legais.
III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de reformar a decisão agravada, determinando que o Juízo da Execução promova a realização de audiência de justificação à apuração fática da falta grave e à análise de seus consectários legais, nos termos da fundamentação.

É o voto.