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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft (autos nº 0007490-48.2026.8.16.0129) e por Ambra Agenciamentos e Logística Ltda. (autos nº 0007733-89.2026.8.16.0129) contra o acórdão desta 17ª Câmara Cível (mov. 39.1/apelação). O acórdão deu provimento à apelação interposta pela primeira embargante, declarou a nulidade da sentença (mov. 117.1/origem) por deficiência de fundamentação e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, condenou a segunda embargante e R.N.C. Internacional Importação e Exportação Ltda. ao pagamento de USD 9.500,00 a título de sobreestadia de contêineres. Esse valor equivalia a R$ 38.950,95 na data da propositura da demanda. O acórdão determinou, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença.A Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição no capítulo dos honorários advocatícios (mov. 1.1/ED 0007490). Segundo a embargante, a simples inversão dos ônus sucumbenciais permite interpretar que se manteve, além do percentual de 10%, a base de cálculo adotada na sentença, que era o valor da causa. Essa leitura seria incompatível com o novo resultado do julgamento e com a ordem preferencial do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Requer que se esclareça que os honorários incidem sobre o valor atualizado da condenação, nele compreendidos o principal, a correção monetária e os juros moratórios, a ser apurado no cumprimento de sentença.Em contrarrazões (mov. 10.1/ED 0007490), a Ambra Agenciamentos e Logística Ltda. afirma que o acórdão determinou expressamente a inversão da verba fixada na origem. Para ela, a embargante busca alterar o conteúdo econômico do julgado e majorar indevidamente os honorários por via inadequada. Nega a existência de contradição interna e requer a rejeição do recurso.A Ambra Agenciamentos e Logística Ltda., por sua vez, aponta diversos vícios no acórdão (mov. 1.1/ED 0007733). No tópico relativo ao cabimento, menciona manifestações sobre a produção de provas, a pendência de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 264.1 e a ocorrência de preclusão temporal. Sustenta haver contradição entre o reconhecimento da inexistência de prova do contrato firmado com a R.N.C. Internacional e a sua condenação solidária, e requer que se esclareça qual documento contratual fundamenta a assunção de obrigação própria perante a transportadora.Alega omissão quanto aos efeitos do cancelamento das notas de débito emitidas em seu nome. Segundo ela, esse cancelamento decorreu do reconhecimento de sua ilegitimidade e importou remissão da dívida. Afirma, ainda, que o acórdão lhe imputou indevidamente a juntada tardia do segundo documento de cancelamento, apresentado para rebater tese que reputa inovadora. Sustenta que as mensagens eletrônicas utilizadas como fundamento demonstram que as cobranças se dirigiam exclusivamente à exportadora e que a ausência de sua inclusão em black list revela a exoneração. Por fim, alega que não foram enfrentados os princípios da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da vedação ao comportamento contraditório.Afirma igualmente existir omissão quanto à inexistência de vínculo com o contrato de transporte marítimo e quanto à distinção entre intermediador comercial e contratante, à luz dos arts. 114, 265 e 421 do Código Civil. Aponta contradição em relação ao art. 265 do Código Civil, por entender que o acórdão reconheceu que a solidariedade não se presume e, apesar disso, a impôs com base na condição de booking party, em presunções relativas à atuação logística e na localização geográfica da empresa.Sustenta, ainda, omissão quanto à segurança jurídica, por entender que a fundamentação converte todo intermediador comercial em garantidor universal das obrigações do contratante principal. Alega omissão quanto ao ônus da prova, por lhe ter sido exigida prova negativa, e afirma que o acórdão não indicou a vedação legal à juntada posterior dos documentos de cancelamento, cuja demora atribui à necessidade de busca no servidor da empresa. Requer o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados e a atribuição de efeitos infringentes, para afastar sua responsabilidade pelo débito.A Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft apresentou impugnação aos embargos (mov. 10.1/ED 0007733). Sustenta que todos os temas suscitados foram examinados pelo Colegiado e que a pretensão se resume à rediscussão do mérito e à revaloração das provas. Requer a rejeição integral do recurso.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOSobre o objetivo e o cabimento dos embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça orienta que:"Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (...) A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora." (EDcl no REsp n. 2.162.487/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026.)Os embargos opostos por ambas as partes impugnam o mesmo acórdão e, por isso, são julgados conjuntamente. A admissibilidade é examinada em tópico único. No mérito, cada recurso é analisado separadamente, porque os vícios apontados e as pretensões deduzidas são diversos. Por precedência lógica, examinam-se primeiro os embargos da Ambra, que questionam a própria responsabilidade pelo débito, e depois os da Hapag-Lloyd, restritos ao capítulo dos honorários. Em seguida, fixam-se de ofício os consectários legais da condenação, dos quais depende a composição da base de cálculo dos honorários.ADMISSIBILIDADEOs embargos da Hapag-Lloyd foram opostos em 30/07/2026 (mov. 40.1/apelação) e os da Ambra em 06/08/2026 (mov. 41.1/apelação). Ambos são anteriores à veiculação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, ocorrida em 19/08/2026, e são, portanto, tempestivos, nos termos do art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil. Os recursos também são cabíveis, porque os embargantes apontam vícios previstos no art. 1.022 do mesmo diploma, e independem de preparo, conforme o art. 1.023.Ambas as partes têm interesse recursal. A Ambra foi condenada ao pagamento do débito, e a Hapag-Lloyd, embora vencedora, pretende a definição da base de cálculo dos honorários que lhe são devidos.No tópico relativo ao cabimento, a Ambra menciona manifestações sobre a produção de provas, a pendência de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 264.1 e a ocorrência de preclusão temporal (mov. 1.1/ED 0007733). Tais alegações são estranhas à tramitação destes autos e à matéria decidida no acórdão embargado, razão pela qual não comportam exame.Presentes os pressupostos de admissibilidade, os dois recursos merecem conhecimento.EMBARGOS DA CORRÉ APELADA AMBRA (autos 0007733-89.2026.8.16.0129)Da alegada contradição entre a ausência de prova do contrato e a condenação da embarganteA embargante sustenta que o julgado reconheceu inexistir prova de sua relação contratual com a R.N.C. Internacional e com a Hapag-Lloyd e, ainda assim, concluiu que ela assumiu responsabilidade contratual pelas sobreestadias. Requer que se esclareça qual documento contratual fundamenta a assunção de obrigação própria perante a companhia de navegação (mov. 1.1/ED 0007733).Sobre o tema, o acórdão consignou:"Extrai-se dos autos que a Ambra efetivamente formalizou as reservas de embarque junto à Hapag-Lloyd, fato que se encontra fora do âmbito de controvérsia. A própria Ambra, em sua manifestação no mov. 13.1 do recurso, confirmou que os documentos constantes das reservas consubstanciam a confirmação de reserva de praça entre a Ambra e a companhia marítima Hapag-Lloyd. A Ambra, ao formalizar as reservas de embarque (mov. 1.2, p. 14 a 19), assumiu perante a Hapag-Lloyd a condição de booking party e, por conseguinte, juntamente com o embarcador (shipper), a corresponsabilidade decorrente dessa posição, nos termos dos usos e costumes do direito marítimo e das condições contratuais relativas à utilização dos contêineres consignadas no documento da reserva. (...) Acresça-se que não se encontrou nos autos qualquer documento que comprove os termos do contrato celebrado entre a R.N.C. Internacional e a Ambra para a prestação dos serviços de agenciamento de cargas, de sorte que não é possível apurar, com base nos elementos probatórios disponíveis, qual das duas empresas ficou efetivamente responsável pela retirada dos cofres de carga vazios no terminal portuário e pela sua restituição, carregados, dentro do prazo de franquia. (...) A responsabilidade é de natureza contratual e deflui diretamente da relação jurídica estabelecida entre a Ambra e a Hapag-Lloyd por intermédio das confirmações de reserva, nas quais a booking party assumiu responsabilidade por eventual detention." (mov. 39.1/apelação)A contradição apontada não existe, porque a embargante confunde duas relações jurídicas distintas. A ausência de prova registrada no julgado refere-se exclusivamente ao contrato interno entre a agenciadora e a exportadora. Cabia à própria embargante apresentá-lo, se pretendia demonstrar que atuara por conta exclusiva da R.N.C. Internacional.A responsabilidade reconhecida decorre, por sua vez, da relação direta com a transportadora, formada pelas confirmações de reserva juntadas no mov. 1.2, p. 14 a 19/origem. A embargante admitiu ser a autora dessas confirmações no mov. 13.1/apelação, e nelas consta a cláusula que atribui ao shipper ou à booking party o pagamento da detention (mov. 1.2, p. 16 e 19/origem).As duas proposições, portanto, convivem sem incompatibilidade lógica. Além disso, o documento cuja indicação a embargante requer está expressamente identificado no julgado, de modo que nada há a esclarecer. Eventual discordância quanto à suficiência dessa prova configuraria, quando muito, erro de julgamento, insuscetível de correção pela via eleita.Orienta o Superior Tribunal de Justiça que "a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados" (EDcl no MS 15.828/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2016).Da alegada omissão quanto aos efeitos do cancelamento das notas de débitoA embargante afirma que as notas de débito emitidas em seu nome foram canceladas pela própria credora, em reconhecimento de sua ilegitimidade, o que teria importado remissão da dívida. Alega que o julgado lhe imputou indevidamente a juntada tardia do segundo documento de cancelamento, apresentado apenas para rebater tese que reputa inovadora. Sustenta, ainda, três pontos: que as mensagens eletrônicas demonstram que as cobranças se dirigiam exclusivamente à exportadora; que a ausência de inclusão em black list revela a exoneração; e que não foram enfrentados os princípios da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da vedação ao comportamento contraditório (mov. 1.1/ED 0007733).O acórdão examinou a questão nos seguintes termos:"(...) a tese atinente ao cancelamento de uma das faturas já havia sido articulada pela autora em suas alegações finais (mov. 92.1/origem) e reiterada nos embargos de declaração (mov. 119.1/origem), razão pela qual não se configura inovação recursal, mas mera reiteração de argumento precedentemente deduzido perante o Juízo de primeiro grau. (...) A apresentação tardia e fracionada dos documentos de cancelamento, quando a Ambra os detinha desde agosto de 2017, fragiliza sobremaneira o valor probatório que se lhes pretende atribuir, na medida em que a parte que alega a extinção de obrigação em seu favor tem o ônus de demonstrá-la de forma tempestiva e integral, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, o cancelamento de uma fatura, enquanto documento de natureza contábil e administrativa, não se confunde com a extinção da obrigação subjacente. (...) Nesse contexto, assume especial relevo o fato de que a apelante comprovou, por intermédio das mensagens eletrônicas acostadas junto à petição inicial (mov. 1.2, p. 23 a 27), que ainda no ano de 2017 passou a cobrar a R.N.C. Internacional extrajudicialmente, sempre com cópia para a Ambra, circunstância que revela, de forma inequívoca, que a Hapag-Lloyd não isentou definitivamente a agenciadora de logística da responsabilidade pelo débito, mas tão somente redirecionou, em primeiro momento, a cobrança operacional ao embarcador e exportador, mantendo a Ambra cientificada de todas as tratativas e da pendência do crédito." (mov. 39.1/apelação)A matéria foi enfrentada de forma expressa e pormenorizada. O Colegiado afastou a alegada inovação recursal, analisou a cronologia da juntada dos documentos (mov. 71.4/origem e mov. 143.1/origem) e distinguiu o cancelamento do instrumento de cobrança da extinção da obrigação. Concluiu, com base nas mensagens eletrônicas, que houve mero redirecionamento da cobrança. A premissa de que a tese do cancelamento parcial teria surgido apenas na apelação contraria o que o acórdão assentou acerca das alegações finais (mov. 92.1/origem), e rediscuti-la extrapola os limites da via integrativa.Sustentar que as mensagens revelariam conclusão diversa equivale a apontar divergência entre o julgado e a prova dos autos. Como visto, isso não caracteriza contradição interna apta a ensejar a integração.A alegação de que a ausência de inclusão em black list revelaria a exoneração foi deduzida na origem (mov. 71.1/origem) e reproduzida nas contrarrazões à apelação (mov. 143.1/origem, p. 11). O acórdão não a examinou de forma individualizada, mas o argumento não é capaz de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. A ausência de sanção comercial contra a devedora traduz, quando muito, tolerância da credora. Não exprime a vontade de perdoar a dívida, exigida pelo art. 385 do Código Civil para a remissão.Quanto à remissão, à boa-fé objetiva, à proteção da confiança e à vedação ao comportamento contraditório, essas qualificações jurídicas são invocadas pela primeira vez nos embargos. O fato que lhes serve de base, porém, foi submetido ao Colegiado: o cancelamento das faturas como reconhecimento da ilegitimidade da embargante (mov. 143.1/origem). Esse fato foi expressamente afastado pelo acórdão, que reconheceu o simples redirecionamento da cobrança. Todas essas teses pressupõem que a credora, ao cancelar as faturas, tenha manifestado vontade de liberar a embargante ou adotado conduta apta a gerar nela expectativa legítima nesse sentido. Rejeitada a premissa, as consequências jurídicas que dela se pretendem extrair ficam igualmente afastadas, e não há omissão a suprir.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.878.816/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em sessão virtual de 16/4/2026 a 22/4/2026.)Da alegada omissão quanto à inexistência de vínculo com o contrato de transporte marítimoA embargante alega que sempre atuou como mera intermediária comercial, sem integrar a relação jurídica entre armador e embarcador. Afirma que jamais se responsabiliza pela retirada e pela estufagem dos contêineres e que o julgado afastou sua condição de intermediária sem indicar os fatos e documentos que justificariam essa conclusão. Aponta, ainda, a falta de enfrentamento da distinção entre intermediador e contratante, à luz dos arts. 114, 265 e 421 do Código Civil (mov. 1.1/ED 0007733).A respeito, o acórdão assentou:"No caso telado, a Ambra não apenas formalizou as reservas como também participou ativamente da negociação das condições de utilização dos contêineres, conforme ela própria reconheceu ao afirmar, em sua manifestação no mov. 13.1 do recurso, que existia negociação diferenciada da tabela padrão, com a concessão de 21 dias de free time. Essa circunstância evidencia que a Ambra não atuou como mera intermediária passiva, mas como parte efetivamente engajada na negociação e formalização das condições do transporte." (mov. 39.1/apelação)A tese de mera intermediação foi, portanto, expressamente rejeitada com base em elementos concretos e identificados: a formalização das reservas em nome próprio (mov. 1.2, p. 14 a 19/origem), a assunção da condição de booking party com a correspondente responsabilidade pela sobreestadia e a negociação de free time diferenciado, admitida pela própria embargante (mov. 13.1/apelação).A circunstância de não ter executado materialmente a retirada ou a estufagem dos equipamentos não interfere no fundamento adotado. Esse fundamento reside na obrigação contratual assumida perante a transportadora, e não na autoria material de cada ato da cadeia logística. Não por acaso, o julgado ressalvou eventual direito de regresso.Diante de fundamentação suficiente e incompatível com a tese defensiva, mostra-se desnecessário o exame individualizado dos arts. 114 e 421 do Código Civil.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016.) (destaquei)Da alegada contradição quanto ao art. 265 do Código CivilA embargante sustenta que o julgado reconheceu que a solidariedade não se presume e, mesmo assim, a impôs sem indicar disposição legal, cláusula contratual ou manifestação expressa de vontade. Para ela, a condenação se apoiou apenas na condição de booking party, em presunções relativas à atuação logística e na localização geográfica da empresa (mov. 1.1/ED 0007733).O acórdão assim decidiu:"Por derradeiro, embora a solidariedade não se presuma, resultando da lei ou da vontade das partes, consoante dispõe o art. 265 do Código Civil, a responsabilidade da Ambra no caso dos autos não decorre de presunção de solidariedade, mas da assunção contratual de responsabilidade ao formalizar as reservas de embarque, vinculando-se às condições de utilização dos contêineres perante a transportadora, e da sua atuação efetiva como organizadora da logística do transporte no eixo portuário de Paranaguá." (mov. 39.1/apelação)Não há a apontada incompatibilidade entre premissa e conclusão. O Colegiado partiu da regra segundo a qual a solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes e situou a hipótese na segunda fonte, identificada nas confirmações de reserva subscritas pela embargante.O fundamento decisivo é a assunção contratual da obrigação. A atuação logística e a localização geográfica das empresas foram consideradas como elementos circunstanciais, agregados a esse fundamento.Saber se a cláusula constante das reservas, que atribui ao shipper ou à booking party o pagamento da detention (mov. 1.2, p. 16 e 19/origem), basta para gerar solidariedade é questão de interpretação contratual. Assim, pertence ao mérito; por essa razão, sua revisão escapa aos limites estreitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Da alegada omissão quanto à segurança jurídicaA embargante afirma que a fundamentação adotada transforma todo intermediador comercial em garantidor universal das obrigações do contratante principal. Compara sua situação à do corretor de imóveis e à do advogado e sustenta que o julgado não enfrentou a ausência de relação contratual nem os efeitos do cancelamento da fatura (mov. 1.1/ED 0007733).Quanto ao alcance da responsabilidade reconhecida, o acórdão estabeleceu:"Destarte, a empresa agenciadora, ainda que intermediária, porém encarregada da aproximação e intermediação entre a exportadora e o armador, na condição de booking party, deve ser responsabilizada solidariamente pelo débito advindo da restituição tardia dos contêineres, ficando resguardado eventual direito de regresso contra a parte a quem atribuir a responsabilidade final, se o caso." (mov. 39.1/apelação)O tópico recursal reproduz, sob nova denominação, as teses examinadas nos itens anteriores, sem apontar ponto específico sobre o qual o Colegiado devesse ter se pronunciado.Tampouco se instituiu regra geral de responsabilização de agentes de carga. A tese de julgamento condiciona a responsabilidade à existência de vínculo contratual com a transportadora, e as particularidades do caso concreto afastam as analogias propostas.Da alegada omissão quanto ao ônus da provaA embargante sustenta que o julgado inverteu o ônus probatório ao exigir prova negativa de que não assumiu responsabilidade contratual. Aponta, ainda, que a decisão não indicou qual vedação legal impediria a apresentação posterior das faturas canceladas, cuja demora atribui à necessidade de busca no servidor da empresa. Requer esclarecimento sobre a harmonia da conclusão com o art. 373, I, do Código de Processo Civil (mov. 1.1/ED 0007733).Sobre a distribuição do ônus da prova, o acórdão consignou:"No caso concreto, o acervo probatório documental produzido pela demandante demonstra, de forma inequívoca, a existência da relação contratual de transporte marítimo, a disponibilização dos contêineres, o período de free time de 21 dias, o atraso na restituição dos equipamentos e os valores devidos a título de sobreestadia. (...) a Ambra não trouxe aos autos o contrato que manteve com a R.N.C. Internacional, a fim de elidir o argumento da autora, deduzido desde a exordial, de que a agenciadora atuava em nome próprio. Destarte, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência, modificação ou extinção do direito reclamado, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil." (mov. 39.1/apelação)Não houve inversão do ônus da prova. O julgado reconheceu que a autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, como exige o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Atribuiu à embargante, em seguida, o ônus de demonstrar os fatos impeditivos e extintivos que ela própria alegou: a atuação por conta exclusiva da exportadora e a exoneração decorrente do cancelamento das faturas. Essa distribuição é a do art. 373, II, do mesmo diploma.O Colegiado não declarou inadmissível a juntada posterior dos documentos de cancelamento. Limitou-se a valorar o tempo decorrido e o fracionamento da juntada, o que se insere no âmbito da apreciação da prova. A justificativa relativa à localização dos documentos nos arquivos da empresa não altera essa conclusão, cuja revisão importaria nova valoração probatória, incompatível com a via integrativa.Do prequestionamento e dos efeitos infringentesAusente qualquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a pretensão revela apenas inconformismo com a solução adotada e o intuito de obter novo julgamento da apelação. Não cabe, por isso, a atribuição de efeitos infringentes.Para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pela embargante consideram-se incluídos no acórdão, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.EMBARGOS DA AUTORA APELANTE HAPAG-LLOYD (autos 0007490-48.2026.8.16.0129)Da omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatíciosA embargante sustenta que o acórdão, ao reformar integralmente a sentença, apenas determinou a inversão dos ônus sucumbenciais, sem definir a base de cálculo dos honorários. Segundo ela, essa redação permite entender que foi mantida, além do percentual de 10%, a base adotada na origem, o valor da causa. Pede que se esclareça que o percentual incide sobre o valor atualizado da condenação (mov. 1.1/ED 0007490).Sobre os encargos da sucumbência, o acórdão consignou:"Diante da reforma do julgado de origem, com o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na exordial, impõe-se a inversão do ônus sucumbenciais fixados em sentença, de modo que as rés passem a suportar integralmente as custas processuais e os honorários advocatícios." (mov. 39.1/apelação)A omissão está configurada. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa, fixado em R$ 38.950,95 (mov. 117.1/origem). Essa base é compatível com um resultado que não gera condenação. Com a reforma, a solução da lide passou a ser condenatória, o que altera a base de incidência prevista em lei. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece uma ordem obrigatória e sucessiva, encabeçada pelo valor da condenação.Nesse sentido, as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.076:Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.)As contrarrazões afirmam que a pretensão alteraria o conteúdo econômico do julgado ou majoraria indevidamente os honorários (mov. 10.1/ED 0007490), mas a afirmação não se sustenta. O percentual de 10% permanece inalterado. Integra-se apenas a base de cálculo, que decorre da lei aplicada ao resultado definido pelo próprio Colegiado. A repercussão patrimonial que daí resulta é efeito dessa incidência legal, e não fruto de rediscussão do mérito.A contradição também apontada não existe, porque o julgado não contém proposições inconciliáveis entre si. O vício é de falta de pronunciamento e, por isso, resolve-se como omissão.A inversão determinada no acórdão também não alcança a cláusula da sentença que suspendeu a exigibilidade da verba "diante da justiça gratuita anteriormente deferida" (mov. 117.1/origem). Não há nos autos deferimento de gratuidade da justiça a nenhuma das partes, e a autora recolheu o preparo da apelação (mov. 137.1/origem), de modo que a referida cláusula não tem suporte e não se transfere às rés. As custas processuais e os honorários advocatícios são, portanto, integralmente exigíveis.O pedido relativo à composição do valor da condenação depende da definição dos consectários legais. Por essa razão, será examinado na sequência, após a fixação destes.Dos consectários legais da condenação, fixados de ofícioO acórdão reconheceu a procedência da cobrança e fixou o valor principal devido, mas não definiu os consectários legais da condenação. Juros de mora, correção monetária e critérios de atualização compreendem-se no pedido principal, nos termos do art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil. Por isso, a questão pode ser apreciada de ofício.A respeito, o Superior Tribunal de Justiça orienta:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017).(...) Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015).(...) (AgInt no AREsp 1696441/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021).Da data de conversão da obrigação expressa em moeda estrangeiraA primeira questão a definir é a data de conversão da obrigação para moeda nacional, porque dela dependem a incidência dos demais consectários e a própria expressão do valor da condenação.As sobreestadias referem-se a contêineres retirados em julho de 2017 e devolvidos em 07/08/2017 (mov. 39.1/apelação). Nessa época, o art. 2º do Decreto-Lei nº 857/1969 excepcionava da vedação ao pagamento em moeda estrangeira os contratos referentes à importação e à exportação de mercadorias e as obrigações cujo credor ou devedor fosse residente e domiciliado no exterior. A Lei nº 14.286/2021, que revogou o decreto-lei, manteve essas hipóteses no art. 13, I e II, ao admitir a estipulação de pagamento em moeda estrangeira nos contratos referentes ao comércio exterior de bens e serviços e nas obrigações cujo credor ou devedor seja não residente.O caso concreto enquadra-se nessas exceções. A obrigação decorre de transporte marítimo internacional vinculado à exportação de mercadorias e foi assumida perante armadora com sede no exterior. As faturas que embasam a cobrança, por sua vez, foram emitidas em dólares norte-americanos (mov. 1.2, p. 12 e 13/origem).Ao examinar a matéria, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, quando não enquadradas nas exceções legais, as dívidas fixadas em moeda estrangeira devem ser convertidas pela cotação da data da contratação e, a partir daí, atualizadas por índice oficial de correção monetária (REsp n. 1.323.219/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 26/9/2013). Nas hipóteses abrangidas pelas exceções, a conversão desloca-se para a data do efetivo pagamento. Em ações de cobrança de sobreestadia de contêineres, a Terceira Turma manteve acórdãos que determinaram a conversão pelo câmbio do dia do pagamento, reputando-os conformes à sua jurisprudência (AgRg no AREsp n. 188.026/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 6/3/2015; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.672.818/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020). Confira-se:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL DE 2015. TRANSPORTE MARÍTIMO.
"DEMURRAGE". SOBREESTADIA DE CONTÊINER. PAGAMENTO MEDIANTE CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL NA DATA DO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.672.818/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020.)Não destoa dessa orientação o recente julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.446.793/SP (relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em sessão virtual de 24/3/2026 a 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026), no qual se manteve a conversão pela data do inadimplemento porque o próprio título executivo assim o determinava, sem que se firmasse critério geral de conversão para as obrigações de sobreestadia.Essa solução corresponde, ademais, ao pedido deduzido na petição inicial, de conversão pela taxa de câmbio vigente na data do efetivo pagamento ou do cumprimento de sentença.Por conseguinte, o montante de USD 9.500,00 reconhecido no acórdão deve ser convertido para moeda nacional pela taxa PTAX oficial de fechamento do dólar dos Estados Unidos para venda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, na data do efetivo pagamento ou, não sendo dia útil, no último dia útil que a anteceder.Dos juros de moraOs juros de mora integram o pedido principal independentemente de menção expressa, nos termos do art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil, e podem ser fixados de ofício, conforme a orientação acima transcrita.A obrigação é líquida, e as faturas fixaram expressamente a data de pagamento em 18/09/2017 (mov. 1.2, p. 12 e 13/origem). Por isso, o devedor constituiu-se em mora de pleno direito nessa data, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil. Condenada solidariamente, a Ambra responde igualmente pelos juros da mora, conforme o art. 280 do mesmo diploma, ressalvado o direito de regresso reconhecido no acórdão.Os juros incidem à taxa Selic, deduzida a variação do IPCA, e o resultado negativo de qualquer período considera-se igual a zero. A partir de 30/08/2024, essa solução decorre diretamente do art. 406, §§ 1º e 3º, combinado com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024. Como os juros de mora são obrigação de trato sucessivo, o novo regime aplica-se às parcelas vencidas desde então, conforme a orientação acima transcrita. Quanto ao período anterior, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que a Selic é o índice aplicável, a um só tempo, à correção monetária e aos juros de mora das relações civis (REsp n. 1.795.982/SP, relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024). No caso em tela, a parcela da Selic destinada a recompor a perda do valor da moeda já é atendida pela conversão cambial na data do pagamento, como se demonstra no item seguinte. Desse modo, o componente inflacionário também deve ser excluído no período anterior à vigência da lei, sob pena de recompor duas vezes a mesma perda.Os juros incidem sobre o principal expresso em dólares norte-americanos, de 18/09/2017 até o efetivo pagamento, e são convertidos para moeda nacional juntamente com ele, pela taxa acima definida.Da inexigibilidade de correção monetáriaA correção monetária não cria acréscimo patrimonial. Ela apenas mantém o valor real da prestação diante da perda de poder aquisitivo da moeda em que a dívida está expressa. No caso, a obrigação está expressa em dólares norte-americanos e será convertida para moeda nacional pela cotação da data do efetivo pagamento. A variação cambial ocorrida entre o vencimento e o pagamento já repassa ao credor toda a oscilação do valor do real perante a moeda da obrigação, de modo que ele recebe, em moeda nacional, o equivalente exato da prestação originalmente devida. Nessa sistemática, a variação cambial é a expressão atual do próprio principal, e não acréscimo a ele. Aplicar ainda um índice de correção monetária em moeda nacional recomporia duas vezes a mesma desvalorização, caracterizando bis in idem. O credor receberia, além do valor econômico da prestação, uma vantagem patrimonial sem causa jurídica, vedada pelo art. 884 do Código Civil. Por essa razão, não incide correção monetária sobre a condenação, e o mesmo fundamento impõe a exclusão do componente inflacionário da Selic, nos termos do item anterior.Da composição do valor da condenação para fins de honoráriosA embargante pede, ainda, que se esclareça que o valor da condenação, para fins de honorários, não corresponde ao principal histórico. Segundo ela, esse valor abrange o principal, a correção monetária e os juros moratórios, apurados no cumprimento de sentença (mov. 1.1/ED 0007490).O acórdão não tratou da questão e limitou-se a indicar o valor da condenação em dólares e o equivalente em reais na data da propositura:"(...) são responsáveis pelo pagamento das sobreestadias no valor total de USD 9.500,00, correspondente à soma das faturas Invoice nº 2009021336, no montante de USD 3.800,00, e Invoice nº 2009021333, no montante de USD 5.700,00, perfazendo o equivalente a R$ 38.950,95 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos) na data da propositura da demanda." (mov. 39.1/apelação)O pedido decorre diretamente da integração já feita e deve ser acolhido. Quando a lei manda calcular os honorários sobre o valor da condenação, refere-se ao montante efetivamente devido pelo vencido, e não à expressão nominal do débito na data do ajuizamento. Definidos os consectários legais, o valor da condenação corresponde ao principal de USD 9.500,00, acrescido dos juros de mora como acima fixados, com a soma convertida para moeda nacional na data do pagamento. Não integra a base a correção monetária, já afastada. Esse montante será apurado no cumprimento de sentença, mediante demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer de ambos os embargos de declaração e por:a) rejeitar os embargos opostos por Ambra Agenciamentos e Logística Ltda.;b) acolher os embargos opostos por Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft, sem efeitos modificativos do resultado, para suprir a omissão e esclarecer que os honorários advocatícios, mantido o percentual de 10%, incidem sobre o valor da condenação, composto pelo principal e pelos juros de mora, convertido para moeda nacional, nos termos da fundamentação.