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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face decisão proferida nos autos 0001692-14.2025.8.16.0074, de embargos à ação monitória, nos seguintes termos:“Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que este não deve ser aplicado de maneira automática e generalizada para todas as alegações fáticas. A inversão do ônus probatório depende da constatação da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência técnica do consumidor para a produção da prova necessária. No caso em tela, as matérias fáticas controvertidas dizem respeito à comprovação das bases de cálculo adotadas na evolução da dívida, ao suposto condicionamento da concessão de crédito à contratação de seguros e ao montante cobrado a maior. No que se refere à regularidade formal das contratações de seguros e à juntada de documentos internos que instruíram a operação, a instituição financeira detém manifesta superioridade técnica e documental, motivo pelo qual se defere a inversão do ônus da prova exclusivamente para que o embargado comprove a regularidade da oferta de seguros, mediante a apresentação das respectivas apólices assinadas ou com comprovação de livre escolha pelo consumidor. Por outro lado, no que tange ao recálculo dos juros, capitalização e verificação de excesso de execução, a matéria é eminentemente técnica e documental, dependendo de análise das cláusulas contratuais já acostadas aos autos, inexistindo hipossuficiência do embargante que justifique a inversão para tais pontos, os quais serão dirimidos por meio de prova pericial contábil” (sic, mov. 37.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) a relação jurídica estabelecida com o agravado não ostenta natureza consumerista, na medida em que os valores, as cláusulas e os vencimentos foram livremente pactuados, ajustando-se a realidade financeira do contratante à época, e, sobretudo, porque o crédito obtido integra a cadeia produtiva rural, prestando-se como capital de giro ao fomento da atividade empresarial, o que descaracteriza a figura do destinatário final exigida pelo art. 2º do CDC e afasta a incidência do diploma consumerista à cédula de crédito rural; (b) ainda que se admitisse a aplicação da legislação consumerista a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, subordinando-se a presença cumulativa da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, de modo que a ausência de qualquer desses pressupostos inviabiliza a redistribuição do encargo probatório; (c) não se configura a hipossuficiência do agravado, que dispõe de capacidade econômica e postulatória para litigar em igualdade de condições, tampouco a verossimilhança das alegações, razão pela qual a inversão determinada desequilibra a relação processual e beneficia indevidamente uma das partes, em detrimento das garantias processuais do fornecedor; (d) a imediata produção dos efeitos da decisão lhe acarreta risco de dano grave e de difícil reparação, somado à probabilidade de provimento do recurso, o que autoriza a atribuição de efeito suspensivo, nos termos dos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Pede a concessão de tutela de urgência recursal e, no mérito, seja provido o recurso para afastar a inversão do ônus da prova (mov. 1.1). A liminar foi deferida (mov. 8.1). O agravado apresentou contrarrazões enfatizando, em resumo, que: (a) a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é matéria pacificada pela Súmula 297 do STJ, que não excepciona operações pela simples destinação rural do crédito, porquanto a atividade bancária, financeira, de crédito e securitária integra o conceito legal de serviço previsto no artigo 3º, § 2º, do referido diploma; (b) ainda que se considere destinado o crédito à atividade rural, a teoria finalista comporta mitigação sempre que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional do contratante, conforme entendimento reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça; (c) figura como produtor rural e contratante individual diante de instituição financeira de grande porte, sendo manifesta a hipossuficiência técnica e documental, uma vez que as apólices, os documentos internos e os sistemas da operação encontram-se sob posse e controle exclusivos do banco; (d) exigir-lhe a prova negativa da ausência de adesão voluntária aos seguros configuraria verdadeira prova diabólica, ao passo que a juntada das apólices e dos termos de opção constitui providência simples e corriqueira para a instituição financeira; (e) a decisão agravada atendeu ao art. 6º, inciso VIII, do CDC e operou inversão pontual e proporcional, restrita a comprovação da regularidade da contratação securitária, sem impor qualquer encargo desarrazoado. Pede não seja acolhida a insurgência recursal, com a revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido, e a manutenção integral da decisão agravada (mov. 15.1).
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do conhecimento e do objeto do recurso. Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.2, autos principais). Cuida-se de ação monitória proposta por Banco do Brasil em face de Luis Fernando Gross, objetivando a cobrança da quantia atualizada de R$ 159.798,23 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), decorrente de inadimplemento da cédula rural pignoratícia 40/06759-9 (mov. 1.1, autos principais). O réu opôs embargos à ação monitória em que alegou, em resumo:(a) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, com a consequente inversão do ônus da prova e interpretação mais favorável ao aderente; (b) a necessidade de expurgo dos juros remuneratórios em razão do vencimento antecipado da dívida, bem como a impossibilidade de sua cobrança no período de inadimplência, sob pena de abusividade e enriquecimento ilícito;(c) a abusividade da venda casada de seguro (prestamista/penhor), imposta como condição para a liberação do crédito, nos termos do Tema 972 do STJ; (d) a abusividade da cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento) incidente sobre as parcelas atualizadas (acrescidas de correção monetária e juros), configurando dupla penalidade e bis in idem, devendo limitar-se ao valor nominal da prestação; (e) a descaracterização da mora, ante a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual; e (f) a existência de excesso de cobrança no valor de R$ 100.052,00 (cem mil cinquenta e dois reais), com a redução do débito para R$ 59.746,23 (cinquenta e nove mil setecentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos) e a condenação da embargada à repetição em dobro do cobrado a maior (mov. 25.1, autos principais). Em decisão interlocutória foi determinada a inversão do ônus probatório exclusivamente para que o embargado comprove a regularidade da oferta dos seguros (prestamista/penhor), mediante a apresentação das respectivas apólices assinadas ou de comprovação da livre escolha pelo consumidor, mantido o ônus ordinário do embargante quanto ao recálculo dos juros, à capitalização e à verificação de excesso de cobrança, matérias remetidas à prova pericial contábil, nos termos acima dispostos (mov. 37.1, autos principais). Cinge-se a controvérsia recursal em determinar a possibilidade de inversão do ônus da prova na forma realizada. Da inversão do ônus probatório. Estabelece o art. 373, I e II, do CPC, que, como regra geral, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto A existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal distribuição estática, contudo, não é absoluta. O § 1º do referido dispositivo consagra a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, autorizando o julgador, diante de peculiaridades da causa relacionadas a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de a parte cumprir o encargo, ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, a atribuir o ônus probatório de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada e assegure à parte onerada a oportunidade de dele se desincumbir (STJ, REsp 2.218.579/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/06/2026). Cuida-se de regra de instrução, orientada pelos princípios da cooperação, da paridade de armas e da efetividade da tutela jurisdicional, cuja finalidade é fazer recair o encargo probatório sobre a parte que reúna as melhores condições técnicas e materiais de produzi-la, a depender das circunstâncias do caso concreto. Ainda que a decisão agravada tenha se valido do Código de Defesa do Consumidor, a manutenção da inversão, no ponto especificamente delimitado, encontra fundamento suficiente e autônomo no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, o que autoriza a sua preservação por fundamentação diversa. A decisão agravada inverteu o ônus da prova em desfavor do autor-embargado tão somente em relação a comprovação da regularidade da contratação dos seguros de penhor e prestamista vinculados ao contrato. Consignou-se, a esse respeito: “No que se refere à regularidade formal das contratações de seguros e à juntada de documentos internos que instruíram a operação, a instituição financeira detém manifesta superioridade técnica e documental, motivo pelo qual se defere a inversão do ônus da prova exclusivamente para que o embargado comprove a regularidade da oferta de seguros, mediante a apresentação das respectivas apólices assinadas ou com comprovação de livre escolha pelo consumidor” (sic, mov. 37.1, autos principais). A documentação relativa a contratação securitária (apólices subscritas, termos de opção e demais elementos internos da operação) encontra-se sob posse e controle exclusivos do agravante. Somente ele é capaz de demonstrar que a contratação efetivamente ocorreu e em quais termos se efetivou. Não é juridicamente possível ao agravado demonstrar que não contratou (fato negativo), uma vez que se trata de prova diabólica. Restando demonstrada, no ponto delimitado, a excessiva dificuldade probatória do agravado e a correlata aptidão do autor-embargado a produção da prova, restam caracterizados os requisitos que autorizam a redistribuição do encargo na forma do art. 373, § 1º, do CPC. A inversão é pontual e proporcional, restrita a comprovação da regularidade da oferta securitária, mantido o ônus ordinário do agravado quanto ao recálculo dos juros, a capitalização e a verificação de excesso de cobrança, matérias remetidas a prova pericial contábil. Em casos semelhantes os julgados deste Tribunal orientam pela possibilidade da inversão do ônus probatório: AI 0017287-81.2025.8.16.0000, desta Câmara, de minha relatoria, j. 25/02/2025; AI 0021396-12.2023.8.16.0000, 13ª CCív, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 18/08/2023; AI 0031949-21.2023.8.16.0000, 16ª CCív, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 14/08/2023; AI 0068994-93.2022.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, j. 06/03/2023. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido, com a revogação do efeito suspensivo anteriormente deferido.
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