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Processo:

SALOMÃO RUAN DA SILVA ELIAS, ora apelante, foi condenado pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime fechado, mais 677 (seiscentos e setenta e sete) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, por ter, em 27 de fevereiro de 2026, sido flagrado quando guardava e tinha em depósito 02 (duas) porções, pesando 23g (vinte e três gramas), de maconha (mov. 173.1).Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 185.1), requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade de todas as provas angariadas, com sua consequente absolvição, diante da nulidade na execução do mandado de busca e apreensão, em violação ao disposto no art. 245, §4º, do CPP. No mérito, pugnou por sua absolvição pelo crime de tráfico de drogas ou pela desclassificação da conduta lhe imputada para o crime capitulado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com base no princípio in dubio pro reo. No que tange à dosimetria da pena, postulou pelo reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que qualificada. Por fim, requereu a concessão do direito de recorrer em liberdade ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.Contrarrazões à mov. 195.1.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1/TJPR – Procurador de Justiça Márcio Teixeira dos Santos).É o relatório.

De início, deixo de conhecer do pedido defensivo de redução da pena diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, dado que o pedido carece de interesse recursal, já que a supramencionada circunstância legal já foi aplicada em primeiro grau de jurisdição e compensada parcialmente com a agravante da reincidência (TJPR – Quinta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0015707-09.2018.8.16.0017 – Rel. Desembargador MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA – Julg. 18/05/2024).Superada tal questão, e como se viu da síntese dos fatos, tem-se que a defesa, em sede preliminar, ventila a nulidade da execução do mandado de busca e apreensão, pugnando pelo reconhecimento da ilicitude de todas as provas angariadas e consequentemente pela absolvição do apenado.Em que pesem os argumentos ventilados em sede de razões de recurso de apelação, tenho para mim, na mesma esteira do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que o pleito não merece prosperar.E não merece prosperar, uma vez que, a partir das provas angariadas, constata-se que a defesa técnica visa, em razões de recurso, criar panorama violador de direitos e garantias, o qual, em verdade, não restou comprovado, sendo que a execução do mandado de busca e apreensão expedido nos autos de nº 0002842-79.2026.8.16.0014 (mov. 1.16) observou todos os ditames legais.Nesse sentido, tem-se que: a) o mandado de busca e apreensão expedido nos autos de nº 0002842-79.2026.8.16.0014 (mov. 1.16) foi expedido por autoridade competente e preencheu todos os requisitos previstos no art. 243 do CPP; b) todas as provas orais angariadas (isto é, tanto os depoimentos dos policiais atuantes no caso como o teor do interrogatório do acusado) revelaram que na ocasião do cumprimento do supramencionado mandado de busca e apreensão, o réu foi advertido sobre o cumprimento da diligência e alocado para fora do imóvel, tendo, no seu interior, restado duas mulheres (irmãs do acusado), as quais acompanharam a busca domiciliar; c) diferentemente do aduzido pela defesa, o art. 245, §4º, do CPP não dispõe que o réu possui o direito de acompanhar o cumprimento de mandado de busca e apreensão, mas sim que o morador tem esse direito, sendo certo que as referidas mulheres – irmãs do réu – eram moradoras do imóvel; d) a justificativa fornecida pela equipe policial para manter o réu ao lado de fora da residência se afigura válida (segurança operacional), tendo-se em conta a gravidade do crime perpetrado, a necessidade de se garantir a segurança do réu e da equipe e as pequenas dimensões do imóvel objeto da diligência, sendo prática comum nas diligências policiais[1] e e) para o reconhecimento de qualquer nulidade se afigura necessária a demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, sendo certo que, in casu, a defesa não comprovou eventual prejuízo sofrido pelo acusado, uma vez que não houve alegação concomitante de eventual quebra da cadeia de custódia dos objetos e da droga apreendidos na residência ou de não correspondência dos objetos apreendidos com aqueles que efetivamente se encontram no imóvel, sendo que o próprio acusado assumiu a propriedade da droga, do dinheiro e da balança apreendidos. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MANDADO JUDICIAL LEGALMENTE CUMPRIDO. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. NÃO CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO DESPROVIDO. (...)4. A entrada dos policiais na residência do agravante foi realizada com autorização judicial mediante mandado de busca e apreensão, justificado pela suspeita de prática criminosa no local e cumprido nos termos do art. 245 do CPP: durante o dia e com uso legal de força, sendo dispensável a a presença de testemunhas, já que o agravante e outros moradores estavam no local, de modo a não haver elementos que indiquem ilegalidade na conduta dos agentes policiais. (...)IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio de agentes policiais mediante mandado judicial e uso da força, desde que cumprido nos termos do art. 245 do CPP, é lícita e não gera nulidade das provas obtidas no recinto. (...)” (sem destaque no original)
(STJ – Quinta Turma – AgRg no REsp n. 2.234.144/SP – Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik – Julg. 11/03/2026).
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. (...)3. A inobservância da formalidade prevista no art. 245, § 7º, do Código de Processo Penal, consubstanciada na ausência de testemunhas durante a execução de mandado de busca e apreensão, configura mera irregularidade que não tem o condão de anular a diligência, salvo se demonstrado efetivo prejuízo à defesa. No caso, a busca foi amparada por ordem judicial válida e decorreu de investigação robusta ("Operação Cerco Total"), prevalecendo o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), uma vez que a materialidade delitiva foi corroborada por outros elementos de convicção e pela fé pública dos agentes estatais. (...)IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de testemunhas na execução de mandado de busca e apreensão (art. 245, § 7º, do CPP) é mera irregularidade que não enseja nulidade sem a demonstração de prejuízo. 2. A gravidade concreta do delito, evidenciada por elevada quantidade de drogas e apetrechos, somada a indícios de liderança em organização criminosa, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. A prisão domiciliar pode ser denegada em situações excepcionalíssimas, notadamente quando a residência é utilizada como base para o tráfico de drogas e não há prova cabal da imprescindibilidade dos cuidados aos menores. (...)” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – RHC n. 222.056/SP – Rel. Ministra Maria Marluce Caldas – Julg. 15/06/2026).Rejeito, pois, a preliminar.No mérito, tem-se que a defesa do réu postula por sua absolvição pelo delito de tráfico de drogas, com base no princípio in dubio reo. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.Pois bem. Da detida análise dos autos, entendo, na mesma esteira do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que, mais uma vez, sem razão à defesa, pelo que se impõe a manutenção da sentença condenatória lançada em primeiro grau de jurisdição.Isso porque, consoante todas as provas angariadas - boletim de ocorrência de mov. 1.1, auto de exibição e apreensão de mov. 1.9, relatório técnico de mov. 1.15, mandado de busca e apreensão de mov. 1.16, laudo toxicológico de mov. 53.1, laudo pericial de mov. 78.1, autos de nº 0002842-79.2026.8.16.0014 e depoimentos dos policiais atuantes no caso, Renan (mov. 1.6 e 162.2) e Diego (mov. 1.4 e 128.2) -, resta claro que a tese de posse de droga para mero consumo pessoal apresentada pelo réu em seus interrogatórios (mov. 1.8 e 162.3)[2] se encontra isolada no feito, e, portanto, não merece acolhimento.Dessa monta e me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, in verbis:“(...) A materialidade do delito está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisório da droga (mov. 1.10), relatório técnico de investigação e análise de aparelhos celulares (mov. 1.15), mandado de busca e apreensão (mov. 1.16), laudo toxicológico definitivo (mov. 53.1), laudo pericial da balança (mov. 78.1), relatório da autoridade policial (mov. 56.1), além da prova oral produzida no decorrer da persecução penal, de antemão transcrita.A autoria é igualmente inconteste e recai sobre o apelante.Como exposto acima, quando interrogado na fase indiciária e perante o Juízo (movs. 1.8 e 162.3), Salomão Ruan da Silva Elias rechaçou as acusações, afirmando, em ambas as oportunidades, que a droga de fato lhe pertencia, mas que era destinada unicamente ao seu próprio consumo.Todavia, em que pese a negativa apresentada, a prática do crime de tráfico de drogas pelo qual o réu foi condenado restou sobejamente demonstrada pelo robusto arcabouço probatório produzido nos autos, sobretudo pelos depoimentos dos policiais civis que deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido em seu desfavor.Isso porque, por ocasião de seus depoimentos judiciais, os policiais foram firmes e coesos em asseverar que, durante a diligência, localizaram e apreenderam dois invólucros de maconha com peso total de 23 g, uma balança de precisão com vestígios da citada substância (mov. 78.1), R$ 2.187,00 em notas fracionadas e um aparelho celular (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.9 e boletim de ocorrência de mov. 1.1).É cediço que os depoimentos de testemunhas policiais, quando produzidos perante o Juízo, sob o crivo do contraditório e sob a advertência das consequências de eventual falso testemunho, e em consonância com as demais provas colhidas, são idôneos e satisfatórios a dar supedâneo à convicção do órgão julgador. A propósito, o aresto do e. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) 2. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que os depoimentos dos policiais prestado em Juízo constituem meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (…). (AgRg no AREsp n. 2.595.137/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.)Além disso, embora a quantidade do entorpecente apreendido não seja expressiva (repise-se: 23 g de maconha) e, por si só, não demonstre a traficância, as circunstâncias da apreensão – ocorrida durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do réu (autos nº 0002842-79.2026.8.16.0014), motivado por prévia investigação policial que constatou fortes indícios de seu envolvimento com o comércio ilícito –, aliadas à apreensão de significativa quantia em dinheiro em notas fracionadas (R$ 2.187,00) sem origem lícita comprovada, de instrumento comumente utilizado para o fracionamento de entorpecentes (balança de precisão, inclusive, contendo resíduos de maconha – cf. laudo pericial de mov. 78.1) e à ausência de utensílios para o consumo da referida droga, convergem, estreme de dúvidas, para a caracterização do crime de tráfico de drogas.Destaque-se que a mencionada investigação está consubstanciada no relatório técnico de investigação e análise de aparelhos celulares (mov. 1.15), referente ao aparelho apreendido em posse do indivíduo Leonardo Delesma de Oliveira, onde se concluiu que este atuava como gestor logístico e financeiro da estrutura criminosa monitorada, ao passo que o réu Salomão, entre outros, atuava como vendedor subordinado àquele.Com relação ao valor em dinheiro apreendido, como bem mencionado pelo d. Promotor de Justiça em contrarrazões, “o apelante sustentou que o valor de R$ 2.187,00 derivaria da venda de um carro antigo (Gol ou Palio) trocado por uma motocicleta CG vermelha com troco de R$1.600,00, além de R$ 500,00 do seu trabalho. Ocorre que o apelante não juntou aos autos um único documento recibo, transferência veicular, extrato bancário ou contracheque para comprovar a origem ilibada do numerário. A forma de ocultação do dinheiro (notas fracionadas escondidas debaixo do colchão) é um clássico modus operandi da guarda do proveito do tráfico”.Nesta linha, verifica-se que as circunstâncias que permeiam a apreensão da droga não deixam dúvidas de que esta era destinada à mercancia, sendo claramente incompatíveis com a alegação de posse para consumo pessoal.De todo modo, ainda que Salomão efetivamente seja usuário de drogas (condição que não foi minimamente demonstrada), tal fato, por si só, não possui o condão de afastar a tipicidade do crime de tráfico. (...)Por fim, imperioso esclarecer, ainda que a título argumentativo, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 506 da repercussão geral, declarou a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, afastando os efeitos de natureza penal do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Observe-se a tese fixada pela citada Corte:“1) Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (artigo 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (artigo 28, III); 2) As sanções estabelecidas nos incisos I e III do artigo 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3) Em se tratando de posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em juízo, sendo vedada a lavratura de auto de prisão em flagrante ou de termo circunstanciado; 4) Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5) A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos indicativos do intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6) Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7) Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4 deverá o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8) A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir pela atipicidade da conduta, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.”Como se vê, tal decisão implica na atipicidade da conduta de quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa (maconha), bem como será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito.Além disso, tais condutas ali elencadas passam a ser consideradas infrações administrativas, sem qualquer repercussão criminal, passíveis das sanções previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, quais sejam, advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. (...)Ocorre que, no caso em análise, ainda que o réu tenha sido flagrado na posse de pequena quantidade de entorpecente, tal circunstância não é suficiente para afastar a tipicidade da sua conduta, vez que, como discorrido, a destinação do ilícito era a comercialização – conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.A respeito:RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – CONDUTA TÍPICA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS – RELEVÂNCIA – DITOS CONSISTENTES – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO – TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – RÉU QUE TRAZIA CONSIGO MACONHA VISANDO REPASSÁ-LA A TERCEIRO PRESO EM CADEIA PÚBLICA – CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DENOTAM A ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA – ADEMAIS, INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE AO TRÁFICO – DELITO DE PERIGO ABSTRATO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DO STF – CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000017-44.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 12.10.2024)PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO MESMO ARTIGO. TEMA Nº 506 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDICATIVOS DO INTUITO DE MERCANCIA. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EX OFFICIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. (...) Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; (...) (Tema 506 - STF) 3. Verificada a presença de circunstâncias agravantes em quantidade inferior à apontada na sentença, impõe-se a redução da pena ex officio.4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009661-79.2020.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 21.09.2024) (...)” (sem destaque no original)Acrescente-se, por relevante, que: a) a quantidade de droga apreendida não é o único elemento a ser avaliado para a adequada subsunção da conduta, se no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 ou se no art. 28 do mesmo Diploma Legal, sendo que, in casu, a apreensão de balança de precisão e de expressiva quantidade em dinheiro em notas trocadas, aliada à investigação prévia revelam, sem sombra de dúvidas, a mercancia; b) ainda que o réu tenha sustentado, sempre que ouvido, que o entorpecente apreendido era destinado ao seu mero uso pessoal, não fora localizado qualquer petrecho para o uso do entorpecente em seu domicílio; c) em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, a defesa não trouxe ao feito qualquer prova da origem lícita do montante em dinheiro apreendido, não bastando, para tanto, a mera alegação do acusado; d) ainda que em ambas as fases processuais o réu tenha sustentado ser usuário de drogas, resta claro que forneceu versões distintas para a balança de precisão encontrada em sua residência[3], o que, por certo, descredibiliza sua narrativa; e) para a configuração do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, o fim da traficância pode ser demonstrado por elementos do caso concreto, como as circunstâncias do flagrante acima apontadas, sem que necessariamente a droga seja apreendida de forma fracionada, o acusado seja flagrado no exato momento em que comercializa a substância narcótica, que sejam apreendidos cadernos com anotações ou que sejam abordados e ouvidos eventuais usuários (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Criminal nº 0018624-34.2023.8.16.0014 – Rel. Desembargador CELSO JAIR MAINARDI – Julg. 13/11/2023); f) neste contexto, imprescindível registrar que a prática do delito de tráfico de drogas se esgota com a perpetração de qualquer um dos 18 (dezoito) verbos elencados no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo que no caso em apreço restou cabalmente comprovada a incursão do apenado em ao menos dois dos núcleos do tipo, “ter em depósito” e “guardar”, sendo que, por outro lado, não há qualquer elemento de prova, em dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, a sustentar a alegada condição de mero usuário do réu e g) aliás, necessário pontuar que a condição de usuário (ainda que fosse tomada como verdadeira, mas que, in casu, não restou minimamente comprovada), não afasta a prática da narcotraficância, tendo em vista que muitos usuários fazem do tráfico o meio de sustento do próprio vício (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0010764-56.2022.8.16.0130 – Rel. Desembargador RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Julg. 13/11/2023).Deste modo, estando a materialidade e a autoria delitivas cabalmente comprovadas, como restou consignado em sentença, mantenho a condenação do réu como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, restando rechaçadas as pretensões absolutória e desclassificatória.No que tange à dosimetria da pena, entendo ter havido estrita observância, por parte do Juiz singular, do sistema trifásico e dos princípios da individualização da pena, da fundamentação das decisões judiciais e da proporcionalidade, pelo que nenhuma alteração deve ser operada.Por fim, e já ingressando no pleito defensivo do réu de concessão do direito de recorrer em liberdade, insta pontuar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na data de 07.11.2019, ao concluir o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54, entendeu, pela maioria de seus componentes, que a execução provisória da pena imposta em acórdão penal condenatório, antes do esgotamento de todas as vias recursais (vale dizer, precedente ao trânsito em julgado da condenação), implica violação ao disposto no art. 283 do Código de Processo Penal e, por conseguinte, ao princípio da presunção de inocência, prescrito no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.Desta feita, eventual segregação processual do condenado deve ser concretamente motivada pelo Julgador, em atenção às vicissitudes da conjuntura empírica e aos requisitos prescritos nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.Dito isso, em atenção aos contornos do caso em apreço, tenho para mim que deve persistir a custódia preventiva do condenado, na medida em que remanescem hígidos os argumentos invocados pelo MM. Juiz a quo por ocasião da sentença, reportando-se às decisões de mov. 15.1 e 151.1, notadamente a necessidade de resguardo da ordem pública (art. 312 do CPP), a qual se afigura, inclusive, reforçada pela manutenção do decreto condenatório em segunda instância.De fato, deflui dos autos que se está diante de inculpado multirreincidente e com antecedentes criminais, o que somado à fixação do regime prisional fechado para o cumprimento da pena, revelam de forma inexorável sua periculosidade concreta, daí decorrendo a legítima conclusão pela insuficiência à espécie das medidas cautelares diversas da prisão contempladas no art. 319 do Código de Processo Penal e pela necessidade da persistência da correlata segregação para a garantia da ordem e saúde públicas, notadamente para se coibir eventual reiteração criminosa.Por conseguinte, mostra-se descabida a concessão ao réu do direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado dessa condenação, devendo ser mantida a custódia preventiva, ante a demonstração concreta dos requisitos legais prescritos nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.Em face do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao apelo, mantendo-se incólume a sentença lançada, por seus próprios fundamentos, mais os aqui invocados.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e negar provimento
ao apelo,

nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 05 a 09 de outubro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Prescindindo, para que seja adotada a referida conduta, que o réu tenta oferecido resistência, tentado fugir, destruir provas ou praticado qualquer comportamento arredio.[2] Saliente-se que todas as provas orais coligidas foram devidamente transcritas na sentença de mov. 173.1, à qual me reporto por brevidade.[3] Isto é, ora indicou que o objeto pertencia à sua genitora, a qual pesava miçangas para artesanato, ora que o objeto era por si utilizado para conferir o peso da droga por si adquirida. Atente-se que, consoante o laudo de mov. 78.1, foram localizados resquícios de maconha na referida balança.