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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0032237-39.2022.8.16.0182 RecIno
5º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): Bruno Marcio Oliveira Lima
Recorrido(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Relator: Adriana de Lourdes Simette
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE QUANTO À
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. COMPRA DE PASSAGENS. CANCELAMENTO
UNILATERAL PELA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE
ESTORNO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.
SOLICITAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DO AUTOR.
REEMBOLSO NÃO EFETUADO. DESÍDIA NO ATENDIMENTO.
DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM QUE DEVE SER
FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso
conhecido e provido.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo reclamante (mov. 38.1 dos autos de
origem) em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais a fim de
condenar a ré, a restituir o montante de R$465,04, a título de danos materiais.
Em suas razões recursais, o recorrente requer a reforma da sentença a fim de que seja a
companhia aérea recorrida condenada ao pagamento de indenização por dano moral em quantia
não inferior a R$5.000,00.
A companhia aérea recorrida apresentou contrarrazões (mov. 52.1 dos autos de origem),
requerendo, em suma, a manutenção da sentença de origem.
Voto
2. Inicialmente, corroboro o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora, na
decisão de mov. 48.1 dos autos de origem, na medida em que documentos acostados ao mov.
38.2 e seguintes e 46.2 e seguinte nos autos de origem, confirmam a alegação de hipossuficiência.
Além disso, a recorrida não trouxe qualquer elemento para afastar a presunção de
hipossuficiência em favor do consumidor.
Dessa forma, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser
conhecido.
3. A controvérsia recursal restringe-se à ocorrência danos morais.
3.1. Pois bem, da detida análise dos autos, observa-se que o pleito recursal comporta
provimento, sendo devida a reforma da sentença para condenar a recorrida ao pagamento de
indenização por danos morais.
Em que pese o entendimento exarado na sentença de que o autor, ora recorrente, não
juntou prova de que a conduta apurada nestes autos lhe causou danos psíquicos, atingido a honra,
a intimidade ou a personalidade, no caso vertente, a lesão é evidente em razão da reiteração na
falha e a ineficácia na solução, sendo devida a reparação quanto ao dano moral.
No caso dos autos, a parte reclamante teve a compra da passagem aérea cancelada pela
companhia aérea e não recebeu o respectivo reembolso mesmo após tentar a resolução
administrativa, pelo que foi solicitado os seus dados bancários para a conclusão do estorno,
contudo, este não foi realizado (cf. mov. 1.9 dos autos de origem), o que demonstra, por certo, a
desídia no atendimento ao consumidor.
Evidente, portanto, que a situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento,
ensejando abalo aos direitos de personalidade do consumidor e justifica a reparação de ordem
moral, considerando o cancelamento da compra, a ausência de ressarcimento e a ineficácia na
solução mesmo após tentativas pelo consumidor.
No que tange a tal indenização, resta consolidado tanto na doutrina como na
jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor deve ser feita com razoabilidade,
levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de
culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação
de maior zelo na condução das relações.
Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições financeiras do ofendido,
do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na
justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento por falta de causa. Também, o quantum deve
produzir ao causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição da ocorrência.
No caso vertente, deve ser fixado o quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que
suficiente para compensar o abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito,
mormente pelo fato de nada constar acerca de maiores consequências danosas do evento, além
das já consideradas.
Dessa forma, condena-se a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de
danos morais, valor esse que deve ser corrigido pela média INPC/IGP-DI, a partir da sessão de
julgamento, e sujeito a juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, em atenção à Súmula
362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal
Plena do Paraná.
4. Assim, o recurso interposto merece acolhimento, sendo reformada a sentença de
origem, a fim de condenar a companhia aérea ao pagamento de danos morais nos termos da
fundamentação supra.
5. Recurso Inominado conhecido e provido nos termos do voto. Tendo em vista o êxito
recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55
da Lei Federal nº 9.099/95. Custas devidas conforme artigo 4° da Lei Estadual nº 18.413/2014 e
artigo 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE. Observe-se, no entanto, a suspensão da
cobrança na forma do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante o deferimento
da gratuidade de justiça (mov. 40.1 dos autos de origem).
Este é o voto que proponho.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de Bruno Marcio Oliveira Lima, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Denise Hammerschmidt, sem voto, e dele participaram os
Juízes Adriana De Lourdes Simette (relator), Juan Daniel Pereira Sobreiro e Fernando Swain Ganem.

24 de novembro de 2023
Adriana de Lourdes Simette
Juíza Relatora