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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Ancelmo dos Santos em face da sentença de mov. 16.1, proferida nos autos da ação condenatória de concessão de auxílio-acidente ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que julgou extinto o processo, sem a resolução de mérito, haja vista a ausência das condições da ação, nos seguintes termos: “(...)3. Assim, nos termos do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.4. Custas e despesas processuais a serem adimplidas pela parte autora, ficando suspensa sua exigibilidade em face do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991. 5. Quanto aos valores antecipados pela parte ré a título de honorários periciais, o INSS deverá requerer a devolução de acordo com o novo fluxo de trabalho institucional, pela via administrativa competente. 6. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publicação e Registros automáticos, via Projudi. Demais diligências necessárias. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente” (grifos originais)
Inconformado, o autor Ancelmo dos Santos interpôs recurso de apelação (mov. 20.1), sustentando, em síntese que: a) a demanda foi ajuizada com o intuito de ser concedido auxílio-acidente, em virtude do sinistro suportado em âmbito laboral, o qual implicou em lesões que comprometeram sua capacidade para o exercício da função habitual; b) após o acidente foi concedido o auxílio-doença, entre o período de 07/12/2008 até 02/02/2009; c) em que pese a cessação da benesse previdenciária em âmbito administrativo, permaneceu com sequelas que interferiram no desempenho de sua profissão como brasador; d) a sentença julgou o feito extinto, sem a resolução do mérito, em virtude da ausência de requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente; e) todavia, a decisão se apresenta equivocada pois, diante da cessação do auxílio-doença sem que a autarquia realizasse a conversão para auxílio-acidente, resta configurada a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da providência judicial postulada; f) a omissão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao não verificar a ocorrência de déficit profissional após o encerramento do auxílio-doença, autoriza o imediato manejo da via judicial; g) o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento que o prévio requerimento administrativo é dispensável na hipótese de revisão, restabelecimento ou conversão de benefício já concedido; e h) ademais, apesar do requerimento administrativo formulado em 27/11/2025, até a prolação da sentença, em 16/01/2026, não houve qualquer posicionamento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, superando o prazo de trinta dias para proferir decisão em âmbito administrativo.Por fim, persegue a reforma da sentença, com o reconhecimento do interesse de agir e o regular prosseguimento do feito, viabilizando a análise do mérito.Intimado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contrarrazões, pugnando o prequestionamento da matéria na hipótese de êxito do recurso (mov. 24.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer no mov. 11.1-TJ, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso interposto.Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO DO RECURSO O recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal em face à configuração do interesse de agir, viabilizando o prosseguimento do curso do feito perante o Juízo singular.Pois bem.Voltando-se aos autos, verifica-se que o apelante suportou acidente de trabalho em 21/11/2008, culminando em lesão em seu polegar direito (fratura exposta de falange distal de polegar) conforme relatado em perícia realizada em âmbito administrativo (mov. 1.11).O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, entendendo pela configuração do nexo causal e da incapacidade total e temporária, concedeu em favor do apelante o auxílio-doença, em sua modalidade acidentária (NB 5340058480), dentro do interstício de 07/12/2008 até 02/02/2009 (movs. 1.7 e 1.8).Ocorrera que, após a cessação da prerrogativa previdenciária em 02/02/2009, afirmou o apelante que permaneceu com sequelas incapacitantes, dificultando a promoção de sua atividade habitual como brasador.Assim, valendo-se de pedido judicial, requereu o apelante a concessão do auxílio-acidente, haja vista o preenchimento dos requisitos constantes no artigo 86 da Lei nº. 8.213/1991, a contar da data seguinte à cessação do auxílio-doença (mov. 1.1 – da origem).A julgadora singular, ao apreciar os elementos de prova que instruíram a inicial, entendeu não restar configurado o interesse de agir, já que ausente pedido administrativo anterior à propositura da demanda.Diante desse cenário o apelante se insurgiu.Sustenta que a magistrada singular proferiu decisão equivocada, não merecendo prevalecer a extinção sem o julgamento do mérito.Alude que o interesse de agir restou devidamente comprovado nos autos pois, após a cessação do auxílio-doença em âmbito administrativo, concedido em virtude do acidente de trabalho suportado, inexistiu a respectiva conversão em auxílio-acidente, em que pese a consolidação das sequelas e a diminuição de sua capacidade laboral.Valendo-se desses argumentos, persegue a reforma da sentença, autorizando o prosseguimento do curso do feito, com a produção da prova técnica.Com razão.O cenário dos autos se amolda à exceção prevista no Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a desnecessidade de prévio requerimento administrativo quando a pretensão do segurado se volta à manutenção, revisão ou restabelecimento de benefício já concedido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.(RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) (destaquei) Logo, uma vez que as partes já possuíam relação estabelecida, com a concessão do auxílio-doença em momento anterior, e que, neste momento, a alegada diminuição da capacidade laboral decorre da mesma lesão que autorizou a implementação da benesse pretérita, não que se falar na imprescindibilidade de novo requerimento administrativo para perseguir a implementação do auxílio-acidente.Ademais, a omissão da autarquia previdenciária, ao não verificar a existência de sequelas incapacitantes após a cessação do auxílio-doença, permitindo a imediata implementação do auxílio-acidente, já autoriza o apelante se voltar a este Poder Judiciário para perseguir direito assegurado no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 e artigo 104, 2º, do Decreto Lei nº 3.048/1999.Nesse ponto, convém citar as ponderações bem lançadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 11.1-TJ, conforme se vê: “(...)O apelante não postula benefício inédito, desprovido de análise administrativa prévia. Ao contrário, já havia obtido o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentária (código 91, NB 534.005.848-0), cessado em 2 de fevereiro de 2009 (mov. 1.9), oriundo do mesmo fato gerador do auxílio-acidente ora perseguido. Existe, portanto, relação jurídica previdenciária preexistente entre segurado e autarquia, circunstância a afastar a exigência de nova provocação administrativa. A cessação do benefício sem a imediata conversão em auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91,2 configura, portanto, omissão administrativamente relevante, equivalente, para todos os fins, ao indeferimento tácito do pleito. A interpretação conjunta desse dispositivo com o artigo 104, §2º, do Decreto nº 3.048/993 não deixa margem a dúvida: ao cancelar o auxílio por incapacidade temporária, incumbe à autarquia previdenciária avaliar, mediante perícia, a existência de sequelas consolidadas e, em caso positivo, implantar de ofício o benefício de auxílio-acidente.A omissão dessa providência ultrapassa a ideia de simples silêncio administrativo e caracteriza obstáculo tácito à pretensão do segurado, suficiente a evidenciar a resistência e, por consequência, o interesse de agir.(...)A documentação que instrui a inicial, notadamente a carta de concessão do benefício acidentário (mov. 1.8) e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (mov. 1.7), já evidencia a ciência prévia da autarquia acerca da condição de saúde do segurado e o encerramento do benefício temporário sem a devida conversão, em atendimento ao artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991. Exigir do segurado, em tal contexto, prova adicional de pedido específico traduz excesso de formalismo, incompatível com os princípios da primazia do julgamento de mérito (artigo 4º do Código de Processo Civil) e da instrumentalidade das formas, conforme melhor doutrina.(...)Reconhecido o interesse de agir, impõe-se a anulação da respeitável sentença de mov. 16.1 e o retorno dos autos à origem, para regular processamento, instrução e julgamento do mérito.” (destaquei) Nesse mesmo sentido, já entendeu esta Câmara Cível: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DIB NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação e Remessa Necessária em ação acidentária que concedeu auxílio-acidente a segurado após lesão em acidente de trabalho. O INSS recorre alegando ausência de interesse de agir, fixação da DIB na citação ou ajuizamento e alteração nos consectários legais e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões principais: (i) cabimento do reexame necessário e admissibilidade da apelação; (ii) existência de interesse de agir e definição do termo inicial do benefício; e (iii) critérios dos consectários legais e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Remessa necessária não conhecida, pois o valor da condenação é inferior a 1.000 salários-mínimos e aferível por simples cálculo (Art. 496, § 3º, I, CPC; Tema 1.081/STJ). 4. Apelação parcialmente conhecida, afastando-se pleitos sem interesse ou dialeticidade. 5. Interesse de agir configurado diante da prévia concessão de auxílio-doença pelo mesmo acidente (Tema 350/STF). 6. Mantida a DIB no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Tema 862/STJ), pois a perícia apenas confirmou sequela preexistente, sem fato novo (inaplicabilidade do Tema 1.124/STJ). 7. Consectários ajustados com aplicação da Taxa SELIC nos termos da EC nº 113/2021 e da EC nº 136/2025 (Arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, CC). 8. Honorários diferidos para a liquidação (Art. 85, § 4º, II, CPC), observada a Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. Havendo concessão prévia de auxílio-doença, é desnecessário novo pedido administrativo para o auxílio-acidente decorrente do mesmo fato. 2. A DIB do auxílio-acidente é o dia seguinte ao término do auxílio-doença quando comprovada a consolidação da lesão à época." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 4º, II, e 496, § 3º, I; CC, arts. 389 e 406; Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240 (Tema 350); STJ, REsp 1.882.236 (Tema 1.081), REsp 1.729.555 (Tema 862), Súmula 111 e Súmula 178. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que o trabalhador tem direito a receber o auxílio-acidente desde o dia em que o auxílio-doença parou de ser pago, pois a perícia mostrou que a sequela já existia naquela época. Não era necessário fazer um novo pedido no INSS. O reexame da decisão pelo Tribunal não foi aceito porque o valor da dívida é pequeno. Apenas a forma de calcular os juros e a correção do pagamento foi ajustada conforme as regras mais recentes das Leis e da Constituição.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005952-85.2025.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 09.09.2026) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PEDREIRO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO EM 09/05/2016, COM QUEDA DE ANDAIME, RESULTANDO EM FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO ESQUERDO – LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE RECONHECEU SEQUELA CONSOLIDADA E PERMANENTE, COM REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM 31/08/2016 - (1) – APELAÇÃO CÍVEL - IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE SEQUELA RETARDADA – NÃO CABIMENTO – PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO CRIOU REALIDADE JURÍDICA NOVA, LIMITANDO-SE A CONSTATAR TECNICAMENTE A REDUÇÃO FUNCIONAL JÁ EXISTENTE AO TEMPO DA ALTA PREVIDENCIÁRIA – AUTARQUIA QUE DETINHA PLENO CONHECIMENTO DO QUADRO CLÍNICO – DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PORTANTO, INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO PELA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR PELO MESMO FATO GERADOR – TEMA 350/STF – INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.124/STJ – (3) - REEXAME NECESSÁRIO - 3.1. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA – ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA – TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE SER FIXADO EM 02.02.2016, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PEQUENO REPARO DA SENTENÇA - 3.2 - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO – FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME TEMAS 905/STJ E 810/STF, E, AINDA, ADEQUADOS CONFORME ARTIGO 3º DA EC 113/21 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E SÚMULA 111 DO STJ, POR ORA –
3.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CPC – (4) – SENTENÇA REFORMADA NO QUE CONCERNE AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA: CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001559-94.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 31.08.2026) (destaquei) Nessa razão, resta configurado o interesse de agir, merecendo a sentença ser cassada, com o retorno dos autos à origem e o prosseguimento do curso do feito, oportunizando realização de perícia.Diante da anulação da sentença, resta prejudicada a análise do prequestionamento pretendido em contrarrazões. CONCLUSÃODo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo autor Ancelmo dos Santos Bezerra, no sentido de reconhecer o interesse de agir e determinar a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem, viabilizando o prosseguimento do curso do feito e a realização de instrução probatória, nos termos da fundamentação.
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