Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por GAV Muro Alto 2 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda em face da decisão de mov. 17.1, proferida nos autos da Ação de Resilição Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0001483-24.2026.8.16.0102, que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida pela agravada, nos seguintes termos:...A resilição contratual, direito potestativo albergado pelo nosso ordenamento jurídico, é prevista no art. 473 do Código Civil, in verbis: [...]Embora presente nos contratos cláusula irretratabilidade (movs. 1.2 a 1.4), entendo que a cláusula não impede a resilição contratual, eis que firmado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (art. 51). Ademais, não seria razoável petrificar contrato pactuado porque a vida, em sua essência, é dinâmica. Noutro vértice, mister dizer que o comprador que desiste deve arcar com os custos de sua desistência, que devem ser devidamente verificadas ao final do curso processual.[...]Dentro desse contexto, o fumus boni juris é um juízo de mera verossimilhança das alegações da parte, ou seja, verifica-se a plausibilidade do direito invocado pela parte que pleiteia a tutela provisória, não se ele efetivamente existe, mas se há razoável probabilidade. No caso em tela, entendo que o direito de rescindir o contrato de faz presente, porquanto regido pelo CDC.De outro lado, o periculum in mora consiste no risco de que a não concessão da tutela provisória cause dano grave à parte que a pleiteia. No caso, o nome da autora poderá ser incluído junto ao cadastro de inadimplentes. Considerando que esses bancos de dados ficam disponíveis para todos os agentes do comércio para consultas a qualquer instante, a inclusão causa dano constante à imagem e à capacidade de crédito dos indivíduos, evidente o periculum in mora.Outrossim, noto que o pleito não tem natureza satisfativa, podendo esta decisão ser revertida (art. 300, § 3º, do CPC).Ante o exposto, defiro a medida liminar, a fim de suspender a execução dos contratos de compra e venda firmados entre partes (seq. 1.2 a 1.4), e como consequência, determino que a Requerida se abstenha de incluir o nome da Autora no rol dos inadimplentes por dívida oriunda do contrato objeto da presente demanda, cujas parcelas vincendas e quaisquer outras cobranças, inclusive de taxas condominiais também estão suspensas, o que faço com fundamento no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
A agravante sustentou, em síntese, que:a) as obrigações impostas não encontram respaldo nos termos contratuais nem na realidade fática documentada nos autos;b) a suspensão da cobrança das taxas condominiais é indevida, pois o empreendimento estaria integralmente concluído, habitável e em funcionamento, com Habite-se e convenção condominial regularmente registrados, sendo as contribuições condominiais obrigações de natureza propter rem, nos termos do art. 1.358-J, I, do Código Civil;c) a simples manifestação de intenção de rescindir o contrato não afasta, por si só, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais;d) a multa cominatória fixada em R$ 50.000,00 mostra-se excessiva e desproporcional, devendo ser adequada aos critérios previstos no art. 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil, mediante estipulação em valor compatível com a finalidade coercitiva da medida e com limite razoável;e) a suspensão genérica de “quaisquer outras cobranças” alcança indevidamente obrigações vencidas antes do ajuizamento da demanda, em afronta à força obrigatória dos contratos e à boa-fé objetiva; ef) eventual suspensão deve restringir-se às parcelas vincendas após o ajuizamento da ação, preservando-se a exigibilidade dos débitos anteriormente constituídos.Requereu a concessão da tutela recursal, diante da probabilidade do direito e do risco de prejuízos financeiros decorrentes da manutenção das restrições impostas.Ao final, o restabelecimento da exigibilidade das obrigações contratuais ou, subsidiariamente, a limitação da suspensão apenas com relação às parcelas vincendas, posteriores ao ajuizamento da demanda. Ainda, pediu a adequação da multa e a delimitação das cobranças abrangidas pela medida.A tutela foi parcialmente deferida no mov. 8.1, para “determinar que a suspensão das cobranças contratuais contemple apenas as parcelas vincendas após o ajuizamento da ação de rescisão pela autora/agravada”.Por fim, apesar de intimada, a parte agravada optou por não apresentar resposta ao recurso, com o decurso do prazo certificado no mov. 14.É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
Do méritoA controvérsia recursal cinge-se à presença dos requisitos necessários para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, inclusive das taxas condominiais, e impedir a inscrição do nome da adquirente, ora agravada, nos cadastros restritivos de crédito.O art. 300 do Código de Processo Civil prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito vindicado, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, Humberto Theodoro Jr. leciona que “justifica-se a antecipação da tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida” (in “Tutela Antecipada e Tutela Cautelar” – RF 342/107).Em 8/10/2025, as partes celebraram três “Instrumento[es] Particular[es] de Promessa de Compra e Venda de Fração de Tempo de Unidade Autônoma Fracionada, em Regime de Multipropriedade” (movs. 1.2; 1.3 e 1.4/origem), tendo por objeto, respectivamente, as cotas nº 23, 9 e 21 dos apartamentos nº 320, 322 e 319, situados no Condomínio Porto 2 Life Resort.Diante de dificuldades relacionadas à utilização do empreendimento e de cobranças que reputou indevidas, a autora/agravada manifestou extrajudicialmente a intenção de encerrar os vínculos contratuais. Posteriormente, em 8/7/2026, ajuizou a ação de origem, postulando a resilição dos ajustes, a restituição dos valores pagos e a suspensão das cobranças deles decorrentes.O art. 473 do Código Civil estabelece que a resilição unilateral, nas hipóteses admitidas pela lei, opera mediante denúncia notificada à outra parte, que, no caso, operou-se com a troca de e-mails ocorrida em 26/6/2026 (movs. 1.8 e 1.9/origem), anteriormente, portanto, ao ajuizamento da demanda.Ainda que os efeitos definitivos dessa intenção de findar o pacto constituam matéria sujeita à cognição exauriente, essa manifestação inequívoca revela elemento relevante, constituindo probabilidade do direito suficiente em sede de tutela provisória.Por tal razão é que, a partir de 26/6/2026, não se mostra razoável impor à adquirente a continuidade do pagamento das prestações futuras relacionadas à aquisição de frações das quais expressamente declarou pretender se desvincular, permitindo o aumento progressivo do débito durante a tramitação do feito.Aliás, a contrapartida da suspensão da exigibilidade é a própria impossibilidade de fruição dos direitos vinculados às respectivas frações imobiliárias.É incompatível permitir, simultaneamente, a interrupção das cobranças e a preservação das vantagens inerentes ao regime de multipropriedade. Inclusive, também é por esse motivo que mostra-se inviável exigir da agravada o pagamento da taxa condominial quando as cotas estão à disposição da agravante.Nada obstante, ao que tudo indica, inexistem valores que justifiquem, no momento, qualquer cobrança, bem como a imposição de consequências dela decorrentes.As planilhas juntadas nos movs. 27.5, 27.6 e 27.7/origem indicam que as prestações constituídas foram, até então, foram adimplidas. Igualmente, inexiste prova do não pagamento das taxas condominiais pretéritas.Portanto, não se justifica a adoção de medidas voltadas à restrição do crédito da autora/agravada com fundamento em valores cuja cobrança permanece submetida à deliberação judicial.Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. PROBABILIDADE DO DIREITO TÃO SÓ QUANTO ÀS PRESTAÇÕES VINCENDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas, pois não se constatou conduta abusiva no período contratual. 4. Suspensão das parcelas vincendas é pertinente, considerando a intenção de rescisão contratual manifestada pelo agravante. 5. A parte agravada deve se abster de inscrever o agravante em órgãos de proteção ao crédito em relação às parcelas vincendas, sob pena de multa. 6. A liberdade de contratar prevalece sobre a possível irreversibilidade da medida, justificando a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e determinar à agravada que se abstenha de inscrever o agravante em órgãos de proteção ao crédito. Tese de julgamento: É possível a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas de um contrato de compra e venda, a partir do ajuizamento da ação de rescisão contratual, desde que haja manifestação inequívoca da intenção de distrato e a parte agravada se abstenha de inscrever o autor em órgãos de proteção ao crédito em relação a tais valores [...] Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do agravante para suspender o pagamento das parcelas vencidas do contrato foi negado, pois não houve provas de que a cobrança era abusiva. No entanto, o pedido para suspender as parcelas que ainda vão vencer foi aceito, já que o agravante pediu a rescisão do contrato. Assim, a parte agravada não pode inscrever o agravante em órgãos de proteção ao crédito por essas parcelas futuras, sob pena de multa. Portanto, a decisão foi parcialmente favorável ao agravante, garantindo que ele não precise pagar as parcelas que ainda não venceram enquanto a situação do contrato é resolvida. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007039-22.2026.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 15.05.2026).
A propósito, a medida não encontra óbice no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, pois os valores eventualmente devidos poderão ser apurados e exigidos ao final da demanda, o que evidencia a reversibilidade dos efeitos da tutela.No que se refere à multa cominatória, o art. 537, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que seu valor deve ser suficiente e compatível com a obrigação imposta, cabendo ao magistrado modificá-lo ou alterar sua periodicidade quando se tornar insuficiente ou excessivo, conforme autoriza o § 1º, inciso I, do mesmo dispositivo.Sua natureza é coercitiva e destina-se a assegurar o cumprimento da determinação judicial, sem assumir caráter punitivo.Todavia, a definição de sanção em valor único não se mostra a solução mais adequada ao caso, por desconsiderar a intensidade e a permanência da resistência ao comando jurisdicional. Além disso, a determinação judicial abrange três relações contratuais distintas, circunstância que recomenda critério apto a preservar a proporcionalidade entre a obrigação imposta e os meios empregados para assegurar seu cumprimento. Por essa razão, revela-se mais adequado arbitrar multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 50.000,00.Logo, impõe-se a reforma parcial do decisum recorrido, apenas quanto às astreintes, a fim de adequá-la aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e efetividade, preservando-se, no mais, os fundamentos que ampararam a concessão da tutela de urgência.
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente agravo de instrumento.