SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105598-14.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Requerente(s): EIDYMARA GURA KOLESKA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - EIDYMARA GURA KOLESKA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 6ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao art. 59 do Código Penal, ao argumento de que a culpabilidade foi valorada negativamente com base em elementos inerentes à autoria intelectual e à forma de execução qualificada do delito, sem circunstância concreta autônoma de maior censurabilidade, em contrariedade, ainda, à tese firmada no Tema 1318 do Superior Tribunal de Justiça. Sustentou, também, violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ao argumento de que não houve fundamentação individualizada quanto ao critério de exasperação da pena-base. Apontou, ainda, ofensa aos arts. 61, II, “e”, e 68 do Código Penal e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ao argumento de que não houve motivação concreta quanto à fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria. Invocou, ainda, dissídio jurisprudencial. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial para reformar o acórdão e redimensionar a pena ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pelo não conhecimento do recurso.