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Processo:

RELATÓRIO
Inconformada com os termos do acórdão proferido no mov. 15.1 dos autos da Apelação Cível nº 0003168-23.2023.8.16.0021, por meio do qual esta Colenda 8ª Câmara Cível conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Newe Seguros S.A., apenas para adequar os consectários legais da condenação, mantendo, no mais, a sentença de procedência da ação de cobrança de indenização securitária agrícola ajuizada por Arlete Sarolli, a seguradora opôs os presentes embargos de declaração.Em suas razões, a Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à alegação de cerceamento de defesa, ao argumento de que o acórdão teria deixado de apreciar especificamente a tese de que a oitiva dos profissionais responsáveis pela regulação do sinistro seria indispensável para o esclarecimento dos critérios técnicos adotados na negativa administrativa da cobertura securitária, especialmente no que se refere à condução da lavoura, ao alegado agravamento do risco e ao custo efetivamente empregado na produção. Defende, ainda, a existência de omissão quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros moratórios, requerendo a integração do julgado e o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento.Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos embargos de declaração e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (mov. 10.1 – ED).Após, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

VOTO
Conhece-se dos Aclaratórios em epígrafe, porquanto tempestivos. No mérito, devem ser rejeitados. Com efeito, os Embargos de Declaração prestam-se apenas para corrigir os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. O efeito infringente, admitido excepcionalmente, se justifica apenas em decorrência da supressão de uma omissão, de uma contradição ou de uma obscuridade.No caso concreto, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto ao exame da alegação de cerceamento de defesa, afirmando que o acórdão não teria enfrentado adequadamente a tese de que a oitiva dos profissionais responsáveis pela regulação do sinistro seria imprescindível para a demonstração do alegado agravamento do risco, da condução inadequada da lavoura e dos critérios técnicos que embasaram a negativa administrativa de cobertura. Aduz, ainda, omissão quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros moratórios.Contudo, sem razão.Ao contrário do que sustenta a embargante, a preliminar de cerceamento de defesa foi expressamente apreciada e rejeitada no acórdão embargado. Com efeito, ao delimitar as questões controvertidas, o próprio julgado consignou que uma das matérias submetidas à apreciação desta Câmara consistia em definir "se o indeferimento da prova oral configura cerceamento de defesa".Na sequência, o acórdão enfrentou diretamente a insurgência, consignando que:
"Não há cerceamento de defesa. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias. A controvérsia central, consistente em causa da perda de produtividade, foi esclarecida de forma completa, imparcial e conclusiva pela prova pericial judicial, produzida com plena participação das partes e formulação de quesitos. A oitiva do regulador do sinistro não acrescentaria elemento probatório imparcial ao processo".
No corpo do voto, a matéria foi novamente analisada de forma expressa, tendo sido consignado:
"É cediço que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, decidir sobre a necessidade de sua produção, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil".
E, ainda:
"No caso concreto, o juízo de primeiro grau entendeu que a controvérsia estava suficientemente instruída com as provas já constantes nos autos, em especial porque deferida e produzida prova pericial técnica, que por certo fornece elementos suficientes ao deslinde das questões, o que se revela legítimo".
Mais adiante, ao examinar especificamente a utilidade da prova oral pretendida pela seguradora, o acórdão foi categórico ao afirmar que:
"Ademais, verifica-se que a prova oral pretendida não se mostra imprescindível para o deslinde do feito, pois a questão posta nos autos decorre de interpretação de cláusula contratual e análise técnica, já elaborada por expert nomeado pelo juízo, de modo que a diligência requerida não seria apta a alterar o desfecho da demanda".
Concluindo, então, que:
"Deste modo, inexiste, portanto, o alegado cerceamento de defesa".
Verifica-se, portanto, que a questão apontada como omissa foi efetivamente enfrentada por este Órgão Julgador, mediante fundamentação clara e suficiente. A circunstância de o acórdão ter concluído pela suficiência da prova pericial judicial e pela desnecessidade da prova oral requerida não configura omissão, mas mero desacolhimento da tese defendida pela recorrente.Em realidade, a embargante pretende que esta Câmara reavalie o acerto da conclusão alcançada, insistindo na alegação de que a produção da prova oral seria indispensável para demonstrar os fatos constitutivos de sua defesa. Tal pretensão, contudo, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Também não se verifica a alegada omissão quanto aos consectários da condenação.O acórdão enfrentou expressamente o tema ao consignar que:
"Os consectários fixados na sentença (INPC/IBGE e juros de 1% ao mês) devem ser modificados, de acordo com a cláusula contratual que estabelece expressamente IPCA como índice de correção monetária e juros de 0,25% ao mês a partir do primeiro dia posterior ao fim do prazo de 30 dias após a entrega da última documentação pelo segurado".
Além disso, na conclusão do voto, restou expressamente deliberado:
"a sentença merece ser reformada apenas para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária, desde a data da contratação (Súmula 632 do STJ) e fixar os juros moratórios no percentual de 0,25% ao mês, estes incidentes a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias contado da apresentação da última documentação exigida para a regulação do sinistro".
Assim, tampouco há omissão quanto aos critérios de incidência da correção monetária e dos juros moratórios, sendo evidente que a pretensão da embargante consiste na adoção de interpretação distinta daquela expressamente acolhida no julgamento da apelação.Ademais, cumpre destacar que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas no recurso quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir a questão, desde que devidamente fundamentado. Neste sentido é o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986). OMISSÃO COM RELAÇÃO À VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. ACOLHIDO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (...) 2. Verificou-se omissão com relação à alegação de violação ao art. 1022 do CPC. Contudo, esta Corte superior entende que "o julgador não está obrigado ou vinculado aos argumentos e teses apresentadas pelas partes, senão à obrigatoriedade de fundamentar suas decisões, de forma persuasiva, nos termos da Constituição" (EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 664.515/PB, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 22/4/2022). (...) (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.828.904/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.). Destaquei.
Desse modo, inexistente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conclui-se que a parte embargante busca, por meio da estreita via dos embargos declaratórios, a rediscussão de matérias já examinadas e decididas por esta Câmara Cível, providência manifestamente incabível pela via eleita.Outrossim, quanto ao prequestionamento, registre-se que os dispositivos legais invocados pela embargante se consideram incluídos no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, sendo que o STJ admite o prequestionamento implícito das matérias como suficiente à viabilização do Recurso Especial. Nesse diapasão segue:
“I - O Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito. Isso quer dizer que a matéria deve ser ventilada pelo acórdão recorrido, não se impondo, todavia, a necessidade de que sejam enunciados os dispositivos legais atinentes ao tema versado.” (STJ; Primeira Turma; EDcl no REsp n.º 608.686/PE; Relator Min. Francisco Falcão; DJ 20.10.2005).
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se, na íntegra, o acórdão embargado.Por fim, embora rejeitados os aclaratórios, não se verifica, no caso concreto, intuito manifestamente protelatório apto a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.