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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por A&F Negócios Imobiliários Ltda., que adota o nome fantasia F. A. Valorize Negócios Imobiliários, contra a r. decisão de mov. 69.1/origem, proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito Samantha Barzotto Dalmina, nos autos da ação de cobrança nº 0037123-74.2025.8.16.0021, pela qual foi acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e, por conseguinte, extinto parcialmente o processo, sem resolução do mérito, em relação à autora AEF Negócios Imobiliários Ltda., nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com a determinação de sua exclusão do polo ativo e sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa.Sustenta a agravante, preliminarmente, que a decisão teria partido de premissa fática equivocada ao concluir que o instrumento de autorização de venda (mov. 1.6/origem) foi formalizado exclusivamente em nome da pessoa física, pois o documento foi confeccionado em papel timbrado da imobiliária, contém o registro da pessoa jurídica perante o CRECI/PR (J 8316), identifica o corretor a ela vinculado e prevê, ainda, o recebimento de valores pela imobiliária. Aduz, de igual modo, que a divulgação do imóvel ocorreu por meio do perfil da própria empresa em rede social, circunstâncias que, segundo defende, evidenciariam sua efetiva participação na intermediação do negócio. Argumenta, ainda, que a decisão teria confundido legitimidade ad causam com titularidade do direito material, em afronta à teoria da asserção. Afirma que, tendo a petição inicial atribuído à imobiliária e ao corretor atuação conjunta na intermediação e formulado o pedido de cobrança da comissão em favor de ambos, estaria configurada a legitimidade ativa da pessoa jurídica, sendo eventual controvérsia acerca da titularidade da verba uma questão de mérito, a ser examinada no curso da demanda. Invoca, nesse contexto, o comportamento do agravado em denúncia apresentada perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis, na qual teria atribuído à própria imobiliária participação na relação de corretagem, sustentando que a posterior alegação de ilegitimidade configuraria comportamento contraditório, vedado pela boa-fé objetiva.Alega, também, que os precedentes utilizados pelo Juízo de origem não guardariam similitude fática com a hipótese dos autos, porquanto, nos casos mencionados, não estariam presentes circunstâncias equivalentes às retratadas no instrumento de intermediação discutido nestes autos.Por fim, sustenta que, afastada a ilegitimidade, deve ser excluída a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, caso mantida sua exclusão do polo ativo, requer a redução ou o arbitramento equitativo da verba honorária, ao argumento de que não houve resolução do mérito nem proveito econômico autônomo correspondente à integralidade do valor atribuído à causa.Requer, em sede de tutela recursal, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, a fim de sustar os efeitos da decisão recorrida.Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reconhecer sua legitimidade ativa e determinar sua manutenção no polo ativo da demanda, com o afastamento da condenação sucumbencial; subsidiariamente, postula o arbitramento equitativo dos honorários.O recurso foi recebido e processado, com a concessão do efeito suspensivo almejado (mov. 18.1/AI).Instado a se manifestar, o agravado ofereceu contrarrazões, em óbvia infirmação (mov. 25.1/AI).Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento.É, em essência, o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, e tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido em definitivo.
Do mérito recursal
A controvérsia recursal restringe-se a definir se A&F Negócios Imobiliários Ltda. detém legitimidade para permanecer no polo ativo da ação de cobrança de comissão de corretagem ou se os elementos já existentes permitem concluir, desde logo, que apenas o corretor pessoa física integra a relação jurídica material.A decisão agravada (mov. 69.1/origem) reconheceu a ilegitimidade da pessoa jurídica ao fundamento de que o instrumento de autorização de venda teria sido celebrado exclusivamente em nome de Anderson Fernando Gasparetto (corretor), inexistindo indicação expressa da sociedade como contratante ou beneficiária direta. Considerou, ainda, que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e o princípio da relatividade dos contratos impediriam a imobiliária de reclamar verba decorrente de contrato do qual não figurou formalmente como parte. Confira-se, a propósito, seu teor:
[...]Para se averiguar a existência de legitimidade e interesse de agir, adota-se o princípio da asserção, segundo o qual, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, tem o interesse de agir e o pedido é possível, presentes estarão as condições da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que o pedido não é procedente ou que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação.No caso concreto, embora a narrativa inicial sustente a atuação conjunta da pessoa jurídica e do corretor pessoa física na intermediação do negócio, os elementos documentais colacionados aos autos, notadamente o instrumento de autorização de venda do evento 1.6, evidenciam que a contratação foi formalizada exclusivamente em nome da pessoa natural ANDERSON FERNANDO GASPARETTO, sem qualquer indicação expressa da pessoa jurídica A&F NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA como parte contratante ou beneficiária direta da avença.Com efeito, não se verifica no referido instrumento a identificação da pessoa jurídica, tampouco a sua participação formal na relação obrigacional estabelecida com a parte ré, circunstância que inviabiliza o reconhecimento de sua legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, verba derivada de contrato do qual não figura como parte.Ademais, a circunstância de o corretor integrar o quadro societário da empresa não é suficiente, por si só, para legitimar a pessoa jurídica, haja vista a autonomia patrimonial que rege as sociedades empresárias, nos termos do artigo 49-A do Código Civil. Tal autonomia impede a confusão entre os direitos e obrigações do sócio e da sociedade, exigindo, para fins de legitimação processual, a demonstração de vínculo jurídico direto com a relação material controvertida.Outrossim, aplica-se ao caso o princípio da relatividade dos contratos, segundo o qual os efeitos da avença restringem-se às partes que dela participaram, não aproveitando nem prejudicando terceiros estranhos ao ajuste (res inter alios acta, aliis neque nocet neque prodest). Assim, ausente a demonstração de que a pessoa jurídica integrou a relação contratual, não há como lhe reconhecer legitimidade para exigir a prestação dela decorrente.[...]Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação à autora AEF NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, FA VALORIZE NEGÓCIOS IMOBILIARIOS LTDA, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento dos honorários da parte ré, fixados no montante de 5% do valor atualizado da causa, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC/2015.
Com o devido respeito ao entendimento adotado, a conclusão não deve prevalecer.Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A legitimidade ordinária traduz a pertinência subjetiva entre os sujeitos da demanda e a relação jurídica material afirmada.Sua aferição, todavia, não se confunde com o exame definitivo da existência do direito material. Segundo a teoria da asserção, as condições necessárias ao regular exercício do direito de ação são verificadas a partir das afirmações formuladas na petição inicial, consideradas abstratamente.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma que o exame da legitimidade ad causam é realizado à luz das afirmações constantes da petição inicial, sem prejuízo do posterior julgamento de procedência ou improcedência da pretensão após a cognição exauriente. A propósito:
“A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que a análise das condições da ação, tal como a legitimidade ativa ad causam, a porventura acarretarem a extinção do processo sem resolução do mérito, são aferidas à luz da teoria da asserção, isto é, mediante a análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, de modo que, demandando tais questões um exame mais aprofundado, essa medida implicará julgamento de mérito”. (REsp 1.749.223/CE, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 10/02/2023)
“Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória.” (STJ, REsp nº 1.662.847/MG, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 10/10/2017, DJe 16/10/2017)
Em igual direção, embora em hipótese de legitimidade passiva, este e. Tribunal de Justiça assentou que a controvérsia cuja solução reclama exame mais aprofundado não autoriza a exclusão prematura da parte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA DOS EXCLUÍDOS QUE MERECE MAIOR ANÁLISE. HÁ ELEMENTOS QUE INDICAM PARA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SOMENTE SERIA CABÍVEL A ILEGITIMIDADE PASSIVA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SE FOSSE PATENTE. ILEGITIMIDADE QUE DEVERIA SER ANALISADA SEGUNDO "STATUS ASSERTIONIS". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Parece ser possível, ao menos em tese, a responsabilização solidária do casal excluído do polo passivo pela decisão agravada, uma vez que há indícios de que teriam buscado os serviços de corretagem para a compra do imóvel e, além disso, teriam também realizado a venda de dois de seus imóveis, ainda que a título de pagamento parcial pela aquisição de outro imóvel de maior valor. 2. Aliás, a despeito das alegações feitas em contrarrazões de que não teria havido qualquer comprometimento de sua parte em pagar à imobiliária valores a título de comissão, tem-se que, a priori, esta obrigação seria decorrente da legislação (art. 703 do Código Civil). 3. Ao menos em caráter provisório, a tese dos agravados não justifica a declaração de ilegitimidade passiva neste momento processual, até mesmo em razão da aplicação da teoria da asserção, tese adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no tocante à análise das condições da ação e segunda a qual somente seria possível declarar a ilegitimidade passiva, em decisão saneadora, quando o conteúdo inicial da demanda permita sua flagrante e inconteste identificação, o que não ocorre no presente caso. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0022139-61.2019.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.08.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA – DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DA PESSOA FÍSICA DO CORRETOR [...]. PERTINÊNCIA SUBJETIVA RECONHECIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0042398-14.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 21.03.2019)
No caso concreto, a narrativa inicial, tal como reconhecido na própria decisão agravada, atribui à imobiliária e ao corretor pessoa física atuação conjunta na intermediação do imóvel. A cobrança foi formulada por ambos, sob a alegação de que participaram da aproximação das partes e, por isso, seriam titulares da remuneração correspondente.Essa afirmação estabelece, em abstrato, pertinência subjetiva suficiente entre a pessoa jurídica e a relação jurídica deduzida em juízo. Não se está diante da inclusão de sujeito manifestamente estranho à contratação, mas de empresa dedicada à corretagem imobiliária que afirma ter atuado, por intermédio de profissional a ela vinculado, na aproximação necessária à realização do negócio.Se, após a instrução, ficar demonstrado que a comissão pertence exclusivamente ao corretor pessoa física, a consequência será a improcedência do pedido formulado pela sociedade, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não se justifica, entretanto, sua exclusão por ilegitimidade com base em conclusão que pressupõe justamente a definição antecipada da titularidade do crédito.Em outras palavras, a decisão recorrida reconheceu a existência de uma narrativa que atribui à pessoa jurídica participação na relação de corretagem, mas, em seguida, apreciou o conteúdo e a força probatória dos documentos para concluir que o crédito não lhe pertenceria. Ao fazê-lo, solucionou questão material sob a forma de pronunciamento terminativo.A distinção é relevante. A legitimidade é verificada a partir da relação jurídica afirmada, enquanto a titularidade efetiva do crédito é definida após o exame integral das provas e das normas substanciais aplicáveis à controvérsia.Além disso, sem antecipar o exame do mérito, os documentos que instruem o processo corroboram a necessidade de manutenção da pessoa jurídica no polo ativo.O instrumento de autorização de venda de mov. 1.6/origem foi confeccionado em formulário que contém, no cabeçalho, a denominação “Valorize Negócios Imobiliários” e a inscrição “CRECI J 8316”. O documento registra, ainda, referência cadastral interna do imóvel, identifica o captador e apresenta, no campo destinado à autorização de venda, cláusula referente à possibilidade de recebimento de valores pela imobiliária.É correto que o instrumento também identifica nominalmente Anderson Fernando Gasparetto e contém sua assinatura na condição de corretor. Essa circunstância, contudo, não permite concluir, sem instrução, que ele tenha atuado necessariamente em nome próprio e com absoluta exclusão da pessoa jurídica.Ao contrário, a coexistência, no mesmo documento, da identificação comercial da imobiliária, de sua inscrição profissional e do corretor a ela relacionado torna controvertida a qualidade em que cada sujeito participou da intermediação.Também foi juntada publicação do imóvel em perfil comercial (mov. 1.10/origem) identificado com a denominação da imobiliária. Embora a mera divulgação do bem não seja suficiente para reconhecer, por si só, a titularidade do crédito, o documento constitui elemento compatível com a narrativa de que a empresa participou da atividade de intermediação e impede que sua estraneidade à relação seja considerada manifesta.Por sua vez, as contrarrazões sustentam que o papel timbrado, o registro da pessoa jurídica, a publicidade e a vinculação profissional do corretor representariam apenas a estrutura comercial utilizada, sem revelar titularidade conjunta da comissão. Argumentam, ainda, que não houve cessão, transferência do crédito ou declaração expressa de que o corretor assinava como representante da sociedade.Tais ponderações são relevantes para o julgamento da pretensão de cobrança, mas não infirmam a legitimidade processual.Saber se o corretor atuou exclusivamente em nome próprio, se agiu como representante ou preposto da sociedade, se a imobiliária participou efetivamente da aproximação das partes e se o crédito ingressou em seu patrimônio exige interpretação do negócio jurídico e valoração conjunta dos documentos, depoimentos e demais provas admitidas pelo Juízo de origem.A própria decisão de saneamento (mov. 69.1/origem) definiu como pontos controvertidos a existência e a validade do contrato de corretagem, a efetiva intermediação da parte autora e a existência e extensão dos danos, deferindo provas documental e oral. Essa delimitação confirma que a relação contratual e seus efeitos ainda dependem de instrução.A autonomia patrimonial prevista no art. 49-A do Código Civil tampouco conduz, nesse estágio, à exclusão da imobiliária. O dispositivo impede a confusão automática entre o patrimônio da sociedade e o de seus integrantes, mas não resolve a questão anterior e controvertida consistente em saber se a própria pessoa jurídica interveio no negócio por meio do corretor a ela vinculado.Do mesmo modo, o princípio da relatividade dos contratos somente poderia afastar a pretensão da sociedade após a conclusão de que ela foi efetivamente terceira estranha à contratação. Utilizar esse princípio para encerrar antecipadamente a demanda pressupõe como demonstrada a circunstância que ainda constitui objeto de controvérsia.Também não conduzem a conclusão diversa os precedentes invocados na origem, por ausência de similitude fática determinante.No julgamento da Apelação Cível nº 0010104-42.2014.8.16.0001, a 11ª Câmara Cível deste e. Tribunal de Justiça considerou adequada a exclusão da corretora porque, naquela hipótese, não se caracterizou sua participação na relação jurídica que fundamentava a cobrança da comissão.
Esse precedente parte, portanto, de premissa fática distinta. Nestes autos, a petição inicial atribui atuação à pessoa jurídica e há documentos que contêm sua denominação comercial, seu registro profissional e elementos relacionados à divulgação do imóvel. A participação da sociedade não pode ser excluída de plano, pois integra o objeto da controvérsia probatória.A Apelação Cível nº 0000179-25.2014.8.16.0194, também julgada pela 11ª Câmara Cível desta Corte, versava sobre restituição de comissão de corretagem paga por pessoa jurídica distinta dos autores, em demanda relacionada à resolução de contrato de aquisição de unidade imobiliária. A ilegitimidade ali reconhecida decorreu da autonomia entre os patrimônios dos sócios e da sociedade que realizou o pagamento, não se identificando correspondência com a presente ação de cobrança ajuizada por sujeitos que afirmam ter atuado conjuntamente na intermediação.Ausente identidade entre as circunstâncias determinantes dos precedentes e a situação examinada, não se justifica sua aplicação automática.A agravante invoca, ainda, denúncia apresentada pelo agravado perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis, na qual a pessoa jurídica teria sido expressamente indicada como participante da relação de corretagem.A conduta extraprocessual pode ser considerada em conjunto com os demais elementos para a reconstrução da dinâmica negocial. Não é necessário, porém, concluir desde logo pela configuração de comportamento contraditório juridicamente vedado, pois o reconhecimento da legitimidade processual decorre suficientemente das afirmações formuladas na inicial.A denúncia administrativa tampouco substitui o exame das provas a respeito da titularidade do crédito. Sua relevância, no presente julgamento, limita-se a reforçar que a participação da imobiliária na relação não é hipótese destituída de respaldo fático e que a controvérsia demanda apreciação meritória.Por fim, necessário ressalvar que o provimento do agravo não importa reconhecer que a imobiliária é credora da comissão, nem antecipa julgamento sobre a validade, a eficácia ou o alcance do contrato.A decisão limita-se a reconhecer que a pessoa jurídica possui pertinência subjetiva com a relação jurídica afirmada e, por isso, deve permanecer no polo ativo até o julgamento do mérito da ação de cobrança.Desse modo, competirá ao Juízo de origem, após a regular instrução, decidir se houve efetiva participação da sociedade, em que qualidade o corretor atuou, quem detém a titularidade da remuneração e se estão preenchidos os requisitos materiais para o pagamento da comissão.Resta examinar a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios, imposta como consequência direta de sua exclusão do polo ativo e da extinção parcial do processo.Afastado o reconhecimento da ilegitimidade, deve ser igualmente desconstituída a condenação sucumbencial, pois desaparece o pronunciamento terminativo que lhe servia de fundamento.Em razão disso, fica prejudicado o pedido subsidiário de redução ou arbitramento equitativo da verba honorária.Finalmente, não há falar em majoração de honorários recursais. Além de o recurso estar sendo provido, a técnica prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil pressupõe decisão anterior que tenha arbitrado honorários em favor da parte vencedora no recurso, situação não configurada.
Do prequestionamento

De resto, para facultar eventual acesso às vias especial e extraordinária, considero prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional, observando a remansosa orientação do STJ no sentido de que, na hipótese de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão colocada tenha sido decidida (EDROMS nº 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ. 08/05/2006, p. 240).
Da advertência de multa por recurso procrastinatório

Por fim, registra-se que eventual oposição de embargos de declaração deverá observar os estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da aplicação do art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma, caso configurado caráter manifestamente protelatório, de aplicação rigorosa por este relator e colenda Câmara Cível.