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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 16.1 – NPU 0000210-86.2021.8.16.0101 Ap, desta 15ª Câmara Cível, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu: “[...] a) conhecer do recurso de apelação interposto por Rony Luciano Ribeiro, e dar-lhe parcial provimento, para descaracterizar a mora, relativa à operação de cheque especial; e, b) conhecer do recurso de apelação interposto por Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial PR/SP, e dar-lhe parcial provimento, a fim de: b.1) reconhecer a nulidade parcial da sentença, por julgamento extra petita quanto à apreciação de cobranças não discutidas pelo autor (MAPFREV, BRTELPR, DEMAR e CARTÓRIO); e, b.2) modificar o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre o montante a ser restituído, para a data da citação” (mov. 16.1 – NPU 0000210-86.2021.8.16.0101 Ap, f. 18).A embargante aponta que “Foi sustentado que parte significativa das cobranças reputadas indevidas dizia respeito aos seguros ICATU, MAPFRE e VERA CRUZ, produtos financeiros contratados pelo próprio correntista para cobertura de riscos pessoais, cujas contratações jamais foram negadas [...]” (mov. 1.1 – NPU 0002814-44.2026.8.16.0101 ED, f. 02).Reputa que “[...] também demonstrou que o demandante não postulou a anulação desses negócios jurídicos, limitando-se a requerer a restituição dos valores” (mov. 1.1 – NPU 0002814-44.2026.8.16.0101 ED, f. 02).Aduz que “[...] admitir a devolução integral dos prêmios, sem a correspondente invalidação das contratações e sem qualquer análise acerca das coberturas efetivamente disponibilizadas ao consumidor, importa evidente enriquecimento sem causa” (mov. 1.1 – NPU 0002814-44.2026.8.16.0101 ED, f. 02).Defende que “O próprio acórdão consignou, no relatório, que esse argumento foi expressamente deduzido [...], registrando que [...] alegou existirem ‘lançamentos relativos a produtos e serviços efetivamente usufruídos pelo correntista, a exemplo de seguros e serviços agregados’. Entretanto, ao enfrentar o mérito, a decisão limitou-se a afirmar genericamente que não houve comprovação da contratação das tarifas, deixando de apreciar especificamente a situação jurídica dos contratos de seguro, tampouco enfrentando a tese de que a restituição dos prêmios, desacompanhada da invalidação das avenças e da análise das coberturas securitárias disponibilizadas, conduz ao enriquecimento indevido”
(mov. 1.1 – NPU 0002814-44.2026.8.16.0101 ED, f. 02).Apoiada nesses argumentos, postula o acolhimento dos embargos de declaração.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e só podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do art. 1.022, do CPC:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”.
A embargante argui a existência de vícios no acórdão de mov. 16.1 – NPU 0000210-86.2021.8.16.0101 Ap, nos pontos em que apreciados os lançamentos ICATU, MAPFREV e VERA CRUZ, porque correspondem a seguros, que não foram impugnados e, ainda, que foram usufruídos pelo correntista/autor, motivo pelo qual a devolução desses valores resultará em enriquecimento sem causa (mov. 1.1 – NPU 0002814-44.2026.8.16.0101 ED, f. 02).No entanto, a arguição não prospera.De início, no que diz respeito à cobrança MAPFREV, inexiste a omissão indicada, conforme a análise do seguinte excerto do acórdão:
“Com efeito, da análise pormenorizada da petição inicial, mais precisamente do pleito de revisão dos débitos em conta sem previsão contratual, não se depreende a impugnação de 04 (quatro) lançamentos, sob as rubricas MAPFREV, BRTELPR, DEMAR e CARTÓRIO, considerados abusivos pela MM.ª Juíza, na sentença (mov. 126.1 – 1º grau, f. 05).Confira-se: (mov. 1.1 – 1º grau, f. 11).Dessa forma, não se estabeleceu controvérsia a respeito desses lançamentos.Na realidade, a 1ª (primeira) alusão às rubricas citadas apareceu no Laudo Pericial Contábil de mov. 113.1 – 1º grau.E, como não foram suscitadas discussões sobre esses descontos, depreende-se que a MM.ª Juíza extrapolou os limites da lide proposta, com a declaração de abusividade de cobranças não impugnadas” (mov. 16.1 – NPU 0000210-86.2021.8.16.0101 Ap, f. 07).
Como se vê, foi afastada a declaração de abusividade, exatamente por não ter sido controvertida a cobrança pela parte autora.Igualmente, não há vícios no exame das cobranças ICATU e VERA CRUZ, porquanto, além de devidamente questionadas pelo autor, as supostas contratações não foram evidenciadas.A propósito, da perícia contábil produzida no 1º grau (mov. 113.1 – NPU 0000210-86.2021.8.16.0101, f. 37), constou a resposta abaixo, ao quesito formulado pelo autor/embargado:

Em suma, a despeito da arguição de vícios no julgado, tem-se que a embargante pretende rediscutir o acerto do direito aplicado à hipótese, o que não se admite em sede de embargos de declaração, dada a sua fundamentação vinculada.Logo, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial PR/SP, e rejeitá-los.
Resumo em linguagem acessível:
A decisão anterior foi mantida e os embargos de declaração não foram aceitos, porque o Tribunal entendeu não existirem vícios no julgamento do caso.