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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de revisão criminal, com fundamento no art. 621, do Código de Processo Penal, ajuizada em favor de LEANDRO LOURENÇO RODRIGUES CABRINI, a fim de desconstituir o acórdão prolatado pela Terceira Câmara Criminal desta Corte de Justiça, nos autos de apelação nº 0012196-49.2017.8.16.0013, transitado em julgado em 30.04.2022, que manteve a sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Curitiba, que o condenou ao cumprimento em regime fechado da pena privativa de liberdade de 13 anos, 08 meses e 29 dias de reclusão, bem como ao pagamento de 354 dias-multa, por infringência ao disposto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal.
Em sede revisional, a defesa do requerente sustenta, em síntese, que a condenação teria sido fundada em reconhecimentos fotográficos realizados durante a investigação sem a observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Afirma que as vítimas não teriam apresentado descrição prévia dos autores e que lhes teria sido exibida fotografia isolada e previamente selecionada do requerente, sem a formação de alinhamento com pessoas de características semelhantes. Ainda, argumenta que o procedimento teria sido direcionado e induzido, comprometendo a memória dos reconhecedores e contaminando as identificações posteriormente realizadas em Juízo. Neste sentido, aduz que, excluídos os reconhecimentos inválidos, não subsistiria elemento probatório autônomo capaz de vincular o requerente aos delitos.
Outrossim, invoca o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC nº 598.886/SC, segundo o qual as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal constituem garantia mínima do acusado e devem ser observadas tanto no reconhecimento pessoal quanto no fotográfico.
Ao final, requer o conhecimento e a procedência da revisão criminal, a declaração de nulidade do reconhecimento realizado na fase policial e a absolvição do requerente, nos termos do art. 386, inciso VII, c/c art. 626, ambos do Código de Processo Penal.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da ação revisional (mov. 13.1/TJ).
Após, os autos vieram para julgamento.
É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos pressupostos processuais e das condições para o exercício da ação revisional, verifica-se que a presente revisão criminal deve ser conhecida.
No mérito, todavia, deve ser julgada improcedente.
Consoante redação do art. 621 do CPP, a revisão dos processos findo será admitida nas seguintes hipóteses:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
No caso em tela, verifica-se que a suposta nulidade do reconhecimento fotográfico não foi arguida em resposta à acusação (mov. 108.1), tampouco em alegações finais (mov. 200.1), ou em razões de apelo (mov. 220.1), o que enseja a preclusão temporal, nos moldes dos art. 564, IV e 572, I, ambos do CPP.
A propósito, o seguinte precedente da Corte Superior:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, E ARTIGO 244-B, DA LEI N. 8069/90. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APÓS SEIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão do Tribunal de origem que examinou a apelação defensiva transitou em julgado em 18/08/2017. Todavia, somente após seis anos do trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o aludido habeas corpus, que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão temporal da matéria. 2. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que mesmo as nulidades absolutas devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 859.385/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) – destaquei.
É certo que o presente instrumento se presta à correção de erro judiciário quando já transitada em julgado a condenação criminal, e não como sucedâneo recursal.
Segundo entendimento doutrinário de Guilherme de Souza Nucci: “O objetivo da revisão não é permitir uma ‘terceira instância’ de julgamento, garantindo ao acusado mais de uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário" (Código de Processo Penal Comentado. Editora RT, 11ª edição, 2012, f. 1071 – destacou-se).
Corroborando, esta Corte:
Revisão criminal de acórdão – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – PEDIDO ABSOLUTÓRIO AMPARADO Na alegação de DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS e ao texto expresso da lei penal – NÃO ACATAMENTO – situação não verificada - INSTITUTO QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO E REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE PROVA NOVA, TAMPOUCO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP – PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE. A revisão criminal não é ação que admite revaloração das provas, por se tratar de ação que tem seus objetivos bem delimitados pelo artigo 621 do código de processo penal, não proporcionando aos julgadores a amplitude do recurso de apelação” (destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0043051-06.2024.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 27.06.2024).
“REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NO art. 33, c/c o art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06 (fato 1) e no art. 16, § 1°, IV, da Lei nº 10.826/03 (fato 2), EM CONCURSO MATERIAL - PLEITO REVISIONAL FORMULADO COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CPP - REEXAME DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO FEITO ORIGINÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO OU INJUSTIÇA NO ÉDITO CONDENATÓRIO CONSOLIDADO - PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE” (destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0067228-34.2024.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 05.10.2024)
Portanto, não se mostra possível utilizar a revisão criminal para superar a ausência de impugnação oportunamente formulada e reabrir discussão que não foi submetida aos órgãos julgadores durante o processo de conhecimento.
De toda forma, ainda que examinada a questão de ofício, não se verifica nulidade capaz de desconstituir o título condenatório.
Com efeito, o juízo de reprovação não se alicerçou, de forma exclusiva e isolada, nos elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial.
Os reconhecimentos extrajudiciais foram ratificados pelas vítimas durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ocasião em que apresentaram relatos firmes e circunstanciados acerca da dinâmica dos fatos e da participação atribuída ao requerente.
Em relação ao primeiro fato, a vítima Felipe Martins confirmou, em Juízo, ter realizado o reconhecimento perante a autoridade policial. Esclareceu que havia várias pessoas dispostas lado a lado e afirmou possuir certeza quanto aos indivíduos reconhecidos.
Além disso, descreveu a forma de atuação dos agentes durante o roubo, as características físicas daqueles que conseguiu visualizar e as funções desempenhadas pelos envolvidos na retirada dos bens de sua residência.
Nesse sentido, o acórdão consignou (mov. 42.1):
“Contudo, as versões apresentadas pela vítima ao ser ouvida na delegacia e em juízo, se mostraram firmes e coerentes ao apontar os recorrentes como os autores do delito, inclusive, tendo realizado o reconhecimento de ambos, e indicando com 100% de certeza serem os recorrentes os autores do roubo em sua residência (mov. 4.11).
Ademais, em juízo a vítima Felipe Martins confirmou que procedeu o reconhecimento dos acusados em sede policial, bem como detalhou que havia várias pessoas lado a lado no momento do reconhecimento.”
No que se refere ao segundo delito, Kathe Edith Maria Bertinato também confirmou, em audiência, o reconhecimento realizado durante a investigação.
A vítima esclareceu que, no procedimento realizado perante a autoridade policial, foram apresentadas aproximadamente oito ou dez pessoas, das quais reconheceu somente duas.
Ainda, atribuiu atuação concreta ao requerente, ao afirmar que ele chegou armado à residência, apontou-lhe a arma e participou da subtração dos bens.
Consoante trecho do acórdão (mov. 42.1):
“A vítima José não conseguiu realizar o reconhecimento o pessoal dos autores, entretanto a vítima Kathe Edith Maria realizou o reconhecimento pessoal na Delegacia, e em juízo, ratificou o reconhecimento do réu Leandro através de vídeo, esclarecendo ter sido ele quem chegou na sua residência de posse de arma de fogo e quem passou a subtrair os pertences da casa.”
Portanto, os reconhecimentos realizados durante a investigação não permaneceram isolados no conjunto probatório.
Ao serem ouvidas perante a autoridade judiciária competente, as vítimas confirmaram as identificações e apresentaram narrativas detalhadas acerca das circunstâncias dos crimes, das condições em que visualizaram os agentes e da atuação especificamente atribuída ao requerente.
Felipe Martins descreveu a forma de ingresso dos envolvidos, a divisão de tarefas e a retirada do cofre de sua residência.
Kathe Edith Maria Bertinato, por sua vez, relatou o emprego de falso buquê de flores para viabilizar o acesso ao imóvel, a abordagem armada, o período de permanência dos agentes no local e a participação do requerente na subtração.
As vítimas tiveram contato direto com os autores, que agiram com os rostos descobertos, circunstância que lhes proporcionou oportunidade de observação durante o desenvolvimento das ações criminosas.
A palavra das vítimas, sobretudo nos crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, possui especial valor probatório quando coerente, segura e corroborada pelos demais elementos dos autos, como ocorreu no caso.
A propósito, é o entendimento desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CP). ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONFIRMADAS PELO DEPOIMENTO UNÍSSONO DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA CORROBORANDO A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONFIRMADA UTILIZAÇÃO OSTENSIVA DO ARTEFATO E PRESENÇA DE 3 AGENTES INFRATORES. IMPOSSIBILITADA RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. LASTRO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR O CRIME DENUNCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003260-11.2018.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 02.03.2024 - grifei)
CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II E 129 DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AMBOS OS DELITOS – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIDO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME GRANDE RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS – CORROBORADA PELOS TESTEMUNHOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA – CRIME DE LESÃO CORPORAL COMPROVADO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLAMENTE PRODUZIDO, SENDO DISPENSÁVEL QUANDO PUDER SER COMPROVADO POR OUTROS MEIOS (DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E POLICIAIS, BEM COMO, IMAGEM DA LESÃO) – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – ACUSAÇÃO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ANTE AO TRABALHO DESEMPENHADO EM SEDE RECURSAL – REMUNERAÇÃO DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO – OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE ADMITIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007471-29.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 14.02.2024 - grifei)
Ademais, a circunstância de a vítima José Antônio Bertinato não ter reconhecido o requerente não enfraquece a identificação realizada por Kathe Edith Maria Bertinato.
Isso porque, José Antônio esclareceu que permaneceu no quarto com outro agente e apenas visualizou os demais de passagem. Ao observar o requerente durante a audiência, afirmou que ele não era o indivíduo que permaneceu no cômodo, sem excluir a possibilidade de que estivesse nas demais dependências da residência.
Tal circunstância se harmoniza com a divisão de tarefas narrada pelas vítimas, segundo a qual um dos agentes permaneceu no quarto vigiando o casal, enquanto os demais percorriam o imóvel e subtraíam os bens.
Também foi examinada a versão apresentada por Leandro Lourenço Rodrigues Cabrini, segundo a qual policiais civis lhe teriam atribuído diversos roubos porque ele não teria aceitado suposto “acordo”.
A narrativa, contudo, permaneceu isolada e desacompanhada de qualquer elemento capaz de demonstrar perseguição, direcionamento dos reconhecimentos ou manipulação da prova.
Confira-se (mov. 42.1, autos de apelação):
“A vítima José Antônio Bertinato em juízo declarou que (mov. 166.3):
“(…) estava na sua casa, na cozinha, fazendo café, quando os indivíduos chegaram na sua residência; foi levado até um quarto, onde ficou com um dos autores do crime; os demais indivíduos visualizou apenas de passagem de um quarto para o outro; recorda-se apenas do indivíduo que ficou com o depoente e sua esposa no quarto, o qual estava de posse de arma de fogo; da sua casa foram subtraídas diversas joias, computadores, aparelhos de televisão, relógios e dinheiro; sua esposa estava operada, então abriu o cofre porque queria que eles fossem embora rapidamente; não recuperou o que foi subtraído; não foi reconhecer os réus na Delegacia de Polícia, apenas sua esposa foi; o indivíduo que ficou no quarto estava de posse de arma de fogo; os demais autores do crime não conseguiria reconhecer; sua esposa foi na Delegacia de Polícia fazer o reconhecimento cerca de uma semana depois do ilícito; o indivíduo que ficou no quarto era branco, magro, cabelo castanho e sem marcas aparentes no corpo (...)”.
(...)
Ressalta-se que os depoimentos das vítimas são coerentes, sendo que a defesa não demonstrou nenhuma razão para que elas imputassem falsamente o delito aos apelantes. Ademais, a versão apresentada pelo apelante Leandro se mostra isolada dos demais elementos de provas constantes dos autos.
Relatou o apelante que os agentes policiais lhe pediram dinheiro e como ele não tinha, imputaram falsamente os crimes de roubo, contudo, em momento algum apresentou qualquer prova sobre o alegado.
Dessa forma, resta esclarecida que a negativa de autoria do crime de roubo por parte do apelante Leandro, não passa de mera tentativa de se esquivar da responsabilização penal, e não deve ser acolhida.”
Nesse contexto, a condenação encontra suporte em prova oral judicializada, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se limitando aos elementos colhidos na fase investigativa.
A confirmação segura dos reconhecimentos pelas vítimas, conjugada com a descrição pormenorizada da dinâmica dos fatos e da participação do requerente, afasta a alegação de insuficiência probatória e preserva a higidez do título condenatório.
Nesse sentido:
STF: "Irrelevante o fato de o reconhecimento pessoal do réu ter-se efetuado sem observância das formalidades inscritas no art. 226, I, do CPP, se efetivado através de depoimento de testemunha ratificado quando posteriormente reinquirida em audiência à qual presente o defensor constituído do acusado, que formulou reperguntas, tanto mais se assentada a condenação no conjunto probatório e não apenas naquele elemento de convicção". (RT 666/379)
Na mesma linha:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, C/C § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SUSTENTADO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOLIDAMENTE COMPROVADAS PELA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PALAVRA COERENTE E SEGURA DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. VALIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA EM INFRAÇÕES COMETIDAS NA CLANDESTINIDADE. SITUAÇÃO DE INTERAÇÃO PROLONGADA QUE PERMITIU DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E VESTIMENTAS DO AUTOR. RECONHECIMENTO EFETUADO POR MEIO DE REGISTROS FOTOGRÁFICOS DE INDIVÍDUOS SEMELHANTES. DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO PENAL SUFICIENTEMENTE ATENDIDAS. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA QUE SEQUER ACARRETA AUTOMÁTICA NULIDADE. REFORÇO PROBATÓRIO EM OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS. (...)(...)III. As disposições do artigo 226 do Código de Processo Penal foram suficientemente atendidas, considerando que a vítima do roubo forneceu de forma prévia e espontânea descrição física minuciosa dos autores (inciso I), foi confrontada com diversas imagens de suspeitos com características semelhantes (inciso II) e foi lavrado auto pormenorizado subscrito pela ofendida, pela autoridade policial e testemunhas (inciso IV). De qualquer forma, eventual inobservância às formalidades legais, por si só, não resulta em nulidade do reconhecimento pessoal se tal ato estiver em consonância com as provas produzidas em juízo. (...)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000786-23.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.08.2024 - grifei)
Assim, mesmo que superado o óbice da preclusão temporal, não se verifica ilegalidade capaz de desconstituir a condenação.
A revisão criminal não pode ser utilizada para promover nova valoração das mesmas provas produzidas no processo de conhecimento, sobretudo quando a pretensão absolutória já foi examinada e afastada no julgamento da apelação.
A condenação contrária à evidência dos autos é aquela manifestamente dissociada do acervo probatório, e não aquela que apenas admite interpretação defensiva diversa.
No caso, a sentença e o acórdão apresentaram elementos suficientes para a conclusão condenatória, mediante análise dos reconhecimentos, dos depoimentos judiciais das vítimas, das condições de visualização dos agentes e da versão apresentada pelo requerente.
Neste trilhar, o posicionamento da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 13.1/TJ):
“Ademais, da análise detida dos autos, impende destacar que o juízo de reprovação não se alicerçou, de forma exclusiva e isolada, nos elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial. É imperioso enfatizar que o reconhecimento extrajudicial do requerente foi ratificado e corroborado de maneira contundente pelas vítimas durante a instrução processual, sob o rígido crivo do contraditório e da ampla defesa, consubstanciando-se em prova judicializada plenamente válida e hábil a sustentar o decreto condenatório, inclusive diante do novo entendimento do STJ sobre o tema.
Ao serem inquiridas perante a autoridade judiciária competente, as vítimas demonstraram firmeza, coerência e ausência de hesitação em suas declarações. A vítima Felipe Martins confirmou ter procedido ao reconhecimento na delegacia, detalhando que os suspeitos foram colocados lado a lado, e apontou com certeza os autores do roubo em sua residência. De modo convergente, a vítima Kathe Edith Maria Bertinato, em audiência de instrução, não apenas confirmou ter reconhecido o requerente na fase policial, mas ratificou o ato perante o Juízo, asseverando, sem qualquer margem para dúvidas, tratar-se de Leandro Lorenço Rodrigues Cabrini o indivíduo que adentrou sua residência portando arma de fogo.
Nesse contexto probatório, a condenação encontra suporte em prova oral robusta, autônoma e produzida na fase judicial. A jurisprudência atualizada orienta que eventuais inobservâncias de formalidades na fase policial são superadas quando o ato é integralmente corroborado por provas produzidas em Juízo, notadamente pela palavra da vítima, que assume especial relevância e eficácia probatória em crimes contra o patrimônio cometidos na clandestinidade.
Por conseguinte, a expressa e segura ratificação do reconhecimento pelas vítimas perante a autoridade judicial afasta a tese de nulidade ou de insuficiência probatória, legitimando a higidez do decreto condenatório e demonstrando a improcedência do pleito revisional.”
Não se verifica, portanto, condenação contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
Logo, ausentes quaisquer hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, a justificar a propositura da presente revisão criminal, sua improcedência é medida que se impõe.
Conclusão
Dessa forma, voto no sentido de conhecer e julgar improcedente a presente ação revisional.