SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105576-53.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS À MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU PARCIALMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE, INDEPENDENTE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA SOB POSSE E CONTROLE EXCLUSIVOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAIOR FACILIDADE DO AGRAVANTE NA PRODUÇÃO DA PROVA E EXCESSIVA DIFICULDADE DO AGRAVADO. VEDAÇÃO A PROVA DIABÓLICA. INVERSÃO PONTUAL E PROPORCIONAL, RESTRITA A REGULARIDADE DA OFERTA DOS SEGUROS. MANUTENÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU-EMBARGANTE QUANTO AO RECÁLCULO DOS JUROS, A CAPITALIZAÇÃO E AO EXCESSO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.