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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0105551-40.2026.8.16.0000, oriundos da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como Agravantes Julio Bertuci Neto e Campos Floridos Empreendimentos Ltda., e como Agravada AX-LOT Loteadora e Incorporadora Ltda.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Julio Bertuci Neto e Campos Floridos Empreendimentos Ltda., contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública nº 0017228-42.2025.8.16.0017, ajuizada por AX-LOT Loteadora e Incorporadora Ltda., que, em sede de tutela provisória de urgência, deferiu o pedido formulado pela autora para determinar a suspensão dos efeitos da Escritura Pública de Dação em Pagamento lavrada em 07.07.2021, bem como a averbação da existência da presente demanda na matrícula nº 4.002 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas/SC, nos seguintes termos:
“(...)Elucida-se, inicialmente, que a antecipação da tutela na forma pretendida – antes da citação da parte oposta ( inaudita altera pars) – é medida excepcional, que demanda o convencimento seguro do magistrado, com base em elementos de convicção contundentes, ainda que sumários, já que a postergação do contraditório implica em inegável relativização de tal direito fundamental.Compulsando os autos, infere-se que a tutela provisória pleiteada merece, por ora, acolhimento, em razão do preenchimento dos requisitos indispensáveis exigidos pelo art. 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre da robusta prova documental apresentada, indicando que o ex-administrador, destituído em setembro de 2024, teria outorgado escritura de dação em pagamento sem autorização dos sócios, em favor de empresa do grupo familiar, com base em contrato de confissão de dívida cuja existência é fortemente questionada. Há, ainda, indícios de fraude apurados em inquérito policial e reconhecimento da inviabilidade do projeto em processo arbitral.O perigo de dano é evidente, pois consta nos autos que o primeiro réu busca registrar a escritura junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Tijucas/SC, havendo inclusive protocolo pendente, o que pode resultar na alienação do bem a terceiros de boa-fé, tornando inócua a presente ação.Diante disso, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de: a) determinar, inaudita altera pars, a suspensão imediata dos efeitos da escritura pública de dação em pagamento constante nos autos, expedindo-se ofício ao Cartório de Notas onde lavrado o ato e ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas/SC, para que se abstenham de praticar qualquer ato de registro ou averbação com base no referido título; b) determinar a anotação da existência da presente ação na matrícula nº 4.002 do imóvel, a fim de dar ciência a terceiros.”.
Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, a ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a decisão atribuiu força probatória a alegações unilaterais, documentos inconclusivos e procedimento investigatório não submetido ao contraditório. Afirmam inexistir prova da nulidade da escritura de dação em pagamento, da inexistência da dívida, de simulação, fraude ou excesso de poderes, matérias que dependeriam de ampla instrução probatória.Aduzem que a confissão de dívida permanece válida e eficaz, não foi anulada nem integra pedido autônomo de invalidação, de modo que não seria possível presumir a inexistência da obrigação subjacente. Invocam a fé pública e a presunção relativa de legitimidade da escritura pública e defendem competir à agravada comprovar os vícios alegados, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sem inversão do ônus probatório.Defendem que JULIO BERTUCI NETO estava regularmente investido na administração da AX-LOT e na presidência de sua única sócia quando celebrados os negócios, os quais teriam exteriorizado a vontade social. Sustentam que a cláusula décima primeira lhe conferia amplos poderes de administração, representação e assunção de obrigações, enquanto a cláusula décima terceira vedava apenas garantias pessoais em favor de terceiros. Assim, a confissão de dívida e a dação em pagamento seriam atos ordinários de gestão, compatíveis com o objeto social e a atividade imobiliária da empresa.Alegam que a controvérsia decorre de sucessivas iniciativas de ANÍBAL VICTORINO DA SILVA JÚNIOR para reverter a transferência de 60% do imóvel, embora seu aporte de R$ 2.000.000,00, realizado por nota conversível, lhe assegurasse futura participação societária, e não direito real sobre o bem. A sentença arbitral teria reconhecido apenas o direito à restituição do investimento, sendo a dação anterior à consolidação da inviabilidade técnica do empreendimento.Quanto à CAMPOS FLORIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA., afirmam sua boa-fé na aquisição do crédito e no recebimento da fração ideal do imóvel, sustentando que o vínculo familiar entre os envolvidos não comprova conluio ou fraude. Alegam que inexistia restrição judicial ou registral e que não se poderia exigir da cessionária a investigação de divergências internas da AX-LOT ou de limitações societárias não publicizadas.Impugnam a utilização do inquérito policial como elemento de probabilidade do direito, por se tratar de procedimento inquisitorial iniciado a partir da narrativa de Aníbal e, segundo afirmam, desprovido de denúncia recebida ou pronunciamento jurisdicional sobre eventual ilícito ao tempo da interposição. Acrescentam que a investigação contém versões divergentes acerca da natureza do aporte realizado.No tocante ao perigo de dano, sustentam não haver prova de intenção de alienar o imóvel, sendo abstrato o risco considerado na decisão. Defendem que a averbação da ação na matrícula constitui medida suficiente e menos gravosa e invocam o perigo de dano inverso, pois a suspensão da escritura impede imediatamente a CAMPOS FLORIDOS de consolidar a aquisição e exercer os direitos decorrentes do título.Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para revogar integralmente a tutela provisória. Subsidiariamente, pleiteiam a manutenção exclusiva da averbação da existência da ação na matrícula do imóvel.Tempestivo e devidamente preparado, o recurso foi então recebido e processado, sem a concessão do efeito suspensivo almejado (mov. 9.1/AI).As contrarrazões recursais estão inseridas no mov. 14.1/AI, em óbvia infirmação.Com isso, vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO
a) Da admissibilidade recursal
Conheço em definitivo do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Ausentes questões de ordem processual, passo à análise do mérito recursal.
b) Do mérito recursal
A controvérsia recursal limita-se a verificar se estavam presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para suspender os efeitos da escritura de dação em pagamento e impedir seu ingresso no registro imobiliário, com a anotação da existência da demanda na matrícula do imóvel.O art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se reclama, nesta etapa, certeza sobre a procedência da pretensão material. Exige-se juízo fundado de plausibilidade, formado mediante cognição sumária e sujeito à revisão ou modificação, conforme estabelece o art. 296 do mesmo diploma.Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece que “a tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade porque, no momento de sua concessão, o magistrado ainda não dispõe de todos os elementos de convicção necessários à formação da certeza própria da cognição exauriente. A precariedade da decisão é, portanto, característica do instituto, e não obstáculo à concessão da proteção urgente” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 411).No caso, a tutela não declarou a nulidade da escritura, não desconstituiu definitivamente a confissão de dívida, não reconheceu responsabilidade civil ou criminal dos agravantes e tampouco transferiu a titularidade do imóvel. Limitou-se a impedir, temporariamente, a produção de novos efeitos registrais do negócio questionado e a dar publicidade à existência da ação. Trata-se, assim, de providência predominantemente cautelar e conservativa, destinada a preservar a utilidade prática de eventual decisão de procedência.A alegação de que a controvérsia demanda instrução probatória não conduz, por si só, à revogação da tutela. Ao contrário, quando a validade do negócio depende de esclarecimentos sobre a origem da obrigação, os poderes do administrador, o possível conflito de interesses e as relações existentes entre as sociedades envolvidas, a preservação temporária do bem pode revelar-se necessária justamente para que a instrução seja realizada sem alteração substancial do objeto litigioso. É sob essa perspectiva - própria da cognição sumária - que deve ser examinada a força probatória da escritura pública invocada pelos recorrentes.Com efeito, assiste razão aos agravantes ao sustentarem que a escritura pública se reveste de fé pública.O art. 215 do Código Civil reconhece sua força probatória, enquanto o art. 3º da Lei nº 8.935/1994 atribui fé pública aos notários e registradores. Essa presunção, entretanto, não possui caráter absoluto e não alcança, de modo incontestável, a veracidade material das declarações negociais formuladas pelas partes ou a efetiva existência da causa subjacente ao negócio. Transcreve-se:
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.§ 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:I - data e local de sua realização;II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.§ 2º Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.§ 3º A escritura será redigida na língua nacional.§ 4º Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.§ 5º Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.
Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.288.552/MT, sob a relatoria do Ministro Marco Buzzi, assentou que a fé pública protege a regularidade do ato notarial, mas não torna absolutamente verdadeiros os fatos meramente declarados pelos contratantes. Registrou-se que as declarações das partes e o documento público possuem presunção relativa de veracidade, admitindo prova em contrário, porque a fé pública não atesta de forma absoluta aquilo que depende da vontade, da boa-fé ou da má-fé dos declarantes. STJ, REsp nº 1.288.552/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24.11.2020, DJe 02.12.2020. A propósito:
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA AQUISITIVA OUTORGADA POR TERCEIROS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DIRETAMENTE AO COMPRADOR, A PEDIDO DO VENDEDOR, PROPRIETÁRIO DE FATO - PREÇO E QUITAÇÃO FICTÍCIA CONSTANTE NO DOCUMENTO PÚBLICO QUE NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PACTUADA COM O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO - DECLARAÇÕES DAS PARTES AO OFICIAL DE REGISTRO QUE POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ADMITINDO-SE PROVA EM CONTRÁRIO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.Cinge-se a controvérsia acerca da interpretação e alcance dos arts. 215, caput, e 216 do Código Civil vigente, especificamente, no caso ora em exame, se a escritura pública ostenta presunção absoluta (jure et de jure) ou relativa (juris tantum) de veracidade e se por instrução probatória é possível elidir a força probante do instrumento1. A fé pública atribuída aos atos dos servidores estatais e aos documentos por eles elaborados, não tem o condão de atestar a veracidade do que é tão somente declarado, de acordo com a vontade, boa ou má-fé das partes, pois a fé pública constitui princípio do ato registral que protege a inscrição dos direitos, não dos fatos subjacentes a ele ligados.1.1 As declarações prestadas pelas partes ao notário, bem ainda o documento público por ele elaborado, possuem presunção relativa (juris tantum) de veracidade, admitindo-se prova em contrário.Precedentes.2. A quitação, quando considerada ficta, exarada para fins de transferência de propriedade, exige prova do pagamento para que seja reputada consumada.2.1 Consoante delineado pela Corte local, com amparo nos elementos de convicção dos autos, inviável conferir o atributo de prova plena, absoluta e incontestável à escritura aquisitiva - como pretende a insurgente - a fim de desconstituir a exigibilidade do crédito executado, pois no documento não consta pagamento algum na presença do servidor cartorário ao exequente ou aos antigos proprietários e, por consequência, não existe relação direta, ou prejudicial, entre o que foi declarado na escritura e a obrigação de pagar assumida pela recorrente perante o exequente no contrato particular de compromisso de compra e venda.(...)(REsp n. 1.288.552/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 2/12/2020.)
Consequentemente, a força probatória do documento público não impede o controle jurisdicional da causa do negócio, da regularidade da representação societária ou da ocorrência de simulação. O art. 167 do Código Civil estabelece a nulidade do negócio jurídico simulado e permite que subsista o negócio dissimulado se válido em sua substância e forma. A norma exige, no julgamento definitivo, demonstração do desacordo intencional entre a vontade declarada e a efetivamente pretendida. Não impede, contudo, que indícios convergentes justifiquem medida cautelar destinada a impedir a produção de efeitos potencialmente irreversíveis antes da instrução.A concessão da tutela provisória não altera a distribuição ordinária do ônus da prova prevista no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, permanecendo com a autora o encargo de demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado. O deferimento da medida não transferiu definitivamente esse encargo aos agravantes, tampouco declarou comprovada a simulação; limitou-se a reconhecer que os documentos apresentados eram suficientes, no estágio inicial do processo, para formar juízo provisório de plausibilidade. A disciplina do ônus da prova orientará o julgamento de mérito diante de eventual insuficiência probatória, sem impedir, contudo, a valoração dos indícios disponíveis para fins cautelares.A controvérsia acerca da origem e da legitimidade da dívida que fundamentou a dação em pagamento mostra-se diretamente relacionada ao exame da validade do negócio impugnado. É certo que a confissão de dívida não foi objeto de pedido autônomo de anulação e, por isso, permanece formalmente existente e apta a produzir os efeitos que lhe sejam próprios até eventual pronunciamento judicial em sentido diverso. Essa circunstância, porém, não impede que, para o julgamento da pretensão anulatória dirigida à escritura de dação em pagamento, sejam examinadas incidentalmente a existência, a causa, a titularidade e a imputabilidade da obrigação confessada. Isso porque a validade formal da confissão de dívida não resolve, por si só, se o débito foi legitimamente atribuído à AX-LOT, se o administrador detinha poderes para reconhecê-lo nos termos em que o fez e se a transferência de parcela substancial do patrimônio social constituiu meio regular de satisfação dessa obrigação. A suspensão cautelar da escritura, portanto, não equivale à desconstituição da confissão de dívida, nem extrapola os limites objetivos da demanda; apenas preserva o bem enquanto se apura a cadeia obrigacional que confere suporte ao ato translativo impugnado.Definidos esses limites quanto à confissão de dívida, passa-se ao exame da regularidade da atuação societária que lhe deu origem e culminou na dação em pagamento. Os documentos indicados pelos agravantes demonstram que JULIO BERTUCI NETO ocupava formalmente cargos de administração quando celebrados os instrumentos. Essa circunstância é relevante, mas não resolve toda a controvérsia. A investidura regular confere poderes de representação, porém não exclui a possibilidade de abuso, conflito de interesses, desvio de finalidade ou responsabilização por atuação contrária ao interesse social.O art. 1.011 do Código Civil impõe ao administrador o dever de empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. O art. 1.016 do mesmo diploma estabelece a responsabilidade solidária dos administradores perante a sociedade e terceiros prejudicados quando agirem com culpa no desempenho de suas funções. O art. 1.017 prevê a restituição dos créditos ou bens sociais aplicados pelo administrador em proveito próprio ou de terceiros, sem consentimento escrito dos sócios. Essas normas demonstram que a existência formal de poderes de representação não basta para imunizar o ato contra o controle de sua finalidade e de sua compatibilidade com o interesse da sociedade. Para evidenciar o conteúdo e a extensão dos deveres legais que delimitam a atuação do administrador, transcrevem-se os dispositivos pertinentes:
Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.§ 1º Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.§ 2º Aplicam-se à atividade dos administradores, no que couber, as disposições concernentes ao mandato.Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.Art. 1.017. O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá.Parágrafo único. Fica sujeito às sanções o administrador que, tendo em qualquer operação interesse contrário ao da sociedade, tome parte na correspondente deliberação.
O exame do alcance dos poderes atribuídos a JULIO BERTUCI NETO deve considerar, em especial, as cláusulas décima primeira e décima terceira do contrato social da AX-LOT vigente ao tempo da celebração da escritura de dação em pagamento (mov. 1.13 dos autos originários). A fim de assegurar a fidelidade do teor contratual, reproduzem-se abaixo as imagens das disposições pertinentes:
À luz desse regime legal, o alcance dos poderes conferidos contratualmente ao administrador deve ser aferido mediante leitura conjugada das cláusulas décima primeira e décima terceira. Os agravantes sustentam que a cláusula décima terceira vedava apenas a prestação de garantias pessoais em favor de terceiros e que a operação controvertida não se enquadraria nessa proibição, porque a própria AX-LOT teria assumido a dívida e utilizado bem próprio para extingui-la mediante dação em pagamento. A distinção invocada é juridicamente relevante: a dação em pagamento, em princípio, constitui forma de adimplemento de obrigação própria e não se confunde, necessariamente, com fiança, aval ou garantia prestada por dívida alheia. Ela, contudo, não basta, nesta fase, para demonstrar a regularidade da operação. A controvérsia antecede a própria qualificação da dação como simples pagamento de dívida social, pois recai justamente sobre a origem, a causa, a titularidade e a imputabilidade da obrigação confessada, bem como sobre a existência de benefício efetivo para a sociedade. Se tais elementos forem infirmados pela instrução, a utilização de 60% do principal ativo social poderá revelar disposição patrimonial em proveito de terceiro, situação materialmente alcançada pelas limitações contratuais e, em qualquer caso, submetida aos deveres legais de diligência, lealdade e atuação no interesse social.Desse modo, o ponto decisivo não consiste em equiparar, desde logo, a dação em pagamento a uma garantia pessoal vedada pela cláusula décima terceira, mas em verificar se havia obrigação efetivamente imputável à AX-LOT e se o administrador podia satisfazê-la, sem autorização específica dos demais sócios, mediante a transferência de parcela substancial do patrimônio social. A dação em pagamento de 60% do principal ativo da sociedade, em favor de pessoa jurídica vinculada a familiares do administrador e fundada em dívida cuja causa e titularidade são questionadas, exige apuração sobre a compatibilidade do ato com os poderes gerais previstos na cláusula décima primeira, com a limitação estabelecida na cláusula décima terceira e com o interesse da AX-LOT. Assim, mesmo admitindo-se a interpretação literal defendida pelos recorrentes, subsiste dúvida objetiva sobre a natureza econômica da operação e sobre sua conformidade com a finalidade das regras contratuais de proteção do patrimônio social. Em cognição sumária, essa dúvida reforça a probabilidade do direito invocado pela agravada e recomenda a preservação do estado registral do imóvel até que o Juízo de origem, após o contraditório e a instrução probatória, defina a validade da transferência. Não se afirma, desde logo, a nulidade do negócio; reconhece-se apenas que o contrato social e os elementos disponíveis não permitem concluir, de modo inequívoco nesta fase, pela regularidade da disposição patrimonial impugnada.Essa conclusão provisória também não é afastada pelo precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado a propósito dos atos praticados para além dos poderes contratualmente conferidos. Ao examinar hipótese dessa natureza, a Corte Superior atribuiu relevância à boa-fé do terceiro, à aparência de legitimidade do administrador e, especialmente, à circunstância de que o negócio havia revertido, direta ou indiretamente, em benefício da sociedade garantidora. A preservação do ato, portanto, não decorreu apenas da investidura formal do gestor, mas da conjugação desses elementos. Confira-se:
DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. GARANTIA ASSINADA POR SÓCIO A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXCESSO DE PODER. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE. TEORIA DOS ATOS ULTRA VIRES. INAPLICABILIDADE. RELEVÂNCIA DA BOA-FÉ E DA APARÊNCIA. ATO NEGOCIAL QUE RETORNOU EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE GARANTIDORA.1. Cuidando-se de ação de declaração de nulidade de negócio jurídico, o litisconsórcio formado no pólo passivo é necessário e unitário, razão pela qual, nos termos do art. 320, inciso I, do CPC, a contestação ofertada por um dos consortes obsta os efeitos da revelia em relação aos demais. Ademais, sendo a matéria de fato incontroversa, não se há invocar os efeitos da revelia para o tema exclusivamente de direito.2. Não há cerceamento de defesa pelo simples indeferimento de produção de prova oral, quando as partes, realmente, litigam exclusivamente em torno de questões jurídicas, restando incontroversos os fatos narrados na inicial.3. A partir do Código Civil de 2002, o direito brasileiro, no que concerne às sociedades limitadas, por força dos arts. 1.015, § único e 1.053, adotou expressamente a ultra vires doctrine.4. Contudo, na vigência do antigo Diploma (Decreto n.º 3.708/19, art. 10), pelos atos ultra vires, ou seja, os praticados para além das forças contratualmente conferidas ao sócio, ainda que extravasassem o objeto social, deveria responder a sociedade.(SIC) 4. No caso em julgamento, o acórdão recorrido emprestou, corretamente, relevância à boa-fé do banco credor, bem como à aparência de quem se apresentava como sócio contratualmente habilitado à prática do negócio jurídico.5. Não se pode invocar a restrição do contrato social quando as garantias prestadas pelo sócio, muito embora extravasando os limites de gestão previstos contratualmente, retornaram, direta ou indiretamente, em proveito dos demais sócios da sociedade fiadora, não podendo estes, em absoluta afronta à boa-fé, reivindicar a ineficácia dos atos outrora praticados pelo gerente.6. Recurso especial improvido.(REsp n. 704.546/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 8/6/2010.)
O precedente, contudo, distingue-se da hipótese em exame precisamente quanto ao elemento que justificou a preservação do negócio. Naquele caso, reconheceu-se que a garantia, embora prestada com extrapolação dos limites de gestão, retornara em proveito da própria sociedade e de seus sócios, além de estar presente a boa-fé do credor. Aqui, ao revés, ainda não se encontra demonstrado que a transferência de 60% do principal ativo da AX-LOT tenha revertido em benefício da pessoa jurídica, pois a existência, a causa e a titularidade da obrigação satisfeita são impugnadas, ao mesmo tempo em que se aponta vínculo entre a sociedade beneficiária e familiares do administrador. Assim, a própria razão de decidir do julgado reforça a necessidade de apurar o efetivo interesse social subjacente à dação em pagamento e impede que, nesta fase de cognição sumária, a aparência decorrente da investidura formal do administrador ou a alegação de boa-fé sejam consideradas suficientes para afastar a tutela cautelar.A boa-fé da segunda agravante igualmente não pode ser reconhecida de modo conclusivo nesta fase. O vínculo familiar, isoladamente, não constitui prova de fraude. Contudo, esse vínculo deve ser examinado em conjunto com a controvérsia acerca da origem e da titularidade do crédito, a concentração dos poderes de administração, a transferência de parcela substancial do ativo social e a ausência, até o momento, de demonstração de benefício revertido à AX-LOT. A reunião dessas circunstâncias justifica a preservação provisória do bem. Não se afasta definitivamente a boa-fé da beneficiária, mas se reconhece que sua aferição depende do esclarecimento da cadeia negocial formada pela confissão de dívida, pela cessão do crédito e pela subsequente dação em pagamento.A sentença arbitral também não afasta a plausibilidade da pretensão da agravada. Conforme relatado pelos próprios recorrentes, ANÍBAL VICTORINO DA SILVA JÚNIOR participou do empreendimento na condição de investidor originário, mediante aporte de R$ 2.000.000,00, tendo a arbitragem reconhecido seu direito à restituição dos valores em razão da inviabilidade do projeto. Esse crédito é apontado como antecedente da cadeia obrigacional posteriormente constituída pela confissão de dívida, por sua cessão e pela dação em pagamento celebrada para satisfazê-lo. Embora Aníbal não tenha adquirido direito real sobre o imóvel matriculado sob o nº 4.002, sua participação é relevante para identificar a origem do crédito invocado no negócio impugnado. A controvérsia, contudo, não se limita à existência do aporte ou ao direito do investidor à restituição, mas alcança a legitimidade da imputação dessa obrigação à AX-LOT, a regularidade de sua cessão e a possibilidade de satisfazê-la mediante a transferência de parcela substancial de ativo pertencente à sociedade para empresa vinculada à família do administrador.No tocante ao inquérito policial, juntado no mov. 3.1/AI, assiste razão aos recorrentes apenas quanto à impossibilidade de atribuir aos elementos inquisitoriais valor de prova definitiva. O procedimento investigatório e o recebimento da denúncia não comprovam culpa nem autorizam prejulgamento da responsabilidade criminal. Todavia, a decisão agravada não adotou o inquérito como fundamento único ou conclusivo, mas o considerou em conjunto com a documentação negocial, societária e arbitral.Contudo, a premissa recursal de que inexistiam denúncia e ação penal não mais corresponde ao quadro documental. A denúncia foi oferecida no mov. 49.1 do inquérito policial em 29 de junho de 2026 e recebida no mov. 59.1 em 2 de julho de 2026, antes da interposição deste agravo, ocorrida em 30 de julho de 2026. O recebimento apoiou-se na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem antecipação de culpa.Tal documento pode ser considerado como elemento supervenientemente juntado ao recurso, nos termos dos arts. 435 e 493 do Código de Processo Civil, porque se relaciona diretamente à alegação recursal de inexistência de denúncia. Sua consideração não equivale a reconhecer a procedência da acusação criminal. Serve apenas para demonstrar que a investigação ultrapassou a etapa inicialmente descrita pelos agravantes e que os fatos também foram submetidos ao controle judicial de admissibilidade na esfera penal. De toda sorte, mesmo sem a documentação criminal, os demais elementos já seriam suficientes para justificar a manutenção cautelar da decisão. Registre-se, ainda, que a consideração desse elemento não implica decisão-surpresa, pois se limita a confrontar premissa expressamente deduzida pelos recorrentes e não constitui fundamento autônomo para a manutenção da tutela.O perigo de dano igualmente se encontra demonstrado. A decisão recorrida registrou a existência de protocolo destinado ao ingresso da escritura no registro imobiliário. A efetivação do registro modificaria a situação jurídica do bem e permitiria novos atos de disposição, com potencial ingresso de terceiros na cadeia dominial. Não é necessário comprovar a existência de promessa concreta de venda. O art. 300 do Código de Processo Civil tutela não apenas o dano já iminente, mas também o risco ao resultado útil do processo. Exigir que a autora aguardasse a efetiva alienação a terceiro esvaziaria a função preventiva da tutela cautelar.A manutenção exclusiva da averbação da demanda não oferece proteção equivalente. Embora proporcione publicidade, a averbação não impediria, por si só, o ingresso do título de dação nem a subsequente multiplicação de negócios relacionados ao imóvel. A suspensão temporária do título evita o agravamento objetivo da controvérsia e preserva a matrícula até que sejam esclarecidos os fatos.Embora proferidos em contextos processuais distintos, os precedentes a seguir são aplicáveis, mutatis mutandis, quanto à admissibilidade de tutela fundada em prova sumária para preservar a situação jurídica do imóvel litigioso e evitar o comprometimento do resultado útil do processo:
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO. REQUISITO DO ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIDO. PROVA SUFICIENTE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DA POSSE DA EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO APENSOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057571-39.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.02.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA EM FACE DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ALEGAÇÕES EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. LIMINAR. ARTIGO 678, DO CPC. CASO CONCRETO. REQUISITO PREENCHIDO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não há violação do princípio da dialeticidade nas razões de agravo de instrumento em que, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, os fundamentos da decisão recorrida forem objetivamente impugnados. 2. Devem ser afastadas as alegações de inovação recursal e ausência de interesse, quando verificado que a parte agravante não suscitou matéria nova e que a medida pretendida ser-lhe-á proveitosa. 3. Existente prova sumária da posse ou do domínio do terceiro, a execução deverá ser suspensa em relação ao bem litigioso, objeto dos embargos, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil. 4. A concessão de liminar para suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel objeto dos embargos de terceiro não enseja, por si só, o imediato levantamento do arresto e/ou penhora já formalizados, que devem ser mantidos até o julgamento do feito. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069719-19.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.03.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E INCONTESTÁVEL DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITOS A SEREM PRESERVADOS E PRETENSÃO DE DAR CONHECIMENTO A TERCEIROS. ACOLHIMENTO. ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE SE MOSTRA PERTINENTE. ATO ADMINISTRATIVO PARA GARANTIR A PUBLICIDADE DA EXISTÊNCIA DO LITÍGIO A TERCEIROS. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. MEDIDA QUE NÃO POSSUI CUNHO EXPROPRIATÓRIO OU CONSTRITIVO. EXEGESE DO ART. 167 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PRECEDENTES. REFORMA NECESSÁRIA PARA DEFERIR A PRETENDIDA ANOTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007724-34.2023.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 16.05.2023)
O ponto de maior pertinência dos precedentes para o presente recurso está na admissibilidade de tutela fundada em prova sumária para conservar o imóvel litigioso e evitar alteração de sua situação jurídica antes da cognição exauriente. Os dois primeiros julgados demonstram que a suspensão provisória de atos incidentes sobre o bem, sem levantamento definitivo das situações já constituídas, é compatível com a natureza cautelar e reversível da tutela. O terceiro confirma a legitimidade da anotação registral para dar publicidade à controvérsia, mas, no caso concreto, essa providência deve ser conjugada com a suspensão da escritura, pois a mera anotação não impede o ingresso do título impugnado nem a formação de novas relações jurídicas. Assim, a orientação desta Corte reforça a adequação, a necessidade e a proporcionalidade da decisão agravada.Também não está caracterizado perigo de dano inverso de maior intensidade. A CAMPOS FLORIDOS permanece impossibilitada de registrar e exercer plenamente os efeitos patrimoniais pretendidos, mas não perde definitivamente o direito alegado. Caso a ação seja julgada improcedente, a restrição será levantada e o título poderá voltar a produzir os efeitos juridicamente reconhecidos. Em sentido oposto, a circulação do imóvel poderia gerar sucessivas relações com terceiros e tornar significativamente mais complexa a recomposição da situação registral.A reversibilidade prevista no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, portanto, milita em favor da manutenção da providência. A tutela conserva o estado jurídico existente e não consuma a pretensão anulatória. Sua revogação, ao permitir o imediato processamento registral da dação e a circulação da fração ideal, apresentaria risco prático mais acentuado.Não se trata de antecipar o mérito da ação ou de declarar inválidos os atos negociais. A cognição deste agravo permanece restrita ao acerto da providência provisória diante dos elementos disponíveis. A origem da dívida, a regularidade da cessão, o alcance dos poderes de administração, a ocorrência de conflito de interesses, a boa ou má-fé da empresa beneficiária e a eventual simulação deverão ser decididos pelo Juízo natural após o contraditório e a instrução probatória.Não prosperam, assim, as alegações de ausência de probabilidade do direito, inexistência de perigo de dano, suficiência da averbação da demanda ou prevalência de perigo de dano inverso. A decisão recorrida mostrou-se adequada, necessária e proporcional à preservação do resultado útil da ação originária.
Isto posto:
O voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada, que determinou a suspensão imediata dos efeitos da escritura pública de dação em pagamento constante dos autos e a expedição de ofícios ao Cartório de Notas em que lavrado o ato e ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas/SC, para que se abstenham de praticar qualquer ato de registro ou averbação com base no referido título, bem como determinou a anotação da existência da presente ação na matrícula nº 4.002 do imóvel, a fim de dar ciência a terceiros.