Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E POSTERGOU A ANÁLISE DEFINITIVA DA FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ATÉ QUE SOBREVENHA CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA OU DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. SÚMULA 526 DO STJ E TEMA 758 DO STF. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA JUSTIFICATIVA. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR que, diante da notícia da prática de novo crime doloso no curso da execução, determinou a regressão cautelar do regime prisional ao fechado, mas postergou a análise da suposta falta grave até que sobreviesse notícia acerca da condenação ou da absolvição do apenado na nova ação penal.
2. O Ministério Público requereu a reforma da decisão agravada, a fim de que seja designada audiência de justificação para a apuração da falta grave, sustentando a prescindibilidade do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em definir se a apuração da falta grave decorrente da prática de novo crime doloso no curso da execução penal exige o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória, ou se é possível — e obrigatória — a realização de audiência de justificação antes da conclusão definitiva do processo penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A Súmula n. 526 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é prescindível o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de novo crime doloso durante a execução.5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 758 da Repercussão Geral (RE 776.823), firmou a tese de que o reconhecimento da falta grave independe de condenação definitiva, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.6. A realização de audiência de justificação é medida obrigatória para a apuração da falta grave, nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, sendo inadmissível sua supressão ou postergação, ainda que pendente decisão definitiva na esfera penal.7. A postergação da análise da falta até o trânsito em julgado da ação penal contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e posterga indevidamente as consequências disciplinares que repercutem no requisito subjetivo para a progressão de regime e no marco de reabilitação do apenado.8. A apuração da falta grave, de natureza administrativo-disciplinar e autônoma em relação ao processo de conhecimento, não viola a presunção de inocência, sujeitando-se a revisão em caso de superveniente absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e determinar a designação de audiência de justificação para a apuração da falta grave, mantida a regressão cautelar de regime já determinada na origem.Tese de julgamento: A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal configura falta grave, permitindo a regressão de regime independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo necessária a realização de audiência de justificação para apuração da falta com observância do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 7.210/1984, arts. 52, caput, e 118, I, § 2º.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgR 0001885-39.2018.8.16.0053, Rel. José Cichocki Neto, 3ª Câmara Criminal, j. 28.03.2019; TJPR, RA 1681167-1, Rel. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 07.06.2018; STF, RE 776823, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 07.12.2020; TJSP, AgRg no RHC 000462030, Rel. Des. Convocado, Sexta Turma, j. 26.03.2025; TJPR, Ag 4003258-90.2025.8.16.4321, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, Ag 4000317-05.2026.8.16.0031, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Ag 4003916-17.2025.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025; Súmula nº 526/STJ; Súmula nº 533/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que, quando um preso comete um novo crime durante o cumprimento da pena, não é preciso esperar uma condenação definitiva para começar a investigar essa falta grave. Por isso, o juiz deve marcar uma audiência para ouvir o preso e apurar o que aconteceu, garantindo que ele possa se defender. Enquanto isso, o preso pode ser colocado em regime mais fechado para garantir a ordem. Essa decisão é importante para que a punição seja justa e rápida, sem prejudicar o direito do preso de se explicar.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001078-36.2026.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 06.10.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n. 4001078-36.2026.8.16.0031, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR, em que é Agravante o Ministério Público do Estado do Paraná; e Agravado Edson Luis dos Santos. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor do sentenciado Edson Luis dos Santos (mov. 1.4/TJPR), em face da r. decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR, que determinou a regressão cautelar do regime prisional ao fechado, mas postergou a análise de suposta falta grave até que sobreviesse notícia acerca da condenação ou absolvição do apenado em nova ação penal (mov. 1.6/TJPR). Nas razões recursais, o Ministério Público sustenta que a mera notícia da prática de novo fato previsto como crime doloso é suficiente para a configuração da falta de natureza grave, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória. Aduz que a postergação da análise causa prejuízo à execução, uma vez que a homologação da infração incide diretamente no requisito subjetivo para a progressão de regime, alterando o marco para a reabilitação do apenado. Requer, portanto, que se determine a designação de audiência de justificação para a apuração da conduta (mov. 1.4/TJPR). Em contrarrazões, a defesa posicionou-se pelo desprovimento do agravo, argumentando que o simples fato de o sentenciado responder por novo delito não gera presunção de condenação, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Sustenta que a prática de fato previsto como crime não deve ensejar sanção disciplinar antes de decisão judicial condenatória transitada em julgado e que eventuais restrições antecipadas prejudicariam o processo de ressocialização do reeducando, pleiteando a manutenção da decisão recorrida (mov. 1.2/TJPR). Em juízo de retratação, a magistrada singular manteve a decisão por seus próprios fundamentos, consignando não ter havido alteração fática ou jurídica demonstrada no recurso interposto (mov. 1.1/TJPR). Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, o parecer, subscrito pelo Procurador Marcos Bittencourt Fowler, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de designar audiência de justificação para análise da falta grave (mov. 14.1/TJPR). É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor do sentenciado Edson Luis dos Santos, em face da r. decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR, que determinou a regressão cautelar do regime prisional ao fechado, mas postergou a análise de suposta falta grave até que sobreviesse notícia acerca da condenação ou absolvição do apenado em nova ação penal. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e regularidade formal) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), o recurso comporta conhecimento. DO MÉRITO Consta dos autos que Edson Luis dos Santos cumpre pena unificada de 17 (dezessete) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias, decorrente das condenações nos autos n. 0013091-87.2016.8.16.0031, 0000581-66.2021.8.16.0031, 0002284-66.2020.8.16.0031, 0011411-57.2022.8.16.0031 e 0002693-08.2021.8.16.0031, beneficiado com a harmonização do regime semiaberto mediante monitoramento eletrônico. Sobreveio aos autos a notícia de que, em 11/03/2026, foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com decretação de prisão preventiva nos autos de inquérito policial n. 0004236-70.2026.8.16.0031, fato ocorrido no curso da execução da pena. Antes de adentrar o mérito, o Ministério Público, em seu parecer, argumenta que: (i) a mera notícia da prática de novo fato previsto como crime doloso permite a configuração da falta de natureza grave, sendo desnecessário o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória; (ii) a postergação da análise da falta causa prejuízo à execução, pois a homologação da infração incide diretamente no requisito subjetivo para a progressão de regime, alterando o marco para a reabilitação do apenado; (iii) requer a designação de audiência de justificativa para a apuração da conduta. Por outro lado, a defesa sustenta que: (i) o simples fato de o sentenciado responder por novo delito não gera presunção de condenação, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência; (ii) a prática de fato previsto como crime não deve ensejar sanção disciplinar antes de decisão judicial condenatória transitada em julgado; (iii) eventuais restrições antecipadas prejudicariam o processo de ressocialização do reeducando, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. Inicialmente, extrai-se da r. decisão ora impugnada (mov. 1.6/TJ): “1. Observa-se do feito executório que foi concedida ao sentenciado a harmonização do regime de cumprimento da pena mediante monitoramento eletrônico de modo a antecipar sua reintegração social e viabilizar um resgate humanizado da reprimenda imposta - sobretudo porque nesta comarca não existe mais unidade penitenciária destinada à execução da reprimenda em regime semiaberto. Entretanto, adveio aos autos a informação de que, na data de 11/03/2026, o sentenciado foi preso em flagrante pelo cometimento, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, tendo sido decretada prisão preventiva em seu desfavor nos autos de inquérito policial n.° 0004236 70.2026.8.16.0031 (seq. 35.1 - Projudi). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela regressão cautelar de regime e designação de audiência de justificação para análise e julgamento da falta grave cometida (seq. 644.1). É o relatório. Decido. 2. Desta feita, não havendo outros meios aptos a viabilizar o seguimento da execução da pena cominada, determino a REGRESSÃO CAUTELAR do regime prisional ao fechado, conforme disposição do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. Neste sentido, segue a jurisprudência mais atualizada do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE AGRAVO - REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS DE CONDIÇÕES IMPOSTAS POR OCASIÃO DA HARMONIZAÇÃO DO REGIME – INÚMERAS VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO E FINALIZAÇÕES DE BATERIA – CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE FALTA GRAVE – ARTIGOS 39, V, 50, VI E 146-C, CAPUT, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL QUE SE IMPÕE – ARTS. 118, I E 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DA LEP – OITIVA PRÉVIA DO APENADO - PRESCINDIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 118, §2º, LEP – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ – IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE COMPETENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE E ANÁLISE DEFINITIVA DA QUESTÃO – SÚMULA 533 DO STJ E ARTIGO 118, §2º DA LEP – PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – DILIGÊNCIAS JÁ DETERMINADAS PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO ABSOLUTAMENTE ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001885-39.2018.8.16.0053 - Londrina - Rel.: José Cichocki Neto - J. 28.03.2019) (destacado). RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO - EVASÃO APÓS A CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - DECISÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR - INSURGÊNCIA RECURSAL - EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELAR CONFERIDO AO MAGISTRADO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA PENA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTE SENTIDO- DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR À REGRESSÃO CAUTELAR – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 1681167-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - nânime - J. 07.06.2018) (destacado). 4. Lance-se a presente decisão no relatório de situação processual executória. 5. À Secretaria desta unidade judicial para que realize a alimentação dos dados necessários para a expedição do mandado de prisão, inclusive quanto à indicação de sua data de validade e inserção no BNMP, nos termos do art. 285, p. ún., “a”, CPP c/c art. 728 do CN-CGJ e itens 4.1.1 e seguintes da IN n. 05/2014 do TJPR. 6. Considerando o teor desta decisão, revogue-se o mandado de monitoração eletrônica. 7. Por fim, considerando que a segregação cautelar do apenado nos autos da ação penal elencada (por crime cometido no curso da execução da pena) se mostra incompatível com a execução da reprimenda em regime semiaberto, postergo a análise da falta cometida até que sobrevenha notícia acerca da condenação ou absolvição do apenado nos referidos autos. Destaque-se que a medida não resulta em qualquer prejuízo ao andamento processual, haja vista o longo período de pena remanescente a ser cumprido pelo sentenciado, bem como o longínquo prazo para o atingimento de eventual prescrição da falta grave aparentemente cometida ou do término da pena. 8. Sendo assim, à Secretaria para que monitore, mensalmente, o andamento dos autos n.° 0004236-70.2026.8.16.0031, encaminhando os autos para análise em caso de condenação ou soltura do apenado. (...)” – (Destaques no original). Passa-se ao enfrentamento. Da prescindibilidade do trânsito em julgado para a apuração da falta grave A Lei n. 7.210/1984 reputa falta grave a prática de fato previsto como crime doloso, conforme o artigo 52, caput. Da simples leitura do dispositivo depreende-se que, para a constituição da falta grave, basta a mera prática de fato previsto como crime doloso, não havendo exigência de que tal conduta já tenha sido objeto de sentença condenatória e, tampouco, de trânsito em julgado. Por sua vez, o artigo 118, inciso I, da mesma lei sujeita a execução da pena à forma regressiva quando o condenado praticar fato definido como crime doloso. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 526 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.” No mesmo diapasão, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 776.823, com repercussão geral reconhecida (Tema 758), firmou a tese de que: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 758: NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA SE CONSIDERAR COMO FALTA GRAVE, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO CARCERÁRIO, A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ARTS. 52, CAPUT, E 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF). PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CF). PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Os arts. 52, caput, e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, por regerem esfera distinta da formação de culpa no processo penal de conhecimento, não são incompatíveis com a norma inscrita no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Dessa forma, descabe condicionar o reconhecimento da sanção administrativo-disciplinar de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso pelo Juízo da Execução Penal ao trânsito em julgado da condenação oriunda do Juízo de Conhecimento. Independência das esferas de apuração e sancionamento de atos ilícitos. Juízes com competências diversas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. A apuração da falta grave, todavia, deve observar os postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assegurado ao sentenciado defesa técnica e possibilidade de produção de provas. Tema de repercussão geral 941. Regras de Nelson Mandela das Nações Unidas. 3. Não se reconhece violação à cláusula de reserva de plenário quando o órgão fracionário do Tribunal de origem deixa de aplicar dispositivo infraconstitucional sem que o tenha declarado, expressa ou implicitamente, a inconstitucionalidade. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com a fixação da seguinte tese: o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave. (RE 776823, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033. DIVULG 22-02-2021. PUBLIC 23-02-2021) – (Destaquei). Logo, é incumbência do magistrado proceder à apuração da falta grave cometida pelo reeducando, consistente na suposta prática de crime doloso durante o curso da execução, independentemente de prévia sentença condenatória, visto que não há constrangimento ilegal em assim proceder, nos termos da jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus que discutiu a regressão de regime prisional e a perda de dias remidos em razão de cometimento de crime doloso no curso da execução penal. 2. O Juízo da Execução Penal homologou a prática de falta grave. 3. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus impetrado pela Defesa, que alegava nulidade pela não realização de audiência de justificação e pela regressão de regime sem o trânsito em julgado do novo delito. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a prática de novo delito durante a execução da pena, sem o trânsito em julgado da condenação, pode ser considerada falta grave, ensejando a regressão de regime e a perda de dias remidos. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática do Relator do habeas corpus não afronta o princípio da colegialidade, tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão permite que a matéria seja apreciada pela Turma. 6. O reconhecimento de falta grave decorrente de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 526/STJ. 7. A decisão de regressão de regime e perda de dias remidos está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite tais medidas diante da prática de novo delito durante a execução da pena. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 2. A decisão de regressão de regime e perda de dias remidos é válida diante da prática de novo delito durante a execução da pena. (...) (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025) (Destaquei). Do mesmo modo, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR FALTA GRAVE CONSISTENTE NA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO – PLEITO MINISTERIAL PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE – SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DO ARTIGO 52, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS – PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CASO CONCRETO QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM RAZÃO DA IMPREVISIBILIDADE DA PROLAÇÃO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO PENAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO-SE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DESIGNE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, A FIM DE POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO PLENO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO APENADO ANTES DE HOMOLOGAR A FALTA GRAVE. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4003258- 90.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 20.09.2025) – (Destaquei). Assim, acolhe-se a tese ministerial da apuração da falta grave decorrente da prática de novo crime doloso no curso da execução prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Do enfrentamento das teses defensivas Em suma, a defesa sustenta que o simples fato de o sentenciado responder por novo delito não gera presunção de condenação; a prática de fato previsto como crime não deve ensejar sanção disciplinar antes de decisão judicial condenatória transitada em julgado; bem como eventuais restrições antecipadas prejudicariam o processo de ressocialização do reeducando. Contudo, rejeitam-se as teses defensivas. A apuração da falta grave no âmbito da execução penal não implica antecipação de culpa nem ofensa ao princípio da presunção de inocência, conforme previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, pois se cuida de medida de natureza administrativo-disciplinar, voltada à preservação da disciplina prisional e à efetividade da execução, autônoma em relação ao processo de conhecimento em virtude da independência entre as instâncias administrativa e penal. Foi precisamente essa autonomia que originou o enunciado da Súmula 526 do STJ. Ressalte-se, ainda, que eventual reconhecimento da falta grave se sujeita à revisão caso sobrevenha absolvição no processo penal, o que afasta qualquer prejuízo irreversível ao apenado. De outro lado, não há falar em prejuízo à ressocialização, porquanto a apuração se dará com plena observância do contraditório e da ampla defesa, em audiência de justificação, na qual o reeducando poderá apresentar sua versão. Ademais, a inércia do Juízo é que compromete a disciplina prisional e a efetividade da execução, esvaziando o sistema de mérito e demérito inerente ao regime progressivo. Da necessidade de designação de audiência de justificação Sabe-se que a realização de audiência de justificação constitui medida obrigatória para a apuração da falta grave, nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, sendo inadmissível sua supressão ou postergação. Acolhe-se, no ponto, a tese ministerial, pois a decisão que condiciona a análise definitiva da falta à superveniência de sentença penal condenatória contraria o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores e ainda posterga indevidamente a aplicação das consequências legais da infração, que repercutem diretamente no requisito subjetivo para a progressão de regime e no marco de reabilitação do apenado. Frise-se que a designação de audiência de justificação, com a oitiva do apenado, não configura homologação liminar ou automática da falta, mas sim a apuração regular da infração disciplinar, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, na forma do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Sobre o tema, é pacífico o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E POSTERGOU A ANÁLISE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I) PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E IMPOSIÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. II) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave para fins disciplinares e sujeita o apenado à regressão de regime, consoante delineado no artigo 52 e artigo 118, inciso I, ambos da Lei de Execuções Penais.2. A Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento pela desnecessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para homologação de falta grave decorrente de novo crime doloso no curso da execução.3. Conforme fixado no Tema de Repercussão Geral n. 758 do Supremo Tribunal Federal, a dispensabilidade do trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento não afasta a necessidade de que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000317-05.2026.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.05.2026) EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE REGREDIU CAUTELARMENTE O APENADO AO REGIME FECHADO, MAS POSTERGOU A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ATÉ QUE SOBREVENHA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO PENAL QUE APURA O NOVO DELITO PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E IMPOSIÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais de Curitiba que determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, mas postergou a análise da homologação de falta grave, decorrente da prática de novo delito durante a execução penal, até a prolação de sentença condenatória na ação penal relacionada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é saber se é necessária a designação de audiência de justificação para a homologação de falta grave e a imposição das consequências legais, em razão da prática de crime doloso durante a execução penal, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória. III. Razões de decidir. 3. De acordo com a inteligência dos artigos 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (LEP), a prática de fato previsto como crime doloso no curso da execução da pena configura falta grave, que resulta na aplicação de sanções disciplinares e a transferência do apenado para qualquer um dos regimes mais gravosos.4. A regressão de regime é sanção disciplinar decorrente de incidente na execução da pena pela condenação preexistente, sendo desnecessário o trânsito em julgado de condenação criminal em relação ao novo crime praticado. Neste sentido, inclusive, é o teor da Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”6. O adiamento da análise da falta grave prejudica o agravado, pois impede que as consequências da falta sejam aplicadas no processo executório. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal caracteriza falta grave, permitindo a regressão de regime, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo necessária a realização de audiência de justificação para apuração da falta e observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa". (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003916-17.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.10.2025) Desse modo, impõe-se a reforma da decisão para determinar a designação de audiência de justificação, assegurando-se ao apenado o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, sem prejuízo da regressão cautelar já determinada pelo Juízo de origem. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a fim de reformar a r. decisão agravada e determinar a designação de audiência de justificação para a apuração da falta grave, nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, com posterior deliberação acerca de sua homologação ou não, mantida a regressão cautelar de regime já determinada na origem. IV – DECISÃO
|