SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001078-36.2026.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E POSTERGOU A ANÁLISE DEFINITIVA DA FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ATÉ QUE SOBREVENHA CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA OU DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. SÚMULA 526 DO STJ E TEMA 758 DO STF. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA JUSTIFICATIVA. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR que, diante da notícia da prática de novo crime doloso no curso da execução, determinou a regressão cautelar do regime prisional ao fechado, mas postergou a análise da suposta falta grave até que sobreviesse notícia acerca da condenação ou da absolvição do apenado na nova ação penal. 2. O Ministério Público requereu a reforma da decisão agravada, a fim de que seja designada audiência de justificação para a apuração da falta grave, sustentando a prescindibilidade do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a apuração da falta grave decorrente da prática de novo crime doloso no curso da execução penal exige o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória, ou se é possível — e obrigatória — a realização de audiência de justificação antes da conclusão definitiva do processo penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Súmula n. 526 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é prescindível o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de novo crime doloso durante a execução.5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 758 da Repercussão Geral (RE 776.823), firmou a tese de que o reconhecimento da falta grave independe de condenação definitiva, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.6. A realização de audiência de justificação é medida obrigatória para a apuração da falta grave, nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, sendo inadmissível sua supressão ou postergação, ainda que pendente decisão definitiva na esfera penal.7. A postergação da análise da falta até o trânsito em julgado da ação penal contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e posterga indevidamente as consequências disciplinares que repercutem no requisito subjetivo para a progressão de regime e no marco de reabilitação do apenado.8. A apuração da falta grave, de natureza administrativo-disciplinar e autônoma em relação ao processo de conhecimento, não viola a presunção de inocência, sujeitando-se a revisão em caso de superveniente absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e determinar a designação de audiência de justificação para a apuração da falta grave, mantida a regressão cautelar de regime já determinada na origem.Tese de julgamento: A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal configura falta grave, permitindo a regressão de regime independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo necessária a realização de audiência de justificação para apuração da falta com observância do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 52, caput, e 118, I, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR 0001885-39.2018.8.16.0053, Rel. José Cichocki Neto, 3ª Câmara Criminal, j. 28.03.2019; TJPR, RA 1681167-1, Rel. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 07.06.2018; STF, RE 776823, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 07.12.2020; TJSP, AgRg no RHC 000462030, Rel. Des. Convocado, Sexta Turma, j. 26.03.2025; TJPR, Ag 4003258-90.2025.8.16.4321, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, Ag 4000317-05.2026.8.16.0031, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Ag 4003916-17.2025.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025; Súmula nº 526/STJ; Súmula nº 533/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que, quando um preso comete um novo crime durante o cumprimento da pena, não é preciso esperar uma condenação definitiva para começar a investigar essa falta grave. Por isso, o juiz deve marcar uma audiência para ouvir o preso e apurar o que aconteceu, garantindo que ele possa se defender. Enquanto isso, o preso pode ser colocado em regime mais fechado para garantir a ordem. Essa decisão é importante para que a punição seja justa e rápida, sem prejudicar o direito do preso de se explicar.