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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0105598-14.2026.8.16.0000 Recurso: 0105598-14.2026.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Requerente(s): EIDYMARA GURA KOLESKA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - EIDYMARA GURA KOLESKA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 6ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao art. 59 do Código Penal, ao argumento de que a culpabilidade foi valorada negativamente com base em elementos inerentes à autoria intelectual e à forma de execução qualificada do delito, sem circunstância concreta autônoma de maior censurabilidade, em contrariedade, ainda, à tese firmada no Tema 1318 do Superior Tribunal de Justiça. Sustentou, também, violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ao argumento de que não houve fundamentação individualizada quanto ao critério de exasperação da pena-base. Apontou, ainda, ofensa aos arts. 61, II, “e”, e 68 do Código Penal e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ao argumento de que não houve motivação concreta quanto à fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria. Invocou, ainda, dissídio jurisprudencial. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial para reformar o acórdão e redimensionar a pena ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pelo não conhecimento do recurso. II - Infere-se, desde logo, a deficiência na fundamentação recursal, pois no presente recurso, voltado contra acórdão de Revisão Criminal, não foi apontado como violado o art. 621 do Código de Processo Penal, ensejando, assim, a aplicação por analogia da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Confira-se, a propósito, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça a esse respeito: “Na hipótese, embora o debate tenha origem em revisão criminal, nas razões do apelo nobre, o Recorrente não indicou, de forma clara, específica e direta, a afronta ao art. 621 do Código de Processo Penal, evidenciando o nítido caráter de rejulgamento da presente causa, o que consubstancia óbice à análise do recurso por deficiência na fundamentação, incidindo, na hipótese, o disposto no Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp n. 2.473.534 /RJ, relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Sexta Turma, DJe 27.02.2024). Quanto à alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal, no tocante à valoração negativa da culpabilidade, o acórdão objurgado aduziu que (mov. 36.1 – págs. 7 e 8 – autos nº 0017752- 56.2026.8.16.0000): “Em primeiro plano, não há que se falar em violação ao princípio do ne bis in idem em razão da valoração negativa da culpabilidade fundada na condição de mandante e no planejamento do crime. Isso porque tais elementos, no caso concreto, não se confundem com a qualificadora reconhecida, mas evidenciam maior grau de reprovabilidade da conduta, ultrapassando o patamar ordinário do tipo penal. [...] Conforme destacado pelo Excelentíssimo Desembargador Gamaliel Seme Scaff, no julgamento da Apelação nº 0000449-09.2021.8.16.0031, restou demonstrado que a ré não apenas participou do delito, mas atuou de forma ativa e estratégica em sua organização, tendo inclusive se valido de aparelho celular diverso para manter comunicação com o corréu I. C. D. O., com o objetivo de viabilizar e ocultar a empreitada criminosa. Tal circunstância revela elevado grau de premeditação, domínio do fato e capacidade de articulação, legitimando a exasperação da culpabilidade. [...] Dessa forma, a emboscada se refere ao modo de execução do crime, ao passo que o caso concreto revela um nível de premeditação significativamente mais elevado e abrangente. Não se trata apenas de aguardar a vítima em determinado local para surpreendê-la, mas de um planejamento anterior mais complexo, que envolveu a definição de estratégias para atrair a vítima, a organização da dinâmica da execução, a comunicação velada entre os agentes e a adoção de expedientes para dificultar a identificação dos envolvidos. Em outras palavras, a agente não apenas planejou o local ou o momento do ataque — como seria suficiente para a configuração da emboscada —, mas planejou toda a arquitetura do crime, desde a forma de aproximação da vítima até os mecanismos de ocultação da empreitada criminosa. Esse iter criminis ampliado evidencia maior reflexão, frieza e persistência da intenção delitiva, extrapolando o dolo inerente ao tipo penal.” A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1318 (recurso representativo da controvérsia – REsp 2174028/AL e REsp 2174008/AL), sob o rito dos recursos repetitivos, apreciou a seguinte questão: “Definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal.” Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora;2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.” No caso em apreço, o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada, uma vez que manteve a valoração negativa da culpabilidade com fundamento na atuação como mandante e no planejamento prévio da empreitada criminosa, concluindo, de forma específica, que tais elementos revelam grau de premeditação superior ao ordinário e não se confundem com a qualificadora reconhecida, relativa ao modo de execução (emboscada). Assim, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil. Acerca da possível ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal, quanto ao critério de exasperação da pena-base, o acórdão objurgado aduziu que (mov. 36.1 – págs. 21 e 22 – autos nº 0017752-56.2026.8.16.0000): “Em último plano, a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima revela-se adequada, proporcional e alinhada aos parâmetros consolidados pela jurisprudência. Isso porque tal critério, embora não obrigatório, é amplamente aceito como baliza razoável para a exasperação da pena-base quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. [...] A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, na primeira fase da dosimetria, prevalece a discricionariedade do magistrado, não havendo imposição de critério matemático rígido para o incremento da pena. Exige-se fundamentação específica apenas quando o julgador se afasta dos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência: [...] Diante desse cenário, não se identifica qualquer ilegalidade, desproporcionalidade ou deficiência de fundamentação na exasperação promovida pelo juízo a quo, razão pela qual a pena-base deve ser integralmente mantida.” E tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois “[...] A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. [...]” (AgRg no AREsp n. 3.218.198/PA, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 24/8/2026.) No mesmo sentido, AgRg no AREsp n. 3.112.843/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026. Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Não bastasse, “[...] A revisão das conclusões quanto à legalidade da prova e à dosimetria da pena demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. [...]” (AgRg no AREsp n. 2.847.362/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) No tocante à suposta violação aos arts. 61, II, “e”, e 68 do Código Penal, o acórdão objurgado aduziu que (mov. 36.1 – págs. 25 e 26 – autos nº 0017752-56.2026.8.16.0000): “Com relação à circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “e”, do Código Penal, a fundamentação adotada mostra-se idônea e juridicamente adequada, porquanto se trata de agravante de natureza objetiva, incidente em razão do vínculo existente entre agente e vítima, independentemente de considerações subjetivas adicionais. [...] Outrossim, a fração de 1/6 utilizada para a exasperação da pena mostra- se adequada e proporcional. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, na segunda fase da dosimetria, o patamar de 1/6 constitui critério de referência para cada agravante, sendo exigida fundamentação concreta apenas quando adotada fração diversa: [...] Diante do exposto, verifica-se que a segunda fase da dosimetria foi conduzida em estrita observância aos parâmetros legais e jurisprudenciais, inexistindo circunstância excepcional apta a justificar a incidência da atenuante do artigo 66 do Código Penal, bem como revelando-se idônea a fundamentação adotada para o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, II, “e”, do Código Penal e proporcional a fração aplicada.” É que “[...] Na ausência de fundamentação concreta para patamar diverso, a fração de 1/6 constitui parâmetro adequado e proporcional para o aumento ou diminuição da pena em razão de agravantes e atenuantes. [...]” (AgRg no AREsp n. 3.121.096/SE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 18/5/2026.) Na mesma linha, AgRg no HC n. 1.075.261/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026. Novamente, a pretensão recursal esbarra no óbice sumular 83 do Superior Tribunal de Justiça. Acerca da alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, esclarece-se que “[...] É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. [...]” (EDcl no AgRg no REsp n. 2.248.795/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026.) Por fim, verifica-se que o dissídio jurisprudencial suscitado não foi demonstrado nos moldes estabelecidos pelos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, “Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea ‘c’ do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.” (AREsp n. 2.392.930/MG, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJEN 19.5.2025). Desse modo, incide, como óbice ao seguimento do recurso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, diante da incidência do art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil (Tema 1318 do STJ), e inadmito, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR81
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