SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016555-24.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Campos de Albuquerque
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Auxílio-acidente e interesse de agir na ausência de prévio requerimento administrativo após cessação do auxílio-doença. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de requerimento administrativo prévio para concessão de auxílio-acidente. O autor sofreu acidente de trabalho, recebeu auxílio-doença acidentário, mas após a cessação desse benefício alegou permanência de sequelas que reduziram sua capacidade laborativa e requereu judicialmente o auxílio-acidente. A decisão recorrida entendeu não haver interesse de agir diante da falta de pedido administrativo anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir para o prosseguimento de ação de concessão de auxílio-acidente sem prévio requerimento administrativo, diante da cessação do auxílio-doença acidentário e da existência de sequelas incapacitantes decorrentes do mesmo acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. O interesse de agir está configurado, pois houve prévia concessão de auxílio-doença acidentário pelo mesmo fato gerador, dispensando novo requerimento administrativo para o auxílio-acidente.4. A omissão do INSS em converter o auxílio-doença em auxílio-acidente após a cessação do benefício configura indeferimento tácito, autorizando o ajuizamento da ação.5. A jurisprudência do STF (Tema 350) reconhece que, em casos de manutenção, revisão ou restabelecimento de benefício já concedido, o prévio requerimento administrativo é dispensável.6. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de requerimento administrativo deve ser anulada para prosseguimento do feito e produção de prova técnica.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para reconhecer o interesse de agir, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito e realização de instrução probatória.Tese de julgamento: É desnecessário novo requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente quando já houve prévia concessão de auxílio-doença acidentário pelo mesmo fato gerador, configurando-se o interesse de agir diante da omissão do INSS em converter o benefício após sua cessação, autorizando o prosseguimento da ação judicial para análise do mérito._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86, § 2º, e art. 129, p.u.; Decreto nº 3.048/1999, art. 104, § 2º; CPC, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014; TJPR, Apelação Cível nº 0005952-85.2025.8.16.0058, Rel. Subst. Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível, j. 09.09.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0001559-94.2025.8.16.0001, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 31.08.2026; Súmula 111/STJ; Súmula 178/STJ; Súmula Vinculante 17/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o trabalhador tem direito de continuar com o processo para pedir o auxílio-acidente, porque ele já tinha recebido o auxílio-doença por causa do acidente de trabalho e ficou com sequelas que atrapalham seu trabalho. O juiz entendeu que não precisava fazer um novo pedido no INSS antes de ir à Justiça, já que o INSS não fez a conversão automática do benefício. Por isso, a sentença que tinha encerrado o processo sem analisar o pedido foi anulada, e o caso vai voltar para a primeira instância para continuar e fazer uma perícia que comprove as sequelas.